materia nº 17/2017

PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA 
MENSAGEM N° 17/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17, de 24 de fevereiro de 
2017, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais e dá outras providências". 
Como é de conhecimento, a organização social é uma qualificação, um título, 
que a Administração Pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para 
que ela possa receber determinados incentivos do Poder Público, para a realização de 
seus fins, que, necessariamente, devem ser de interesse da comunidade. 
Para receberem o título de organização social, ficando aptas a prestarem os 
serviços desejados pelo Poder Público, deverão ser observados os requisitos 
estabelecidos no artigo 20 do presente Projeto de Lei. 
Assim, para que o município possa se utilizar dessa nova forma de parceria na 
sua administração, como por exemplo, viabilizar a extensão do Hospital Dr. Hélio. 
Angotti de Uberaba em Iturama!MG, deverá aprovar o presente Projeto de Lei. 
Expostas razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Lei 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2017. 
ANDERSO11 BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 8o Município de Iturama-MG. 
10 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITURAMA ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO 1)E LEI N 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem 
fins lucrativos como organizações sociais e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Seção 1 
Da Qualificação 
Art. 11. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ao 
ensino, ao lazer, ao desporto, à cultura, ao meio ambiente, ao desenvolvimento científico e 
tecnológico e à área social, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam 
dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo 
como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal de 
Iturama, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
ficando o controle interno e a definição das políticas públicas da respectiva área a cargo do 
Poder Executivo, por meio da Secretaria ou órgão competente. 
Art. 2°. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1 
'desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: 
1 - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, observados para este efeito o 
disposto no art. 1°, parágrafo 10, da Lei Federal 9.790/99. 
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, voltados a atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de administração e 
uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas àquele 
composição e atribuições normativas e de controle básico previstas nesta lei. 
d) Previsão de participação obrigatória, no conselho de administração, voltado para a 
atuação nesta municipalidade, de representantes de notória capacidade profissional e 
idoneidade moral; 
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e) composição e atribuições da diretoria; 
1) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação do Município, dos 
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou 
membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe 
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em 
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no 
âmbito do Município de Iturama, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, 
na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; 
II — haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como 
organização social, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de 
atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário do Governo 
Municipal. 
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades 
que, efetivamente, comprovem o desenvolvimento das atividades descritas no "caput" do 
artigo 1 ° desta Lei há mais de 30 (trinta) anos. 
Art. 30 O Poder executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos 
para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação. 
Parágrafo único. Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão 
complementares aos requisitos constantes desta Lei, que deverão ser obedecidos em qualquer 
hipótese. 
Art. 40 Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, será deferida pelo Prefeito ou por 
delegação ao Secretário Municipal ou pela área correspondente, a qualificação da entidade 
como organização social. 
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 50 
 o Conselho de Administração é órgão de administração superior voltado para 
as atividades pactuadas com o município e será estruturado nos termos do respectivo estatuto, 
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios 
básicos: 
1 — ser composto por: 
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a) 20% (vinte por cento) de membros indiciados pelo Poder Público, definidos 
pelo estatuto da entidade; 
b) 10% (dez por cento) de membros representantes de entidades da sociedade 
civil, definidos pelo estatuto; 
C) 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os 
membros ou os associados; 
d) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
e) até 30 % (trinta por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto da entidade habilitada. 
II - são impedidos para eleição ou indicação para compor o conselho de administração 
os parentes consanguíneos ou afins até o 30grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais ou responsáveis pela área de atuação da entidade; 
III- o mandato dos membros eleitos ou indicados para compor o conselho de 
administração é de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
IV- os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo; 
V- o conselho deve reunir-se ordinariamente três vezes a cada ano, e 
extraordinariamente a qualquer tempo; 
vi- os conselheiros não receberão remuneração pela sua atuação no conselho; 
vii- é vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva da entidade, no âmbito 
das atividades desta municipalidade. 
Art. 6° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
1 — fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
LI — aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III — aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
IV - aprovar por maioria de seus membros, o regulamento próprio contendo os 
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações; 
V — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaboradas pela diretoria; 
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VI — fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. 
Seção III 
Do Contrato de Gestão 
Art. 70. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento 
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à 
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas 
relacionadas no artigo 10 desta Lei. 
§10 A organização social da saúde deverá observar os princípios que regem o Sistema 
Umco de Saúde, expressos no artigo 198, da Constituição da República, e no artigo 7°, da Lei 
no. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e serão, para todos os efeitos, os contratos de gestão, 
computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos filantrópicos aos usuários do 
Sistema único de Saúde - SUS. 
§2° A celebração dos contratos será precedida de publicação da minuta do contrato de 
gestão e de convocação pública das organizações sociais, por meio do Diário Oficial do 
Município, para que todas as entidades qualificadas possam manifestar interesse. 
§ 30 O Poder Público dará publicidade de todos os atos relativos aos contratos de 
gestão. 
Art. W. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade 
supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações 
do Poder Público e da organização social. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo 
conselho de administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou Secretário Municipal ou 
autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. 
Art. 9°. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes 
preceitos: 
1 — especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, 
II- previsão expressa de critérios objetivos para a avaliação de desempenho a serem 
utilizados pela Secretaria Municipal ou órgão competente, mediante indicadores de qualidade 
e produtividade definidos; 
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III - a forma de análise dos resultados pela Secretaria Municipal ou órgão competente 
e sua periodicidade, a apresentação de resultados e sua publicação no Diário Oficial; 
IV- o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso 
das organizações sociais da saúde. 
Art. 10 A celebração do contrato de gestão será precedida de comprovação, pela 
entidade, das condições para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social e 
apresentação de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade 
no exercício imediatamente anterior. 
§1° Quando houver possibilidade de mais de uma organização social qualificada a 
celebrar em igualdade de condições o contrato de gestão, o fomento e a execução poderão ser 
divididos entre todas as que preencherem os requisitos próprios, respeitada a capacidade 
operacional de cada uma delas. 
§2° Quando houver possibilidade de mais de uma organização social qualificada a 
celebrar o contrato de gestão, mas o fomento e a execução não puderem ser divididos, poderá 
ser realizado processo seletivo por meio de concurso de projetos, conforme dispuser o 
Regulamento. 
§3° No caso de impossibilidade de execução do disposto nos §§ l e 2° deste artigo, e 
se apenas uma se apresentar apta ou a mais adequada à celebração do termo de parceria é 
inexigível o processo seletivo. 
Seção IV 
Da Execução e Finalização do Contrato de Gestão 
Art. 11 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizada pelo Secretário Municipal, órgão ou entidade supervisora da área de atuação 
correspondente à atividade fomentada. 
§ 1 ° A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público 
supervisora signatária do contato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
§ 20. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião da 
formalização do contrato de gestão, composta por especialistas de notória qualificação, que 
emitirão relatório conclusivo, que será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da 
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entidade ao órgão do governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle 
interno e externo do Município. 
Art. 12 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade não utilização de recursos 
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas 
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 13 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, e respeitado o devido 
processo legal e a ampla defesa, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse 
público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os 
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do 
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens 
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou 
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
§1° Quando for o caso, na ação de sequestro, o pedido incluirá a investigação, o exame 
e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no 
exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais. 
§2° Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor 
dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades 
sociais da entidade. 
Art.14 O Poder Executivo Municipal poderá intervir na organização social, na 
hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel 
cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão. 
§1° A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que conterá a 
designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites. 
§2° A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. 
§3° Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através de seu 
titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, instaurar 
procedimento administrativo para comprovas as causas determinantes da medida e apurar 
responsabilidades, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório. 
§4° Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços 
transferidos, deverá a gestão da organização social retomar imediatamente aos seus órgãos de 
deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal. 
Seção V 
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Do Fomento às Atividades Sociais 
Art. 15. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§1° São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no 
contrato de gestão. 
§2° Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamentos de servidor cedido, 
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante 
permissão de uso no contrato de gestão. 
Art. 16 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do 
Município. 
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do 
bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 17 São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei: 
1- As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na 
forma do respectivo contrato de gestão; 
II- As subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público 
Municipal, nos termos do respectivo contrato de gestão; 
III- As receitas originárias do exercício de suas atividades; 
IV- As doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras; 
V- Os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros relacionados a 
patrimônio sob sua administração; 
VI- Outros recursos que lhes venham a ser destinados. 
Art. 18 É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem. 
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§10 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor 
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
§2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria. 
§3° O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de 
origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
Art. 19 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como 
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão. 
§1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito 
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, 
§2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues 
à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20 A organização social fará publicar no Diário Oficial do Município ou em 
jornal de circulação local, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do 
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a 
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos 
provenientes do Poder Público. 
Art. 21 À organização social é dado absorver atividades de entidade municipal extinta, 
observados os seguintes preceitos: 
1- Os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e das entidades extintas 
terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e 
integrarão quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados, sendo facultada aos 
órgãos e entidades supervisoras, a seu critério exclusivo, a cessão de servidor, irrecusável para 
este, com ônus para a origem, à organização social que vier a absorver as correspondentes 
atividades, observados os §§ 1° e 2°, do art. 18; 
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ITURAMA - MINAS GERAIS 
ente da Câmara 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNARDES DE OLIVEIRA 
o Município de Iturama-M 
À sanção 
Sala das Sessões e 
Municipal de lturama—Av. Alexan 
Telefone (34) 3411-9500 - CE 
ITU RAMA - MINAS G 
rita, 1314 - Jardim Eld 
38.280-OQQ. ...... -
AIS 
PREFEITURA DE ITUR 
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URAMA 
II- A desativação das unidades extintas será realizada media 'e inventário de seus bens 
imóveis e de seu acervo fisico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, 
com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades 
sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso; 
III- Os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às 
unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o 
financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão; 
1V-Quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, 
mediante crédito especial, para o órgão ou entidade supervisora dos contratos de gestão, para 
o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso 
financeiro para a organização social; 
V- Encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os cargos em 
comissão serão considerados extintos, via decreto; 
VI-A organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas poderá 
adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS". 
§1° A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas 
efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 8° e9°. 
§2° Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV parcela dos 
recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Município com os cargos e 
funções comissionados existentes nas unidades extintas. 
Art. 22 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como 
entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais. 
Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
A ComlssO de Finanças. Justiça e 
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 20175ala das 
1a das Sessões, 
Comissão de Orçamento e tomau. 
de contas para oferecer parecer. 
Aprovado em 
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o prebiort9 Máq 
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 17/2017 
t,pva 0 
'em a ..' 
O Projeto de Lei V 17/2017, de autoria do Poder EXeCUtIVO, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende regulamentar o procedimento para qualificação de 
entidades como Organização Social. 
Competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a 
importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Verifico ainda que vem amparado pelo ari. 69. 1 da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 — a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não Vejo irregularidades no projeto em comento e o Projeto de 
Lei, em análise, observa as prescrições da Lei Federal n° 9.637/98. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Ituraina - MG. 06 de março de 2.017. 
/ 
/ 
Dr. David(7r'19lli Corrêa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 17/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
11 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT . EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENJJ'A R PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EMO_/O/2O17 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dIscusA 
Por 
S&a das Ses' em / 0 / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS Or` 1 e0 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 17/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
Legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5 
•N.' 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 17/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em Ç3Ç de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em dlscussãa 
Por a 
O Fre 
em oro o 1J4)r￾Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000