materia nº 18/2017

PREFEITURA DE MI RAMA ITURÁMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Folha N 
MENSAGEM N° 18/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 18, de 15 de março de 2017, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse voluntário de recurso financeiro à entidade 
que especifica, e dá outra providência". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei ora 
apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o incentivo 
do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidades serão fiscalizados pelo órgão 
competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto à 
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 15 de março de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ES DE OLIVEIRA 
Municíi lo de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N°. 18 DE 15 DE MARÇO DE 2017. 
ITURAI rsD a. qs.m 4ve 
MU 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outra providência.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros, no exercício de 2017, à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Iturama - 
APAE, inscrita no CNPJ 23.368.145/0001-45, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil 
reais). 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão liberados 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal no. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na 
legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do 
plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária prevista no orçamento em vigor: 02.20-01-
2.0422.08.242.0113.3.3.50.43.00.00 
2.20-01-
2.0422.08.242.0113.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais -. Fonte de Recurso: 129 — 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de março de 2017. 
ANDERSON B RNA' 5 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municíp o de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
À Sanção 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCUDORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 18/2017. 
O projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Poder Executivo, cru análise 
por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar a entidade Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Iturama - APAE. A instituições tem personalidade jurídica, tem 
finalidade exclusiva de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, 
com prazo indeterminado, seus Diretores não são remunerados, é declarada de utilidade 
pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, nos 
termos do inciso V, art. 5() da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as 
leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
O projeto vem amparado pelos incisos 111, V e inCISO VI todos do art.4° 
da Lei n° 3.493/05, uanscrevo: 
Artigo 40 
- Para fazer jus ao benefício a entidade terá que: 
(...) 
111 - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual ou federal; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir lucros 
e dividendos, nem conceder remuneração, vantagens ou 
benefícios a dirigentes, conselheiro, associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho 
ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
fl - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
O art. 16 destaca que a subvenção tem caráter de suplementação. O parágrar 
único, cio art.16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das subvençõe }\ 
sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de serviços efetivamentt, 
prestados ou postos à disposição dos interessados, assim segue o dispositit\ 
supracitado: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 20 de março de 2017. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica 
e educacional, sempre que a suplementação de recursos de 
origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais 
econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados, ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos (te eficiência 
previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções somente 
às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, verificar tais condições para 
concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que a subvenção deve ser de caráter supletivo, ou seja, a 
entidade beneficiada deve angariar recursos de seus associados para consecução de seus 
objetivos. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263,1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 18/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE 
VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
<(2 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM (\ 1 / '12017 
ASSINATURA DO RELATOR: -c 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS IiM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEAR PARECER: 1 /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTfr 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 / 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 / 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE TAR PARECER: / /2)07 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: cÁÀ4(2 2)-y71 Gd 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIASDAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
- OVAEM -/ Q /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pâdua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Aprovado em ......;.. d 
Por —. umrnm'• 
c2OO? ,Pr 
cm ....... 1 ...i..s 1 4••••'• SaL3 das 
O prei 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 — telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) CONHSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 18/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 18/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de »Vi'ioo de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sans 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral j(kL2 4c 
4 
Aprovado em .... ... ,.. dtscuss 
U.ryO'vçà_ c4iccfL&__ 
-NG SJ￾O fi)t3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 18/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 18/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em .10 de 27/a4'r...o 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Aprov1 m •. (IISCLSSO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 18/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 18/20179 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em 47 de 7242O de 2017 
A 
Presidente: Fabricio Adão Dias Amaral 2 OP 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000