materia nº 19/2017

PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA 
4 qtwnnw.qiI 
. 
MENSAGEM N°. 19/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°. 19, de 16 março de 2017, que 
Altera a Lei no. 3.559, de 24 agosto de 2006". 
O projeto em pauta tem por objetivo dar utilidade a uma área rural adquirida pelo 
Município há mais de 10 (dez) no Distritito de Alexandrita que até hoje se encontra 
abandonada, um desrespeito com o patrimônio público. 
A referida área foi inicialmente adquirida para implantação do aterro controlado no 
Distrito de Alexandrita, o que não foi viabilizado até a presente data. 
Certamente devido aos altos custos para instalação de aterro controlado ou sanitário o 
Município optou-se pela implantação de um único ambiente no Município para destinação 
tanto do lixo do Distrito de Alexandrita, quanto de Iturama. 
Assim, como o Município necessita muito da implantação de um Frigorífico 
Municipal, e a área citada atende as necessidades para este projeto, nada mais justo do que a 
instalação no referido local. 
O objetivo do Frigorífico Municipal será incentivar o abate de animais no Município, 
a fim de agregar valor à produção local. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 16 de março de 2017. 
ANDERSON ERNAR 
Prefeito di Municíp 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
o 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU 
r.4, 4 
PROJETO DE LEI N° 19, DE 16 DE MARÇO DE 2017. 
Altera a Lei no. 3.559, de 24 agosto de 2006. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 A ementa da Lei no. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural para implantação do 
Frigorífico Municipal". 
Art. 20O artigo l, da Lei n°. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. ]'Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, com a 
área total de 5.00ha, de propriedade do Senhor Idelvã João de Oliveira, 
oriundo da Matrícula n° 19.890, do Serviço Registra! de Imóveis desta 
Comarca, localizado no Distrito de Alexandrita, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
** inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no cruzamento da cerca. 
do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de Alexandrita sentido 
área rural com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue 
confrontando com este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro marco 
cravado na divisa com a Reserva Florestal de Regeneração; daí, vira à 
esquerda e segue confrontando com a referida reserva na extensão de 208,23 
metros até outro marco; daí vira à esquerda e segue confrontando com área 
do proprietário ou seja da mesma matrícula na extensão de 214,74 metros até 
outro cravado sob a cerca da estrada; daí, vira à esquerda e segue com a 
mesma confrontação, margeando a referida estrada até o marco, onde teve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 4. 00/ia" e, 
** inicia-se o referido roteiro em um marco cravado sob uma cerca de arame, 
na divisa com Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue confrontando com 
este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro marco cravado sob a mesma 
cerca; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Reserva Florestal de 
Regeneração, da mesma matrícula 19.890, na extensão de 207,40 metros até 
outro marco cravado dentro da mesma Reserva Florestal; dai, vira à esquerda 
e segue com a mesma confrontação na extensão de 48,13 metros até outro 
marco; daí, vira à esquerda e segue confrontando com as terras a serem 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
À Sanção 
Sala das Sesõcs em _... / ........... / 
O. Presidentw 
A Con d ÃrcuHr, 
o cor. 11:( 
rp.d'r 
Aprovado em dlsus 
Por U- \-r˥ 
Sa c.::.....:s;?3 'm 
•.-m.. 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
desmembradas da mesma matrícula na extensão de 208,23 melros até 
encontrar o marco, onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 
1.00ha ". 
Art. 3° O artigo 3°, da Lei no. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ari. 30 O imóvel ora adquirido destina-se à implantação e instalação do 
Frigorífico Municipal ". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de março de . 17. 
ANDERSON BE' ARDES 1 E OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Iturama-MG 
A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferecer parecer. 
S!a das Sessõe ' 1 
Comissão de Orçamento e tomaa 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sses, 
Presd. Ja Càm8r 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma área de 1.00ha. oriunda da matrí u la￾19.890 do SRI local, localizada na fazenda Monte Alto, no Distrito de Alexan rita, 
município e comarca de lturama-MG, para fins de desmembramento da áre da 
Reserva Florestal de Regeneração, já averbada. 
PROPRIETÁRIO: IDELVÂ JOÃO DE OLIVEIRA 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado ob 
uma cerca de arame, na divisa com Fabiano Alves de Oliveira, de onde seue 
confrontando com este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro marco cray. do 
sob a mesma cerca; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Res- a 
Florestal de Regeneração, da mesma matrícula 19.890, na extensão de 207,40mes Os 
até outro marco cravado dentro da mesma Reserva Florestal; daí, vira à esquerd: e 
segue com a mesma confrontação na extensão de 48,13 metros até outro marco; 'ai, 
vira à esquerda e segue confrontando com as terras a serem desmembradas da 
mesma matricula na extensão de 208.23 metros até encontrar o marco, onde t:ve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 1.00ha. 
Iturama-MG, 07 de março de 2017 
RT. 
11 
- 
Seb às-i • i uno Ferreira 
Técníco grimensor 
CREA- 271 .340/TD-SP 
Visto- 13.845 -MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma área rural, oriunda da matricula-19.8O do 
SRI local, localizada na fazenda Monte Alto, no Distrito de Alexandrita. município e 
comarca de lturama-MG, para fins de desmembramento de uma área de 4.00ha. 
PROPRIETÁRIO: IDELVÂ JOÃO DE OLIVEIRA 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro em um marco crava 
cruzamento da cerca, do lado esquerdo para quem está saindo do patrimôni' de 
Alexandrita sentido área rural com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de onde 
segue confrontando com este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro merco 
cravado na divisa com a Reserva Florestal de Regeneração; daí, vira à esquera e 
segue confrontando com a referida reserva na extensão de 208,23 metros até outro 
marco: daí, vira à esquerda e segue confrontando com área do proprietário ou sej: da 
mesma matrícula na extensão de 214,74 metros até outro cravado sob a cerc- da 
estrada; dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação, margean.o a 
referida estrada até o marco, onde teve início este roteiro, perfazendo uma are. de 
4.00ha. 
Iturama-MG, 07 de março de 2017 
RT. 
S.- .'- reura 
Técnico Ag mensor 
CREA- 271 .3401TD-SP 
Visto- 13.845 -MG 
no 
FICHA 
01 - 
SUWÇO 1EGISTRAL 
DEDAÕVE1., 
; oiç y 
FTURAMA G 
MATRICULA 
- 19.890 - 
LIVRO N.° 2 -REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEl 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
.06 de junho de 2.005 
1 M 6 V E 1,:- (Protocolo ne 73.808) Uma propriedade rural, situada na fazenda Monte Alto, no distrito de A 
lexandrita, deste município e comarca de Iturama MG., com a área de 96.80.00ha de campos, sem benfeitori 
as, dentro das divisas seguintes: "Começa em um marco cravado a margem esquerda do ribeirão Monte Alto, n 
barra da cabeceira das Pedras e na divisa do patrimônio de Monte Alto; dai segue com o rumo de 83925'00"SE 
dividindo com o patrim&nio de Alexandrita, até encontrar um marco cravado no alto do campo e divisa de José 
Alves de Oliveira; daí seguë com o rumo de 23Q45'00"NE, na mesma divisa, ate outro marco cravado na distn 
cia de 623,36 metros; dai segue defletindo âesquerda e confrontando com o remanescente das terras de Lau 
ristão Alves de Oliveira (gleba 4-B), com o rumo e distancia: 75e08'52"NW - 583,91 metros; daí segue com 
uma pequena deflexão a esquerda e confrontando com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, até um marco cra 
vado pela margem esquerda do ribeirão Monte Alto; dai segue pelo veio d'água abaixo do referido ribeirão e 
acompanhando suas curvaturas e confrontando com o remanescente das teras de Lauristão Alves de Oliveira - 
(gleba-4 A), por uma distância de 710,880 metros, ao marco do ponto de partida". TrabJbos técnicos elabo 
rados pelo técnico agrimensor, Jair Urzedo de Freitas, CREA-GO 1127/TD - Visto-MG 7572. CCIR/quite/2000/20 
01/2002 do imóvel codificado no INCRA sob n9 421065 006793-1; área total: 438,9ha; rnód. fiscal: 30,Oha; n2 
de mód. fiscais: 14,60; FMP: 3,Oha; Fazenda Monte Alto, Iturama - MC., em nome de Lauristão Alves de Oh 
veira. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob ng 1.142, por ficha no L2 R.G.2, deste S.R.I., de 06 de dezembro 
de 1.976. PROPRIETÂRIOS:- LALJRISTÃO ALVES DE OLIVEIRA, agropecuarista, portador do RG.M-6.958.008-SSP/MG, 
inscrito no CPF sob nQ 040.122.916-53 e sua esposa CIRENE ROSA DE OLIVEIRA, do lar, portadora do RG.MG-10. 
306.854-SSP/MG, inscrita no CPF sob n2 002.698.886-08, brasileiros, casados sob o Regime da Comunhão Univer 
sal de Bens, ante i Lei 6.5l5/77, residentes e domiciliados na rua Vinte, n5 828, distritodeAlexandri 
ta - MC. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora k 
Av.1/19.890:- Feita *os 06 de junho de 2.005, para constar que conforme R.6/1.142, LP R.G.2, desteS.R.I , 
objeto de registro anterior desta matricula, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, inscrita no 
CGC/MF sob ng 17.155.730/0001-64, com sede em Belo Horizonte - MC., representada por seu procurador, Fran 
cisco Otavio de Faria Lobatto, conforme procuração lavrada às fls. 23 do Livro 502-A do 32 Cartório de No 
tas de Belo Horizonte, e substabelecida por instrumento particular ao Sr. Expedito Rossi, CONSTITUIU SERVI 
DÃO sobre parte do imóvel objeto da presente matricula, ou seja, sobre a área de 19090m2 , sendo 23 metros 
de largura por 830,00 metros de comprimento, confrontando nas extremidades com o patrimônio de Alexandrita 
(João Torqato) e José Alves de Oliveira (Nelson Permegiani) • e nas laterais com as terras doadas a Idelvã 
João de Oliveira (gleba-3), referente a totalidade da 19 faixa. (Constam a quivadas nesta Serventia, nos do 
cumentos da M/1.142, 1,9 2, cópias autenticadas dos ITRs/quites/2.000 a 2.I), código do imóvel na S.R.F. 
sob n 1.831.474-0 e CCIR/quite/2000/2flh/'flfl SllflradPscrito). Dou Fé # — /Virrna Morimotta 
Assis dos Santos, oficial registradora 
R.2/19.890:- Feito aos 06 de junho de 2.005 (protocolo nQ 73.808), em virtude do qual, LAURISTAO ALVES DE 
OLIVEIRA e sua esposa CIRENE ROSA DE OLIVEIRA, já qualificados, O O A M a totalidade do imóvel objeto des 
ta matricula a IDELVA JOÃO DE OLIVEIRA, agropecuarista, portador do RC-12.145.468-XSSP/SP, inscrito no 
CPF/MF sob nQ 018.514.378-43, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/ 
77 (Registro de Pacto sob n2 5.690, LP R.A.3, deste S.R.I.), com EDILENE LEAL CHAVES OLIVEIRA, agropecua 
vide verso... 
MATRICULA 
- 19.890 - 
FICHA 
01 
VERSO 
rista, portadora, do RG.MG-3.501..347-SSP/MG, inscrita no CPF sob n2 241.622.051-91, brasileiros, residentes 
e domiciliados no distrito de Alexandrita - MC., na rua Dezoito, ng 700, no valor de R$.329.120,00, sem con 
dições (valor real e fiscal). Consta do titulo documentos e declarações exigidos pela Lei 7.433/85 c/c Decre— 
to 93.240/86; eissão de DOI; declaração dos doadores sob as penas da Lei de que não sã'o responsáveis pelo 
recolhimento de contribuições à Previdência Social e que a referida doação é feita nos termos do.artigo 2.0 
05 do CCB, ou seja, está 'dispensada de co1acão, já que a mesma sa'ir& de suas partes disponíveis. Tudo con 
forme Escritura Pública de Doação, lavrada as fls. 176 e vQ do Livro 43-N do Cartório d,?@z e Anexos de A 
lexandrita - MC., de 25 de maio de 2.005.. (ITRse CCIR, já descritos na Av.l). Dou F _/Virm 
Morimõtta Assis dos Santos, oficial registradora 
R.3119.890:- Feito em 11 de novembro'de 2005 (Protocolo nQ 75.568), em virtude do qual, IDELVA JOAO DE OLI￾VEIRA e sua esposa EDILENE LEAL CHAVES OLIVEIRA, já qualificados, CONSTITUEM HIPOTECA CEDULAR 
cia de terceiros,' sobre o imóvel objeto da presente matrícula,a favor'do Banco do Estado de 
BANESPA; agência de Santa Albertina-SP., através da C.R.P.H. sob nQ 011038, emitida em 10 de 
2005, no valor de R$.25.000,00, com juros de 8,75%a.a., vencível em 10 de novembro de 2006. 
sulas e condições constam da via que fica arquivada nesta serventia; REF. AOREG. 15.210, LQ ' 
sem 
São Paulo 
novembro 
As demais 
concorrân 
3/A - 
de 
cláu-
-este 
S.R.I. (ITRs/quites/2001 à 2004 e CCIR/quite/2000/200l/2002, já descritos na Av. 1). Apr 
ticada do ITR/quite/2005 - quota única, código do imóvel na S.R.F. nQ 7.001.157-5. Dou 
ma Morimotta Assis dos Santos, oficial regisrtadora 
Av.4/19.890:- Aos 10 de janeiro de 2006 (Protocolo nQ 76.275), nos termos-lps artigos 16 e 44 da Lei 4771/ 
65 de 15/09/65, portaria 39-P do IBAMA de 04/02/88 que normatiza a Lei 7.511 de 07/07/86 e artigo 14Q da 
Lei 14.309 de 19 de junho' de 2002 e de conformidade com os documentos apresentados nesta serventia, devida￾mente arquivados, é a presente para constar que fica demarcada para RESERVA FLORESTAL no imóvel objeto des￾ta matrícula a área de 19.36.00ha de terras destinadas a reserva florestal legal de recomposição, em urna 
nica gleba, localizada ao noroeste da propriedade, pela preservação permanente, .pela margem esquerda do cor 
rego Monte Alto, às divisas das terras derp Alves de Oliveira e as terras de Idelvã João de Oliveira 
(ITRs e CCIR, já descritos no R.3). Dou Fé
Fab
M_/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial regis 
tradora 
Av.5/19.890:- Aos 07 de dezembro de 2006 (Protocolo nQ80.148), nos termos do documento, emitido pelo banco 
credor em 29 de novembro de, 2006, apresentado nesta Serventia, devidamente arquivado, é a presente para' 
constar a quitação da C.R.P.H. descrita no R.3 desta matrícula e referente ao R./15210, LQ R.A.3, deste S. 
R.I., ficando o imóvel a que se refere livre e desembaraçado do citado ônus hipotecário. (ITRs/quites/2002' 
à 2005, já descritos no R.3). Apresentou cópias autenticadas do ITR/quite/2006 e do CCIR/quite/2003/2004/20 
05 do imóvel codificado no INCRA sob nQ 950050 498688-3; área total: 96,80h'a; mód. fiscal: 30,Oha; nQ de 
mód.is ais:. 3,22; FMP: 3,Oha; Fazenda Monte Alto; Iturama-MG., em nome de Idelva João de Oliveira. Dou Fé 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora rJ 
vide ficha 02... ' 
de 2009 ITURAMA- G 
15 
da 
19.890 02 outubro 
LIVRO N° 2,-REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA FitN/1 
.RflÇ0 REGISTRAL 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEI DEIMÓVE 
COMARCADEITURAMA - MG 
9.5 
R.6/19.890:- Feito aos 15 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.863), em virtude do qual, IDELVÃ JOÃO DE OLIVEIRA 
e sua esposa EDILENE LEAL CHAVES OLIVEIRA, já qualificados, CONSTITUEM HIPOTECA CEDULAR, sem concorrência de 
terceiros, sobre o imóvel objeto da presente matrícula, a favor do Banco do Brasil S.A., agência local, através 
da C.R.P.H., sob n. 40/01859-8, emitida em 13 de outubro de 2009, no valor de R$.100.000,00, com juros de 
6,25%a.a., vencível em 10 de outubro de 2017. As demais cláusulas e condições constam da via que fica arquivada 
nesta Serventia; REF. AO REG. 18.870,44vro R.A.3, deste S.R.I. (CCIR, descrito na Av.5). Apresentou Certidão 
Negativa de Débitos Relativos ao ixnp'bç Sob e—a Propriedade Territorial Rural, emitida pela Secretaria da 
Receita Federal em 15/10/2009. Dou Fécd,-.-3 /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. . j 
Av.7/19.890:- Feita aos 25 de novembro de 2009 (protocolo n. 93.411), nos termos da cópia autenticada da Ata da 
Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de dezembro de 2004 e conforme cópia da Publicação em 
19/10/2004, no "Minas Gerais", com Certificado do Registro sob n. 3130002056-8, de 15/09/2004, Protocolo ri. 
048552143, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, da Escritura Pública de Constituição da Sociedade 
Anônima Subsidiária Integral Cemig Distribuição S.A., que faz, Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, 
apresentadas nesta Serventia, devidamente arquivadas, consta a transferência das concessões e a versão do 
patrimônio da Companhia Energética de Minas Gerais - "Cemig" (Av.1), para a Cemig Distribuição S.A., sociedade 
anônima fechada, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, com sede em Belo Horizonte-MG, 
na Aven bàcena, 1.200, 171 Andar, Bairro Santo Agostinho, inscrita no CNPJ/MF sob n. 06.981.180/0001-16. i-dB 
Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora r / 
AV.8/19.890- Feita em 05 de agosto de 2011 (Protocolo sob n. 102.053), nos termos da cópia confirmada do 
CCIR/2006/2007/2008/2009, apresentada nesta Serventia, devidamente arquivada, consta que o imóvel objeto da 
presente matrícula encontra-se codificado no INCRA sob n. 950.050.498.688-3; área total: 96,80ha; mod. Fiscal: 
30,0000ha; n. mod. Fiscais: 3,2200; FMP: 3,0900ha; Fazenda Monte Alto; Iturama-MG; em nome de Idelvã João de 
Oliveira CR: Q5-340418096. Apresentou CND da SRF, relativa ao ITR, emitida em 13/05/2011, NIRF: 7.001.157-5, 
Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora dj ,, 
.9J19.890:- Feito em 05 de agosto de 2011 (Protocolo n. 102.053), em virtude do qual, IDELVÃ JOÃO DE OLIVEIRA 
e sua esposa EDILENE LEAL CHAVES OLIVEIRA, já qualificados, CONSTITUEM HIPOTECA CEDtJLAR, sem concorrência de 
terceiros, sobre o imóvel objeto da presente matricula, a favor do Banco do Brasil S.A., agência de Iturama-MG, 
através da C.R.P.B. sob ri. 40/02574-8, emitida em 01 de agosto de 2011, no valor de R$.87.500,00, com juros de 
6,25%a.a., vencível em 10 de junho de 2019. As demais cláusulas e condições constam da via que ia arqi-ivada 
nesta Serventia; REF. AOREG.20475, L° RA 3, deste SRI. (CCIR e CND do ITR, vide AV.8). Dou Fé 
Vira Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora dj / 
continua no verso... 
R.10/19.890:- Feito em 13 de janeiro de 2014 (protocolo n.115.679), em virtude do qual, IDELVÃ JOÃO DE OLIVEIRA 
e sua esposa EDILENE LEAL CHAVES OLIVEIRA, já qualificados, CONSTITUEM HIPOTECA CEDU7LAR, sem concorrência de 
terceiros, sobre o imóvel objeto da presente matricula, a favor do Banco do Brasil S.A., agência de Iturama-MG, 
através da C.R.P.H. sob n. 40/03679-0, emitida em 06 de janeiro de 2014, no valor de R$.159.000,00, com juros 
de 4,5%a.a., vencível em 05 de janeiro de 2020. As demais cláusulas e condições constam da via que fica 
arquivada nesta Serventia; REF. AO REG. 22.696, L°R.A.3, deste R . (C E vide AV.8). Apres-ntou CND da SRF, 
relativa ao ITR, emitida em 26/12/2013; NIRF: 7.001.157-5, .1.. :té06/2014. Dou Fé QrHL. /Jane 
Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada,digitei. Dou Féj ffi/Virma Morimotta Assis dos Santos, 
oficial registradora, subscrevi.Emol: R$78,59 TFJ: R$21,.,0 "r.t.l.: $118,01 
AV.11/19.890:- Feita aos 11 de dezembro de 2014, em cumprimento à prenotação datada de 28 de novembro de 2.014, 
protocolada sob n 121.502, nos termos do documento emitido pelo banco credor em 03/11/2014, apresentado nesta 
Serventia, devidamente arquivado, AUTORIZA a QUITAÇÃO da C.R.P.H., descrita no R.9 desta matricula e referente 
ao R./20.475, Livro R.A.3, deste SRI, ficando o imóve a que se refere livre e desembaraçado do citado ônus 
hipotecário (CCIR •es ito a AV.8) . Apresentou co i, ova, e de 1pagamentos do ITR, referente aos últimos 5 
exercícios, NI ~ J#
!4j, 
i .15, 5 (96,Bha) . Dou Fé /Carlos Henrique Dias, escrevente autorizado, 
digitei Dou F /Virma Morimotta 8 'os antos, oficial registradora, subscrevi Emol R$148, 60 
TFJ: R$43,87 •t.1.:R$92,47 
R.12/19.890:- Feito aos 11 de dezembro de 2014, em cumprimento à prenotação datada de 08 de dezembro de 2.014, 
protocolada sob n. 121.675, em virtude do qual, IDELVA JOÃO DE OLIVEIRA e Sua esposa EDILENE LEAL CHAVES 
OLIVEIRA, já qualificados, CONSTITUEM HIPOTECA CEDULAR, sem concorrência de terceiros, sobre o imóvel objeto da 
presente matricula, à favor do Banco do Brasil S.A., agência de Iturama-MG, através da C.R.P.H. n. 40/04041-0, 
emitida em 27 de novembro de 2014, no valor de R$.122..566,51, com juros de 6,00%a.a., vencível em 15 de outubro 
de 2024. As demais cláusulas e condiçõe 1 constam dal ia que fica arquivada flP... se entia;REF. AOREG. 23.526, 
Livro R.A.3, deste S.R.I. (CCIR vide etITR. vide AV.11). Dou Fé /Carlos Henrique Dias, 
escrevente autorizado, digitei. Dou Virma Morimotta s os San os, oficial registradora, 
subscrevi.Emol: R$100,77 TFJ: R$23, 6 *ta .:R.124,13 
Av. 13/19.890:- Feita aos 06 de fevereiro de 2017, em cumprimento à prenotação datada de 31 de janeiro de 2017, 
protocolada sob o. 136.785, rios termos do CCIR 2015/2016, apresentado nesta Serventia, devidamente arquivado, 
consta que o imóvel desta matrícula encontra-se codificado no ENCR)I sob ri. 950.050.498.688-3; área total: 
96,8000ha; n. mod. Rurais: 0,00; n. mod. Fiscais: 3,2200; FMP: 3,00ha; em nome de Idelva Joao de Oliveira. 
Aprntov CND da SRF, relativa ao ITR, emitida em 21/12/2016, NIRF: 7.001.157-5, válida até 19/06/2017. Dou Fé 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$64,43 Recompe: R$3,85 TFJ: 
R$18109 Total. :R$86,37 a 
Av:14/19.890:- Feita aos 06 de fevereiro de 2017, em cumprimento à prenotação datada de 31 de janeiro de 2017, 
protocolada sob ri. 136.786, nos termos do Aditivo de Retificação e Ratificação, emitido pelo banco credor em 26 
(continua na ficha 0 
MATRICULA FICHA 
02 
VERSO 
19.890 
de janeiro de 2017, de comum acordo com os devedores, já citados e qualificados, RETIFICAM a C.R.P.H, n. 
40/03679-0, descrita no R.10 dessa matrícula e R.122.696, livro R.A.3, para constar o seguinte: Liberação de 
Bens Vinculados em Garantia: O FINANCIADOR e o FINANCIADO, têm justo e acordado no ato, excluir da garantia o 
PENHOR CEDULAR, descrito ria cédula; Retificação de Denominação de Título de Crédito: Tendo em vista a liberação 
da garantia ora ajustada, o título de crédito aditado pelo instrumento passa a denominar-se CEDULA RURAL 
HIPOTECARIA. Assim ajustados, o financiador e o financiado, declarando não haver intenção de novar, ratificar a 
cédula ora aditada, em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados no documento, 
que áquele se integra, formando um todo único e ind&visível para todos os fins de direito (CCIR e CND da SRF, 
relativa ao ITR, descritos na AV.13) . Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
registradora. .Emol.. R$100,59 Recompe: R$5,99 TFJ: R$30 O Total. :R$136,65 
a 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autên&.a da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos lermos do artigo 19 § 1.' 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG), W3 de - : de 
Virma Mo? otta Mais 'os Santos - Oficial 
Ana Carla guiar Silva 
ESCREVENTE 
EMOLUMENTOS 1 
n° 1S.424I(4e 1 
Forjaria n 1.85G/CGJ2O11} 
Enioltimenjos R$ 17,05 1 
Tx. de Fisc. Jud. R$_ 6,02 1 
TOTAL R$__.23,07 1 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEl
Rua Ribdro o Damingos, 653 
Virma MorimoU3 tssi dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
1 
PODER juotciÁeiO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, 
l 
çumi 
ma 
1• 
) p1ret ksi,qxá.CI il* i'fO'a 14481 
ØnIt vi Id4e1t pnLIj hi5r9O* ,,, 
-CosuIte avpIIdQdø cIeIe selo .fio øe 
2017 LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL 
FICHA 
-] 
03 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMIDONíffiVI L 
COMARCA DE ITtJRAMA - MG 
de 
ITWAA. 06 de fevereiro 2017C 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 19/2017. 
O Projeto de Lei 00 19/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei n° 3559/2006, para aquisição de imóvel. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Orgânica Municipal trás os requisitos para aquisição, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
No projeto de Lei não esta inserido a avaliação prévia, estando faltando 
documento indispensável para aquisição de imóvel. 
A jurisprudência coaduna com a possibilidade de alteração da destinação do 
imóvel, vejamos: 
TRF-2- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 
EIAC 146484 RI 97.02.27877-5 (TRF-2) 
Data de publicação: 26/05/2008 
Ementa: ADMINISTRATIVO. PODER 13ISCR1CIONARIO. 
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO 
ATO, MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL NÃO 
ALTERA SUA MOTIVAÇÃO. PRESENTE O INTERESSE 
PÚBLICO DEVE SER RECONHECIDA A VALIDADE DO ATO. 1-
Persistindo o interesse público, a modificação da finalidade do ato 
administrativo, não retira sua motivação, e, portanto, não tem força 
para invalidá-lo. 2 - Se não mais convém à administração o uso 
do imóvel para um determinado fim, mas permanece a necessidade 
para a expansão de suas atividades administrativas, o interesse público 
persiste, que é o que efetivamente vincula o ato. 3 O Rec çcid a 
validade do ato, este deve ser mantido em obediência aos p Lè da 
eficiência e da supremacia do interesse público. 4 1 aos 
Infringentes conhecidos e improvidos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
• PROCURADORIA GERAL 
Após sanadas as irregularidades no projeto em comento, para aprovação é 
necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do 
Regimento Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 20 41e março de 2.017. 
David 
O!\B!G i39.33 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 19/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 
2006." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
(---/2017 
CAO 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRES 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
'1 
AR PARECER: / /2017 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM -O / O. /2017 
EM _/ /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 19/2017- PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 
2006. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 19/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em .) de 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! CÂO 
de 2017 
Aprovado em 
Per 
das Sessões cm / .9P.I L.. 
O pcident 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis-- 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em dl&CUSSâG 
Por Wí-' 
Saz da SCSSeS em i9.~.. i 
o peiente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 19/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 
2006. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 19/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de )72c 1 de20 17 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Nivaldo Alves Ferreira 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
Relator: Ana Lúcia Menezes Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 19/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 
2006. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 19/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em 20 de de2017 
Aprovado em -..dSCUSG 
kvOv. 
Sc:SCm 
P/o ir 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000