materia nº 20/2017

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ITURAMA 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 2012017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 20, de 24 de março de 
2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências" 
O projeto em epígrafe tem por objeto autorizar o Município a abrir crédito 
adicionnal especial mediante anulação de dotação orçamentaria na lei Orçamentaria em 
vigor, destinada a cobertura da despesa originada com a execução do convenio firmado 
emtre o Município e o Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais, bem como 
autorização para as adequações necessárias no PPA, LDO, e LOA 
Vislumbra-se portanto que este importante e necessario Projeto é de suma 
importancia para a população em geral, visto o trabalho prestado por esta corporação 
ao povo do município de Iturama. 
Expostas, assim as razoes, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de 
Vossas Excelencias, requerendo desde já, a sua aprovação em carater de urgencia. 
Iturama-MG. 24 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza a abertura de credito especial no valor de 
R$108.000,00 (cento e oito mil reais ) no orçamento 
vigente. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Abre crédio especial no valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais) 
para a seguinte dotação orçamentaria para o exercicio de 2017. 
02- Poder Executivo 
06- Secretaria Municipal de Administração 
02- Convênios 
2.0033 - Manutenção Convênio Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 
06— Segurança Pública 
122- Administração Geral 
0012 - Convênio de Cooperação entre Município e Estado 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100— Recurso Ordinario R$ 36.174,89 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica - 100 - Recurso 
Ordinario R$ 45.300,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - 100 - Recurso 
Ordinario R$ 26.525,11 
Total R$108.000,00 
Art. 2° - A abertura do credito especial que se refere o art. anterior terá como 
fonte de recurso, as anulações parciais das seguintes dotaçõs: 
Fiicha (456) - 02.13.01.2.0023.04.122.0011.3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo R$1 0.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinarios. 
Ficha (459) - 02.13.01. 2.0023.04.122.0011.3.3,90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Juridica R$10.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinarios. 
Ficha (462) - 02.13.01. 2.0241.27.812.0091.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas- R$50.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinarios. 
Ficha (490) - 02.14.01.2.0081.04.122.0016.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Juridica R$20.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinarios. 
Ficha (510) - 02.15.02.2.0300.20.605.0131.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Juridica R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso -124 - Transferências de Convênios não Relacionados à Educação 
à Saúde nem à Assistencia Social. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ÍTÜRÀM 
Ficha (527) — 02.16.01.2.0026.04.122.0011.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços 
Terceiros Pessoa Juridica R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso — 100 — Recursos Ordinarios 
Total R$108.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de março de 20- 
ANDERSON BERN ES DE 'OLIVEIRA 
Prefeito do Municíb 0 de Iturama-MG. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
L€gi&8ÇãO para ofereccrParCer. 
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Comissão de Orçamento e tomac1 
•e contas para oferecer parecer. 
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Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
' 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA. -'- 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 20/2017. 
C) Projeto de Lei n.`20/20.17, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para 
cobertura de despesas de convênio celebrado com o Corpo de Bombeiro Militar de Minas 
Gerais. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(,..) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
E necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
cio inciso V cio art. 1.67 da Constituição Federal. Transcrevo: 
An. 167 São Vedados: 
(..) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Ari. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depen4e 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei n.`4.320/64, transcreva: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ari. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
1° Consideram-se recursos, para o tini deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
111- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori no vejo irregularidades 110 projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 Ri.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 31 de março de 2.017. 
David 
OAMG 139.335 
Av. Prefeito Juca Pdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 20/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA 
ã— 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ?- 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 ( 
ASSINATURA DO RELATOR: -LO.In o~ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT IPARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
G QwoL O co EM O / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ESSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 20/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(óes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral S7i2uct,'j
Aprovado em dIscuss 
OPJr( 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, emO) de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 20/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em dj.KQ 
Cc/ 
paes e n cá 10,4
F;ert 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000