materia nº 21/2017

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W1R Prefeitura Municipal de Iturama . 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITLJRAM 
Oficio n° 154/2017-GP FofhaNQI 
RE via 
Iturama-MG.30 de março de 2017. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ PICifiONI FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
lturama-MG. 
Assunto: Solicita a Substituição 
Excelentíssimo Senhor; 
Com nossos cordiais cumprimentos solicitamos a Vossa Excelência, a 
substituição do Projeto de Lei n° 21/2017 encaminhado a essa Egrégia Câmara no dia 
28/03/2017, devido a errôneação do mes. 
Ao ensejo reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG 
4, 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500—CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
€ Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
4MU s\ 
' Folha N 
ÍTÚ RÀMA 
MENSAGEM N° 21/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
O projeto de lei ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuído da finalidade de reestruturar a composição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental - CODEMA no município de Iturama-MG. 
A proposta é adequar a composição do supracitado conselho, conforme nova 
estrutura administrativa das pastas políticas do Poder Executivo de Iturama-MG, e 
ainda, buscar uma formação de representantes que propicie uma assiduidade dos 
membros nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - 
CODEMA. 
Então, com relação às substituições propriamente ditas, foram retirados os 
representantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, da Superintendência 
Regional de Ensino, da AVECON, e da Associação de Universitários de Iturama, e 
incluídos respectivamente representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária, da Secretaria Municipal de Cultura, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e 
de Associação de Representantes de Bairros. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade 
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação deste projeto de lei. 
Iturama-MG, 24 de março de 2017. 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Muicipal de iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 21/2017 
O Projeto de Lei ri021/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa alterar a composição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambienta] - CODEMA, 110 município de Iturama-MG. 
Não há vicio ria iniciativa e a matéria pode ser tratada por meio de lei 
ordinária. 
Verifico ainda que o projeto de lei preenche os aspectos formais e legais 
do seu procedimento, em face da necessidade de estabelecimento de normas que 
realmente venham auxiliar o Governo Municipal na execução e organização em relação 
à proteção, recuperação, melhoria e conservação do meio ambiente, e ainda na 
consolidação de políticas públicas e melhoria do padrão de organização, gestão, 
qualidade e transparência do Desenvolvimento Ambiental, motivando a participação de 
órgãos públicos e da comunidade, conforme estabelece o inciso VI, §10 do art. 225 da 
Constituição Federal, o art. 229, bem como os incisos 1 e II do ait238, ambos da Lei 
Orgânica Municipal. Transcrevo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuros 
gerações. 
§10 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder 
público: 
Vi - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e 
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; a 
destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de 
alto rendimento; 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 229. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuros 
gerações. 
Ari. 238. O Poder Público Municipal manterá obrigatoria:nenLê 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão Colegiado autôf 
e deliberativo, composto paritariamente por representantes 
Público, Entidades ambientalistas, representantes da so 
que entre outras atribuições, definidas em Lei dever 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - analisar, aprovar ou vetar qualquer Projeto público ou privado 
que implique em impacto ambiental; 
II - realizar audiências públicas para julgamento de conveniência 
da implantação dos Projetos a que se refere o item anterior, em que 
se ouvirá as entidades interessadas, especialmente a população 
atingida. 
A priori nào vejo li-regularidades no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto cia MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis. 
Salvo melhor Juízo, este é o parecer. 
lnirama, - MC, 31 de março de 2017. 
COM 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°21/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 30DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 
3.936, DE 19 DE MARÇO DE 2010, PARA REDEFINIR A COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:/ 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: Ü&CLZ) 2yC4 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAREM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENE# 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
SERVIÇOS PÚB. MUN. TRANSP. E MEIO AMBIENTE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESNTAR PARE R: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: .=) A C-) O-L .,L 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qu&L L'o EMk r/ "2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ÍTÚRAMA 
olha N' 
PROJETO DE LEI N° 21, DE 24 DE MARÇO DE 2017 
Altera o artigo 30 da Lei Ordinária Municipal n.° 3.936, 
19 de março de 2010, para redefinir a composição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - 
CODEMA no município de Iturama-MG. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° As alíneas "a", "b", "h", "i" e "j" do inciso 1 do artigo 3° 
da Lei n.° 3.936, de 19 de março de 2010 passam a possuir as seguintes redações: 
Art. 3° [...]: 
a - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
b - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
h - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária; 
- um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
- um representante da Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 2° As alíneas "c" e "h" do inciso 11 do artigo 3° da Lei n.° 
3.936, de 19 de março de 2010 passam a possuir as seguintes redações: 
Art. 3° 
1 - 
E...' 
[...] 
c - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
h - um representante de associações de representantes de bairros; 
[ ... I. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de março de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S. das Sessõo 
Preside . Câmara 
À Comissão de Setvça P:bicos 
Muncpas, Trmspore e Meio 
Ambien.o pra oferecer parecer, 
Sala ds Sc:i':s, 1 
Preker a Cârnard 
Comissão de Orçar3 flt0 4n e tomadc. 
ie contas para ocrOCet parcCef. 
sala da 
preffid Cftivara 
ÀSançâo 
Sala das Sessões em 
0 Presdent 
EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N° 21/2017, QUE "ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL N° 3.936, DE 19 DE MARÇO DE 2010, PARA REDEFINIR A COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG". 
Emenda Modificativa n° 01/2017 
Art. 1° Altera os Arts. 10,20 e suprime o Art. 30 do Projeto de Lei n° 211/2017 que 
passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Altera alíneas, incisos e o Caput do Art. 30 da Lei n° 3.936 de 19 de 
março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O CODEMA será composto por 22 membros titulares e seus 
respectivos suplentes, a saber: 
I — ( ... ) 
a - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
b - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
(...) 
h - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária: 
i - um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
j - um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
k - um representante da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - 
UFTM. 
Aprovado em discussão (. .) 
\i.. c um representante Do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
l f 
e. / Ti urn representante da Associação de Representantes de Bairros; 
\ \ wk, •..,.. k um representante da COPERAMA. 
'.\ 
\l 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° (suprimido) 
iturama, 03 de Abril de 2017. 
COMISSÀO DE FINANÇAS, JUSi'IÇA E LEGISLAÇÃ 
Presidente: Dr, Sérgio Aparecido Alves Bento: 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sanfhs: . 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara1:7c(tC4—' 
Aprovado em dIeCussa 
Por .. 
Saia das Ser a em .11.- /Qt. 
Orreidcr - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°21/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL N° 3.936, DE 19 DE MARÇO DE 2010, PARA REDEFINIR A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL - CODEMA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, com a emenda aditiva n° 01/2017. 
1 í' 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sano 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral iáoc~,v 0o~rC';"' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 21/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL N° 3.936, DE 19 DE MARÇO DE 2010, PARA REDEFINIR A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL - CODEMA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda aditiva n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em /~ 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
pprovado em ....••'" 
2r p01' ..... 
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1 
SaSa daS 
O jretifl 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 2112017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL N° 3.9369 DE 19 DE MARÇO DE 2010, PARA REDEFINIR A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL - CODEMA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda aditiva n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
0u0-,-~, Presidente: Luiz Paulo Dias de Freitas (Paulinho) 
Vice-Presidente: Carlos Alberto C. da Silva (Carlito) 
Relator: José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
[APro'ado em ...*:..l1.. dtscussãa 
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Av. Prefeito'Jwex Pdua tax (034)' 00e 3415-8543 - CEP 38280-000