materia nº 22/2017

CY
ITURAMA
Prefeitura Municipal de Iturama
CNPJ: 18.457.242/0001-74
MENSAGEM Nº 22/2017
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho o honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa
de Leis Projeto nº 22, de 24 de abril de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e
dá outras providências”.
O projeto em epígrafe tem por objeto autorizar o Município a Criar a
Secretaria Municipal de Turismo abrir crédito adicional mediante anulação de dotação
orçamentária na Lei Orçamentária em vigor, destinada à cobertura da despesa originada
com a criação da referida secretaria, bem como autorização para as adequações
necessárias no PPA, LDO, e LOA.
Vislumbra-se, portanto que este importante Projeto é de suma
importância para o bom andamento da administração e incentivo ao turismo no
município de Iturama.
Expostas, assim as razões submetem o presente Projeto de Lei à
apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de
urgência.
Iturama — MG, 24 de abril de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP) 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Iturama
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 193.800,00
(cento e noventa e três mil e oitocentos reais) destinados a cobrir despesas com a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 23 — Secretaria Municipal De Turismo
Sub Unidade: 01 — Secretaria De Turismo
Projeto/Atividade: 2.0251 - Manutenção Das Atividades Do Turismo
Função: 23 — Comércios E Serviços
Sub Função: 695 — Turismo
Programa: 0095 — Turismo
3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 100 — Recursos
OxdInAÁRIOS: casssssnacan Tae aIencI ea cnsaniscn pre naenra con pprosnecsrzaremsacussam ensino 95.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — 100 - Recursos
ORAINÁRIOS acer coranenereconenereseenenecerereresa soros neapairobesdóadasiafintaasaainennacasiaiTaraTnRR aa serenescss 20.500,00
3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - 100 - Recursos
Ordinários........eeeereerecererecererereeerererererecacarararereeeecererarararaeeererecerenaseenenenenanen 2.500,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100 — Recursos
Ondinários: assess asus arsenerora anna ca neasaaen endurece nenencag en arazemreogesonenenso 30.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção — 100 — Recursos
ORUIRÁRIOS. ese sera eorerocenerareosnenersrnesenorresasnsacrer cos cons rcanrsntanrneio irei EhLENAA RSS TNSEREE TAGS 1.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - 100 — Recursos
Ordinários.......... ss cereereeeerenera ra reereraaraeaaa er eeerarena rara ra eaeaeaarareraraanararanieanaasa 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 100 - Recursos
[ess RR 11.900,00
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP) 18,457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Iturama
CNPJ: 18.457.242/0001-74
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente —
Ordinários...
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Ficha 532 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.1.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil - 100 - Recursos Ordinários..............ieeeeeesaesereeserereo 95.000,00
Ficha 533 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — 100 -
Reciúrsdos OBTINÁRIOS. erre OR sara caspa acerpagreer 20.500,00
Ficha 534 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - 100 -
Recursos Ordinários........eemeeeeerereeeeeeerereererereneaeeeraeeeraraeaaraesecareesasneseenasanterasa 2.500,00
Ficha 535 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100 -
Recursos Ordinários.caasasssaaserensaganaasa vans escecasanmeastsnses steneceoecespeneceirol 30.000,00
Ficha 536 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção — 100 — Recursos Ordinários............eeereeeseaserereresreserererenerrereero 1.000,00
Ficha 537 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física - 100 — Recursos Ordinários............sesereereseeereereeeeererererarerero 15.000,00
Ficha 538 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica — 100 - Recursos Ordinários...........eerererereesererereceerarereneneiraas 11.900,00
Ficha 538 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
= Pessõa Jurídica;+ 117 — COSIP.asessesassesamunadasserebaaresesscsesesesesas esecesensrereneeees voces 7.900,00
Ficha 539 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente — 100 — Recursos Ordinários...............sseereeerereeeeeereesaseeseerenesa 10.000,00.
R$ 193.800,00
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP) 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
À Comissão de Finanças, Justiça €
à Comissão de Orçamento é tomade
do contas para oferecer parecer.
, 2 03/20”
gala das SeshOBB:..--....
da Câmara
[6]
add
$+ CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
Bo PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2017.
O Projeto de Lei n.º 22/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para
cobertura de despesas com a Secretaria Municipal de Turismo que fora criada em projeto
aprovado por esta casa de leis.
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Transcrevo:
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
AM)
IV — matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo:
Art. 167 São Vedados:
(..)
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos
correspondentes.
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais
constantes nos termos do inciso I do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o
seguinte:
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em:
(eu)
JI — especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Por último devemos ressaltar: “A autorização para créditos especiais será
feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se 6
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais,
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer
à despesa e será precedida de exposição justificativa;
$ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.)
HII- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento.
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros
desta Casa Legislativa (art. 261 R.L.).
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 02 de maio de 2.017,
David Tobi li Corrêa
OABMG 139.335
Au. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
“ass CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 22/2017
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE RECEBIMENTO: ,
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM:
PARECER: ANEXO.
ENTREGUE À COMISSÃO:
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017
ASSINATURA DO PRESIDENTE: | 2
ENTREGUE AO RELATOR EM / /
ASSINATURA DO RELATOR: Er Comeu
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM Vo 42017
PRAZO PARA A COMISSÃO EN) R PARECER: / /2017
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM
ASSINATURA DO RELATOR:
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO
de Qual Ondroio, EM 2/05 [2017
DO PRESIDENTE
EM / /2017
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 22/2017 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
nº 22/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da
legalidade e da juridicidade, no seu texto original.
Câmara Municipal, em de de 2017
Ge
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 2)
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa Ê
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral CAIO Edna
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 22/2017 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei nº 22/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido.
Câmara Municipal, em de de 2017
Presidente: Renato José dos Reis
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche)
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000