materia nº 23/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 23, DE 10 DE MAIO DE 20 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento do PMAT - 
Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES junto ao BDMG ou Caixa 
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá 
outras providências". 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e 
garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização 
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES 
junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.616.265,00 (dois milhões, 
seiscentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais), observadas as 
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e 
as condições especificas e aprovadas pelo BNDES para a operação junto ao BDMG ou 
Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos, do BNDES vedados à aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° iøi, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere ao artigo 159, 
inciso 1, alínea "b", da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica 
finalidade, venham a substituí-los. 
§ 10 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no capul deste artigo, fica o BDMG ou Caixa Econômica Federal autorizado 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização 
da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
-Áramia 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa aceitação do BDMG 
ou Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das 
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho 
e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, ficam o BDMG ou Caixa Econômica Federal 
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 0 O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária 
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, 
os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos 
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o 
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vi • or na data de sua publicação. 
Iturama- e 2017. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeiy Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em 
IISCUssa Por 
Sa;a das 5' C3 r 
à 
À Comi de F,,7817 
Oferece JJJJÇØ rp 
S/a das Sessões 1 
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C6m, 
Comissão de Orçamento e tomada 
.i13 contas para 'ferecer parecer. 
Sala das Sess1 
PreBld da Câmara 
(de 
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'JP PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 23/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores 
Tenho o honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa 
de Leis Projeto n° 23, de 28 de abril de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES 
junto ao BDMG ou Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras 
providências". 
Como se extrai do texto do projeto, a sua finalidade é obter autorização 
legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar o referido financiamento 
junto ao BNDES, destinando os recursos em programas de modernização da 
Administração Pública, especialmente no setor Tributário e de Gestão nos setores 
Sociais. 
Dessa forma, os poderes Executivo e Legislativo deste Município estarão 
mais uma vez, unidos na busca de recursos para o desenvolvimento e progresso 
Municipal. 
Vislumbra-se, portanto que este importante Projeto é de suma 
importância para o bom andamento da administração e incentivo ao turismo no 
município de Iturama. 
Expostas, assim as razões submetem o presente Projeto de Lei à 
apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de 
urgência. 
Iturama - MG, 10 de maio de 2017. 
ANDERSON PERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito/Municipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP; 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
-- Feliz de quem vive aqui 
PARECER TÉCNICO 
Da: Secretaria de Finanças - Sirlei Alves Severino Leonel 
Para: Gabinete do Prefeito - Anderson Bernardes de Oliveira 
Senhor Prefeito, 
Em atendimento ao disposto no Inciso 1, do art. 21, da Resolução n2 43/2001, 
do Senado Federal e ao disposto no § 12 do art. 32 da Lei Complementar n2. 101, de 04 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), trata o presente Parecer de 
contratação de financiamento com recursos do Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, a serem 
destinados a execução de investimentos previstos em Projeto elaborado pelo 
Município e aprovado pelo BNDES, e contratado junto ao BDMG ou Caixa Econômica 
Federal. 
No que se refere à relação custo-benefício e ao interesse econômico e social da 
operação, entendemos que o financiamento atende ao interesse do nosso Município, 
em razão dos seguintes objetivos: 
1. Promover o recadastramento imobiliário georreferenciado; 
No que iremos investir em: 
1. Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário / Multifinalitário: 
o Criação de base de dados georreferenciadas 
• Software de Informações Geográficas - SIG (Cadastrado no Prosoft 
do BNDES) 
• Capacitação em Sistema de Informações Georreferenciadas - Todos 
os módulos (SIG) 
• Cobertura Aerofotogramétrica para obtenção de fotografias aérea 
verticais coloridas da área urbana 
• Geração de ortofotocartas digitais coloridas da área urbana 
• Restituição para geração de cartografia digital 
• Atualização da base de dados: Coleta dos atributos cadastrais e 
imagens dos imóveis 
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ITU RAMA 
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Ainda há que se considerar os benefícios que serão gera.. partir da 
modernização da administração pública municipal, bem como a racionalização e a 
transparência na gestão da receita e do gasto público municipal e o consequente 
aumento estimado da arrecadação e da redução do custo na prestação de serviços nas 
áreas administrativa e fiscal, destacando ainda, o interesse econômico e social da 
operação, no que apresentamos uma descrição resumida do projeto, em comparação 
com os custos da operação. 
Aplicação de recursos: 
. Total do Projeto: R$ 2.616.265,00. 
Esperamos, com a modernização administrativa e fiscal da nossa prefeitura, 
haverá um incremento das diversas receitas próprias municipais, em especial o IPTU, 
especialmente pelo fato de estar executando o recadastramento com base em 
informações georreferrenciadas. 
Por outro lado, somos de entendimento que a implementação do PMAT trará 
importantes ganhos de eficácia na gestão dos recursos municipais, assentada na 
condução dos processos de planejamento, controle, transparência e responsabilidade 
fiscal, com as políticas e ações sendo formuladas e indo ao encontro do atendimento 
das necessidades públicas, possibilitando o exercício da economicidade dos gastos e, 
finalmente, trazendo à realidade o cumprimento das metas físicas e da nossa missão. 
Consideramos na avaliação as condições econômicas e financeiras do 
financiamento a ser celebrado no âmbito do PMAT, quais sejam: 
. Valor do financiamento: R$2.616.265,00 
. Prazo: 96 MESES 
• Carência: 24 meses (o período de carência também compreende o período da 
liberação) 
• Amortização: 72 meses, com periodicidade mensal de prestações; 
• Atualização Monetária: TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo); 
• Taxa de Juros BNDES: 0,900% a.a; 
• Remuneração do Agente Financeiro: 3,174% a.a. 
• Periodicidade dos encargos financeiros - trimestral na fase de execução e 
mensal na fase de amortização; 
• Garantia: Fundo de Participação dos Municípios, referido no art. 159, inciso 1 e 
II, da Constituição Federal. 
Na avaliação da relação custo/benefício também foram considerados os valores 
de encargos financeiros e das amortizações do financiamento que serão exigíveis ao 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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longo do prazo do financiamento, conforme cronograma anexo ao Pedido de 
Verificação de Limite à Secretaria do Tesouro Nacional/Proposta Firme. 
Conforme demonstrado, entendo que este Parecer atesta o cumprimento do 
disposto no Inciso 1, do artigo 21, da Resolução do Senado Federal nQ 43/2001, e do § 
12, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação custo￾benefício e o interesse econômico e social da operação. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2017. 
Secretária de Finanças 
Sirlei Alves Severino Leonel 
Concordo com o entendimento da Secretária Sirlei Alves Severino Leonel 
Responsável do Órgão Técnico da Prefeitura Municipal do município de Iturama 
lturama-MG, 10 de maio de 2017. 
rson Berna rdes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 23/2017 
O Projeto de Lei n 027/2016, de autoria cio Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende obter autorização para contratação de 
financiamento PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e a 
Gestão dos Setores Sociais Básicos. 
Verifico que é de competência do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza corno estabelecem os incisos 1 e XXV do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
(...) 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de 
créditos, mediante prévia autorização da Câmara; 
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, o doutrinador 
Sérgio Jund, em sua obra Administração. Orçamento e Contabilidade Pública, determina 
o atendimento das seguintes condições: existência de prévia e expressa autorização para 
contratação no texto de lei específica; inclusão no orçamento ou em créditos adicionais 
dos recursos provenientes da operação; observância dos limites e condições fixados pelo 
Senado Federal; e, finalmente, consideração do disposto no inciso lii do art. 167 da 
Constituição Federal que veda as operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais 
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 
Com efeito, a Resolução no 43/2001, que dispõe sobre as operações de 
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e das Municípios, inclusive 
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras 
providências, determina em seu art. 7 o seguinte: 
Art. 70As operações de crédito interno e externo dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, 
ainda, os seguintes limites: 
1 - o montante global das operações realizadas em um 
exercício financeiro no poderá ser superior a 16% 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3821- 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no 
art. 4; 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as 
seguintes modalidades de operações de crédito: (Redação 
dada pela Resolução n.° 19, de 2003) 
1 - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a 
União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade 
de financiar projetos de investimento para a melhoria da 
administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e 
patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder 
Executivo Federal; (Incluído pela Resolução n.° 19, de 2003) 
Por essas razões, esta Procuradoria Geral Legislativa opina pela 
POSSIBILIDADE JURIDICA da tramitação, discussão e votação da matéria proposta. 
por i-iào vislumbrar nenhum vício de ordem legal ou constitucional que impeça seu 
normal trâmite. Quorum de aprovação 2/3 (art. 263, VI do R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de maio de 2.017. 
David Tnb101 Corréa 
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OABIMG 19.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°23/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE 
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO 
DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO AO BDMG OU 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
1 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA' PARECER: / /20 17 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
,- 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES V O DO PRESIDENTE 
EM / O /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI Y 23/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE 
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO 
DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO AO BDMG OU 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 15 de ru- de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
/7 
Relator: Fabricio Adão Dias AmarnL '" (/rc.ic-' - provdcem .- 1 
. 
1 
Av. Prefeito Juca atiT25 - telfax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM JSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 23/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE 
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO 
DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO AO BDMG OU 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fa rável a a v ro ação no érito d projeto como se encontra redigido. 
J￾Câmara Municipal, em IS de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em dsJ3sja 
Por..., 
O 
em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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