materia nº 24/2017

P e E. F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N° 24/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 24, de 28 de Abril 
de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses financeiros com observância 
das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela 
Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama - MG, 28 de Abril de 2017. 
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/ 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de lturama/MG 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui Ç1() L— 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 'rama - 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Repasse financeiro à entidade que especifica, e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 
2017, repasse financeiro à entidade adiante discriminada, nos valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Mensageiros do Amor - 02.960.619/0001-73 R$ 5.000,00 
Art. 2°. Os repasses financeiros autorizados por esta Lei serão liberados 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho 
de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 jp Abril de 20)7. 
ANDERSON 1ERNARDES,1E OLIVEIRA 
Prefeito dl Município de/Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Mexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwitura ma. mg.qov.br 
A Sanção 
Sala das Sessões em £)S/. 
O Preside 
À ComlssJo de F,nnças, Justiça. 
Legislação para ofercerparecev 
S!a das Sessões I 
A Comissão de Orçamento e tomarn 
de contas para oferecer parecer. 
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Aprovado em d1eiS$ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 24/2017. 
O projeto de Lei n 24/2017, de autoria cio Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar a entidade Associação Mensageiros do 
Amor. A instituição é declarada de utilidade pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, nos 
termos do inciso V. art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as 
leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
O projeto vem amparado pelos incisos lii, V e inciso VI todos do art.4° 
da Lei 00 3.493/05, transcrevo: 
Artigo 40 - Para fazer jus ao benefício a entidade terá que: 
(...) 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual ou federal; 
(...) 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir lucros 
e dividendos, nem conceder remuneração, vantagens ou 
benefícios a dirigentes, conselheiro, associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho 
ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
O - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
O art. 16 destaca que a subvenção tem caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do ari.16 da Lei Federal 4.320/64, estabelece que os valores das suhvençàes 
sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de serviços efetivamente 
prestados ou postos à disposição dos interessados, assim segue o dispositivo 
supracitado: 
Lei n° 4.320/64 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica 
e educacional, sempre que a suplementação de recursos de 
origem privada, aplicados a esses objetivos. revelar-se mais 
econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados, ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. (g,n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções somente 
às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, verificar tais condições para 
concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que a subvenção deve ser de caráter supletivo, ou seja, a 
entidade beneficiada deve angariar recursos de seus associados para consecução de seus 
objetivos. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263,1 do Regimento Inteiiio). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, OS de maio de&I 17. 
David ib lii Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 24/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA13J?,ARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ '72017 
( Ct-c' 771 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENIIÀR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / )01 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO UO PRESIDENTE 
3 QL EM C5 /05/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
Aprovado em uss 
Por 
Saíu das s : I.:; ris 
5. Ore&den 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 24/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes YaAtos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral CO 0" CZ1 i 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Fretas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Sah ds Secs;m 
O Prebident 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 24/2017 PARECER PARA ia DLSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Aprovado em disOjSSa 
Por 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000