materia nº 25/2017

PREFEITURA 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Orna 
MENSAGEM N° 25/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa 
de Leis Projeto n° 25, de li de maio de 2017 que 'Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 
Destinado ao Sindicato dos Produtores Rurais de Itu rama e dá outras 
providências". 
Como é de conhecimento de todos, o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Iturama, realiza anualmente há mais de 40 anos, a Exposição Agropecuária e Industrial, 
festa popular e tradicional em nossa região. 
O objetivo principal da referida festa é a exposição de produtos e 
animais, gerando dessa forma, renda para o Município, uma vez que a agropecuária e a 
nossa principal atividade econômica. 
Vaie dizer, ainda, que tal festividade incentiva o comércio local, tendo 
em vista o elevado número de visitantes que aqui aportam nos dias da realização do 
evento. 
Por outro lado, são realizadas montarias em touros e cavalos o que 
representa, além de atividade esportiva, lazer para todos os aficcionados em rodeio. 
Trata-se, portanto, de valorização da própria tradição folclórica local, de 
resto traduzida pelo interesse da coletividade, visando ao bem comum, prioridade que 
deve nortear todo administrador público. 
Iturama — MG, lide maio de 2017 
ANDERÓN BÊRNARDES DE OLIVEIRA 
Prifeito Municipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T li P, i)U 
NÇ`y ITURAMA 
Feliz de quem 
PROJETO DE LEI N° 25, DE 11 DE MAIO DE 201 
 vive aqui 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017, Contribuir com o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 113.000,00 
(cento e treze mil reais) destinados a transferir ao Sindicato dos Produtores Rurais de 
Iturama contribuição para cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 15 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
Sub Unidade: 02 - Assistência Agropecuária 
Projeto/Atividade: 2.0300 - Manutenção das Atividades Agropecuárias 
Função: 20— Agricultura 
Sub Função: 606 - Extensão Rural 
Programa: 0018 - Programa de Apoio ao Produtor Rural 
Elemento da Despesa: 3.3.50.4 1.00 - Contribuições 
Fonte de Recurso: 100 -Recursos Ordinários R$ 113.000,00 
Total R$ 113.000,00 
Art. 2° A Criação do Crédito Especial destina-se a contribuir na 
realização da 41 a Exposição Agropecuária e Industrial do Município de Iturama. 
Art. 30 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária. 
Ficha 84 - 02.06.01.2.0019.04.122.0011.3.1.90.04.00.00 - - Contratração por Tempo 
Determinado - 100 - Recursos Ordinários R$ 56.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Preslden a Câmara 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
íia 273 - 15 122 00713390 35 00 00 - Serviços de Consultoria 
100 - Recursos Ordinários R$ 13.000,00 
Ficha 496 - 02.15.01.2.0025.04.122.0011.3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Física - 100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
Ficha 510 - 02.15.02.2.0300.20.605.0131.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica - 124 - Transferências de Convênios não relacionados à 
Educação, Saúde e nem Assistência Social R$ 24.000,00 
Ficha 711 - 02.22.01.2.0029.04.122.0011.3.1.90.04.00.00 - Contratração por Tempo 
Determinado - 100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
Total R$ 113.000,00 
Iturama — MG. 11 de maio de 2017. 
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ANDERSON ERNARUES DE OLIVEIRA 
Prefeito/Municipal de Iturama/MG. 
À Com~ de Finanças, Justiça« 
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te da Câmara 
À Sanção 
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O Presidnt￾Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 25/2017. 
O Projeto de Lei n.° 25/201.7, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional especial flO orçamento vigente, para 
destinar ao Sindicato do Produtores Rurais de Iturama-MG para contribuir na realização da 
41 Exposição Agropecuária e Industrial cio Município. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projetos 
desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Ari. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisai o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64. transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e supienientares deve ser precedida de exposição justificativa e dependi 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer 
despesa", conforme consta cio inciso lii, do § 1° do art. 43 da Lei n.1' 4.320/64, transcrev 
Áú 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
10 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ari. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em Comento. 
Quoruin de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
(lesta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 11 de maio de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°25/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017, CONTRIBUIR COM O SINDICATO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
- , 
( 7ô17 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT,AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENIE: /L 
ENTREGUE AO RELATOR EM / k2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
. 4 , 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DOPkESII)ENTE 
EM 15 / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 25/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017, CONTRIBUIR COM O SINDICATO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! i i l 
Aprovado em 
Por ...-'- . 
Sela das Ser. s :5 em ,,....t..• 
o Pretbije 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em . -. discLssO 
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Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 25/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017, CONTRIBUIR COM O SINDICATO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000