materia nº 26/2017

Folha N ° 
ama 
Wy PREFEITURA DE 
 ITURAMA 
MENSAGEM N°. 26/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Feliz de quem vive aqui 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 26/2017, de 12 
de Maio de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à 
entidade que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento de todos o Sindicato dos Produtores Rurais 
de Iturama, realiza anualmente, há mais de 30 anos a Exposição Agropecuária e 
Industrial, festa popular e tradicional em nossa região. 
O objetivo principal da referida festa é a exposição de produtos e 
animais, gerando dessa forma, renda para o Município, uma vez que a agropecuária é 
nossa principal atividade econômica. 
Vale dizer, ainda que tal festividade incentiva o comércio local, tendo 
em vista o elevado número de visitantes que aqui aportam nos dias da realização do 
evento. 
Por outro lado, são realizadas montarias em touros e cavalos o que 
representa, além de atividade esportiva, lazer para todos os aficcionados em rodeio. 
Trata-se, portanto, de valorização da própria tradição folclórica local, 
de resto traduzida pelo interesse da coletividade, visando ao bem comum, bem como a 
seara cultural regional, prioridade que deve nortear todo administrador público. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados 
se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário 
quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. de 'a o de 2017. 
ANDERSON BE' ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio de Iturama-MG 
Prefeitura unicipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U 11 A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI N° 26, DE 12 DE MAIO DE 201 
A Sanção 
Sala das Sessões em /Ç ../ 
O Prdc￾ra Milukipaicte 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Repasse financeiro à entidade que especifica, e dá 
outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, 
repasse financeiro à entidade adiante discriminada, nos valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 
ITURAMA 
19.111.590/0001-58 R$ 113.000,00 
Art. 20. Os repasses financeiros autorizadas por esta Lei serão liberadas 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho 
de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas 
na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de 
parceria, através do termo de fomento ou cooperação, e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Á Comissão de Finanças, Justiça elturama-MG, 12 de Maio de 2017. 
Legislação para oferecer parecer. ,—.. /7 
 das Sessões, I' 
1 \ Aprovado em diCussâa 
Por ... 
Sala das sÕes em 
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MEN EM N°. 26/2017 
Prefei 
ERNARDESI DE OLIVEIRA 
Município de Iturama-MG 
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o comas para oferecer parecer. 
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Presiden Câmara 
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Prefeito do Preside Câmara 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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www.iturama.mg.gov.br 
Iturarna - MG, 18 de m d 2.017. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 21/2016. 
O Projeto de Lei n° 26/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa autorizar o Poder Executivo a celebrar 
convênio e efetuar repasse de recurso financeiro ao Sindicato do Produtores Rurais de 
Iturani a. 
Verifico que é de competência de iniciativa do Prefeito propor projeto 
desta natureza, nos termos cio art. 69, inciso XXIX e art. 50, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
(...) 
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites 
das respectivas verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara; 
Ainda, corno não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
() projeto apenas autoriza a celebração de convenio, assim, o Poder 
Executivo, ao celebrar o convênio deve obedecer os meios legais para a transferência de 
recursos. 
No ano de 2016 houve consulta junto a i Promotoria de Justiça da 
Comarca de Iturama e a Ilustre Promotora de Justiça Dra. Silvana de Oliveira, não 
vislumbrou como distribuição gratuita de benefícios por haver cobrança de ingresso 
para entrada no evento, o que não configuraria afronta a Recomendação n° 006/2012. 
A priori não vejo irregularidade no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 263, 1 do R.1.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
.ÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°26/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 3i Q /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 2---' 
ENTREGUE AO RELATOR EM OS fC/5 /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 74aa2a»cmc'-.P 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTEM / CÉ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EMID /Cb/201! / 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
au EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 26/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 26/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em Y' de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sartos * 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em .J..,.. d1scussa 
Por.. C1 ecç~ 
Saia das SrAsõesem 
o prec 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 26/2017 PARECER PARA 10 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no 26/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, emCS de de2017 
/ 
Presidente: Renato José dos Reis 
ii 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado eír 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000