materia nº 27/2017

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P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°. 2712017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 27, de 28 de junho de 
2017, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de Assistência à 
Saúde do servidor ativo ou inativo e seus dependentes, aos pensionistas e dá outras 
providências". 
Como é de conhecimento, atualmente a contratação do plano de saúde dos 
servidores públicos municipais é realizado pelo SEPUM (Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de IturamalMG) com aporte financeiro desta municipalidade no 
montante de 28%. 
Com este projeto, esta municipalidade pretende instituir o auxílio médico e 
hospitalar aos servidores e aos seus familiares através do credenciamento de empresas 
operadoras de piano de saúde e do pagamento de um auxílio financeiro mensal, via folha 
de pagamento, por pessoa inscrita no plano de saúde. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 28 de junho de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Wy P R E E E 1 T U R A O E 
 ITURAMA 
PROJETO DE LEI N° 27, DE 28 DE JUNHO DE 201 
Feliz de quem vive aqui 
"Autoriza o Poder Executivo a rea izar a 
contratação de Assistência à Saúde do servidor 
ativo ou inativo e seus dependentes, aos 
pensionistas e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Fica autorizada a contratação pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e da Câmara Municipal de 
Iturama/MG, de serviços relativos à assistência à saúde dos servidores municipais, ativos 
ou inativos que estejam vinculados à Administração Municipal em razão da 
complementação salarial por força da Lei Complementar n° 80 de 30 de dezembro de 
2015, e os inativos que percebam remuneração direta da administração municipal em 
decorrência do extinto Instituto de Previdência do Município de Iturama, seus dependentes 
e pensionistas, mediante licitação. 
§ 1°. Fica garantido também a todos os servidores públicos municipais 
ativos, inativos que estejam vinculados à Administração Municipal em razão da 
conplementação salarial por força da Lei Complementar no 80 de 30 de dezembro de 
2015, e pensionistas regidos pela Lei Municipal n° 2.692 de 11 de Setembro de 1992, o 
direito ao custeio para assistência médico-ambulatorial e hospitalar e/ou com Operadora de 
Plano de Saúde, por meio de convênio de Operadora de plano de saúde celebrado com o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama; 
§2°. A Prefeitura repassará, mensalmente, por cada servidor efetivamente 
beneficiado, ao respectivo sindicato, subsídio parcial ou total para custeio do plano de 
saúde, sendo que a diferença do valor do plano de saúde escolhido deverá ser obrigação do 
próprio beneficiado; 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de junho de 2017. 
ANDERSON BERNARES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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Aprovado em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 27/2017 
O Projeto de Lei n° 2712017, de autoria do Poder Executivo, tem por 
finalidade autorizar que a Prefeitura e Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas 
Gerais, contratem plano de saúde para servidores e familiares, por meio de licitação. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(«.) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois não foi reservada 
a Lei Complementar no Parágrafo único do Art. 49 cia Lei Orgânica Municipal. 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação e vantagens e de cargos públicos 
pelo Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 cia Constituição 
Federal, isto é, só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização 
específica mi lei de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades cia administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II se houver autorização especifica na lei de diretriz 
orçanlentárias, ressalvadas as empresas públicas 
sociedades de economia mista. 
Atende ao inciso 11, mas não veio junto ao referido projeto pro 
despesas. 
Av. Prefeito Juca Pádua 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício cru que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Não acompanha estimativa do impacto orçametário-financeiro e 
declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. 
Quorum de aprovação é MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (art. 264, X R.L). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 24 de julho de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 27/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO 
E SEUS DEPENDENTES, AOS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALLZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
) L /2017 (7 
SEM//i' /©/20I7 
AR PARECER: j /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 / 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESNTAR PARECER: / /2 17 
 a-v~ 
/2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qu //2O 17 
EM! /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
em Aprova 
pof . .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO 
OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES, AOS PENSIONISTAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San .os, 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (03 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO 
OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES, AOS PENSIONISTAS E DÁ 
OU IRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projetp como se encontra redigido. 
Câmara Municipal. em 1 "j de / de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em ..J.... dlscussãG 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO 
OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES, AOS PENSIONISTAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em /1 de de2O 17 
Presidente: Fabricio Adão Dias Amara! i
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J2a221J 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
. Aprovado em •• ..ur. dSCUS 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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