materia nº 29/2017

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P R E F E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°. 2912017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 29. de 15 de maio de 
2017, que "Altera os arts. 1° e 6° da Lei Municipal n° 4.031, de 10 de fevereiro de 
2011, e dá outras providências." 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reorganizar as medidas e 
confrontações da matrícula 40.293 do SRI local, do imóvel doado através da lei 
supramencionada, uma vez que foi constatado erro material na descrição ds referidas 
medidas e confrontações, inviabilizando o registro do mesmo, conforme Memorial 
Descritivo o Croquis em anexo. 
O referido imóvel doado destina-se ao funcionamento do Instituto 
Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda - IEP, cujo objetivo é o funcionamento de 
Cursos Técnicos de Nível Médio, credenciados e aprovados pela SEE - Secretaria Estadual 
de Educação, Cursos Tecnológicos, credenciados e aprovados pelo MEC - Ministério da 
Educação e Cultura, bem como os Cursos de Capacitação Profissional (cursos livres). 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
IturamalMG, 15 de maio de 2017. 
ANDERSO BERNA 
Prefeits !do Munici 
ES DE OLIVEIRA 
io de JíuramaIMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 29, DE 15 DE MAIO DE 201 
"Altera os arts. 1 e 6° da Lei Municipal no4.031, 
de 10 de fevereiro de 2011, e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. O art. V' da Lei Municipal n° 4.031, de 10 de fevereiro de 2011 
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama - IEP, CNPJ 
no. 05.687.800/0001-46, o terreno urbano, com benfeitorias, 
formado por parte do lote 11, da quadra 06, Bairro Jardim América, 
em Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na matrícula 
no. 40.293 do SRI local, com uma área total de 967,50m2, 
localizado a 38,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da 
Rua Capinópolis com a Avenida Juscelino Kubitschek, medidos 
nesta última, medindo 25,00 metros de frente para a dita Avenida 
Juscelino Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com 
parte dos lotes 04 e 05; nas laterais medindo 38,70 metros, 
confrontando de ambos os lados com parte do mesmo lote 11, 
conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais fazem 
parte desta Lei. 
§ 1° Integra a doação de que trata o caput desta cláusula as 
benfeitorias edificadas no imóvel, e averbadas no Serviço Registra] 
de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, a saber: 01 prédio escolar, 
situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1600, contendo 03 
salas, 01 laboratório e 02 sanitários, com área construída de 227,99 
m2, concluído em outubro de 1998, sendo as paredes de alvenaria, 
esquadrias metálicas, instalações elétrica e hidráulica embutidas, 
piso de cerâmica, sem forro, exceto o laboratório que possui forro 
de PVC, cobertura com telhas de zinco galvanizado, com 
acabamento popular usado, conforme Memorial Descritivo anexo, 
o qual faz parte desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 eiww.iturama.mq.gov.br 
À Sanção 
Sala das Sessões em.-OS Is...... / .1.LL.... 
O Pred' ' 
Prefeitura Mui ipirdftiiVã 
P R E F E 1 T li R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§2° O imóvel de que trata o caput deste artigo, se. eitorias, 
foi avaliado à época pela Comissão nomeada pela Portaria no. 03, 
de 12 de janeiro de 2011, em R$138.989,25 (cento e trinta e oito 
mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
enquanto as benfeitorias edificadas foram avaliadas em 
R$135.664,30 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e 
quatro reais e trinta centavos). 
§3° O imóvel objeto da presente doação destina-se para o 
funcionamento do Instituto Educacional Profissional izante de 
Iturama Ltda - JEP, inscrito no CNPJ no 05.687.800/0001-46, cujo 
objetivo é o funcionamento de Cursos Técnicos de Nível Médio, 
credenciados e aprovados pela SEE - Secretaria Estadual de 
Educação, Cursos Tecnológicos, credenciados e aprovados pelo 
MEC - Ministério da Educação e Cultura, bem como os Cursos de 
Capacitação Profissional (cursos livres)." 
Art. 2°. O art. 6° da Lei Municipal no 4.031, de 10 de fevereiro de 2011 
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão 
público responsável pela fiscalização do implemento das 
obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
A ComisS° de FinançM Justiça A 
Legisla çao para ofcerparfcer. - lturama/MG, 15 e de maio de 2017. 
das
La 
preside flmara 
ANDERSO!)i BERNARDES OLIVEIRA 
to 4h Município de IturamalMG 
Aprovado em dlscUSSáa 
P0 . .. 
Sai, as Sessões em iÇt. 1 
o pridcrto 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
de 15 ÇLS. 
SERVIÇO REGISTRAI- DE 
COMARCA DE ITURAMA - MG DE :Õvic 
abril Cle2016 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
40.293 01 
Rua RibcirO São Dornin2cS, 653 
V!rrna Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 33280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
o o 
o 
o 
1 M 6 V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 12 de abril de 2016, protocolada sob n. 131.332. Um imóvel 
urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO JARDIM »RICA, formado por parte do lote 11, 
da Quadra 06, com área de 967 .,50m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Terreno 
localizado a 38,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Capinópolis com a Avenida Juscelino 
Kubitschek, medidos nesta última, medindo 25,00 metros de frente para a dita Avenida Juscelino Kubitschek; 
igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 04 e lote 05; nas laterais medindo 38,70 metros, 
confrontando de ambos os lados com parte do mesmo lote 11".REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 9.851, por 
ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 18 de fevereiro de 1988. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito 
no CNPJ/MF sob n. 18.457.242/0001-74, sediado na Avenida Alexandrita, n. 1.314, Jardim Eldorado, nesta cidade 
dc 1 ur;ma-"G Dou Fé ,,1 /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé 
/Virma M.imotta Assis dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emo1 :R$88,17 Recompe:R$5,28 
$2,28 Total.: R$119,73 
AV.1/40. 293:- Feita em 03 de agosto de 2016, em cumprimento à prenotação datada de 1° de agosto de 2016, 
protocolada sob n. 133.557, nos termos dos documentos apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, 
constam que foi EDIFICADO no imóvel objeto da presente matrícula, 01 Prédio Escolar, situado na Avenida 
Juscelino Kubitschek, n. 1.600, contendo 03 salas, 01 laboratório e 02 sanitários, com área construída de 
227,99m2 , concluído em outubro de 1998, sendo as paredes de alvenaria, esquadrias metálicas, instalações 
elétrica e hidráulica embutidas, piso de cerâmica, sem forro, exceto laboratório que possui forro de PVC, 
cobertura com telha de zinco galv. izado, com ACABAMENTO Popular Usado, possuindo a referida edificação o valor 
de135.64,30 (2016) . Dou Fé /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé 
/Virma Morimotit Assis dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$623,27 Recompe: 
R$37,39 TFJ: 
1 
AV.2/40.293:- Feita em 03 de agosto de 2016, em cumprimento à prenotação datada de 1° de agosto de 2016, 
protocolada sob n. 133.557, nos termos dos documentos apresentados relativos à Construção descrita na AV.1, foi 
apresentada para ser arquivada a Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às 
de Terceiros, sob n. 001582016-88888345, emitidape a SRF en-l4/07/20l6. Dou Fé .. h. /Jane Bárbara Silva 
Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé _ J)\ /Virma Morimota Assis dos Santos, oficial 
registradora, subscrevi.Emol: R$64,64 Recompe: R$3,87 TF'J: R$18,43 Tota1.:R$86.94-.__-_.---.-.-.--.-- / 
(TRTID SFRViÇO REGISTRAL DE IMO\ElS 
$306,98 Total. :R$967,64 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Á 
Virma . - Oficia' 
OFICIAL SUBSTI 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
rcpíodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
rere, extraída nas termos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG), (0P) de-' Seio Eletrônico N BJR1604 
CÕd. Seg.: 5=00357W34338 
Quantidade de Atos PrMIcadO$: 1. 
EmoI R516,09 Pec. R$0,95 Tx Osa R$ 05,02 Total. R523,07 
a validade du,te Selo no ahe Mtp:ii$eI.tjn19.ju.br 
0 Consulie o voIidod$ deste seio no siIe htIp//seIo.Ijmg.ius.bt 
PODER JUDICIÁRIO . TJMO 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Itura fia 
P4úmerc ordinal do ofício 0340401-27 
PECHA 
VERSO 
MATRICULA 
DATA 
Fausto Janeiro/2.017 
1 / 1.000 
FOLHA. 
única 
RUA josÉ OTONI DE MIRANDA 
RUACAPI
NÓPOLIS 
RUA CANÁPOLIS 
1300 
08 
co 
12,50 
07 
12,50 
06 
co 
1500 
05 
'2, 
06 
15,00 
CM 04 
Lo 
°
-• 
12,50 
03 
co 
12,50 
02 
g 
12,50 
01 
8 
r4 
12.53 
01 
38,00 
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38.00 
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co co ~co c6 
P111 P111 41 02 
P11 1 
986.85 M2 483,75 m 967.50 n11 1 102,90 m2 
25,50 12.50 /25,0 32,00 10.50 
AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 
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ESCALA 
TÍTULO Croqui da Quadra 06 do Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG, para fins de 
demonstração de Parte do lote 11, onde está situado o IEP Instituto Educacional 
Profissionalizante de Iturarna. 
mse TÉCNICO. 
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Seba'ti.o Firmino Ferreira 
CREA 50602713.0/T0-.SP II Visto. 13845-MG 
Tre eítura lv! uníci iaCd Iturcimci - 
CJVTJ: 18.457.242.0001.74 
ara Ai 
lha 
- 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de imóvel urbano constante da Matrícula 
40.293 do SRI loca, onde está situado o IEP— Instituto 
Educacional Profissionalizante de Itura ma. 
Quadra 06 
Parte do lote 11 
Área 25,00 x 38,70 = 967,50 m2 
Localização: .Ja rd i América, 1 tLI rama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno urbano com 
benfeitorias, localizado a 38,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da 
Rua Capinópolis com a Avenida Juscelino Kubitschek, medidos nesta última, 
medindo 25,00 metros de frente para a dita Avenida Juscelino Kubitschek; igual 
medida aos fundos confrontando com parte do lote 04 e lote 05; Nas laterais 
medindo 38,70 metros confrontando de ambos os lados com parte do mesmo lote 
11, perfazendo um total de 967,50 m2, com benfeitorias constantes de um Prédio 
Escolar, situado à Avenida Juscelino Kubitschek n.° 1.600. Bairro Jardim 
América, nesta Cidade de Iturama-MG, com área construída de 227,99 m2. 
Iturama-MG, 05 de janeiro de 2.017 
-II-- 
R.T.: Sebas' T ' iiT' erreira 
CREA: 5060271 340/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
fiv. Inuf1it n" 1.314 - (B. 3anjm 'EIdèrad, - PflÁBX (3 4) 3411-95 00- (Fw(34) 3411-9600 - (YEP38280-000 - 1~4t$-9.1Ç 
DE 
ITU ia 
Folha N 
51 
RE SARE 0 
UM NOVO CAMINHO 
LEI Y. 4.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. ra m a 
"Autoriza doação do imóvel que específica e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto 
Educacional Profissionalizante de Iturama - IEP, CNPJ no. 05.687.800/0001-46, o 
imóvel urbano, sem benfeitorias averbadas no registro, formado por parte do lote 11, 
da quadra 06, Bairro Jardim América, em Iturama-MG, constante de um todo maior 
descrito na matrícula n°.9.851, com uma área total de 967,50m2, localizado a 38,00 
metros do cruzamento da Rua Capinópolis com a Av. Juscelino Kubitschek, medindo 
25,00 metros de frente para a Av. Juscelino Kubitschek, igual medida ao fundos 
confrontando com parte dos lotes 04 e 05; de um lado medindo 38,70 metros 
confrontando com parte do mesmo lote 11, igual medida do outro lado também 
confrontando com parte do mesmo lote 11, conforme Memorial Descritivo e Croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§19. Integra a doação de que trata o capuz' desta cláusula as benfeitorias 
edificadas no imóvel, descritas no Art. 1% da Lei Municipal n°. 3.756, de 27 de junho 
de 2008, e não averbadas no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama￾MG, a saber: um prédio com área de 227,99 m, com 03 salas, 01 laboratório, 02 
instalações sanitárias, com paredes de alvenaria e pintura em tinta látex, sendo 01 sala 
e instalações sanitárias revestidas com azulejo até altura de 2,10 metros, esquadrias 
metálicas, instalações hidráulicas e elétrica embutidas, piso de cerâmica, sem forro, 
exceto o laboratório que possui forro de PVC, cobertura com telhas de zinco 
galvanizado, com acabamento popular usado, conforme Memorial Descritivo anexo, o 
qual faz parte desta Lei. 
§2°. O imóvel de que trata o capuz' deste artigo, sem as benfeitorias, foi avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 03, de 12 de janeiro de 2011, em 
138.989,25 (cento e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos), enquanto as benfeitorias edificadas foram avaliadas em R$ 113.995,00 
(cento e treze mil, novecentos e noventa e cinco reais). 
§3°. O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente para o 
funcionamento do Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda - IEP, 
inscrito no CNPJ n°. 05.687.800/0001-46, através do ministério de cursos técnicos 
profissionalizantes de nível médio, bem como o desenvolvimento de projetos sociais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.24210001-74 
Av. Alxandrita, 1314- Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
W.bsite: wwwjturama.mg.gov.br 1 E-mail: iturama@ituramo.mg.gov.br 
F,IÊÜR,AMA M., 
Fo'ha N '- - UM NOVO CAMINHO 
Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município 
Iturama, Estado de Minas Gerais, se o donatário paralisar suas atividades por prazo 
igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias ou se alterar a destinação fixada no §3°, 
do Art. ou se gerar menos de 10 (dez) empregos diretos. 
Parágrafo Único. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §50, do Art. 17, da Lei 
8.666/93. 
Art. 30. A doação de que trata esta Lei, será efetivada mediante a lavratura da 
escritura pública de doação, da qual constará obrigatoriamente a destinação 
especificada no §3°, do Art. 1°, bem como de que em caso de reversão as benfeitorias 
edificadas no imóvel pelo donatário, ficarão incorporadas ao mesmo, sem direito de 
indenização ou retenção. 
Art. 4°. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel de que trata o Art. 1°, desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de 
inteira responsabilidade do donatário. 
Art. 51. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
• Art. 61. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização 
do implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art.7°. Fica revogada em sua totalidade a Lei n°. 3.756, de 27 de junho de 
2.008. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 10 de fevereiro de 2011. 
CLÁ 
Pref., 
1 DE FREITAS 
nicípio de Iturama 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
Fone: PAIX(34) 3411-9500 - Fax: (34)3411-9600 
W.bsit.: www.iturama.mg.gov.br1 E-mail: iturama@iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE À 
ITUR/...\ MA 
UM NOVO CAMINHO 
VEA 
LEI N° 4.269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. 
Altera a Lei n. 4.031, de 10 de fevereiro de 
2011 que autoriza doação de imóvel. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1 O § 3° do art. 1° da Lei Municipal n. 4.031, de 10 de fevereiro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"3°. O imóvel objeto da presente doação destina-se para o funcionamento do Instituto 
Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda - IEP, inscrito no CNPJ . no. 
05.687.8,0010001-46, cujo objetivo é o funcionamento de Cursos Técnicos de TTível 
Médio, credenciados e aprovados pela SEE Secretaria Estadual de Educação, Cursos 
Tecnológicos, credenciados e aprovados pelo MEC - Ministério da Educação e 
Cultura, bem como os Cursos de Capacitação profissional (cursos livres). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama— MG., 20 de setembro de 2.013. 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
te 4 DE FREITAS 
unicipio de Iturama-MG 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado / CEP: 38280.000 - Ituramo . MG 
Fone; PABX (34) 3411.9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.ituroma.mg.gov.br 1 E-mail: iturama©iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 29/2017. 
O Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei 4031/2011 que teve por objeto a 
doação de bem imóvel ao JEP - Instituto Educacional Profissionalizante de Iturarna. 
Ocorre que existe erro na descrição das medidas e confrontações o que 
inviabilizou o registro da doação. E de exclusiva competência do Poder Executivo 
propor projeto desta natureza. 
Acerca cio terna vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 30, todos cia 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente ã venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão real 
de uso. 
A alínea f•» inciso 1, e parágrafos 41 e 5` cio art. 17 da Lei n° 8.666/935 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
D alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão d 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de be 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivam 
utilizados no âmbito de programas habitacionais 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
10. Existência de interesse público justificado (art. 17, capu, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (arLl7, 1). 
4' A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor (te doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Fiely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-la pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públiços em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o admintrador 
observar a vedação instituída para os bens duque. a, L' essoa 
específica. j 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. 
Porém a atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim 
o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
A matéria que tramita por esta Casa de Leis para eventual aprovação 
depende de 2/3 (dois terços) pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 263, 
XI R.I.) 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de maio de 2.017. 
David Tibih Corr 
p4jvogado 
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AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°29/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA OS ARTS. 10E 60DA LEI MUNICIPAL N° 
4.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM C/() /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ') 2 
ENTREGUE AO RELATOR EM CÇ /2OI7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM C5 Ic /2017 
EM / /2017 
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Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant9s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
, 
1 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 29/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA OS ARTS. 1° E 60DA LEI MUNICIPAL N￾4.03 1, 
°
4.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 29/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em Ç de de 2017 
Aprovado em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000