materia nº 30/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°30/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 30, de 23 de maio de 
2017, que "Dispõe sobre o Regime de Adiantamento". 
O projeto em pauta tem por objetivo regulamentar e definir de forma clara e 
específica os casos para adiantamentos de verbas para o pagamento de pequenas despesas 
decorrentes de serviços e compras que se enquadrarem em alguma das hipóteses previstas 
no artigo 4°. 
Além disso, é objetivo do presente projeto dinamizar o pagamento de 
pequenas despesas, de forma ágil e menos burocrática, mas com efetivo controle pela 
Administração Pública Municipal, que será feito de maneira criteriosa, mediante 
preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, e dirigido ao Prefeito. 
O responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na 
forma estabelecida no Projeto de Lei e em regulamento a ser expedido pelo Executivo 
Municipal. 
Observa-se que estamos buscando otimizar o trabalho realizado pelos 
servidores municipais, prezando sempre pela eficiência no serviço prestado a toda 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 23 de maio de 2017. 
ANDERSON IRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dá (Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEITuFA 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 30, DE 23 DE MAIO DE 2017. 
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por esta Lei. 
Art. 2°. Adiantamento é o numerário entregue a servidor ou agente político, 
para o fim de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar￾se ao processo normal de aplicação. 
Art. 30. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em 
caráter de exceção. 
Art. 40. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos 
das seguintes espécies de despesa: 
1 - com material de consumo; 
II - com serviços de terceiros; 4' 
III - com transporte em geral, incluindo combustível e passagens, bem 
corno com meios de locomoção urbana (taxi, metro, ônibus e outros); 
IV - com ajuda de custo; 
V - com atos judiciais e extrajudiciais de natureza legal e jurídica, incluindo 
emolumentos, reconhecimento de firmas, serviços de autenticação e reprodução de 
documentos, publicações diversas e outras desta natureza; 
VI - com representação eventual; 
VII - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração 
Municipal, ou em outro Município; 
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Avenida Alexandrita, '1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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IX- com a aquisição de medicamentos de urgência ou q 
colocar em risco a saúde das pessoas; 
X- com o atendimento pelo serviço social através de auxílio às pessoas 
carentes, para satisfação de situações de emergência; 
XI- com procedimentos cirúrgicos às pessoas comprovadamente carentes e 
em situação de risco; 
XII - de pequeno vulto e que exijam pronto pagamento; 
XIII - com palestrantes, incluindo hospedagem, alimentação, comunicações 
e transportes em geral, desde que estejam prestando serviços de interesse do Município 
gratuitamente; 
XIV - com taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, 
seminários e eventos de interesse do Município; 
XV - com artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e 
limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, não existente 
em almoxarifado ou em estoque nos equipamentos de saúde; 
XVI - com gêneros alimentícios para os serviços hospitalares, assistenciais, 
educacionais e alimentos para animais, desde que em quantidade restrita para uso e 
consumo próximo ou imediato; 
XVII - com o atendimento social a pessoas carentes, decorrente de situação 
de vulnerabilidade temporária; 
XVIII - com manutenção de bens móveis, reparos de veículos, máquinas e 
equipamentos; 
XIX - com conservação em imóveis, entendendo-se por pequenos consertos, 
reparos e adaptações, cuja demora possa comprometer a integridade fisica de pessoas, 
decorrente de decisão judicial ou prejudicar a execução de serviços públicos; 
XX - com recepções e homenagens a pessoas em visita oficial ou protocolar 
ao Município, devidamente justificada; 
XXI - com serviços postais não previstos em contrato preexistente, 
telegrama, material de limpeza e higiene, confecção de chaves, lâmpadas, materiais 
elétricos, hidráulicos e de construção, estacionamento, lanches e refeições prontas para 
consumo, pedágios, serviços de cartórios, transportes urbanos e pequenos consertos; 
XXII - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de 
desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou 
emora possa 
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consumo próximo ou imediato; 
XXIII - com organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou 
esportivos, quando a municipalidade os patrocinar ou deles participar, excetuando-se a 
contratação de empresas para executá-los. 
§1°. Os adiantamentos previstos nesta Lei serão feitos por autorização do 
Prefeito municipal ou a quem por ele for delegada a competência, conforme necessidades e 
urgências. 
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§2°. No pedido de adiantamento deverá constar expressamente: 
a) O cargo ou função e o nome do servidor público ao qual deve ser feito o 
adiantamento; 
b) O dispositivo legal em que se baseia; 
c) A importância requisitada e o fim a que se destina; 
d) A dotação orçamentária ou crédito por onde deva ocorrer a despesa, com 
indicação da categoria econômica e classificação funcional programática. 
Art. 5°. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os 
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite 
estabelecido no artigo 23, II, "a", da Lei Federal no 8.666/1993, e que se realizarem com: 
1 - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e 
higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, 
pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; 
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo imediato; 
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada; 
V - outras previstas em decreto de regulamentação desta Lei. 
Art. 60. Não se concederá adiantamento para: 
1 - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações 
em geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços; 
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou 
similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa; 
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III - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais 
existam contratos firmados com a administração direta; 
IV - materiais com finalidade de estoque. 
Art. 7°. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não 
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente, ressalvado o disposto nos 
incisos III e IV do art. 40• 
CAPÍTULO II 
Da Concessão e da Aplicação do Adiantamento 
Art. 8°. O adiantamento será concedido a servidores municipais e agentes 
políticos, conforme dispuser o regulamento, estabelecido por Decreto do Executivo. 
Art. 90. Não se fará adiantamento a servidor ou agente político em alcance. 
Art. 10. Não se fará novo adiantamento: 
1 - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para 
regularizar prestação de contas; 
III - a quem já seja responsável por dois adiantamentos. 
Art. 11. O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando- se, neste 
caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de 
aplicação. 
Art. 12. O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser 
aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da 
data da entrega do dinheiro ao responsável. 
Art. 13. No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele 
estabelecido no oficio requisitório, que deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de 
aplicação. 
Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art. 15. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente 
daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 16. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante. 
Art. 17. As notas fiscais e os recibos serão sempre emitidos em nome da 
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Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 18. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões, e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou 
outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 19. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo￾se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que 
possam melhor explicar a necessidade da operação. 
Art. 20. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 21. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão 
recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período 
de aplicação não tenha expirado. 
Art. 22. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de 
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas 
diversas do exercício. 
Art. 23. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Art. 24. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para a 
prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o Setor de Contabilidade 
oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 
(três) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o recebimento 
da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art. 25. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade 
remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio, referido no parágrafo único do art. 24, à 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, para abertura de sindicância e/ou 
processo administrativo nos termos da legislação vigente, bem como para que o valor 
correspondente, devidamente atualizado e acrescido dos acessórios legais, seja descontado 
dos vencimentos do respectivo servidor público. 
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CAPÍTULO III 
Disposições Finais M a 
Art. 26. A aplicação do disposto nesta Lei será regulamentada por ato 
próprio baixado pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 23 de maio de 2017. 
ANDERSON B RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Jturama-MG 
A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para ofereccr. parecer. 
d..sSe,sôes, 2i 1 Ç$ 
Comissão de Orçamento e tomau. 
de conta3 para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, (A/O 
Presidente de C1nura 1resideDte da GAmaa 
Aprovado em 
À sanção 
Sala 
O Prcs!dene 
O P'.LJ6r4 tO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 30/2017. 
O Projeto de Lei n° 30/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende disciplinar o regime de adiantamento no âmbito do Poder 
Executivo, no município de Iturama - MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
O regime de adiantamento é aplicável somente para realização de despesas que 
não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, nelas não se inserindo as despesas 
necessárias para a continuidade das atividades da administração pública. As despesas realizadas 
por meio de adiantamento serão contabilizadas na dotação específica (material de consumo ou 
serviços). 
O regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, está 
previsto na Lei n. 4.320/64, arts. 65 e 68: 
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou 
pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários 
credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. 
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a 
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim 
de realizai despesas, que não possam subordinar-se ao processo 
normal de aplicação. 
Na prestação de contas deverão constar os documentos e comprovantes exigidos 
no instrumento que regulamenta a sua concessão no âmbito da administração. 
As regras básicas do regime de adiantamento são a utilização restrita a situações 
extraordinárias, previstas em lei ou outro ato normativo, envolvendo despesas que não possam 
aguardar o processo normal de aplicação; prévia autorização na lei orçamentária; observância 
dos limites de dispensa de licitação; aplicação exclusiva na finalidade especificada no ato de 
concessão e dentro do prazo fixado na nota de empenho; o servidor que receber oadiannto 
estará obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo definido pelo orde9adõ spesa. 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O Tribunal de Contas cio Estado de Minas Gerais vem apontando como 
que irregular e aplicando multas aos gestores que não regulamentou em seu município o 
regime de adiantamento para a realização de despesas, conforme determinam os artigos 
68 e 69 da Lei Federal 4.320/64. 
É indispensável, portanto, que cada unidade cia federação defina, 
previarnente, quais as despesas que podem ser realizadas pelo sistema de adiantamento. 
A definição dessas despesas poderá variar segundo as peculiaridades locais e regionais. 
As prefeituras e suas autarquias podem valer-se da legislação do Estado a 
que pertencerem. Nada impede, todavia, que elas tenham sua regulamentação própria 
subordinada à legislação supletiva estadual. 
A lei que especificar as despesas deverá também regulamentar 
inteiramente todo o seu processamento, fixando o prazo e a forma de aplicação e de 
prestação de contas, penalidades etc. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos Senhores 
Edis desta Casa de Leis (art. 261 cio RI.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Ituraina - MG, 01 de junho de 2.017. 
0tnbt Coçça 
0~ 13. 335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos 1 a III do artigo 
anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor 
estimado da contratação: 
R) convite . 8 1. .! e. !e -- iões de cruzeiros); 
b) tomada de preços até Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros); 
c) concorrência acima de Cr$ 1.000.000.000,09 (hum bilhão de cruzeiros); 
II para compras e serviços não refcrido-ee inciso anterior: 
a) convite até Cr$ 25.000.000,00 (vinte c cinco milhões de cruzeiros); 
b) tomada de preços até Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de 
c) concorrência acima de C4 100.000.000,00 (quatrocentos milhões de 
1 - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 
1998) 
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela 
Lei n°9.648, de 1998) 
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
(Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) 
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
(Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) 
TI - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Rcdaçào dada pela 
Lei n° 9.648. de 1998) 
a) convite — até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei n° 
9.648. de 1998) 
b) tomada de preços — até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil 
reais); (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) 
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 
(Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) 
§ 1° Para os Municípios, bem como para os órgãos e entidades a eles 
subordinados, aplicam se os seguintes limites em relação aos valores indicados no 
caput deste artigo e nos incisos 1 e II do art. 24 desta lei: 
1 25% vine e cinco per cene) d valores indicados, quando a população do 
e.. e liii •_ .. .. d 
II 50% cinqüenta por cento) dos valorci indicados, quando a população do 
município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) c 100.000 (cem mil) habitantes; 
w e. es, quando a população 
do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) 
habitantes; 
IV 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do 
e e 
2° Para os fins do parágrafo anterior, adotar se á como parâmetro o número 
de habitantes cm cada -. -; • - -- • e. e 
Geografia e Estatística (IBGE). 
§ 3° A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o 
valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, nas concessões de 
§ 1 As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas 
em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, 
procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos 
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia 
de escala. (Redação dada pela Lei n° 8.883. de 1994) 
§ 2 Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos 
termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço 
ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade 
pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei n° 8.883, 
de 1994) 
§ 312 A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o 
valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o 
disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações 
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a 
tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional 
de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no 
País. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994) 
§ 4 Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a 
tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. 
§ 50 É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, 
conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras 
ou serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou 
Gucc831vamcntc, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de 
tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, cxccto 
é é 5 e é •5 e e. 5W 
§ 5 É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", 
conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras 
e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta 
e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso 
de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste 
artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por 
pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou 
serviço. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994) 
§ 6 As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de 
suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso 1 deste artigo 
também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de 
materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios 
operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei n° 8.883. de 1994) 
§ 7 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para 
o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada 
na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o editai fixar 
quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei n° 
9.648, de 1998) 
§ 8 No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores 
mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da 
Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei n° 
11.107. de 2005) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 30/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O /2'C /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM O i O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN4AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / 1 
1)17 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRE - DENTE 
R LL EM C /Ç2/2017 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Si das SC3 
O rein 
e\1cR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 30/2017, 
QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO". 
Art. 1° Altera o "Capur" do Art. 4°. do Projeto de Lei n° 30/2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, 
limitado a 2 (dois) por mês em cada Secretaria Municipal, os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa:" 
Câmara Municipal de Iturarna-MC, 02 de agosto de 2017. 
VEREADOR NIVALDO ALVES FERREIRA 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão, por unanimidade, são favoráveis à presente Emenda como se 
encontra redigida. 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral . ci 
Aprovado em ...P￾Por 
Av. Prefeito Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 30/2017 PARECER PARA r' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 30/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Câmara Municipal, em de 2017. 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos c 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 7(J-71C1 
Aprovado em disussão 
Por 
Saia das 
O Fre.ert 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 30/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 30/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa O 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017. 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprov2dO em ..... dIsCuSSG 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000