materia nº 31/2017

P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Fe'iz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 31/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 31, de 31 de maio de 
2017, que "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, 
instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de IturamaíMG". 
O projeto em pauta tem por objeto regulamentar o meio oficial de 
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Iturama/MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas 
autarquias e fundações. 
Além disso, considerando o elevado gasto com as publicações das 
comunicações dos atos normativos nos jornais locais, com a aprovação desta lei, a 
Prefeitura Municipal de Iturama terá uma economia expressiva, viabilizando o 
cumprimento do orçamento do exercício 2017. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 31 de maio de 2017. 
ANDERSON B ! RNARDES )E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E r T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 31 DE MAIO DE 201 
Adota o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais, instituído e 
administrado pela AMM, como meio oficial 
de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de 
IturamalMG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 11. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, 
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio 
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do 
Município de lturama/MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas 
autarquias e fundações. 
Art. 21. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de 
computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser 
consultado sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 30. As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras 
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da 
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 40. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser 
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, 
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder. 
Art. 50. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário 
Eletrônico são reservados ao Município. 
§10- O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da 
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. 
§2° - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário 
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do 
valor correspondente à sua reprodução. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de ciuern vive aqui 
Art. 6°. Compete à AMM o funcionamento e a manu i stema 
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança 
dos atos nele publicados. 
Art. 70• As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado 
pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o 
horário definido na Resolução AMM n° 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil 
subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora). 
Art. 80. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabil idade da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 
24 de agosto de 2001. 
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de 
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder 
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a 
serem publicados no Diário Eletrônico. 
Art. 90• Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão 
sofrer modificações ou supressões. 
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova 
publicação. 
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu. 
Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo aos preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
dias, revogando as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 31 de maio de 2017. 
ANDERSQ 1BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefe s do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itur ama. mg.qov.br 
3 7 — 
À Comisëo de Finanças Justiça e 
Leglsação para oferecer parecer. 
S,-,,Ia das Sessões, 
Presidonte VIr Cêrnanj 
ente da cainara 
Aprovado em discussão 
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11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°31/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA 
AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E /S/2Ol'7 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT à PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q.j0 fÃ'Ç EM /U /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2017 7 
»t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 31/2017. 
O Projeto de Lei n° 31/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende autorizar a adoção cio Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Minas Gerais como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
município de Iturama.. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa 
se auto-organizar administrativamente por meio de suas leis. 
A Lei Federal n° 8.666/93, no seu art. 6°, inciso XIII, conceitua imprensa oficial 
e declara que: 'para a União é o Diário Oficial da União e para OS Estados, Distrito Federal e 
Municípios, é o que for definido cm suas leis." 
O art. 48 da Lei Complementar n°. 101/00 considera o meio eletrônico como um 
instrumento de transparência da gestão fiscal. 
A Lei n° 10.520/2002, no seu art. 4°, determina que a publicação do aviso de 
licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo 
município. 
Diante do exposto não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos Senhores 
Edis desta Casa de Leis (art. 261 do R. 1.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de junho de 2.017. 
Oavd TnblOttl Correa 
Ad~
OABI)AG 139. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em .....L...... dIscUSSG 
i: 
s das SesSO 
o prebdnt 
V. 
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AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 31/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA 
AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMAIMG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 31/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sntos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o pret 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C S NTAS 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 31/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA 
AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO D 
ITURAMAIMG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 31/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em d1scuSO 
Por 
Saadzis sessesfm 1Çji J