materia nº 32/2017

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Folha N.° '-' 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°32/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 32, de 02 de junho de 
2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências". 
O projeto em epígrafe tem por objeto autorizar o Município a abrir crédito 
adicional especial mediante anulação de dotação orçamentária na lei orçamentária em 
vigor, destinada à cobertura da despesa originada com a difusão e manutenção cultural 
neste município. 
Vislumbra-se, portanto, que este importante e necessário Projeto é de suma 
importância para a população em geral, visto o trabalho prestado por esta secretaria de 
cultura ao povo do município de Iturama. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 02 de junho de 2017. 
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ANDERSON BRNARDES OLIVEIRA 
Prefeito do/Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
k,--- o ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 32, DE 02 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 224.000,00 
(Duzentos e vinte e quatro mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte 
classificação orçamentária: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 17— Secretaria Municipal de Cultura 
Sub Unidade: 01 - Secretaria de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Sub Função: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0100 - Cultura 
Projeto/Atividade: 2.0261 - Manutenção das Atividades Culturais 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.99.00 - Gratificações 01-0000-0500-0500 - Recursos 
Ordinários 
224.000,00 
TOTAL R$ 224.000,00 
Art 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1 
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 17 - Secretaria Municipal de Cultura 
Sub Unidade: 01 - Secretaria de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Sub Função: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0100— Cultura 
Projeto/Atividade: 2.0261 - Manutenção das Atividades Culturais 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mçj.gov.br 
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Sala das Sessões em ........ / _____ 
O Presidente 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
550 3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
01-0000-0500-0500 - 
Recursos Ordinários 
224.000,00 
TOTAL R$ 224.000,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama— MG, 02 de Junho de 2017. 
ANDERSON BE [NARDES DE OLIVEIRA 
Pref'i10 do it unicípio de Iturarna/MG 
de 
Jstiç0 
À ComiSS0oterecerpa,.cer. 
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S;! das SeSS 
'da CAme(a 
COmiSSâO de Orçamento e tomada 
dê contas para oferecer parecct. 
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AprovadO efl 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRANHTACÃO 
PROJETO DE LEI N°32/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 21 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 /7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
, 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM .2 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENR PARE(: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM -4i O172017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 32/2017. 
O Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria cio Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando a dotação para Gratificações 
dentro da Secretaria Municipal de Cultura. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projetos 
desta natureza, nos termos do iflCiSO IV. art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Ari. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, os leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
E 1)cessario analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
It - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: 'A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se O 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depend 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e clescomprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 10 cio art. 43 da Lei 0.0 4.320/64, transcrev 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
V Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
111- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçanientá rias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou pircia1rnente dotações de vencimentos e 
vantagens fixas pessoal civil. 
A priori riâo vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legishidva (an. 261 Ri.). 
Sa!:o melhor juízo. este e o p<irecer. 
ltwarna - MG, 26 de junho de 2.017. 
DavdTflb0t Correa 
pdvo9ad0 
OABMG 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 32/201.7 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 36/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral
44 c 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 32/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 32/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000