materia nº 33/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Mensagem n°33/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto n° 33, de 02 de junho de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e da 
outras providências". 
Diante da necessidade da mudança das subfunções do transporte escolar do 
Ensino Fundamental e da Educação Infantil (Creche e Pré-escola), se faz necessária para 
adequação e cálculo do investimento em Educação para o Exercício de 2017. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em 
caráter de urgência. 
Iturama-MG, 02 de junho de 2017. 
ANDERSO .' BERNA' 0 ES DE OLIVEIRA 
Prefeiti do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mggov.br 
dá 
P R E E E 1 T U R A 13 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI N° 33, DE 02 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.534.300,00 (um 
milhão quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos reais) destinados a cobrir despesas com 
a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 08 - Fundo Municipal de Educação - FME 25% 
Subunidade: 01 - FME 25% 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
Programa: 0038 Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
75.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
144.200,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
70.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
10.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
mu￾o 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP; 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
/;o Mu)/c. 
hà a fot\8 - 
— 
PREEEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui & 
Vinculados a Educação 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
280.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
3.000,00 
SUBTOTAL R$ 604.200,00 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038, - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0111 - Manutenção de Creche 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
10.600,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.600,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
10.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
15.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
SUBTOTAL R$ 101.200,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0112 - Manutenção de Pré-Escola 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
21.200,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
41.200,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
20.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 1101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
80.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
2.000,00 
SUBTOTAL R$ 172.400,00 
Unidade: 09— FUNDEB 
Subunidade: 01 - FUNDEB 
Função: 12 - Educação 
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do FUNDEB 130.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Wy P R E 1 E 1 T li R A D E 
 ITURAMA 
para aplicação em outras despesas 
da educação básica. 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB 
para aplicação em outras despesas 
da educação básica. 
330.000,00 
SUBTOTAL R$ 460.000,00 
Função: 12 - Educação 
Subfunção: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0111 - Manutenção de Creche 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
18.500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
47.000,00 
SUB-TOTAL R$ 65.500,00 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0112 - Manutenção de Pré-Escola 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
37.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FUNDEB para 
aplicação em outras despesas da 
educação básica. 
94.000,00 
SUBTOTAL R$ 131.000,00 
TOTAL R$ 1.534.300,00 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 10 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.08.01.12.368.0038.2.0148 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
216 3.1.90.04.00 Contratação 101 Receitas de Impostos e de 106.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Feliz de quem vive aqui 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
6' 
por Tempo Determinado Transferências de 
Vinculados a Educação 
- 
217 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação % 
206.000,00 
218 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
100.000,00 
219 3.3.90.14.00 Diárias - 
Pessoal Civil 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
4.000,00 
220 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
40.000,00 
221 3.3.90.36.00 Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
15,000,00 
222 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
400.000,00 
223 4.4.90.52.00 Equipamentos 
e Materiais Permanentes 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
6.000,00 
SUBTOTAL R$ 877.000,00 
02.08.01.12.365.0032.2.0111 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
197 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
67.300,00 
SUBTOTAL R$ 67.300,00 
02.08.01.12.365.0032.2.0112 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
203 3.3.90.30.00 
Consumo 
Material de 101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
120.000,00 
SUBTOTAL R$ 120.000,00 
02.09.01.12.368.0038.2.0148 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
257 3.3.90.39.00 Outros 119 Transferências do FUNDEB 470.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
\ 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.rng.gov.br 
Comissão de Orçamento e tomada 
contas para oferecer parecer. 
das Sessões,. ____ 
- Presidente da Câmara 
A Sanção 
Sala das Sessões em ....... 1 /.. 
O Presidente 
PREFEITURA DE 
ip 
ITURAMA 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
para aplicação em outras despesas 
da educação básica. 
SUBTOTAL R$ 470.000,00 
TOTAL R$ 1534.300,00 
Iturama - MCi. 02 de Junho de 2017. 
ANDERSON 1ERNAR1YES DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iiurama/MG 
Feliz de quem vive aqui 
À Com~ de Finanças Justiça. 
Legs1ação para oferecer parecer. 
S/a das Sessões,_? / 
Presidente da Câmara 
ApçoVSd0Otm ... dIsI 
21 
5õ6S em 
O rsidaflt9 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°33/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM j /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON S EM ,2J /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE t, TAR PARECER: / /2017 
11 ASSINATURA DO PRESIDENTE: Ial 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qva EM /Ü /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 33/2017. 
O Projeto de Lei n° 33/2017, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotações para o programa 0038 
(transporte escolar) dentro da unidade 08 — Fundo Municipal de Educação e da unidade 09 
- FUNDEB. 
Verifico que é de exclusiva competência cio Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV — matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(«.) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes flOS termos cio inciso 1 cio art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Ari. 42 Os créditos suplenientares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A aberturalos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e dei) iide 
da existência e cia indicação de recursos disponíveis e descomprometiclos para acs a à 
despesa", conforme consta do inciso [II, do § .1. 0 do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, trans 
jo gj 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer ô despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
111- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial das dotações de MANUTENÇÃO 
DO TRANSPORTE ESCOLAR, MANUTENÇÃO DE CRECHE, MANUTENÇÃO DE 
PRE-ESCOLA dentro cia Unidade 08 - Fundo Municipal de Educação e de 
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL dentro da Unidade 09— FUNDEB. 
Existe vedação para uso do Fundeb prevista na Lei Federal n° 11.494/2007, 
vejamos: 
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: 
1 - no financiamento das despesas não consideradas como de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme 
o art. 71 da Lei n°9.394. de 20 de dezembro de 1996; 
11 - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, 
internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito 
Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao 
financiamento de projetos, ações ou programas considerados 
como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a 
educação básica. 
A priori no vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.1.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG. 26 de junho de 2.017. 
DavdF1i*t1 Corrêa 
ado 
O G 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 33/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 33/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
em 
Po 
Sara das Sessões ai / ..Q.V ..L. O Preente 
11,1 
.. Iflá l ia 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovedo em.. ,. dlscuss 
po;. 
O rsnientÀ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 33/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 33/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em Ii de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000