materia nº 34/2017

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PRFITIJRA CE Folha N O 
S' &Ç_ ITURAMA 
MENSAGEM N° 3412017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Feliz de quem vive aqui ReSPQN 
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Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n° 34, de 12 de Junho de 
2017, o qual "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá 
outras providências". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentária - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo 
ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, às 
propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos 
recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a 
gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes 
de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município de Iturama, relativo 
ao período compreendido entre os anos de 2014 a 2017. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa, 
abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que 
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o 
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do 
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública. 
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da 
Lei Complementar Federal 0 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento 
de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de 
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão 
das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura 
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa 
do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para 
impulsionar o desenvolvimento de lturama/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o 
interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a 
comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de 
não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima 
.../representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de 
/ (modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle 
democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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,JP Feliz de quem vive aqui 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a ossa 
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. 
Iturama-MG, 12 de junho de 2017. 
ANDERSON B RNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de lturama/MG 
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PREFFITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 34, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Iturama/MG para o 
exercício financeiro de 2018 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta 
lei, compreendendo: 
1 - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as 
obras e serviços com indícios de irregularidades; 
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas da 
lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior; 
IX - dos gastos municipais; 
X - dos fundos especiais municipais; 
XI - das disposições finais. 
CAPÍTULO LI 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de governo para o 
exercício de 2018, são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as 
despesas que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 2018-2021. 
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CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação do Município de Iturama. 
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
1 - mensagem; 
II - projeto de lei orçamentária; 
III - anexos correspondentes à lei. 
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual: 
1 - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo; 
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
LII - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e 
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração; 
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
1 - tributos de sua competência; 
II— rendas, aluguéis e dividendos; 
III - receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios 
firmados com entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica. 
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por 
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem 
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e 
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital. 
Art. 80. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à 
sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
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 . A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto 
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 90, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida. 
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
1 - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ Y. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira. 
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 conterá 
autorização ao Executivo para: 
1 - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o 
limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada; 
III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, 
utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais; 
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro 
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
VI - criar novas Fontes de Recursos. 
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem 
que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
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Art. 15. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créios 
adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13019/2014 e no 
Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do Marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização e a prestação de contas conforme a lei do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 3°. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma específica a 
receber o recurso. 
§ 
40• Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva 
parceria, quando foro caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em que 
não será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações 
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS 
Art. 18. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, 
da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e Xi do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 30 e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das 
áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
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Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que o • a o parágrafo único 
do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra 
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública. 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2018: 
1 - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no 
artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de 
aposentadoria dos servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra., ajuda de custo ou 
gratificação, na forma prevista na legislação; 
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em 
comissão: 
CAPÍTULO Vil 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2018 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração 
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento 
das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as 
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as 
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte. 
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo 
Governo Federal. 
Parágrafo único. Como objetivo de estimular o desenvolvimento econômico 
e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou 
beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes 
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário. 
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Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á., nos 
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
1 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. 
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações 
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços 
pessoas fisicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao 
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens 
e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de 
natureza social e financeira. 
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo 
Município, considerando-se, entretanto: 
1 - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo 
municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o 
orçamento; 
III - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina 
administrativa. 
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
1 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe 
o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando 
procedentes da mesma fonte, nos termos do art, 212 da Constituição Federal e demais 
legislações pertinentes; 
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação 
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, 
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de 
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vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visan o 
melhoria da qualidade de vida da população; 
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por 
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de 
que tratam os artigos 158, 159, inciso 1, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como 
de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Iturama, para cumprimento 
na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso 1 do Art. 29-A da Constituição Federal. 
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita 
arrecadada. 
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
1 - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
e 
III - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de 
aplicação, contendo: 
1 - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos 
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de 
receitas correntes e receitas de capital; 
II - aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento 
do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da 
Receita e à fixação da Despesa. 
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Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá - seu 
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições 
de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que: 
1 - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da 
Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação 
consignada no orçamento do respectivo exercício. 
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o 
orçamento para o exercício de 2018, não conterá contribuição/subvenção destinada a atender 
a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de 
utilidade pública pelo Município; 
§ Y. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo de 
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou 
contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13019/14 e do decreto municipal que a 
regulamenta. 
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e será 
elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão e Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as políticas e 
programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, 
unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. 
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais 
- com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 0,5% (meio por cento) do seu valor 
consignado no Orçamento Municipal. 
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Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará recursos 
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer 
título, à empresa de fins lucrativos. 
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2018, com os anexos da receita 
e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço 
Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo de 
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no exercício de 2018, para 
atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos 
termos do art. 5° da Lei Complementar n° 10 1/2000. 
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a 
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar 
o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal. 
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, 
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo 
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei no. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
financeiro de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2017, e 
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária parcial até o dia 30 de julho de 2017, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
ri Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo, incumbirá do seguinte: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1 - estabelecer programação financeira e cronograma o mensal de 
desembolso; 
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas 
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura; 
III - a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão 
Fiscal; 
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, 
prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão 
amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal 
será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina, Art. 29-A da 
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da 
receita tributária e das transferências prevista no § 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2017, de forma a obedecer às 
disposições contidas no inciso 1 do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de 
setembro de 2009; 
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar no. 
101/2000. 
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto do Executivo. 
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Metas Anuais; 
Anexo II— Memória e Metodologia de Cálculo da Receita; 
Anexo 11.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa; 
Anexo 11.2 - Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do Resultado 
Nominal; 
Anexo 11.2.1 - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Anexo 11.2.2 - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A O E k, o ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Anexo 11.3 —Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a 
Alienação de Ativos; 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 12 de junho de 2017. 
ANDERSON BEINARDESDE OLIVEIRA 
Prefeito do Ajunicípio de Iturama/MG 
Á Comi~ de Finanças, Justiça e 
Legisl L
maaa 
açãopam oferecer pamc omissão de Orçam 0 e to
S!a das Sossc,_ •ie contas para oferecer parece, 1 
 " a1a das Sessoes/( 
Proi7iente da Câmara 
. . .............. _ 
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Aprovado n 
Per. NÃO 
O ProsId&to 
À Sanção 
Sala das SeCÕ3S em 
O Presidente 
.ne__......e...... ...___- - -- 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CWPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
LDO - Metas e Prioridades 1 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2018 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
R$ 1,00 
U 
o PRG AÇÃO ii' PROI)tJT() U. META 
FÍSICA 
META 
FINANCEIRA 
Construção, Ampliação e Melhorias das Unidades de Saúde A 
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa A 
Recepção de autoridades, festividades, homenagens A 
Manter convênio Polícias Civil e Militar A 
Dar publicidade aos atos oficiais e Relações Públicas A 
Aquisição de cestas básicas para distribuição a servidores A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Manter as atividades da Controladoria Interna A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Executar as atividades de assessoria jurídica A 
Representar juridicamente o Município em processos judiciais A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Aquisição de equipamentos, fotocopiadora e móveis de escritório para o novo Centro Administrativo P 
Executar as atividades pertinentes ao Departamento de Finanças e Contabilidade A 
Amortizar dívidas com o fl'ISS e IPMA A 
Dar publicidades aos atos oficiais A 
Administrar a dívida municipal, arrecadação e cadastros A 
Contratar plano de assistência à saúde do servidor A 
Executar as atividades de manutenção peculiares ao programa A 
Promover a aquisição/reforma/ampliação dos parques infantis 1' 
Implantar laboratórios nas escolas municipais 
Adquirir veículo para o Departamento de Educação ta 
'e . 
Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para o transporte escolar o 
FoWa (1 
Proporcionar oportunidade de educação em tempo integral para o ensino fundamental A 
Promover cursos de alfabetização de adultos e EJA A 
Apoiar educandos com necessidades especiais A 
Proporcionar transporte a alunos da rede municipal A 
Promover a alimentação escolar ensino fundamental, infantil e médio A 
Manter o Centro Educacional Municipal de Educação Infantil A 
U PR(; PRODUTO U. META 
FÍSICA 
R$ 1,00 
META 
FINANCEIRA 
.' 
Folha 4' - 
0 
LDO - Metas e Prioridades 2 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO 
Proporcionar cursos de capacitação para profissionais da educação. A 
Promover a segurança nas escolas A 
Manter o convênio com a UNDIME A 
Administrar a rede municipal de ensino A 
Promover a informatização das áreas administrativa e educacional A 
Adquirir mobiliário para a gestão escolar A 
Adquirir mobiliário para as escolas municipais A 
Equipar bibliotecas das escolas municipais c/ recursos áudio-visuais e computadores A 
Adquirir material pedagógico e didático A 
Distribuir uniformes aos alunos das escolas municipais P 
Implementar o currículo alternativo de informática, língua estrangeira, artesanato etc. A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino fundamental A 
Fornecer material escolar básico para alunos das escolas municipais A 
Proporcionar o ensino infantil A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino médio A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino superior A 
Oferecer acesso a bibliotecas, à música, à dança e aos valores do ser humano P 
Manter o Monumento Histórico A 
Aquisição de livros, móveis e equipamentos para a Biblioteca Pública 1' 
Promoção de festas populares e/ou comemorativas A 
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa A 
Incentivar o turismo no município A 
Incentivo às artes e ao artesanato P 
Incentivo às atividades culturais 
Incentivar o patrimônio cultural no município A 
Adquirir móveis, utensílios e equipamentos para o Centro de Convenções A 
Manter a educação básica no município - FUNDEB A 
Manter o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico A 
Informatização do Sistema de Gestão de Saúde P 
PRG PRODUTO META 
FÍSICA 
R$ 1,00 
META 
FINANCEIRA 
t.M. 
/ 
IoIha N 
:;' 
LDO - Metas e Prioridades 3 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO 
Aquisição de Veículos - Ambulâncias, Automóveis, etc. 
Implantação de Centro de Referência de Saúde Mental 
Aquisição de móveis e equipamentos necessários à promoção da saúde pública 
Garantir tratamento adequado ao lixo hospitalar 
Contribuir para o CIS AMVAP 
Promover o transporte de pacientes pi centros de maiores recursos 
Apoiar e firmar parcerias com as entidades filantrópicas de saúde 
Capacitação e Treinamento dos servidores SMS 
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saúde 
Realização de Exames Laboratoriais 
Aquisição e Distribuição de Medicamentos 
Proporcionar a Vigilância Alimentar e Nutricional 
Proporcionar Assistência ambulatorial e MAC, suporte profilático e terapêutico 
Proporcionar a Vigilância Epidemiológica 
Proporcionar a Vigilância Sanitária 
Programas preventivos: Câncer, Hiperdia, idosos, gestantes, mulher, criança e adolescente 
Saúde nas Escolas: Saúde Bucal, Vig. Nutricional, Medicina Preventiva e Vig. Epidemiológica 
Ações de Saúde para comunidades rurais 
Programa de Incentivo à prevenção na área epiderniológica, DST e AIDS 
Apoio a pacientes que necessitam de hemodiálise 
Apoio as famílias dos pacientes com câncer 
Manter as Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal 
Implantar o Programa de Segurança no Trabalho 
Aquisição de Instrumentais, Mobiliários e Equipamentos para atendimento Básico nas UBS 
Adquirir veículo para o Departamento de Assistência Social 
Manter a secretaria de ação social, esporte e lazer 
Manter Projeto Minas Olímpica 
Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social 
Programa de geração de renda para famílias carentes 
o PR(; PR()l)(Tti) META 
FÍSICA 
R$1,OO 
META 
FINANCEIRA 
U.M. 
(•?i 
o - - 
F01Pe 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A/P 
A 
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P 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
P 
P 
P 
P 
A 
A 
LDO - Metas e Prioridades 4 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO 
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utensílios para a manutenção do Dept° 
Atendimento ao idoso - BPC 
Doações de materiais diversos à pessoas carentes 
Apoiar conselhos municipais de natureza assistencial 
Atendimento à pessoa portadora de deficiência - BPC 
Incentivo ao artesanato como fonte de renda 
Apoio às vítimas de calamidade pública, intempéries e incêndios 
Atendimento ao migrante 
Manutenção de horta comunitária 
Manutenção do Departamento da Mulher 
Gerenciar os programas CREAS. CRAS, SENTINELA, etc. 
Gerencia o Programa Bolsa-Família 
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utensílios para a manutenção do Dept° 
Manter o projeto Pro-Jovem Adolescente 
Atendimento à criança e ao adolescente 
Contratar profissionais (arbitragem) 
Adquirir material esportivo para manutenção do esporte amador 
Manter Projeto Minas Olímpica 
Participação em Jogos e Campeonatos (Jimi, Copa Integração de Futsal etc.) 
Participação em Torneios e Campeonatos Comunitários 
Corrida de pedestres 
Aquisição de uniformes para atletas amadores 
Aquisição de máquina agrícola 
Aquisição de implementos agrícolas 
Aquisição de equipamentos para inseminação artificial em bovinos 
Aquisição de equipamentos e acessórios diversos para a promoção da produção 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática 
Manutenção das atividades da Secretaria 
Manter as máquinas e veículos do setor 
IDO - Metas e Prioridades 5 de 6 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2018 
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES 
() t' R(; AÇÃO 1,11 PRODUTO U.M. 
Serviços de terraplanagem 
Apoio à realização de análises de amostras de solo 
Aquisição de insumos agrícolas 
Carga e descarga de corretivos 
Realização de campanhas educativas no campo 
Contribuições financeiras para realização de feira agropecuária 
Apoio a campanhas realizadas por entidades do setor agropecuário 
Apoio à realização da Feira da Indústria e Comércio local 
Realização de Seminários Técnicos 
Manter convênio com o IMÃ, IEF e a EMATER 
Disponibilização de cursos de capacitação de mão-de-obra 
Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança 
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria e Serviços Públicos 
Adquirir equipamentos de informática, ferramentas e mat permanente para Dept° Obras e Serv.Pub. 
Manutenção das atividades de administração da Secretaria 
Manter os veículos e equipamentos da secretaria de obras e serviços 
Construção e/ou Melhoramentos de prédios municipais 
Construção, reforma, ampliação Unidades Basicas de Saúde 
Reforma, ampliação de escolas municipais 
Restauração e manutenção do Patrimônio Histórico 
Canalização de córregos perímetro urbano 
Extensão e melhoramentos no sistema de abastecimento de água - SAE 
Extensão e melhoramentos da rede emissária de esgoto sanitário 
Construção Estação Tratamento de Esgoto Sanitário 
Construção Usina Triagem e Compostagem de Lixo 
Construção Aterro Sanitário 
Construção e/ou reformas de creches municipais 
Reforma, ampliação e Melhoria do Cemitério Municipal 
Extensão de rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia elétrica 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
P 
P 
A 
A 
A 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
p 
P 
P 
META 
FÍSICA 
R$ 1,00 
META 
FINANCEIRA 
M 
META 
FÍSICA 
R$l,00 
META 
FINANCEIRA 
LDO - Metas e Prioridades 6 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA- MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2018 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO l'I(Ol)tl() 
Calçamento, recapeamento e pavimentação de vias e logradouros públicos 
Construção/ampliação de redes de drenagem de águas pluviais 
Construção e/ou reparos de passeios, meio-fios e sarjetas 
Construir e reformar pontes e mata-burros, aterros e tubulões 
Construção de casas populares 
Construção de obras para sinalização de trânsito, substituição de postes e placas 
Construção, reforma e melhoria de praças e jardins 
Construção Centro de Convivência do Idoso 
Urbanização, arborização e sinalização de vias e logradouros públicos 
Construção, reforma, ampliação CRASICREAS 
Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos 
Promover a coleta seletiva de lixo no município 
Recuperação e/ou manutenção de estradas municipais 
Adquirir equipamentos, veículos e máquinas usados 
Manter o Departamento de Estradas 
Manter o Departamento de Manutenção de Máquinas e Veículos 
Manter os veículos e máquinas municipais 
Manter os veículos do transporte escolar 
Hi.r a\! - • èir6z 
Ce trola' ir Interno 
FoI l'J 
.11 
pos Antonio de 
Contador 
CRCMGO 118/0- 
ira 
ama 
roz 
C ntrolador Interno 
F 084.126.626-36 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
ANO DE 2018 
- Demonstrativo 1 (LRF. art. 40 R$ 1 
lsPEcIFlcAçÃo 
2018 2019 2020 
(a) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(a/PIB) 
x 100 
(b) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(b/PIB) 
X 100 
(c) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(c/PIB) 
X 100 
Receita Total 144.896.083 136.052.660 0,036% 157.936.730 141.911.387 0,039% 172.151.036 148.022.404 0,041% 
Receitas primárias (1) 144.230.730 135.427.916 0,036% 157.211.496 141.259.740 0.038% 171.360.531 147.342.696 0,041% 
Despesa Total 145.746.250 136.850.939 0,036% 158.863.413 142.744.042 0,039% 173.173.482 148.901.544 0,042% 
Despesas primárias (II) 142.743.850 134.031.785 0,035% 155.590.797 139.803.488 0,038% 169.606.330 145.834.363 0,041% 
Resultado Primário (1-11) 1.486.880 1.396.132 0,000% 1.620.699 1.456.253 0,000% 1.754.200 1.508.333 0,0000/0 
Resultado Nominal 2.789.198 2.618.966 0,001% 938.009 842.833 0,000% -2.342.967 -2.014.578 -0,001% 
Dívida Pública Consolidada 35.342.602 33.185.542 0,009% 36.049.454 32.39 1.630 0,009% 32.444.509 27.897.097 0,008% 
Dívida Consolidada Liquida 33.801.554 31.738.549 0,008% 34.739.564 31.214.650 0,008% 31.396.596 26.996.060 0,008% 
Receitas Primárias PPP (IV) O O 0,000% O O 0,000% O O 0,000% 
Despesas Primárias PPP (V) () O 0,000% () O 0,000% O O 0,000% 
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) O O 0.000% O O 0.000% o O 0,000% 
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura. 
NOTAS 
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario. 
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Divida Fiscal Líquida do Município. enquanto que um Resultado Nominal negativo indku Iiç 
O Folha N 
Anderso\Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2018 
R$] 
ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
Especificação 
2015 7 2017 2018 2019 2020 
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO 
CORRENTE (1) 110.935.954,20 120.725.959.64 142.683.366,92 154.098.036 167.966.860 183.083.877 
Receita 
Receita Tributária 14.409.251,75 14.330.176.54 16.838.000,00 18.185.040 19.821.694 21.605.646 Receita de 2015 = Receita de 2014 (1+PIB+IPCA) 
Receita de contribuições 1.921.095,82 2.064.332,90 1.809.745,00 1.954.525 2.130.432 2.322.171 Receita de20l6= Receita de20l5 * (1+PII3+IPCA) 
Receita Patrimonial 470.921,31 379.819,65 308.682,00 333.377 363.380 396.085 Receita de 2017= Receita de 2016 * (1 +PIB+IPCA) 
Rendimentos de AF (2) 470.921,31 379.819.65 308.682,00 333.377 363.380 396.085 
Demais receitas patr. 0,00 0.00 0,00 O O O 
Transferências de Capital: 
Receita Agropecuária 0.00 0,00 0,00 O O O Expectativas do Poder Executivo com relação ii assinatura 
Receita Industrial 0,00 0.00 0,00 O O O de convênios com a União e o Estado. 
Receita de Serviços 313.102,17 338.341.92 172.299,00 186.083 202.830 221.085 
Transferências correntes 91.935.509,54 102.180.234,70 121.617.794,64 131.347.218 143.168.468 156.053.630 
Cota FPM 19.638.098,33 25.661.065,14 26.400.000,00 28.512.000 31.078.080 33.875,107 
Cota ICMS 42.894.835,19 43.644.618.79 55.506.458.60 59.946.975 65.342.203 71.223.001 
Transf. do FNS 6.005.901,16 6.239.411,74 8.066.376,00 8.711.686 9.495.738 10.350.354 
Transf. do FNDE 1.680.036.73 1.462.808,38 1.398.064,00 1.509.909 1.645.801 1.793.923 
Transf. do FNAS 570.722,78 640.564.10 691.542,00 746.865 814.083 887.351 
Transf. do FUNDEB 11.129.843,98 12.511.511.27 13.500.000.00 14.580.000 15.892.200 17.322.498 
Transf. de Convênios 113.613,78 476.795,62 674.456,00 728.412 793.970 865.427 
Demais Transferências 9.902.457,59 11.543.459,66 15.380.898.04 16.611.370 18.106.393 19.735.969 - 
Outras receitas correntes 1.886.073,61 1.433.053,93 1.936.846,28 2.091.794 2.280.055 2.485.260 /i'' 
DE CAPITAL (3) 4.275.608,10 6.309.992,31 10.403.605,40 10.331.976 11.261.854 12.275.420 N ° 
Operações de crédito (4) 1.256.662,19 314.165,55 0,00 O O O 
Alienação de bens (5) 252.695,09 638.990,22 307.385,00 331.976 361.854 394.420 - 
Amortização (6) 0,00 0.00 0,00 O O O 
Transferências Capital 2.610.053.82 5.356.836,54 10.096.220,40 10.000.000 10.900.000 11.881.000 
Outras receitas capital 156.197,00 0.00 0,00 O O O 
DEDUÇÃO FUNDEB 13.787.574.05 15.038.424,24 18.086.971,72 19.533.929 21.291.983 23.208.262 
Receita Total (7=1+3) 101.423.988.25 111.997.527,71 135.000.000,60 144.896.083 157.936.730 172.151.036 
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 99.443.709,66 110.664.552,29 134.383.933,60 144.230.730 157.211.496 171.360.531 
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura 
Marcos ntonio de Oh 
Contador(a 
CRCMGO8. 18/0-2 
VIU 1% 
zZ ith2 N 
e 
ador Interno 
4.126.626-36 
MUNICÍPIO DE IT(JRAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2018 
R$ 1 
VARIÁVEIS 2016 2017 2018 FONTE 
1. PIB de MG (R bilhões) 403.600.000.000,0() 409.600.000.000,00 415.700.000.000,00 Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro 
2. PIB (Crescimento em % anual) 1,50 4,50 4,50 Projeto de LDO 2015(União): www.camara.gov.br 
3. Taxa real de juro (média % anual) - - 
- Não utilizado 
4. Taxa de câmbio (MUS no final do ano) - 
- Não utilizado 
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 4,50 4,50 Projeto de LDO para 2018 (União): www.camara.gov.br 
NOTAS 
Nota 1: A receitados exercicios de 2015 e 2016 da realizada. 
Nota 2: A receita do exercício de 2017 é a estimativa atualizada da LOA 2017 
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores. 
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com informativo publicado pelo IBGE 
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2014 de acordo previsão Banco Central, 2015 e 2016 de acordo projeto LDO União 
Nota 6: A inflação 2014 foi obtida de acordo levantamento banco central. 2014 e 2015 no projeto LDO 2015 da União 
Anderon Bemards de Oliveira 
IPrefeito Municipal 
Marc e de Queiroz 
n i olador Interno 
PF 084.126.626-36 
liveira 
Cbntador(a) 
CRCMGOS.7118 5-2 
MUNICÍPIO DE 1TURA4A - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA 
ANO DE 2018 
TIMATIVAS DA DESPESA 
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 VARIÁVEL UTILIZADA 
DESPESA CORRENTE (1) 90.976.762 94.531.882 114.739.735 123.918.913 135.071.616 147.228.061 
Pessoal e encargos sociais 50.615.932 50.836.434 65.961.350 71.238258 77.649.701 84.638.174 
Juros e encargos da divida (2) 1.257.941 1.397.570 1.280.000 1.382.400 1.506.816 1.642.429 Projeção Despesa 
Ano 20182017 x(I+PIB+IPCA) 
Outras despesas correntes 39102.890 42.297.878 47.498.385 51.298.256 55.915.099 60.947.458 Ano 20192018x(I+PJB+IPCA) 
Ano 2020 = 2019 x(I+PIB+IPCA) 
DESPESA DE CAPITAL (3) 3.793.544 7.815.980 17.268.790 18.596.544 20.270.233 22.106.915 
Investimentos 1.768.131 5.728.520 13.618.790 14.708.294 16.032.040 17.474.924 
Inversões financeiras O 85.000 2.150.000 2.268.250 2.472.393 2.707.270 
Amortização financeira (4) 2.025.413 2.002.461 1.500.000 1.620.000 1.765.800 1.924.722 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) O O 2.991.475 3.230.793 3.521.564 3.838.505 
Despesa Total (6=1+3+5) 94.770.306 102.347.862 135.000.000 145.746.250 158.863.413 173.173.482 
Despesa Primária (7=6-2-4) 91.486.952 98.947.832 132.220.000 142.743.850 155.590.797 169.606.330 
NOTAS 
Nota 1. A despesa dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada. 
Nota 2: A despesa do exercício de 2017 é a lixada atualizada da LOA 2017. 
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2018 (União). 
Anders4i Hernarde'dc Oliveira 
P?'eito Municipal 
/0-2 
Queiroz 
rolador Interno 
F 084.126.626-36 
3.415.332 
arcos toniodeOlive 
Contador(a) 
CRC MG 08.71 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL 
ANO DE 2018 
MONTANTE DA DIVIDA 
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 30.211.094 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
Mobiliária O O O O O O 
Outras dívidas 29.549.500 30.211.094 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
DEDUÇÕES 2.844.723 -715.929 1.712.275 1.541.048 1.309.890 1.047.912 
Ativo Disponível 3.288.949 2.712.275 2.712.275 2.441.048 2.074.890 1.659.912 
Haveres financeiros O O O O O o 
(-) Restos a pagar processados 444.226 3.428.204 1.000.000 900.000 765.000 612.000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 26.704.776 30.927.022 31.012.356 33.801.554 34.739.564 31.396.596 
R$ l 
RESULTADO NOMINAL 
ESPECIFICArÃO (b) 
2015 
(c) 
2016 
(d) 
2017 
(e) 
2018 
(1) 
2019 
(g) 
2020 
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 30.211.094 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
2. DEDUÇÕES 2.844.723 -715.929 1.712.275 1.541.048 1.309.890 1.047.912 
3.DÍVEDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 26.704.776 30.927.022 31.012.356 33.801.554 34.739.564 31.396.596 
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES O O O O O O 
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 1.364.340 743.065 1.000.000 1.000.000 1.000.000 O 
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 25.340.437 30.183.957 30.012.356 32.801.554 33.739.564 31.396.596 
RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (PC) (g-fl 
(Redução/Acréscimo da Dívida) 21.925.105 4.843.520 -171.601 1789.198 938.009 -2.342.967 
NOTA 
Nota 1: A letra a' se refere à DCL LSdo exercício de 2014 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2014(a) »» 
Fonte DCL 2011 - Siace P 
Anderson Betnardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ANO DE 2018 
AMF - Demonstrativo II (LRF. art. 4°. 4 2°. Inciso 1 
- 
ESPECIFICAÇÃO 
(a) 
Metas Previstas em 2016 
% Ill3 
(b) 
Metas Realizadas em 2016 
o PIB 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
0/ ° 
(c/a)x 100 
Receita Total 117.000.000 0,0470 111.997.528 0,0230 -5.002.472 -4,28 
Receitas primárias (1) 111.150.000 0,0447 110.664.552 0,0227 -485.448 -0,44 
Despesa Total 117.000.000 0,0470 102.347.862 0,0210 -14.652.138 -12,52 
Despesas primárias (II) 109.980.000 0,0442 98.947.832 0,0203 -11.032.168 -10,03 
Resultado Primário (141) 1.170.000 0,0005 11.716.721 0,0024 10.546.721 901,43 
Resultado Nominal -693.205 -0,0003 4.843.520 0,0010 5.536.725 -798,71 
Dívida Pública Consolidada 28.232.293 0,0113 30.211.094 0,0062 1.978.801 7,01 
Dívida Consolidada Líquida 28.062.293 0,0113 30.927.022 0,0064 2.864.729 10,21 
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2016 
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2016 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
R$ 1 
11 
P113 DE MG -2016 VALOR 
Previsto 
Efetivo 
248.885.525.538 
486.954.893.000 
Fonte: Anexo Estatístico do PIB - MG 2013 - IBGE 
1 
Andersor Bernardes de Oliveira arco. 'A tonio de Olivei - Higor 'e bueiro 
Prfeito Municipal Contador(a) . C ' ri ador Interno 
CRC-MGO8.71 .10-2 C '084.126.626-36 
N 
0Fg4aN7- 
IP 
) 
/ 
MaosA o i 'eOlive 
Contador(a) 
CRC MG 08.71 /0-2 
ayke de Queiro 
ontrolador Interno 
CPF 084.126.626-36 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE 2018 
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 40, § 2°, Inciso II) R$ 1 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 
Receita Total 101.417.423 117.000.000 15,36 135.000.001 15,38 144.896.083 7.33 157.936.730 9,00 172.151.036 9,00 
Receitas primárias (1) 96.025.963 111.150.000 15,75 134.383.934 20,90 144.230.730 7,33 157.211.496 9,00 171.360.531 9,00 
Despesa Total 104.175.727 117.000.000 12,31 135.000.000 15,38 145.746.250 7,96 158.863.413 9,00 173.173.482 9,01 
Despesas primárias (II) 100.691.988 109.980.000 9,22 132.220.000 20,22 142.743.850 7,96 155.590.797 9,00 169.606.330 9.01 
Resultado Primário (141) -4.666.025 1.170.000 -125,07 2.163.934 85 1.486.880 -31,29 1.620.699 9,00 1.754.200 8,24 
Resultado Nominal -162.356 -693.205 326,97 -171.601 -75,25 2.789.198 -1.725,40 938.009 -66.37 -2.342.967 -349.78 
Dívida Pública Consolidada 31.567.891 28.232.293 -10,57 32.724.631 15,91 35.342.602 8,00 36.049.454 2.00 32.444.509 -10,00 
Dívida Consolidada Líquida 7.290.085 28.062.293 284.94 31.012.356 10151 33.801.554 8,99 34.739.564 2,78 31.396.596 -9,62 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 
Receita Total 95.227.628 109.859.155 15,36 127.962.086 16,48 136.052.660 6.32 141.911.387 4.31 148.022.404 4,31 
Receitas primárias (1) 90.165.224 104.366.198 15,75 127.378.136 22,05 135.427.916 6,32 141.259.740 4.31 147.342.696 4.31 
Despesa Total 97.817.585 109.859.155 12,31 127.962.085 16.48 136.850.939 6.95 142.744.042 4,31 148.901.544 4,31 
Despesas primárias (11) 94.546.468 103.267.606 9,22 125.327.014 21,36 134.031.785 6,95 139.803.488 4.31 145.834.363 4,31 
Resultado Primário (1-11) -4.381.244 1.098.592 -125,07 2.051.122 87 1.396.132 -31.93 1.456.253 4,31 1.508.333 3,58 
Resultado Nominal -152.447 -650.897 326,97 -171.601 -73,64 2.618.966 -1.626.20 842.833 -67.82 -2.014.578 -339,02 
Dívida Pública Consolidada 29.641.213 26.509.196 -10,57 32.724.631 23,45 33.185.542 1,41 32.391.630 -2,39 27.897.097 -13,88 
Dívida Pública Líquida 6.845.150 26.349.571 284.94 31.012.356 17,70 31.738.549 2,34 31.214.650 -1,65 26.996.060 -13j 
FONTE: 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
IPCA-IBGE (%) ANO 
2015 
2016 
2017 
2018 
2019 
2020 
(%) 
4,5000% 
4,5000% 
4,5000% j) 
4,5000% 
4,5000% Anderso Bernardes de Oliveira 
4,5000% Pr cito Municipal 
Fonte: www.ibge.gov.bre www bcb.gov.brf?RELJNF 
sr'ayke de Que oz 
o rolador Interno 
CPF 084.126.626-36 
Andersonardes de Oliveira 
Prefèto Municipal 
/ 
Marcos ntsnio de Oliv￾o tador(a) 
CRC MG 08.7118/0-2 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FICAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE 2018 
AMF - Demonstrativo IV (LRF. art. 40. 20, Inciso III 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 2014 
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 0 
Reservas O 0,00 O 0,00 
Resultado Acumulado 9.624.856 100,00 12.140 100,00 0 
TOTAL 9.624.856 100,00 12.140 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 20 ló % 2015 % 20 14 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
0 
TOTAL 
FONTE: Departamento de Finanças e Contahililide da Prefeitura e SIACË PCA 
NOTAS 
I 
c>. 
ic., 
/ FoIhj (_ NOTAS 
iodeOliv 
dor(a) 
8/O￾ueiroz 
olador Interno 
PF 084.126.626-36 
Ande on Bems de Oliveira Mf'cos 
refeito Mwiicipal 
o 
Con 
CRC MG 08.7 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ANO DE 2018 
- Demonstrativo V (LRF. art. 41. 8 2°, Inciso III RS 1 
RECEITAS REALIZADAS 
(a) 
2016 
() 
2U1 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 638.990 252.695 o 
Alienação de bens móveis 62.707 7.310 O 
Alienação de bens imóveis 576.283 245.385 0 
DESPESAS EXECUTADAS 2016 
(e) 
2015 
h) 
I4 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 638.990 252.695 o 
DESPESAS DE CAPITAL 638.990 252.695 o 
Investimentos 638.990 252.695 O 
Inversões financeiras O O o 
Amortização de dívida 0 o O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O O o 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio de Previdência Social () O O 
SALDO FINANCEIRO 
(c) = (a-b) + (t) 
2016 
(1) = (d - e) + (1) 
2015 
(i)= (g - h) 
2014 
VALOR (III) () O O 
tÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 34/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM .1 1 /0(2 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM__ /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / '1 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES TAR PAREC : /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
G oe&h EM /CG'/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° /2017. 
O Projeto de Lei n° 66/2009, de autoria cio Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, dispõe sobre as diretrizes orça meutárias que 
devem nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018. 
É de iniciativa vinculada e exclusiva do Poder Executivo, elaborar 
projeto desta natureza, conforme estabelece o inciso IV, do artigo 50, da Lei 
Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as 
leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Verifico que o Poder Executivo propõe suas metas, prioridades, 
objetivando a coordenação da Administração Pública Municipal para a arrecadação e 
a realização das despesas de capital e de outras decorrentes do exercício financeiro 
subsequente, formalizando o aspecto jurídico da legalidade, conforme dispõe o § 20 
do artigo .165 c/c inciso 11 do § 20 do artigo 35 das disposições trailsitórias todos da 
Constituição Federal, transcrevemos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165... 
§ 20 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração orçamentária anual, 
disporá sobre as alterações na legislação tributária e 
estabelecerá a política da aplicação das agências financeiras 
oficiais de fomento 
Art. 35. (...) 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
(...) 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será 
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do 
exercício financeiro e devolvido para a sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
Verifico ainda que, no seu aspecto jurídico, não observo nada que 
fira os princípios estabelecidos pela Lei n 4.320/64 e artigo 4° da Lei Complementar 
a° 101, de 04/05/2000, transcro: 
Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto 
no § 2° do art. 165 da Constituição e: 
§ 1°- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes: 
§ 2° - O anexo conterá, ainda: 
1 - avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 
ano anterior; 
ii - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória 
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional; 
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três 
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial. 
a) do regime geral de previdência social, e regime próprio dos 
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais f'de 
natureza atuarial; 
) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita e da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
§ 3°- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de 
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. 
§ 4° A mensagem que encaminhar o projeto da União 
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas 
monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as 
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda 
as metas de inflação, para o exercício subsequente." 
Verifico finalmente ainda que, na elaboração do projeto em pauta, foi 
observado aos princípios estabelecido no parecer de n° 0255/98 de 26 de fevereiro de 
1998, do IBAM, transcrevemos parte do parecer: 
Assim, a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, poderá ser dada na lei orçamentária, que lhe 
fixará o Limite, ou em lei específica. Esclareça-se que numa ou 
noutra situação o Poder Legislativo dará ou não a 
autorização, pois que se trata de uma faculdade. (grifo nosso) 
O procedimento ainda exige que o projeto de lei seja 
precedido de exposição de motivos e da indicação de recursos 
disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa na 
forma do art. 43 da lei n04.320/64. 
Ensinamentos do Professor Ertúzio de Souza Calazans, conforme 
estabelece os módulos n° 263, 264 e 265, pág. 31, Assuntos Legislativos para o 
Vereador. Transcrevo: 
M - 263 - A LDO, como é conhecida, deve ser apresentada à 
Câmara Municipal até o mês de maio, no mais tardar, para 
ser aprovada antes do primeiro recesso. Ela traça as 
diretrizes para a elaboração do orçamento e deve definiras 
prioridades da Administração para o exercício seguinte. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
M - 264 - É o melhor instrumento de que dispõe o Vereador 
para fazer-se presente nos atos do Governo, posto que ele 
poderá propor emendas que possam beneficiar regiões de seu 
interesse, desde que contempladas 110 Plano Plurianual 
M - 265 - É também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que 
a Câmara Municipal, decidirá sobre os valores das propostas 
orçamentárias do Legislativo e do Executivo (Art. 99, § 1, 
C.F.) e poderá dispor sobre os critérios para a tramitação da 
Lei Orçamentária. 
Parte da doutrina entende possível que no primeiro ano de governo a 
LDO possa ser votada antes do PPA, deixando o plano de metas para este último (PPA) 
e adequando-se posteriormente a LDO. Comefeito, o Governo Federal já vem 
adotando essa prática de quadriênio cheio sem a invasão do PPA no novel mandato. 
Contudo, essa estratégia, a meu ver, fere o ciclo lógico e cronológico das 
leis orçamentárias estabelecidos pela Constituição da República. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 26 de junho de 2.017. 
'tovt' Coçça 
Oa a o 
9. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
C âiii,ara ai de 1 ama, MG, 27 de junho de 2017. 
Ver. Sérgio Ap'. -cido Alves Bento 
7r 
Ver. José Iva do osa 
c_~_c 
Ver. Fabrício Adão Dias Amaral 
debaldo Borges de Freil» 
1;' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA W. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 34/2017, QUE 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° Altera o inciso li, do Art. 12 do Projeto de Lei n° 34/2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. (...) 
Ii - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa lixada." 
Art. 20 Altera o "Capue' do Art. 15 do Projeto de Lei n° 34/2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, de dotações a título de 
subvenções sociais, ressalvados os repasses financeiros destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, nos termos da Lei 
Federal, n° 13.019/2014." 
Art. 30 Altera o Art. 34 do Projeto de Lei n° 34/2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 34. Para os fins do disposto no art. 16, § 30, da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou 
de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até OS valores 
de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente. nos incisos 1 e II do art. 
24, d Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993." 
Ver. Ana úcia Menezes Santos Ver, Luiz Paulo as de Freitas 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o Alves Ferrei ia Ver. RenatJsédos Re \ 
Ver. Ricardo •teira de Freitas Ver. Sebkistiio 'I'iagp de Qeiroz 
Ver, Carlos A €orrca da Silva Ver. Wender j'es de Lima 
Aprovado em ..........cilscUSSO 
Por ' 
Sa dos S - eS m .... iP / 
O Frsdeflte 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Câmara Municipal, em 2-7 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
P.a C,
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O Prssdento 
j1ç; ?L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 34/2017 PARECER PARA ia D1SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 34/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 34/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 34/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de 
6 
de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Apçcvdo c, 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000