materia nº 35/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 35/2017 /0 
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Senhor Presidente, 1 •' -.- 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho o honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de Leis 
o Projeto de Lei n° 35, de 18 de julho de 2017 que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
ITURAMA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Como se pode extrair do texto original da Lei 4.629/2017, a sua finalidade é 
obter autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar financiamento 
junto ao BNDES, destinando os recursos em programas de modernização da Administração 
Pública, especialmente no setor Tributário e de Gestão nos setores Sociais. 
Dessa forma, os poderes Executivo e Legislativo deste Município estarão mais 
uma vez, unidos na busca de recursos para o desenvolvimento e progresso Municipal. 
Contudo, considerando que o BNDES não autoriza operações de crédito com 
duas instituições financeiras, o presente projeto vem retirar a Caixa Econômica Federal, 
permanecendo como única instituição o BDMG, e com a vinculação obrigatória imposta pelo 
STN (Sistema do Tesouro Nacional), de duas fontes de receitas garantidoras da solvência da 
operação financeira. 
Expostas, assim as razões submetem o presente Projeto de Lei à apreciação de 
Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama— MG, 18 de julho de 2017. 
/ 
ANDERSO4 BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeii do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° 35, DE 18 DE JULHO DE 2017. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - 
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
2.616.265,00 (dois milhões, seissentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco 
reais), destinadas ao financiamento de modernização da administração tributária e 
melhoria da qualidade do gasto público do Município observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 3° O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no capul do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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o P E E F E 1 1 U R. A 1 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 4° Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
e) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no 
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido 
contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 9° Fica revogada, na integralidade, a Lei n° 4.629, de 23 de maio de 2017. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2017. 
ANDE 
Pr 
ON BERNARDES DE OLIVEIRA 
eito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br 
A ComiSSê0 de Finanças, Justiça e 
Legisla 00 para oferecer parnCJ'• . 
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Comissão de Orçamento e tomada 
contas para oferecer parecer. 
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Presidente da Câmara 
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À Sanção 
Sala das Sessões em ...Q.i / 
O Presidente 
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PARECER TÉCNICO 
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Da: Secretaria de Finanças - Sirlei Alves Severino Leonel 
Para: Gabinete do Prefeito - Anderson Bernardes de Oliveira 
Senhor Prefeito, 
Em atendimento ao disposto no Inciso 1, do art. 21, da Resolução n° 43/2001, do 
Senado Federal e ao disposto no § 10 do art. 32 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), trata o presente Parecer de contratação de 
financiamento com recursos do Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, a serem destinados a execução de investimentos 
previstos em Projeto elaborado pelo Município e aprovado pelo BNDES, e contratado junto 
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG 
No que se refere à relação custo-beneficio e ao interesse econômico e social da 
operação, entendemos que o financiamento atende ao interesse do nosso Município, em razão 
dos seguintes objetivos: 
1. Promover o recadastramento imobiliário georreferenciado; 
No que iremos investir em: 
1. Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário / Multifinalitário: 
• Criação de base de dados georreferenciadas 
• Software de Informações Geográficas - SIG (Cadastrado no Prosoft do 
BNDES) 
• Capacitação em Sistema de Informações Georreferenciadas - Todos os 
módulos (SIG) 
• Cobertura Aerofotogramétrica para obtenção de fotografias aérea verticais 
coloridas da área urbana 
• Geração de ortofotocartas digitais coloridas da área urbana 
• Restituição para geração de cartografia digital 
• Atualização da base de dados: Coleta dos atributos cadastrais e imagens 
dos imóveis 
Ainda há que se considerar os beneficios que serão gerados a partir da modernização 
da administração pública municipal, bem como a racionalização e a transparência na gestão 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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da receita e do gasto público municipal e o consequente aumento estimado da arrecadação e 
da redução do custo na prestação de serviços nas áreas administrativa e fiscal, destacando 
ainda, o interesse econômico e social da operação, no que apresentamos uma descrição 
resumida do projeto, em comparação com os custos da operação. 
Aplicação de recursos: 
. Total do Projeto: R$ 2.616.265,00. 
Esperamos, com a modernização administrativa e fiscal da nossa prefeitura, haverá um 
incremento das diversas receitas próprias municipais, em especial o IPTU, especialmente pelo 
fato de estar executando o recadastramento com base em informações georreferrenciadas. 
Por outro lado, somos de entendimento que a implementação do PMAT trará 
importantes ganhos de eficácia na gestão dos recursos municipais, assentada na condução dos 
processos de planejamento, controle, transparência e responsabilidade fiscal, com as políticas 
e ações sendo formuladas e indo ao encontro do atendimento das necessidades públicas, 
possibilitando o exercício da economicidade dos gastos e, finalmente, trazendo à realidade o 
cumprimento das metas fisicas e da nossa missão. 
Consideramos na avaliação as condições econômicas e financeiras do financiamento a 
ser celebrado no âmbito do PMAT, quais sejam: 
• Valor do financiamento: R52.6 16.265,00 
• Prazo: 96 MESES 
• Carência: 24 meses (o período de carência também compreende o período da 
liberação) 
• Amortização: 72 meses, com periodicidade mensal de prestações; 
• Atualização Monetária: 70% TJLP + 20% SELIC; 
• Taxa de Juros: 4,2% a.a. (quatro vírgula dois por cento ao ano); 
• Taxa de análise de crédito: 0,5% do valor financiado; 
• Encargos de inadimplência: Juros moratórios de 12% a.a. mais juros compensatórios a 
taxas compatíveis com o mercado financeiro; 
• Garantia: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida. 
Na avaliação da relação custo/beneficio também foram considerados os valores de 
encargos financeiros e das amortizações do financiamento que serão exigíveis ao longo do 
prazo do financiamento, conforme cronograma anexo ao Pedido de Verificação de Limite à 
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7 
Secretaria do Tesouro Nacional/Proposta Firme. 
Conforme demonstrado, entendo que este Parecer atesta o cumprimento do disposto no 
Inciso 1, do artigo 21, da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, e do § 1°, do artigo 32, da 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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WPP R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
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Lei Complementar 101/2000. demonstrando a relação custo-beneficio e o interesse econômico 
e social da operação. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2017. 
Secretária de finanças 
Sirlei Alves Severino Leonel 
Concordo com o entendimento da Secretária Sirlei Alves Severino Leonel 
Responsável do órgão Técnico da Prefeitura Municipal do município de Iturama 
Iturama-MG, 10 de maio de 2017. 
1 
Anderso Bernardes de Oliveira 
l7refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 35/2017 
O Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a contratação de financiamento PMAT - 
Programa de Modernização da Administração Tributária e a Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, revogando a Lei n° 4.629/2017 que autorizou a contratação anteriormente. 
\Jerifico que é de competência do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelecem os incisos 1 e XXV do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de 
créditos, mediante prévia autorização da Câmara; 
Ademais, acerca cia contratação de operações de crédito, o cloutrinador 
Sérgio Jund, em sua obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, determina 
o atendimento das seguintes condições: existência de prévia e expressa autorização para 
contratação no texto de lei específica; inclusão no orçamento ou em créditos adicionais 
dos recursos provenientes da operação; observância dos limites e condições fixados pelo 
Senado Federal: e, finalmente, consideração do disposto no inciso 111 do art. .167 da 
Constituição Federal que veda as operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais 
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 
Com efeito, a Resolução no 43/2001, que dispõe sobre as operações de 
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras 
providências, determina em seu art. 70 o seguinte: 
Art. 7 1' As operações de crédito interno e externo dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, 
ainda, os seguintes limites: 
1 - o montante global das operações realizadas em um 
exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, definida no 
art. 4; 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as 
seguintes modalidades de operações de crédito: (Redação 
dada pela Resolução n.° 19, de 2003) 
1 - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a 
União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade 
de financiar projetos de investimento para a melhoria da 
administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e 
patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder 
Executivo Federal; (Incluído pela Resolução n.° 19, de 2003) 
Por essas razões, esta Procuradoria Gera! Legislativa opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA cia tramitação, discussão e votação da matéria proposta, 
por flà() vislumbrar nenhum vício de orden. legal ou constitucional que impeça seu 
normal trâmite. Quorum de aprovação 2/3 (art. 263, VI do RA.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 24 de julho de 2.017. 
OkBRAG J. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°35/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JIJRÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À C OMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM fl- / (g1201 7 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: wC 
ENTREGUE AO RELATOR EM /< 7017 
ASSINATURA DO RELATOR: Qc1cJ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 1flÇ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE ?AR,AREER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDE TE 
EM O /,Ó2 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 35/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 35/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em o ~_ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa tos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
ApTOVd0 em 
-- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034 415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis L6A 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
proVaC m -• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 35/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 35/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra edigido —/- 
9 j2 - &Qi1ci'. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
1-0 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000