materia nº 36/2017

Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 36/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 36, de 12 de junho de 
2017, que, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em Dação em Pagamento 
imóveis que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 07 (sete) imóveis sem 
benfeitorias, formados Lotes 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, todos da Quadra 11, do 
Residencial Beila Vista, de propriedade de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, dando em contrapartida quitação de débitos tributários em nome 
da mesma até o limite de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)., sendo este o valor a ser 
quitado em relação aos débitos tributários em nome do proprietário. 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis e Memoriais Descritivos 
dos imóveis. 
Iturama-MG, 12 de junho de 
ANDERSON ERNARDES 1 E OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E W'ryITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 36, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 07 (sete) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 29, 30, 
31, 32, 33, 34 e 35, todos da Quadra 11, localizados no "Residencial Beila Vista", de 
propriedade de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 18.335.717/0001-50, para fins de quitação de débitos tributários 
lançados em nome do proprietário, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o 
limite de R$185.400,00 (cento e oitenta cinco mil e quatrocentos reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, sendo que os lotes 29 e 30 foram avaliados 
em R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e os lotes 31, 32, 33, 34 e 35 
avaliados em R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de 
Avaliação em anexo, que ficam fazendo partes integrantes desta lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de SANTA 
ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de R$ 
R$185.400,00 (cento e oitenta cinco mil e quatrocentos reais). 
Art. 20. As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI - 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da SANTA 
ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Pre8idé 
ÀSançâo 
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Sala das Sessões em ...!±. iÇS....i 
O Prid'rite f. 
Aprovado em J dIS(iS*AQ 
Por 
Salads Ssõe$ em / 
OF- 
,flttt*U 
-.4 
P R E F E 1 T li R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 12 de junho de 2017. 
ANDERSON B ' ARDE 1 E OLIVEIRA 
Prefeito do / unicípio d' lturama/MG 
Á Comlsso de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecc-rpare'or. 
S/a das Sessõo ' 1 
• comissão de Orçamento e tomada 
!s contas para oferecer parecer. 
,,da das Sessi;, 
IL 
Preslden 4C a Cômaui 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
R.T.: Se 
CREA: 506027134 
Visto: 13845-MG 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração dos Lotes 31, 32,33,34 e 35 da Quadra 11, 
Residencial Beila Vista, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Lote 31 (Matrícula 39.386), com área de 180,00 m2, localizado a 41.30 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de 
Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida 
Renan Matias de Almeida igual medida aos fundos confrontando com o lote 10. De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 32, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 30. perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 32 (Matrícula 39.387), com área de 180,00 m2, localizado a 32.30 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de 
Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida 
Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 09; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 33, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 31, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 33 (Matrícula 39.388), com área de 180,00 m2, localizado a 23.30 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de 
Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida 
Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 08; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 34, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 32, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 34 (Matrícula 39.389), com área de 180,00 m2, localizado a 14,30 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de 
Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida 
Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 07; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 35. igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 33, perfazendo um total de 180,00 &. 
Lote 35 (Matrícula 39.390), com área de 180,00 m2, localizado a 5.30 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de 
Almeida. medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida 
Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 06; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 36, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 34, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Iturama-MG. 31 de maio de 2.017 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
,Ç&-,i w rKr-rei h c,Ri DE 1 URAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração dos Lotes 29 e 30 da Quadra 11 
Residencial Belia Vista, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Lote 29 (Matrícula 39.384), com área de 180,00 rn2, localizado a 
59,30 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan 
Matias de Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado 
impar da Avenida Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com 
o lote 12; De um lado medindo 20,00 metros confrontando com o lote 30, igual medida 
do outro lado confrontando com o lote 28, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 30 (Matrícula 39.385), com área de 180,00 m2, localizado a 
50,30 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan 
Matias de Almeida, medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado 
impar da Avenida Renan Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com 
o lote 11; De um lado medindo 20,00 metros confrontando com o lote 31, igual medida 
do outro lado confrontando com o lote 29, perfazendo um total de 180,00 m2. 
lturama-MG, 31 de maio de 2.017 
—.001190 A 
R.1.: S r no Ferreira 
CREA: 506027 340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL J SERVIÇO REGISTRAL REMOVEIS 
FICHA COMARCA DE ITUAMM 1 
01 
1 M á V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 126.281. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITORAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 29, 
da Quadra li., com área de 180,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida 0, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
28, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 12 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 30". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste SR.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, L707, sala/l i, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidamen'se na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou Ff áIlumf \ç- /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 
TFJ: R$5,13 Total: 
AV.1/39.384:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devídim: e •:rq -do nesta 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou F - /Virma 
Morimotta Assis dQs Santos, oficial registradora 
CERTI DAO 
MATRICULA 
39.384 28 de agosto 2015 
J 
J 
0 
o 
1 
cá 
CER11fICO, e dou fé que a presente cópia é 
i autêntica da(s) ficha(s) a que se 
nos termos do artigo 19 § 1 •0 
da1eÍSG5 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturama(MG), JG de deC￾i Virma Morntta Assis kos Santos - Oficial 
/na Cana A- 
 Cr Silva 
ES C iR E V E N TE 
PODER JUDICIÁRIO- TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL. DE JUSTIÇA 
OVICIo da Ra4Istro de Imóve's da Itutnla 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
!Selo EIetrdiiIco H , ~17,153 
(Ód.seg.- 16452602213251118 
Quantidade de Atos PraUcados 7 
Emol: R$112,63 Rc R56,72TxF4c R54,14TataJ. RS161,49 
onsilte a validade deste Selo nu vlte! httprl/*eIos.tJmg.jUSbr 
Cortsufle o validado dele selo 00 5t0: hll.s:!/$elO$.11mQ.jUSbf. 
SERVIÇLi DE tMÕVEIS 
Rua Ribrão São Domingos, 653 
Virma MorimoH32Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITIJRAMA - Minas Gerai 
Lci hiI r° 15.42!Ç4 e 
P- tiib r1° 
Erno:mtnt R$_1 7.0 
Tx. de Fsc .Jud. RS_ 13,0? 
o TOTAL I$237J 
FICHA 
VERSO 
...- ..'...,--. 
MATRICULA 
SERVIÇO REGISTRRPMÓVEIS 
COMARCA DE lTJRAJMbtIEt￾39.385 2015 01 28 de agosto 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL °-- 
MATRICULA FICHA 
IT U RAM A- G 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 12b.1. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 30, 
da Quadra 11, com área de 180,00xn2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
29, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 11 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 31". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicilio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.707, sala 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidamen'ePe trao'o 'a JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou Fé,...... 1 /Virrna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 
TFJ: R$5,13 Total: 2' 45 j 
AV.1/39.385:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devi.';mv t ar.-vado nesta 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou Fé. ) í# Of 1 /Virma 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
rcpodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
ro4ère, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
ia lei $OlSde 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
i:urama(MG),G de 
d Virma MdIm3ttd Assisdos Santos . Oficial 
Ana Carta AL:r 3!iva 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJMO 
CORREGEDORIA '3ERM. DE JUSTIÇA 
OTfr_Iode Re'Jlstro di, Im6ves de Itui,n,a 
Número ordinal de ofício 03440401-27 
feto Eletrônico N BJR17453 
CÓd. eg! 1845260231325118 
Quai,tlda,e de Atos Pricados: 7 
Emol R$112,63 Rec., R58,2TxF$C R$ 4Zl4 Tetal. R$161,49 
onsilte a validade deste Solo no nite MtpsI1selo..tmg.jU5.br 
Consulte o validade deste selo no sitO: htlpl/iíIl'i us-bi 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
EM, OLWENT1 
(Lei Esdua ° 15.42/ü e 
Portar: n i.85C.'C3J;' 
Emo!urner.t, R$_1J, 
T. de Fi&ç. .Jud. R$_ c.32 
TOTAL 
FICHA 
VERSO 
M,4 7 RICULA 
ÓVEIS 
MLMV 
d 28 de 2015 
SERVIÇO REGISTF 
COMARCA DE ITU 
agosto LS. 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
39.386 01 
ITIJRAMA MG 
1 M O V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 12-6.281. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 31, 
da Quadra 11, com área de 180,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
30, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 10 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 32". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.707, sa 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidamene eis' -do na J(JCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou F-.J /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 TFJ: 
R$5,13 Total:R$21, 5 w - j 
AV.1/39.386:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devi 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou Fé 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDÃO 
lurama(MG),.jde de2, 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é PODER JUDICIÁRIO - T.JMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
ÇÓd. Seg. 16526Ofl3II15 
• :ffI:nt: ar.
P, PAIIIIIIIII., 
b 1 
a vado nesta 
/Virma 
: 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA 3ERA. DE JUSTIÇA 
Otfr..Io de Registro de Imóveis de ltuelama 
Número ordinal do oficio 034.40401-27 
Caio Eletrônico N 6JR17483 
\ 
Virma MorimÓ'ftaAssIs dos Santos -oficial 
/na Cana A ar Silva 
Quantidade de Atos PrVlcados: 7 
Emol.- 115112,63 R,c. R56J2 Ix Fsc R$ 42.14 Total: RS151,49 
ons:iite a validade deste Selo no iilte: https:(Iselos.tJmØ.jUs.br 
ESCREVENTE -' Consulte o volidode deste selo no site hllps/JselOs.tjfl1Q.IUS.bi 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA -Minas Gerais 
•1 
Ea' 5 4'4!(J4 o 
n& 
EfltOiUIer.t4.) R17C 
Ts • .to Fisc. J. P_ 6.02 
TOTAL 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS 
(Lo Estdua rt' 5.424iOt 
t'orara n° 1.ÁÇGJJ2Ot U 
Emiument; R$ 17 j 
Til. de Fisc. Jud, R$ 611. 
CEP 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerai 
TOTAL RS23oi 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
39.387 01 
SERVIÇO REGISTRALO;E1MÓVEIS 
COMARCA DE ITU RAM%U 4",, - 
28 de agosto 2015 
ITlJFAMA MG 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 126.21. um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 32, 
da Quadra 11, com área de 180.00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
31, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 09 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 33". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.707, sal- 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidamenie e!is -do na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou Fj?L /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 TFJ: 
R$5,13 Total:R$21,5. j 
AV.1/39.387:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devi 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou F. 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autênca da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
'ODERJUDIIÁPIO .TJfG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
ofíCIo de ReJIstro de Imóveis de Itui,n,a 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
ar. 1 ado nesta 
/ Vi rma 
J 
Rurama(MG)J de de'C2 
Vrrna Mo?iotta Assis dos Santos - Oficial 
/kna Cada Agur 
ESCREVENTE 
3&o EIetrôlco N' BJRI7R53 
Cód. Seg.: 16452502213318 
QuatidaIe de Atei PYFlcddos 7 
Emol R$112,63 R56.72 Tx Fsc R$ 42,14 Tot& R5161,49 
onsulte a validade deste Selo no 4I1te: httpsJ/seIo$.tJmg.Jus.br 
Consulte o votidode deste soto no sito hltps.//seIos.tjmg usbi 
FICHA 
VERSO 
MATRÍCULA 
ÓVEIS 
2015 
MAí IWG LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGIST 
FICHA COMARCA DE ITU 
01 
MATRICULA 
39. 388 28 de agosto 
ITLJRAMA- G 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 126.281. Um Lerreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 33, 
da Quadra 11, com área de 180,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
32, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 08 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 34". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAIcom sede e domicilio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.707, sal. 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidameni- ueglst •..o na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou F, /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 TFJ: 
R$5,13 Total:R$21,â . . . - j 
AV.1/39.388:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, deviam€nt 
Serventia, consta que oimóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou 
ú1vado nesta 
/Virma 
Morimotta Assis dQs .ciI1LUS, ULIUId.J LyiLLL5L)L J 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
roprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
re{ere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturama(MG)1-jG de Á) deÁí).P 
-çi Virma Moriiotta Assis 'os Santos - Oficial 
Ana Cará Agw r Si!v-i 
ESCRE NTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODERJUDI'IARIO -TJMO 
CORREGEDORiA GERA'. DE JUSTIÇA 
OVk.Io de Rujtstro do Imóveis cie Iturania 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico W~17453 
CÔd. Se 154528022132318 
Quantidade de Atoa Praicadoa 1 
Emh R112,63 ftvc.! R$8,72 lx Fsc R$ 42,14 TetaJ RSI8I,49 
CotuIte a validade deite Selo no slte https//ialos.tJmg.jua.br 
Consulte o validade deste selo no SilO https//sOlos.l,rflg.lUS.bL 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
(L& EsduaI n" 15.424104 ic 
Pofar n1 1.55e;CGJ!2c111) 
Ernçift:rnentos R$_1705 
Ts. de Fisc. Jud. R$ -3,02 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais jOAL R$_23,07 
ris 
Rua Ribeirão Sio Domingos, 653 
Virma Morim otta Assis dos Santos 
Oficial 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVELS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 05.424. 
P.rIarj, n 15ICGJ/11; 
Viina Morimotta Assis dos Santos Emu!ur.ie:tos R17.0 
Oficial ?x. de Jud. R$__ .Ç32 
CEP 38250-000 - ITURAMA . Minas Gerais TOTAL R$23.07 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL01Efld1ÓVEIS 
MATRICULA ri L,r,fr. COMARCA DE ITI RAMJI 
vi.! 2015 d 
IT'JRAMA G 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob ri. 126.281. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 34, 
da Quadra 11, com área de 180,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
33, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 07 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 35". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.707, sal 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
e es stAdo na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3120986997-1, 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 TFJ: 
J 
AV.1/39.389:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devii'am t arvado nesta 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou FJj a /Virma 
Morimotta Assis çps Santos, oficial registradora J 
CERTIDAO 
Constituição devidamen 
em 19/06/2013. Dou F 
R$5,13 Total :R$21, 4 
39.389 01 28 de agosto 
o 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
rprduç.ão autêntica da(s) ficha(s) a que se 
ra4&a, extraka nos termos do artigo 19 § l.° 
da Lei 5015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
iurarna(MG 4,8 ), ._de de' 
-j Virma Morimótta Assis dol Santos - Oficial 
Ana Cana 4,ar Suva 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁiI0 -TJMG 
CORREGEDORiA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de RejIstro de Imóveis cl. ltunia 
Múmerc ordinal do ofício 03440401.27 
Selo EIetr&iCO N BJRI 7453 
46d. Seg.: 1e452eOn!3s1a 
Quantidade de Atos Prlcsdos 7 
Emol H$112,63 Rec.:R58,72 Vx Fasc Rs4Z14Tot& RS161,49 
Comulte e validade deste Selo rio .Ilte http/Jselos.tJm9.ju5.br 
Consulte o validade deste selo na 55v-hllps/fsoIosIjmg.jtisbr. 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
SERVIÇO REGIST MÓVEIS 
COMARCA DE IT 
28 de agosto 2015 
Rua Ribcão São Domingos, 653 
Vírma Morimolta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURÂMA - Minas Gerais 
SERVIÇO REGlSTRAL DE IMÓVEIS 
1 
tLe .i 1S424/)4 
Portr l.856/CGn201 
FcfLn'tos Í17,C5 
Tx. de Fisc. .Jud. R$ 6,02 
TOTAL R$_2307 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
39.390 01 
tTUTI4MA. G 
1 M á V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. :26.281. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURAt4A-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 35, 
da Quadra 11, com área de 180,00w2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
34, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 06 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com o 
lote 36". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1707, sala 1, centro, inscrita no CNPJ/MF 18.335.717/0001-50, com contrato de Constituição 
devidam: t: rtgis do na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais n. 3120986997-1, em 19/06/2013. 
Dou F L /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial regístradora.Emol: R$16,32 TFJ: R$5,13 Total: 
R$2 ' 
AV.1139.390:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, devi— t ar «vado nesta 10 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou F . /Virma 
Morirnotta Assis jos Santos, oficial registradora 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturama(MG),J de Tn'2 deLZ 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO .TJMO 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Offr.io de RojIstro de ImóvtIs cl. Iturarna 
Númerc ordinal do oficio 0344401-27 
Seio Eletrônico N BJRI 7453 
1;ód. Se 1645260224325515 
c/ Virma Morínott'aAssis doSantcs Oficial 
Ana Gana Ayçr Silva 
ESCREVENTE 
Qtwntldde de Atos Prw1Icados 7 
Eniol: R112,63 Rec.: R58,72 T'x Fsc R$ 42,14 Total: R$1&1,49 
CouIte a validade deste Selo no .le: kttps.!f.eiO$.tjmg.JUSbF 
Consulte o volidade deste seio no tite- tttpsf[seiosijmçt.iUs-b' 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
174.73m2 
VENDA 
DE ALMEIDA 
100,00,,, 80,00M 180,00,,, I80.08,,,' 18000m' 8000,,,' JOO DOm' 1O0otj 10 DOm' 
18000,,,' 180,00(n, - 
39 38
8 
00 
00.00m' 
39387 39.388 
l?).56rn'I 80,00m' 18O DOm' 
3 180.90rn 180,00,,,' 190,00,11 
171.87m1 
_____2 1, 329. 0 9,00 
lD0.08m' - 10080,,,' 
t8000m' 100,OOm' 188 0Dm' IDO DOm' l88,0D,n' 180 DOm' IOOUOm' 180,00' 
IR O.00.' cr 
Q9L. 20 
900 900 900 900 AVENIDA iOSTj -00 
DA SILVA 
F - 
RR . . 1, 
mia - 
Croqui da fluadra 11 do Resider1çja1 Bella Vista 
nesta Cidade de Ituram Para fins de 
den1ontraço dos Lotes 31 32, 33, 34 e 35. 
flfsfm,o 
((AlA 
/ 011 
FOLhA - - 
1/1000 
Unica 
ll!tjjN,w ERff, 5 
VISTO 3845—tic 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelos Lotes 31 ao 35 da Quadra 11, Residencial BeIla 
Vista, nesta Cidade de lturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
(CNPJ: 18.335.717.1000150) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
Os imóveis objetos desta avaliação está situado na Avenida Renan Matias de 
Almeida, no Residencial Bella vista, nesta Cidade de turama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Dr. Pedro de Paula, 
passando pelo Bairro Santa Rosa e Residencial José Anselmo de Freitas. 
2) DOS TERRENOS: 
Os terrenos possuem frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Lote 31 (Matrícula 39.386), com área de 180,00 m2, localizado a 41,30 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o iado impar da Avenida Renan 
Matias de A(meda, igual medida aos fundos confrontando com o lote 10; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 32, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 30, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 32 (Matricula 39.387), com área de 180,00 m2, localizado a 32,30 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan 
Matias de Almeida, igual medida aos funoos confrontando com o lote 09; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 33, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 31, perfazendo um total de 180,00 m. 
Ff1tura Municipal de Iturama - A' Aix ndrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-5C0 - CEP 38.280-000 
IVURAMA — M:NAE GERAIS 
PREFEJURA DE ITURAMA 
CNIR,1 18.457.242/0001-74 TURAMA 
Prefeittra Mniciprae turam -- Av. Alexan rira, 
T&efone (34) 342.1-9500 CE 
TUAMA-MiNAS GER. 
Jarsim Ei.orado 
Lote 33(Matrícula 39.388), corri área de 180,00 m2, localizado a 23,30 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan 
Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 08; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 34, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 32, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 34(Matrícula 39.389), com área de 180,00 m2, localizado a 14,30 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan 
Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 07; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o ioe 35, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 33, perfazendo um total de 180,00 m2. 
Lote 35(Matrícula 39.389), com área de 180,00 m2, localizado a 5,30 metros do 
cruzamento ao alinhamento predial da Rua 'E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan 
Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 06; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 36, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 34, perfazendo um total de 130,00 ma. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Lote Área do Terreno Valor Estimado por m2 Vaor Total 
31 180,00 m2 R$ 150,00 R$ 27.000,00 
32 180,00 rn2 R$ 150,00 R$ 27.000,00 
33 180,00 m2 R$ 150,00 R$ 27.000,00 
34 180,00 m2 R$ 150,00 R$ 27.000,00 
35 180,00 m2 R$ 150,00 R$ 27.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$ 135.000,00 (cento trinta e cinco 
mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
PREFETURA DE ITURAMA 
CNPi a8.457.242/0001-74 t 
. . TURAM 
turama-MG, 14 de junho ae 2.017. 
Marco Túlio de Agustini Rob 
Engenheiro Civis Avalia 
CREA/MG 5063673922 CN . /MG po 
Divir, 
Secretário Municipae : i-;,r -Iúblcas e :erviços Urbanos 
44eira de Souza 
•rrm o b li á rio 
Prefeitura Municipal Je turama - A.V. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
T e; e i 34) 3411-5300 - CEP 38.280-000 
T:,A-- MiN5 GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 36/2017. 
O Projeto de Lei n° 36/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Gera!, visa autorizai-o recebimento de imóveis a título de 
dação em pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxas até o 
exercício de 2016. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva cio Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do au. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta cio artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Ari. lii. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Faltam os laudos de avaliação dos imóveis lotes 29 e 30 para sanar 
vícios existentes. 
Para aprovação é necessário o voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (ai-t. 263 Xl R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 19 de junho de 2.017. 
D8Vd Tribloili Corrêa 
Advogado 
OABIMG 139 33 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°36/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 117 
ASSINATURA DO RELATOR: 'È, ~2;12,a"J1 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20Í7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESLD'ENTE 
EM f /2017 
EM / /2017 
/ /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
.1 
J»AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂrvIAIi& 
PROJETO DE LEI N° 36/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 36/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
1) 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em ..... dlscuss&G 
Por 
Sala das Se 
o preden 
1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas YW'l 
Relator: Wender Feres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado 
Por.... t)-1 
Sa das Sasõ em 
o 
:CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 36/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 36/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000