materia nº 37/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°. 37/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°. 37 de 26 de junho de 
2017. que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSONMERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito4o Município de Ituraina/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 37, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2017, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 72.000,00 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 72.000,00 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de junho de 2017. 
ANDERSØN BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefqto do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 37/2017. 
O projeto de Lei n° 37/2017, de autoria cio Poder Executivo, ern análise 
por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos financeiros as 
entidades Abrigo ao Idoso Sol Nascente e Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima. As instituições têm personalidade jurídica, têm finalidade exclusiva de 
servir desinteressadamente a coletividade, todas sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade pública 
por lei Municipal específica. 
O projeto (- de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, nos 
termos do inciso '1, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as 
leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
O projeto vem amparado pelos incisos III, V e inciso VI todos do art.41' 
da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Artigo 40 
- Para fazer jus ao benefício a entidade terá que: 
(...) 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual ou federal; 
(...) 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir lucros 
e dividendos, nem conceder remuneração, vantagens ou 
benefícios a dirigentes, conselheiro, associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho 
ou em atividades que propicie renda; 
(1) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
* proteção cio meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
A subvenção tem caráter de suplementação. O parágrafo único, do art. 16 da 
Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das subvenções sejam, sempre ciue 
possível, calculados com base em unidades de serviços efetivamente prestados 
postos à disposição dos interessados, assim segue o dispositivo supracitado: J 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica 
e educacional, sempre que a suplementação de recursos de 
origem privada. aplicados a esses objetivos, revelar-se mais 
econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados, ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções somente 
às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, verificar tais condições para 
concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que a subvenção deve ser de caráter supletivo, ou seja, a 
entidade beneficiada deve angariar recursos de seus associados para consecução de seus 
objetivos. 
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros que 
devem ser seguidas. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263,1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
iturarna - MG. 28 de junho d 017. 
David iffõlti Corrêa 
ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°37/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ? IO) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 2 1 6 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃOAPRESE,N/AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT7 
ENTREGUE AO RELATOR EM / [ /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 1ÂmL 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
• / /2017 
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EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PRO.JETO DE LEI N° 37/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 37/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 2, a de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa tos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 37/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 37/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em __ de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) / 
Aprovado em .....L. diSCUSS 40 
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017