materia nº 38/2017

P R E F E 1 T J R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Mensagem n° 38/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei n° 38, de 26 de Junho de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017, e 
dá outras providências". 
Em atendimento ao Ministério Público e ao Corpo de Bombeiros, conforme 
Audiência Pública ocorrida nesta casa de Leis, se faz necessário a abertura de Crédito 
Adicional Especial, cuja destinação será a adequação e melhorias na Casa da Infância e 
Juventude Dr. Paulo Henrique Delicole. 
Com a abertura do referido crédito, poderá ser realizado reforma com 
manutenção e ajustamento da infraestrutura da sede, observando as normas relativas à 
acessibilidade, de modo a oferecer condições de inclusão a pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, bem como instalação de prevenção e combate a incêndio. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de Junho de 2017. 
ANDERSO 
Prefeit 
BERNARD S DE OLIVEIRA 
do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
M 
PRFEITURA O E. 
ITURAMA 1 •- 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 38, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 34.000,00 (Trinta 
e quatro mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 20— Fundo Municipal de Assistência Social 
Subunidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunçâo: 0243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa: 0114— Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0423 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 01-0029-0512-0512 - PAC1 - 
Criança e Adolescente 
34.000.00 
TOTAL R$ 34.000,00 
Art. 20. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.10.02.15.0451.0071.1.0007 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411 -9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwitu rama. mg. gov.br 
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Folha N.- Ç•)) ÇR 
\ Comissão de Orçamento e tomada 
19 contas para oferecer parecer. 
Presis1 da Câmara 
P R E E E 1 T U R A ci E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
279 4.4.90.51 .00 - Obras e 01-0024-0024-0024- Transferêncií4.000,00 
Instalações Convênios não Relacionados à 
Educação, à Saúde nem à Assist. Social 
TOTAL R$ 34.000,00 
Iturama - MG, 26 de Junho de 2017. 
ANDERSON B (NARDES DE' OLIVEIRA 
Prefeito do, unicípio de Iturama/MG. 
A Comiss&' de Fnançes, JusfÇ8 e 
0gi1øçâO para oferecer pwCe(. 
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Aprovado em dISc19 
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Prefeitura Municipal Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama - frlG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI r° 38/2017. 
O Projeto de Lei n° 38/2017, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para obras e instalações 
no programa 0114 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade-, da unidade 20 - 
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 34,000,00 (trinta e quatro mil 
reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos cio inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura d 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depei 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° cio art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcrevo: 
Ar. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Obras e Instalações da 
Subfunção GUIAS, MEIO FIOS E SARJETAS, da Unidade 10 - Secretaria Municipal de 
Obras Públicas. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.1.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecei. 
Iturama - MG, 28 de junho de 2.017. 
David TbièCO 3 
Advogado 
OARIMG 139.335 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°38/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 2017 
ASSINATURA DO RELATOR: L4x2 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA ACOMISSÃOAPRE NTARP CER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES ISTO DO PRESIDE 
: &cc FM /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 38/2017 PARECER PARA 11 DJSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 38/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionaLidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em «' de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice- Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos _____ 
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Apmvado em 00~ 
Por 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
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Câmara Municipal, em jí de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 38/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 38/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000