materia nº 39/2017

PREFEITURA DE ITURAMA 
d 
3Ç MIJO/ 
MENSAGEM N° 39/2017 Çc, 
Ma 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 39, de 27 de junho de 
2017, que "Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal n.° 3.559, de 24 de agosto 
de 2006, com redação dada pelo artigo 2°, da Lei Municipal n.° 4.617, de 27 de março 
de 2017, que autoriza o Município de Iturama-MG a adquirir imóvel rural para 
implantação do Frigorífico Municipal no Distrito de Alexandrita, Município de 
Iturama-MG". 
O projeto em pauta tem por objetivo a readequação das medidas e 
confrontações do imóvel rural adquirido para implantação do Frigorífico Municipal no 
Distrito de Alexandrita, Município de lturama-MG. 
Insta consignar, que em razão de divergências das medidas e confrontações 
apresentadas pelo Departamento de Obras desta Municipalidade e as devidamente 
apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, inviabilizou o registro da referida 
escritura, e consequentemente, obstando o avanço no projeto que beneficia toda a 
população Ituramense. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de junho de 2017. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T Li R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 39, DE 27 DE JUNHO DE 20 
Altera a redação do artigo 1°, da Lei Municipal 
n.° 3.559, de 24 de agosto de 2006, com redação 
dada pelo artigo 2°, da Lei Municipal n.° 4.617, 
de 27 de março de 2017, que autoriza o Município 
de Iturama-MG a adquirir imóvel rural para 
implantação do Frigorífico Municipal no Distrito 
de Alexandrita, Município de Iturama-MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1°, da Lei Municipal n.° 3.559, de 24 de 
agosto de 2006, com redação dada pelo artigo 2°, da Lei Municipal n.°4.617, de 27 de 
março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. ]'Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, com 
a área total de 4. OOha, de propriedade do Senhor Idelvã João de Oliveira, 
oriundo da Matrícula n° 19.890, do Serviço Registra! de Imóveis desta 
Comarca, localizado no Distrito de Alexandrita, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
'' inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no cruzamento da 
cerca de arame, na divisa com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de 
onde segue confrontando com terras de sua propriedade ou seja da mesma 
matrícula-1 9.890, na extensão de 217,36 metros até outro marco; daí, vira 
à direita e segue com a mesma confrontação, na extensão de 214,74 metros 
até outro marco cravado na divisa com a Reserva Florestal de Regeneração 
da mesma matrícula; daí, vira à direita e segue confrontando com a 
referida reserva florestal até outro marco cravado na divisa das terras de 
Fabiano Alves de Oliveira, na extensão de 208,23 metros; daí, vira à direita 
e segue confrontando com Fabiano Alves de Oliveira até o marco onde leve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 4.00/ia. 
Art. 2°. Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 
4.617, de 27 de março de 2017. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 27 de junho de 2017. 
ANDERSOI BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitc/do Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4. Comissão de Orçamento e tomao 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessi , 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legis!aÇã0 para oferecer parecer. 
S!a das Ses 
PrJieflt& câmara ke$Iden : Câmara 
.-.,,......................... ij 1J Aprovado cn dscua 
õ' 
O rre;.;deflte 
*fl**fl..sflentSfleeSn,. 
[À Sanção 
Sala das Ssões 
1 
O Prcsicirta 
1 
MEMORIAL. DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma área rural, oriunda da matrícula-19.890 do 
SRI local, localizada na fazenda Monte Alto, no Distrito de Alexandrita, município e 
comarca de lturama-MG, para fins de desmembramento de uma área de 4.00ha. 
PROPRIETÁRIO: IDELVÂ JOÃO DE OUVEIRA 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no 
cruzamento da cerca de arame, na divisa cDrn as terras de Fabiano Alves de Oliveira, 
de onde segue confrontando com terras de sua propriedade ou seja da mesma 
matrícula-19.890, na extensão de 217,36 metros até outro marco; daí, vira à direita e 
segue com a mesma confrontação, na extensão de 214,74 metros até outro marco 
cravado na divisa com a Reserva Florestal de Regeneração da mesma matrícula; daí, 
vira á direita e segue confrontando corn a referida reserva florestal até outro marco 
cravado na divisa das terras de Fabiano Alves de Oliveira, na extensão de 208,23 
metros; daí, vira à direita e segue confrontando com Fabiano Alves de Oliveira até o 
marco onde teve início este roteiro, perfazendo urna área de 4.00ha. 
lturama-MG, 26 de maio de 2017 
.R T. 
/ 
Seb - Fer 'eira 
Técnico AgH ensb. 
CREA• 271.34011'D-SP 
Visto- 13.845 -MO 
(39 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
..;•_,-'I__ .4•• 
Nós, abaixo-assinados, membros da 
omissão nomeados pelo Prefeito Municipal através da Portaria n° 
03/2006, avaliamos o imóvel localizado no Distrito de Alexandrita, de 
propriedade de Idelvã João de Oliveira, conforme descrição abaixo: 
4* Inicia-se o referido roteiro em um ponto cravado no cruzamento da 
ema do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de 
Llexandrita sentido área rural com as terras de Fabiano Alves de 
Oliveira, de onde segue confrontando com este na direção do Ribeirão 
Monte Alto na extensão de 166,50 metros até encontrar a Reserva 
Florestal Legal de Recomposição; daí vira à esquerda em ângulo reto e 
segue confrontando com a referida Reserva Florestal na extensão de 
208,23 metros; daí vira novamente à esquerda e segue confrontado com 
área de sua propriedade na extensão de 214,74 metros até encontrar a 
cerca da estrada; daí vira à esquerda e segue confrontando com a 
ferida estrada por 217,36 metros até o ponto onde teve início este 
roteiro, perfazendo uma á/a de 4.00 ha, com valor mínimo de R$ 
5.000,00 (quarenta e cinc rriil reais). 
lturm-MG., 7 de agosto de 20 
OAQUIM IbEiEIDA VIC T,/OARà DE SOUZA 
CREA: 146.403 TDISP (1 CRECI: 5.955-MG 
VISTO: 9.348/MG 
/ 
bAQUIM )DATO DE OLI\EIRA ALMEIDA 
CREA: 27.9791b-MÕ 
LEI N° 3.559, DE 24/08/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL 
PARA IMPLANTAÇÃO DO 
ATERRO CONTROLADO NO 
DISTRITO DE ALEXANDRITA, 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso 1, do artigo 69 e artigo lii, todos da Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Ait 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, 
com a área total de 4.00 ha. de propriedade do Senhor Idelvã João de Oliveira, oriundo da 
Matrícula n 19.890. do Serviço Registral de Imóveis desta Com arca, localizado no Distrito 
de Alexandrita, com as seguintes medidas e confrontações: 
* * inicia-se o referido roteiro em um ponto cravado no cruzamento da 
cerca do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de Alexandrita sentido área rural 
com as terras de Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue confrontando com este na direção 
do Ribeirão Monte Alto' na extensão de 166,50 metros até encontrar a Reserva Florestal Legal 
de Recomposição; dai vira à esquerda em ângulo reto e segue confrontando com a referida 
Reserva Florestal na extensão de 208.23 metros; dai vira novamente à esquerda e segue 
confrontado com área de sua propriedade na extensão de 214,74 metros até encontrar a cerca 
da estrada; dai vira à esquerda e segue confrontando com a referida estrada por 217,36 metros 
até o ponto onde teve inicio este roteiro. 
Art. 21 - O imóvel acima mencionado, foi avaliado em R 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo, emitido pela Comissão 
especialmente nomeada para tal final idade, através da Portaria n ° 03/2006. 
Au. 3° - O imóvel ora adquirido destina-se à implantação do Aterro 
Controlado que atenderá o Distrito de Alexandrita. no Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 40 - Uma vez autorizada a aquisição do imóvel descrito no artigo lO 
desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de iturama, a Escritura Pública, livre 
e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas com a lavratura da 
Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis a cargo do Município. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por 
conta da dotação orçamentária n ° (168) 02.06.01.04.122.0007.I.0060.4.5.90.61.0 1, 
consignada no Orçamento do exercício de 2006, alocada na Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama-MG.. 24 de agosto de 2006 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITRA,MA 
LEI N° 4.617, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
Altera a Lei n. 3559, de 24 agosto de 
2006. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. P A ementa da Lei n. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural para implantação 
do Frigorifico Municipal ". 
Art. 21 O artigo ), da Lei W. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. J0 Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, 
com a área total de 5.00k4 de propriedade do Senhor ide/vã João dell 
Oliveira, oriundo da Matrícula n" 19.890, do Serviço Registral de 
Imóveis desta Comarca, localizado no Distrito de A lexandrita, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
** inicia-se o reiirido roteiro em um marco cravado no cruzamento da 
cerca, do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de 
Alexandrita sentido área rural com as terras de Fabiano Alves de 
Oliveira, de onde segue confrontando com este, na direção do Ribeirão 
Monte Alto até outro marco cravado na divisa com a Reserva Florestal 
de Regeneração, dai; vira à esquerda e segue confrontando com a 
reJèrida reserva na extensão de 208,23 metros até outro marco; daí vira 
à esquerda e segue confrontando com área do proprietário ou seja da 
mesma matrícula na extensão de 214.74 melros até outro cravado sob a 
cerca da estrada; daí, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação, margeando a referida estrada até o marco, onde teve 
Inicio este roteiro, perfazendo urna área de 4. OOha" e. 
* * inicia-se o refèrjdo roteiro em um marco cravado sob uma cerca de 
arame, na divisa com Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue 
confrontando com este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro 
marco cravado sob a mesma cerca: daí, vira à esquerda e segue 
confrontando com a Reserva Florestal de Regeneração, da mesma 
matrícula 19.890, na extensão de 207,40 metros até outro marco 
cravado dentro da mesma Reserva Florestal; daí, vira à esquerda e 
segue com a mesma coi'frontação na extensão de 48,13 metros até outro 
marco; daí, vira à esquerda e segue confrontando com as terras a serem 
desmembradas da mesma matrícula na extensão de 208,23 metros até 
encontrar o marco, onde teve início este roteiro, perjzendo uma área de 
1.00ha '. 
Preíeítura Municipal de Iturarna - Av. AIexndrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
"4 
ITURAMA 
Art. 3° O artigo 3°, da Lei nó. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 O imóvel ora adquirido destina-se à implantação e instalação 
do Frigorico Municipal ". 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 27 de março de 2017. 
ANDERSON BERARDES DE OLIVEIRA 
Pre/èito do Muípio de !íurama-MG 
II 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280000 -- CNPJ 1.457.242/000174 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 39/2017. 
O Projeto de Lei no 39/2017, de autoria do Poder Executivo, cm análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei no 3559/2006, para aquisição de imóvel, considerando 
que as medições constantes na Lei 4.617/2017 estavam incorretas. 
Assim sendo, já obteve autorização legislativa, tenta somente corrigir vícios 
materiais existentes na lei, para viabilizar o registro no cartório de registro de imóveis. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69. 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Orgânica Municipal trás os requisitos para aquisição, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos Senhores 
Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturana - MG, 29 de junho 2.017. 
David b)U1 Cortèa 
Advogado 
()ABNG 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°39/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N￾3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2°, DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.617, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA 
IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM/ /20 17 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES f R PARECER: ___/ /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E ,s ÉRC1O EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT ' 
ASSINATURA DO PRESIDENTE<& >- 
CER: / /2017 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM 9ri /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - tetefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°39/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.5599 DE 24 DE AGOSTO DE 2006, COM REDAÇÃO 
DADA PELO ARTIGO 20
, DA LEI MUNICIPAL N° 4.617, DE 27 DE 
MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG A 
ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO 
MUNICIPAL NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG. 
Aprovado em 
¶ >fyÇr'c_ 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 39/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em aC Jde 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 1_) 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°39/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, COM REDAÇÃO 
DADA PELO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.617, DE 27 DE 
MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG A 
ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO 
MUNICIPAL NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, MUNICÍPIO DE 
ITIJRAMA-MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
AproVadC
d1sCU9 sâa 
Pc 
Sd' 
S 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 39/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de2O 17 
Presidente: Nivaldo Alves Ferreira 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
Relator: Ana Lúcia Menezes Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 39/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÁO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, COM REDAÇÃO 
DADA PELO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL N° 4.617, DE 27 DE 
MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG A 
ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO 
MUNICIPAL NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, MUNICÍPIO D, 
ITURAMA-MG. \C 
ppoVa° 
2tr 
por ............ 1 1 
O £t;dCIt 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 39/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: PODER EXECUTIVO