materia nº 40/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 40/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
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FoIheN 01 - 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 40, de 19 de julho de 
2017, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em comento em 
favor de AVIAÇÃO AFRÍCOLA ALAGOANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 12.373.429/0001-03. 
A presente concessão visa dar subsídio à citada empresa, que possui sede no 
Município de Rio Largo/AL, atuando no mercado de pulverização aérea desde 1983. 
Devido ao grande potencial da cana-de-açúcar da região e a crescente demanda de clientes, 
a citada empresa pretende implantar uma filial nesta cidade, com a construção de um 
Hangar para servir de escritório e para basear as aeronaves. 
Frisa-se que a empresa já atua neste município e arredores, prestando o 
serviço de pulverização aérea nas lavouras de cana-de-açúcar da região. 
Com a construção da filial, novas fontes de impostos serão geradas, bem 
como empregos e rendas, movimentando, inclusive, os postos de combustíveis locais, uma 
vez que as aeronaves agrícolas são movidas a álcool, além das oficinas mecânicas para 
serviços automotivos. 
As benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no imóvel serão 
revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 19 de julho de 2017. 
ANDERS 
PreJèi 
BERNARDES DE OLIVEIRA 
do Município de Jturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 1 U R A D E ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N°40, DE 19 DE JULHO DE 20 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, em favor de AVIAÇÃO AGRICOLA 
ALAGOANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n°. 
12.373.429/0001-03, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido 
roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto 
Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama-MG ao Porto 
Alencastro; daí, a uma profundidade de 97,68 melros, onde inicia-se este roteiro; daí, vira 
à esquerda e segue confrontando com o Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça na 
extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com 
a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco cravado sob um 
alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do estacionamento do 
aeroporto, seguindo esse alambrado na extensão de 40,00 melros até o marco onde teve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m21', conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, servindo de escritório e base para as 
aeronaves. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo P. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 30O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retomará à posse do 
Município de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2017, não se tiver concluído as obras 
necessárias à instalação naquele local da referida empresa, gerando ao menos 05 (cinco) 
empregos diretos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
P R E E E 1 T LI R A Dr 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no capul deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1" desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inler vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A destinação da área mencionada no artigo 1° desta Lei não poderá 
ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 1° desta 
Lei por mais de 20 (vinte) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art. 7° São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo l 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovada em __ 
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P R E F E 1 T U R A O í 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
V — permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de julho de 2017. 
ANDERSO BERJ44ARD DE OLIVEIRA 
Prefeito o Município o e Iturama/MG. 
Á Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecor. parecer. 
S!adasSessi, - '/ 
Pr&sida '. Câmara 
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de contas para oferecer parecer. 
Sala dali Soa s, 1 O/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma gleba de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, 
Ares de Expansão Urbana do município de Iturama-MG, para fins de demonstação de 
uma área de 1.600,00m2, constante de um todo maior descrito na matrícula-21.855 d 
SRI local. 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do município de Iturama-MG 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Tem inicio o referido roteiro em um marco, cravado 
sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano Chaves de 
Mendonça com a MGC- 497, que liga Iturama-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma 
profundidade de 97,68 metros, onde inicia-se este roteiro; daí, vira à esquerda e segue 
confrontando com o Aeroporto Aureliario Chaves de Mendonça na extensão de 40,00 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na 
extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco cravado sob um 
alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do estacionamento do 
aeroporto, seguindo esse alambrado na extensão de 40,00 metros até o marco onde 
teve início este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2 . 
ITU RAMA- 1 0-07-2017 
RT. 
4 Sebat1i, ino ,erreira 
Técnico Agrimensor 
CREA- 271 .340/TD-SP 
Vito- 13.845 -MG 
Ia IVIU 
Folha N.°_11 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ÍTURAMA 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por uma gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, 
situada no Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Iturama-MG, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ: 18.457,242/0001-74 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no Perímetro Urbano da Cidade e 
Comarca de Iturama-MG, contígua ao Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça. 
A região apresenta acesso facilitado através da MGC-497 e BR-340, vias de 
acesso ao referido aeroporto.. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível da BR-340, desenvolvendo topografia alinhada 
ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes medidas e confrontações: Tem início o referido roteiro no marco 1 cravado sob uma 
cerca de arame, na divisa com a BR-340, que liga Iturama-MG a União de Minas-MG e 
propriedade de Heli José de Freitas, de onde segue confrontando com o referido proprietário 
com um rumo de 8538'53"SW na extensão de 100,00 metros até o marco 2, cravado sob 
uma outra cerca de arame na divisa de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de 
lturama-MG, onde se encontra o Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça; daí 
vira a direita e segue confrontando com o referido aeroporto com um rumo de 7911'12"NE na 
extensão de 104,00 metros até o marco 3; daí vira a direita e segue confrontando com terras 
de propriedade de Algemiro Muniz de Queiroz, atualmente o proprietário Emerso Eurípedes 
de Souza, com um rumo de 8538'53"SE na extensão de 100,00 metros até o marco 4 cravado 
na divisa da BR-340; daí vira a direita e segue confrontando com a referida BR-340 com um 
rumo de 711'12"SW na extensão de 100,00 metros, até o marco 1 de origem deste roteiro, 
perfazendo um total de 10.200 00 m2ou 1,02,00 ha. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
Di 
Secretário Municipa 
es / 
cas e Serviços Urbanos 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18457.242/0001-74 ITU: 1MA 
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FofjcÇ( 
3)APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$280.000,00 (Duzentos e oitenta mil 
reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 27 de julho de 2.017. 
Marco Túlio de Agustini Ro3son ceio Pereira de Souza 
Engenheiro Civil Avali. 'mor lmbiliário 
CREA/MG 5063673922 C 11/IGO4620 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
CARTORIO DE R 
COMARCA 
30 de Nove 
4 
LIVRO No 2 - REGISTRO GERAL OVEIS 
G 
87 
FICHA 
0I 
M AT b I C U LA 
9.682 
1 M Õ V E L:- Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade de Iturama, MC.., formada de parte do lote 04 - 
27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra II, com a área total de 320, 25m2., dentro do roteiro se-
)uinte: INICIA-SE no cruzamento da AV. Rio GRande com a Rua Santa Vitoria e segue confrontando com esta Rua 
or 18,30 metros; dai, vira a direita e segue confrontando com parte do lote 05. por 16 metros e com parte' 
o lote 04, por 1,50 metros; torna a virar a direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30me 
;ros; vira novamente a direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros ate o ponto - 
inicial. REGISTRO ANTERIOR;- MATRICULAS SOB N 9 9.641 e 9.642, L2 RG.P2 deste C.R.1.; PROPRIETÁRIO:- ITURA 
(A TNS CLUBE - ITC , entidade Social, com sede nesta cidade, i Rua Santa Vitória, 410. Dou F,r/oficial / 
jdatiIografe i e subscrevi 
= = - = - - = = v m 
V.11 /9.682; Feito em 30 de Novembro de 1.987, certificando que conforme documentos apresentados em Cartório 
ruit ido pelo proprietário j1 descrito e Prefeitura Municipal Local, dos quais, consta que foi edificado no 
movei supra descrito, um prdio comercial, Rua Santa Vitoria, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretoria 
1 banheiro femini.o, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcao, 01 palco de madeira, 01 cozinha, 01 salão - 
le festas, com cobertura de telhas francesas, forro de madeira, paredes de alvenaria, esquadrias de madeira 
ferro, piso da pista de dança de tco e os demais de ceramica, acabamento bom concluido anterior ao exer- 
:icio de 1.966. Dou Feioficial 2'/_\/datilografei e subscrevi 
VM 
R-.2/9.682: Feito em 13 de Setembro de 1.995, em virtude do qual, ITURAMA TENTS CLUBE ITC, já descrito 
neste ato, representada por seu presidente, Darke Lenk de Matos, brasileiro, casado, advogado e industrial, 
residente e domiciliado nesta cidade, à av. Alencastro, 184, CPF 010 154 866-49 e seu tesoureiro Jose Seba! 
tiao de Assis, brasileiro, casado, contador e industrial, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Ituiu 
taba, 1561, CPF 074 023 846-91, TRANSMITE o imóvel acima descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPtJRAMA, CCC - 
18.457 242/0001-74, à Av. Campina Verde, 655, representada neste ato, por seu representante legal, o Prefei 
to Municipal, Sr. AELTON JOSE DE FREITAS, brasileiro, casado, agropecuarista, resdiente e domiciliado nesta 
cidade, a Av. Juscelino Kubjtschek, 1.188, CPF 171 094 936-87, nos termos da Lei Municipal nQ 2.840 de 08/-
09/94; no preço de R$.30.000,00, sem condições e valor fiscal de R$.30.000,00; Consta do título, documentos 
exigidos no Decreto 93.240/86; emitida DOI; Apresentou CND do INSS, série F 187637 de 18/7/95; Tudo confor￾me Escrtura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 129 a 130v9, LQ 35-N do Serviço Notarial do Distri￾to de ixidria, deste Município e Comarca de Iturama, MG., de 03 de Julho de 1.995. Dou Fú, oficial, -x-
/Virrna Morimotta Assis dos Santos 
41 
MATRICULA______ r FICHA 
VERSO 
CERTlDÂOt) £ 
CERTIFICO, e dou fis, que a presente cópia é 
reproduç.o aWêntca da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
A 
a 1`16015 de 31 de Dezmbío de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG),224 de á' 
-ç Virma MorWnottaAssjs os Santos - 
Ana Cana '.uiar Silva 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JJDlCIÁPIO - TJi'IG 
CORREGEDORIA 3ERA. DE JUSTIÇA 
Ofklo de Rojstro de Imóveis de Ituiinia 
Numero ordinal do oficio 03440401-27 
&a Eletrôrlco N BJRI 5399 
Cód. Se 8457974p4591327 
Qui3jdje de Atos Prajcados! 4 
Emol: R545,27 Rsc.: RS2,35 Ex Psc: RS 106 Total. R56921 
otnulte a validade deste Selo no site: httpz:!seIo..tjmg.ju.br 
Consulte o validade deste selo no site htlps:JIseIos.tjmgjusbt. 
EÇ5. Q$ 
Port -i r 3 1.8!ÇGJ12(1-!) 
Eiourt1enk 
Tx. c-2 Fzc. Jud. 
TOTAL 23.07 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeiro São Domingos, 653 
Vfrrna Monimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 40/2017 
O Projeto de Lei ri0 40/2015, de autoria do Poder Executiva. em análise por essa 
Procuradoria Geral, pretende outorgar direito real de uso de imóvel do município à Aviação 
Agrícola Alagoana Ltda. 
É de competência exclusiva cio Poder Executivo propor Projeto desta natureza. 
Existe interesse público devidamente justificado. O projeto de lei foi elaborado 
dentro dos princípios da legalidade, em conformidade com o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, 
§ 3° todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a existência 
de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida 
de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se 
destinar à concessionário de serviço público, à entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado. ('g. n.) 
O projeto de lei vem fundamentado na "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 
7 da Lei ri° 8.666/93, como consta cia Consulta n° 498790, seção do dia 24 de fevereiro de 
1999, cio Tribunal de Contas cio Estado de Minas Gerais. Transcrevemos: 
Ari. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada 
à existência de interesse público, devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive os entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
(...) 
f alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissio 
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamen 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse so 
por órgãos ou entidades da Administração Pública, especificane 
criados para este fim. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
10. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do 
aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art. 17, 1). 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a 
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de concessão de 
direito real de uso de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Finalizando, com parecer favorável, com ressalva ao artigo 60 que entendo 
deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento desviar da finalidade não haverá 
indenização, salienta-se, que o projeto deve ser submetido à apreciação das seguintes 
comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I) e 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69, do R.l). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (dois terços), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama MG, 17 de agosto %,,e 2.017. 
14 
Dr. David i iolli Corrêa 
Advoado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ 
/ /2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N' 40/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À C OMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAB4ARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / —i2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
017 À, 
AGRICULTURA, INDUSTRIA E C é MERCIO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE . ECE.R: / /201.7 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: & 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM, JA /O /201.7 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dlSCUZâG 
Por.. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 40/2017, 
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Au. 1' Altera o Art. 6°, do Projeto de Lei n° 40/2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de 
Direito Real de Uso constará, obrigatoriamente, que as 
benfeitorias realizadas pela Concessionária, durante a vigência 
cia presente Concessão de USO, Serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, 
independentemente de qualquer indenização, se a 
Concessionária, voluntariamente, desviar a finalidade descrita 
no Artigo 2° desta Lei." 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 17 de agosto de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Aparecicf6 1ves Bento Ana Lúcia Menezes Santos 
Presi'ei Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Amaral 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
li 1 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
---na.- 
O / 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2017 PARECER PARA ia D1SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 40/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Arvad 
:.. . . 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2017 PARECER PARA r DTSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 40/2017. enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de ., de 2017 
Aprovado em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (0 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Nivaldo Alves Ferreira 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
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Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E C 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 40/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000