materia nº 41/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 41/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 41, de 19 de julho de 
2017, que "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito - l)ESPCRE 1) - pelas Administradoras de Cartão de 
Crédito ou Débito ou Similares". 
O presente projeto visa dinamizar as declarações pelas instituições 
financeiras que prestam serviços de operações de cartões de crédito ou débito, 
possibilitando maior controle nas operações, notadamente para fins de fiscalização do 
recolhimento tributário devido pelos serviços prestados. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 19 de julho de 2017. 
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ANDERSON B%RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito doJMunicípio de Iturama-MU. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 1 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 41, DE 19 DE JULHO DE 201 
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de 
Cartão de Crédito ou Débito ou Similares. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de 
Cartão de Crédito ou Débito ou similares, cuja entrega é de caráter obrigatória por parte 
das Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam junto a 
estabelecimentos credenciados (pessoas fisicas ou jurídicas), sediados dentro da 
circunscrição deste Município. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei considera-se administradora de cartões de 
crédito ou débito ou similares, em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa 
jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela 
captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito ou similares. 
§ 2° Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre 
outros, os seguintes: 
1 - moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário 
armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o 
utiliza para pagamento de bens e serviços; 
II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços 
específicos, com uma carga de crédito pré-definida 
Art. 2° A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED, a que se refere esta Lei, deverá conter todas 
as receitas decorrentes das prestações de serviços, pelas administradoras de cartões de 
crédito ou débito ou similares, junto a estabelecimentos credenciados (pessoas fisicas ou 
jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município. 
Parágrafo único - A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
A) Identificação da Administradora 
1) Nome/Razão social 
2) Logradouro 
3) Número 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.niq.gov.br 
P R E E E1 1 U R A 3 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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4) Complemento 
5) Bairro 
6) CidadetUF/CEP 
7) Pessoa responsável para contato 
8) Número telefone/e-mail 
9) Número CNPJ 
B) Identificação do Estabelecimento Credenciado 
1) Nome/Razão Social 
2) Logradouro 
3) Número 
4) Complemento 
5) Bairro 
6) Número CNPJ/CPF 
7) Número da inscrição estadual 
8) Número de cadastro do estabelecimento (Pessoa física ou _jurídica) 
credenciado na administradora 
C) Registro das Operações Realizadas 
1) Data da operação 
2) Valor da operação realizada referente a cartões de crédito ou débito 
ou similares 
3) Natureza da operação - débito ou crédito 
4) Tipo da operação - eletrônica ou manual 
5) Número da autorização de pagamento atribuído pela administradora 
6) Número do identificador lógico do equipamento onde foi processada 
a operação 
D) Registro dos valores para cálculo do ISSON 
1) Valor, expresso em reais, de cada operação realizada referente a 
cartões de crédito ou débito ou similares 
2) Percentual cobrado pela administradora, referente a cada operação 
realizada de prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
3) Valor, expresso em reais, cobrado pela administradora referente à 
prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou 
similares, referente a cada operação realizada 
4) Base de cálculo do ISSQN correspondente ao somatório dos valores 
referentes à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
5) Aliquota para cálculo do valor do ISSQN 
6) Valor, expresso em reais, do ISSQN a ser recolhido 
Art. 30 A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito ou similares - DESPCRED - deverá ser apresentada, em 
meio digital, mediante utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico 
www.iturama.mg.gov.br, mensalmente, conforme dispuser o regulamento, subsequente à 
ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
: sem o PrL13 
Aprovado em discussão A Sanção 
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O Presidente 
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PREFEITURA DE 
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identificação dos estabelecimentos credenciados usuários de seus se espectivos 
valores. 
Art. 40 Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito ou similares - DESPCRED -, nos termos que dispuser o Regulamento, ou sua 
apresentação de forma inexata ou incompleta ou informações omitidas ou, ainda, entrega 
extemporânea, sujeitará às administradoras de cartões de débito ou crédito ou similares, às 
seguintes penalidades: 
1 - 2.500 (Duas mil e quinhentas) - Unidade Fiscal do Município, por cada 
declaração não entregue. 
II - 1.250 (Mil duzentas e cinquenta) - Unidade Fiscal do Município, por 
cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega 
extemporânea. 
Parágrafo único - As multas de que trata este artigo, serão majoradas em 
100% (Cem por cento), na hipótese de lavratura do respectivo Auto de Infração. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturarna-MG, 19 de julho de 2017. 
ANDERSON BERJIIARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito,,4 Município de lturama/MG 
Á Comissão de Finanças, Justiça43 Comissão de Orçamento e tomadé 
Legis!açO para oferecer parecer. de contas para oferecer parecer. 
S--!a das Sessões, ( 1 & Mia das Sessões, EY / 
Presidente da Câmara Ptesidexite da 
refeitura 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N' 41/2017. 
O Projeto de Lei n° 41/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende instituir a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão 
de Crédito ou Débito similares. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 
69do R.l) e Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 02 de agosto de 2.017. 
Dr. Dávi.11' ibloili Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°41/2017 
At.JTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE 
SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO 
OU DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO 
DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O? iY /2017 
PRAZO PARA' A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /' /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: SO6aei 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
TAR PARECER: (1 / O(/20 17 
1 /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
wïL O\cLv. EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- 
CÁ5D' a7--70tzi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 41/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE 
SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO 
OU DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO 
DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 41/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em dS(US3 
Por ... 
Sala cs $sGS rn .. .iLt L. 
O predonte 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 41/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE 
SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO 
OU DÉBITO DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO 
DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 41/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em xj k de A 
AprOV?d0 em 
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Av Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 15-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017