materia nº 42/2017

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MENSAGEM N° 42/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
PREÍI 1 T U R A DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 42, de 21 de julho de 
2017, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Como de conhecimento de V.Sa. e dos nobres Edis integrantes desta Egrégia 
Casa de Leis, os órgão governamentais das esferas federal e estadual vêm exigindo cada 
vez mais dos municípios buscando obter maior transparência e retidão na aplicação dos 
recursos a ele disponibilizados. 
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo atender a mais uma 
dessas exigências, qual seja, a criação do Fundo Municipal para atender os direitos dos 
idosos. 
Já existem nos municípios os fundos municipais de saúde, o Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, o da Educação, entre outros. 
Essa modalidade de repasse possibilita aos órgãos fiscalizadores maior 
controle sobre a correta utilização dos recursos financeiros, bem como viabiliza a 
participação da sociedade nas escolhas de como utilizá-lo, uma vez que o referido fundo é 
gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, porém, seguindo às 
deliberações do Conselho Municipal do Idoso. 
Ademais, caso não seja aprovado o presente, Iturama estará impedida de 
receber recursos destinados à atenção aos idosos. 
Assim sendo, considerando o acima exposto, a fim de atender as exigências 
legais impostas pelos órgãos governamentais e assim, contribuir e intensificar a atenção ao 
idoso em nosso município, encaminhamos a presente proposição, pugnando pela aprovação 
da mesma, após passado pelo alto crivo de V.Exas. 
Julgo desnecessário traçar comentários mais profundos sobre o projeto em 
pauta, uma vez, que é reconhecida a transparência desta administração e principalmente, a 
seriedade e reconhecimento dos componentes dessa egrégia Câmara para com o 
funcionalismo da máquina pública, bem como para com os munícipes locais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Sendo assim e, certo da aprovação do projeto em epígrafe, 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
renovo-lhe 
Atenciosamente, 
ANDERSON BERN ES DE LIVEIRA 
Prefeito do Muni ípio de Jturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E í E 1 T U R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI N° 42, DE 21 DE JULHO DE 2017. 
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e ele, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado, 
administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável 
pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho 
Municipal do Idoso (CMI). 
Art. 2° O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade apoiar 
financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições 
juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso (CMI), voltadas 
para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa 
e garantia dos direitos prescritos na legislação própria. 
Parágrafo Único - A gestão executiva do Fundo Municipal do Idoso (FMI) 
é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, 
obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações 
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas. 
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente serão 
aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso (CMI). 
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal do Idoso analisar, 
fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso. 
Art. 0 Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI), 
constantes do balanço geral anual, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do 
mesmo Fundo. 
Art. 5° Constituem recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI): 
1 - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de 
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Feliz de quem vive aqui 
III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei; 
IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de 
materiais, publicações e eventos realizados; 
V - valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal n. 
10.741, de 10 de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o 
disposto na legislação federal; 
VI - valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei 
Federal n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso III, por parte de pessoas 
jurídicas nacionais, incluso empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais; 
VII - transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social 
(FMAS) e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei; e 
VIII - doações de pessoas fisicas e jurídicas em conformidade com a Lei 
Federal n. 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do imposto de renda 
devido pelas pessoas fisicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos Estaduais e altera 
o art. 12, inciso 1, da Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 
Parágrafo Único - A dedução a que se refere o inciso VIII, somada à 
dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do imposto. 
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) destinam-se a: 
1 - despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, 
proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se 
obriga à cooperação com organizações não-governamentais; 
II - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, 
relacionados com o idoso; 
III - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos 
humanos; 
IV - subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho 
Municipal do Idoso (CMI); 
V - pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a 
representantes do CMI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho; 
VI - pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de 
divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (CMI); 
VII - apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso; 
Vifi - manutenção de banco de dados com informações sobre programas, 
projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, 
estadual, federal e internacional relativos ao idoso; e 
IX - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao 
desenvolvimento dos programas referidos no item 1 e/ou para estrutura e funcionamento do 
Conselho Municipal do Idoso (CMI). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E E E 1 T u R A 1) E 
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Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) 
somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações voltadas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, à pesquisa e 
garantia dos direitos. 
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual 
o Conselho Municipal do Idoso (CMI) encontra-se vinculado: 
1 - realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 
2° desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e 
consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI); 
II - captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso (FMI); 
III - assessorar o Conselho Municipal do Idoso (CMI) na elaboração da 
proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação 
pelo referido Conselho; 
IV - movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), 
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais; 
V - prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI) ao Conselho Municipal do Idoso (CMI), anualmente; 
VI - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso 
(CMI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI); 
VII - diligenciar junto às entidades convemadas e/ou subvencionadas pelo 
Fundo Municipal do Idoso (FMI), objetivando a coleta de dados para elaboração de 
relatórios; 
VIII - proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo 
Municipal do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; e 
IX - comunicar ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) toda e qualquer 
irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas 
convemados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI). 
Art. 80 As deliberações do Conselho Municipal do Idoso (CMI) sobre as 
aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a sua destinação às entidades 
públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções publicadas no átrio municipal, 
objetivando: 
1 - fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI); 
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo 
Municipal do Idoso (FMI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano 
plurianual; 
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações 
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexaridrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Aprovado em .. ,.,. d!scussãa 
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Presidente de Câmara Presidente da Câmara 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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IV — examinar e aprovar as contas do Fundo; 
V — designar membros do Conselho Municipal do idoso (CMI) para 
acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; 
e 
VI — liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas 
no Conselho Municipal do Idoso (CMI). 
Art. 9° Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e 
subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) serão liberados após 
assinatura e publicação de extrato. 
Parágrafo Único - As dívidas das entidades para com órgãos públicos ou 
concessionários de serviços públicos não são limitantes para recebimento de recursos 
destinados aos idosos em situação de vulnerabilidade pessoal. 
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do 
Idoso (CMI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama, 21 de julho de 2017. 
ANDERSO
7%~COMiSsão 
ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama/MG. 
À Comissão de Finanças, Justiça e de Orçamento e toma 
Legislação para oferecer parecer. 
S'a das Sessões,____ O t￾de Contas para oferecer parecer. 
 das Sessões, O/',/acy 
/ 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Sala 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 vww.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 42/2017. 
O Projeto de Lei n° 42/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade criar o Fundo Municipal do idoso no 
Município de lturarnaMG. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 69, vejamos: 
"Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração 
Pública;" 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei e não exige Lei Complementar. 
Cabe ressaltar que o Fundo Municipal possui natureza contábii e/ou 
financeira, não dotado de personalidade jurídica própria, e que por tal motivo tem no 
município o seu ente administrador. 
A previsão legal de tais entidades é dos artigos 71 a 74 da Lei n° 4.320, 
de 17/03/1964: 
"Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas 
especificadas que por lei se vinculam à realização de 
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de 
normas peculiares de aplicação. 
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a 
turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na 
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o 
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em 
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito 
do mesmo fundo. 
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar 
normas peculiares de controle, prestação e tomada de 
contas, sem de qualquer modo, elidir a conipetência[ 
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." ) 
O tratamento dado aos fundos municipais, corno verdadeiros órgãos 
ocorre até porque esses entes devem ter seus orçamentos anexados aos do Podei' 
Executivo, nas leis orçamentárias. É o que traz a Lei Orgânica: 
Av. Prefeito Juca. Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Da iolli Corrêa 
A' ogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
"Art. 137. A lei orçamentária anual compreenderá: 
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal;" 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, cio R.l) e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
(art. 69do R.1). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações cio projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261 do Regimento interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Pennanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão ROUCO reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecei. 
Iturarna - MG, 02 de agosto de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
k 2017 
1/1 )n, Affi lá. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 42/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EI40 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ec,c_~0-,x~ j 
" '12D17 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT,) EM f / O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 1 AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, A OMUNITÁRIO E DEFESA AO 
CONSUMIDOR EM (2i C(/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: Y 
ENTREGUE AO RELATOR EM0/ /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
OjckEM ?r /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AprovadO em dlsCuSSâG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 42/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 42/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! JCÁ(CW /j77ai'c ,( 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 42/2017 PARECER PARA V' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 42/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em (9-? de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva 
Vice-Presidente: Dr. Sebastião Tiago de Q'iroz￾CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 42/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL 1)0 IDOSO (FMI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO 
COMUNITÁRIO E DEFESA AO CONSUMIDOR 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 42/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Relator: Renato José dos Re 
de 2017 
Aprowdo em .. cflscusa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000