materia nº 43/2017

P R E F E 1 T u R A D 1 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
8 MU 
Folha NO o 1 - 
MENSAGEM N° 43/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
ema 
O presente projeto tem por objetivo implementar uma política organizada de 
fomento às práticas do esporte em nossa cidade. 
A criança e o adolescente em situação de risco só podem ser entendidos na 
dinâmica de sua existência, em permanente processo de criação e recriação de ideias, 
normas, atitudes, manifestações, expressões, valores, enfim, produzindo cultura. 
Apresentar subsídios que busquem orientar a construção desta proposta de 
intervenção no campo do lazer e desporto com meninos e meninas que ficavam nas ruas 
mostra-se, portanto, o problema do qual estamos tentando resgatá-lo para a sociedade, 
mostrando novos caminhos a serem seguidos. 
O lazer/desporto, frente sua característica não formal, conforma-se em uma 
perspectiva de educação popular e se manifesta como um processo de capacitação e 
formação política vinculada a um grupo, articulando dialogicamente sua prática à 
apreensão sistemática da realidade em que se localiza. 
A criação do referido Fundo tem como justificativa a grande carência 
encontrada em todo o nosso país pelo esporte, lazer e recreação. Este projeto sem dúvida 
vem contemplar a cidade de Iturama, afinal, possibilitaremos à comunidade, condições de 
superar os problemas enfrentados com este mundo tão globalizado e pouco solidário, onde 
cada dia que passa a tecnologia deixa mais pessoas desempregadas e cada vez mais 
distantes umas das outras, o esporte e o lazer possuem o poder de sedução de aproximar as 
pessoas. 
A proposta de Criação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer se justifica 
por fazer com que o poder público venha a perceber e sanar este afastamento entre as 
pessoas, fazendo com que a comunidade se sociabilize e se una em defesa de seus direitos 
como cidadão, através do fomento de políticas públicas que incentivem a prática do 
desporto e lazer em nossa cidade. 
Atenciosamente, 
ANDERSI BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefei o do Município de liurama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 43, DE 01 DE AGOSTO DE 201 
Folha N - 
---
10511. 
ON$Av. 
'Ama 
Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - 
FMEL, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL, 
instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, 
projetos e ações voltadas ao fomento das atividades esportivas no Município de Iturama, 
segundo deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Iturama/MG. 
§ 1° - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de que se trata este artigo será 
identificado pela sigla FMEL. 
§ 2° - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer ficará vinculado diretamente 
a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo sua destinação liberada através de 
projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Esportes e lazer de Iturama. 
Art. 2° Constituem receita do Fundo Municipal de Esporte e Lazer aqueles 
provenientes de: 
1 - dotação orçamentária destinada pelo Município 
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados; 
III - retorno e resultados de suas aplicações; 
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; 
V - recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de 
políticas para o esporte e o lazer; 
VI - contribuições, doações, auxílios e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
VII - origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 
esportivos e ainda, por organismos internacionais; 
VIII - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder 
Público; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA OU 
ITURAMA 
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IX - multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos 
esportivos; 
X - taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos 
esportivos presentes no calendário municipal; 
XI - receitas provenientes de cobranças de taxas, ingressos, e eventos 
diversos por meio de competições realizadas em outros municípios, estados e 
internacionais; 
XII - outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da 
administração indireta do Município de Iturama/MG; 
XIII - acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros 
destinados especificamente ao Fundo. 
Art. 3° As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em 
projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no 
município de Iturama, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de 
acordo com as seguintes linhas de incentivo: 
1 - 40% (quarenta por cento) do valor depositado serão destinados ao esporte 
educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação 
esportiva e o ambiente escolar; 
II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, 
visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não 
profissionais, representantes da cidade em competições esportivas; 
III - 20% (vinte por cento) serão destinados à orgRni7ação e realização de 
eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, 
municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. 
§ 1° - Fica autorizado a aplicação dos recursos na manutenção e vedada a 
aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção e em despesas de capital. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá autorizar a 
transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não 
haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado. 
§ 3° - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da 
sua modalidade na cidade de Iturama. 
§ 
40 Fica sob a análise da Secretaria e do Conselho Municipal a destinação 
de recursos do Fundo para fins de suportar, financeiramente, entidades ou clubes ligados a 
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federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta, 
comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração. 
Art. 4° Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar 
seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que os encaminhará ao Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer, de acordo com edital específico. 
§ 
lO - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realizará, anualmente, um 
edital, no segundo semestre do ano anterior e que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) 
dias entre o lançamento do edital e o prazo final de solicitação de pleitos no FMEL. 
§ 20 - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer criar o regimento 
interno que estabeleça critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados 
nos termos do art. 5° desta Lei, prevendo, inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, 
em cada linha de incentivo. 
§ 
30 - o responsável deve residir em Iturama, com comprovação de 
domicílio no Município Iturama. 
§ 
40 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer estará à disposição para 
orientar as entidades interessadas a participar dos pleitos. 
Art. 5° O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter 
cronograma de execução fisico financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do 
financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa. 
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que 
não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e 
administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído 
de qualquer projeto apoiado pelo FMEL, por um período de dois anos após o cumprimento 
dessas obrigações. 
Art. 6° Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as 
logomarcas da Prefeitura Municipal de Iturama e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
e do FMEL, como financiadores do projeto. 
Art. 7° É de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto. 
Art. 8° A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo 
Municipal de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a gestão do 
Fundo será compartilhada. 
Parágrafo único. O ordenador das despesas do FMEL será o Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer de Iturama/MG e o presidente do Fundo Municipal do 
esporte. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Folha N 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ÀSanção 
Sala das Sessões em 
O Presidente 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 90 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabili.a.e vinculada 
à Secretaria de Finanças, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se 
possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos ser depositados em 
conta corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades. 
Art. lO Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários à execução desta Lei. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
lturanialMG, 01 de agosto de 2017. 
ANDERSON B r RNARD S DE OLIVEIRA 
Prejèilo do unk'ipio de Iiurarna/MG 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Logls/açâo para oferecer parcor. 
S' das Sessõs, 1 
CuRur. 
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Presidente de CÔinar .1 
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• comissão de Orçamento e tomaa 
Is contas para oferecer parecer. 
•ala das Sessões, 
a O / 
1 
Aprovado em dtCussa 
Por. \ rv.0 
Saia d&3 Sesses em 
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Presidente da Câmara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
gw PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 43/2017. 
O Projeto de Lei n° 4312017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
1)01' esta Procuradoria Geral, tem por finalidade criar o Fundo Municipal do Esporte e 
Lazer no Município de lti.iiarna-MG. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 cio artigo 69, vejamos: 
"Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II! - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração 
Pública;" 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei e não exige Lei Complementar. 
Cabe ressaltar que o Fundo Municipal possui natureza contábil, e/ou 
financeira, não dotado de personalidade jurídica própria, e que por tal motivo tem no 
município o seu ente administrador. 
A previsão legal de tais entidades é dos artigos 71. a 74 da Lei n°4.320, 
de 17/03/1964: 
"Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas 
especificadas que por lei se vinculam à realização de 
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de 
normas peculiares de aplicação. 
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a 
turnos especiais far-se-á através de (lotação consignada na 
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o 
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em 
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito 
do mesmo fundo. 
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar 
normas peculiares de controle, prestação e tomada de 
contas, sem de qualquer modo, elidir a competência 
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." 
O tratamento dado aos fundos municipais, como verdadeiros ói'g 
ocorre até porque esses entes devem ter seus orçamentos anexados aos do Podem 
Executivo, nas leis orçamentárias. É o que traz a Lei Orgânica: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Dav 
Advo 
iolli Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
"Art. 137. A lei orçamentária anual compreenderá: 
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal;" 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de 
Educação Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261c10 Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de agostde 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 43/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM JJ / 28/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR ,PARECER: 2.1 iQ /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM __/ /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA9 EM 1 J / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 'AR PARECER: 21 iC /2017 
ASSiNATURA DO PRESIDE E 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 14 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM -LI / 0</2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 2/ /08/,J17 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: c- ir'ct￾ENTREGUE AO RELATOR EM 1// /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
L EM / O,2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 43(2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
- FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: 1ODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 43/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em ii de 08 de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral jOU&YnciJ 
Aprovado em .J.L. dluSr 
Por 
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• .Seõem?-' 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• ....... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 43/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
- FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 43/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em -de / de20 17 
Presidente: Renato José dos Reis /L 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
/proV0 em .......... 
Por ' (... 1 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 43/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
- FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
1 provac!o em iSuSa 
õem 
L - 
COMISSAO: EDUCAÇAO, CULTURA E S U12 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n0 43/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigida 
Câmara Municipal. em 14' de de 2017. 
Presidente: Fabricio Adão Dias Amaral z14J' 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000