materia nº 44/2017

P R E F E 1 T u R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 44/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 44, de 01 de agosto de 
2017, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder o imóvel em comento 
em favor da Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n°00.099.845/0001-86. 
A presente concessão visa dar subsídio ao Núcleo de Prática Jurídica, que já 
está sediado no referido imóvel, prestando o serviço de assistência judiciária gratuita aos 
munícipes e população dos municípios vizinhos que integram a Comarca de Iturama. 
As benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no imóvel serão 
revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta,, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 01 de agosto de 2017. 
ANDERSON ERN 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito di' Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,iturama.mg.gov.br 
PR[ FEITURA DF 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N O 44, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma 
propriedade urbana, situada nesta cidade de Iturama/MG, formada por parte do lote 04 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra 11, com a área total de 320,25m2, 
dentro do roteiro seguinte: Inicia-se no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa 
Vitória e segue confrontando com esta Rua por 18,30 metros; daí, vira à direita e segue 
confrontando com parte do lote 05, por 16 metros e com parte do lote 04, por 1,50 metros; 
torna a virar à direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30 metros; vira 
novamente à direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até 
o ponto inicial. Existindo sobre o imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial, 
situado à Rua Santa Vitória, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretoria, 01 banheiro 
feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, paredes de 
alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso da pista de dança de taco e os demais de 
cerâmica, acabamento bom concluído anterior ao exercício de 1.966, conforme Matrícula, 
Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas, servindo de escritório para 
assistência jurídica gratuita à população. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo l' fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria no. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 211.639,86 (duzentos e onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta 
e seis centavos), sendo que o valor do terreno foi avaliado em R$67.572,75 (sessenta e sete 
mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e o valor da benfeitora em 
R$144.067,11 (cento e quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e onze centavos), 
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.qov.br 
P R E FEITURA DE 
ITURAMA 
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a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
e) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A destinação do imóvel mencionado no artigo l desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser 
imediatamente revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 1° desta 
Lei por mais de 20 (vinte) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art. 7° São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
jm&rft 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informati'. - nstitucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 90 As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2017. 
ANDERSON BE 
Prefeito do 
ARD DE OLIVEIRA 
nicípio de Iturama/MG 
À Comissão de Finanças, Jus1ç 
Legislação para oferecer parecer. 
O. S'a das Sessões,_— 
,iiente da Câmara 
cultura 
t da ducz.0, 
.•'. 
Comissão de Orçamento e toma 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, t 
Presidente da Câmara 
APfOV3dG em 
Por ---
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 xia Mun 
( TURÀMA 
FoIIaN 
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ama 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, com benfeitorias, formado por Parte dos Lotes 04 e 05 da Quadra 11, Centro, nesta 
Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula n.° 9.682 do SRI local, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no cruzamento da Avenida Rio 
Grande com a Rua Santa Vitória, no centro desta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da dita avenida que a interliga a 
diversos bairros no Município. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Terreno localizado no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa Vitória, 
medindo 18,30 metros de frente para dita Rua, igual medida aos fundos confrontando com 
parte do mesmo lote 04; De um lado medindo 17,50 metros confrontando com parte dos 
mesmos lotes 04 e 05, igual medida do outro lado confrontando com a Av. Rio Grande, 
perfazendo um total de 320,25 m2. 
3) DAS BENFEITORIAS: 
Constante de um Prédio Comercial, situado à Rua Santa Vitória n.° 410, com 
área atual construída de 312,51 m2, concluído anterior ao exercício de 1.966, contendo 01 
circulação, 01 hall de entrada, 01 saguão, 05 salas, sendo 01 com reservado, 01 cozinha, 01 
despejo e 03 instalações sanitárias, sendo as paredes de alvenaria, esquadrias metálicas, 
instalações elétrica e hidráulica embutidas, piso cerâmico, exceto saguão de possui piso 
vinílico (emborrachado) e carpete, forro de PVC, cobertura com telhas cerâmicas tipo 
francesa, com Acabamento Popular Usado. 
rj/ 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAM 
CNPJ 18.457.242/0001-74 / 
MU 
Folha N ~TU RAMA 
'QJ. )' 
4) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
4.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Estimado por m2 Valor Total 
320,25 m2 R$ 211,00 R$67.572,75 
4.2) Valor da Benfeitoria: 
Área Construída Acabamento Valor Estimado por m2 Valor Total 
312,51 m2 Popular Usado R$ 461,00 R$144.067,11 
5) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 29 de maio de 2.017. 
/ 
Mar úid'é Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Robso.n,7M. ' .0 Pereira de Souza 
Avalia.. Imob iário 
C ' /MG 04&2O 
Secretário Municipal de e * 'blicãíe Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
LiVRO No 2 - REGISTRO GERAL 
MAT k 1 C U LA FIHA 
IA 
9.682 01 
• .á•&1 
Olha 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA D 4 ,:MG 
30 de Novem[ 19 87 
1 M Ó V E L:- Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade de Iturama, MC., formada de parte do lote 04 - 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra II, com a area total de 320,25m2., dentro do roteiro se￾guinte: INICIA-SE ao cruzamento da AV. Rio GRande com a Rua Santa Vitoria e segue confrontando com esta Rua 
por 18,30 metros; dai, vira a direita e segue confrontando com parte do lote 05, por ló metros e com parte' 
do lote 04, por 1,50 metros; torna a virar a direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30me 
tros; vira novamente à direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até o ponto - 
inicial. REGISTRO ANTERIOR:- MATRICULAS SOB N9 9.641 e 9.642, L9 RG.2 deste C.R.l.; PROPRIETÁRIO:- ITURA￾MA TkNS CLUBE - LTC , entidade Social, com sede nesta cidade, à Rua Santa Vitoria, 410. Dou F/oficj8I 
c?,JJfLJJ\ /datiIografei e subscrevi 
= = = = v m 
AV.I/9.682: Feito em 30 de Novembro de 1.987, certificando que conforme documentos apresentados em Cartório 
emitido pelo proprietário já descrito e Prefeitura Municipal Local,, dos quais, consta que foi edificado no 
imovel supra descrito, um predio comercial, a Rua Santa Vitoria, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretori. 
DI banheiro feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, 01 cozinha, 0$ salão - 
de festas, com cobertura de telhes francesas, forro de madeira, paredes de alvenaria, esquadrias de madeira 
e ferro, piso da pista de dança de t9co e os demais de ceramica, acabamento bom concluído anterior ao exer￾cicio de 1.966. Dou Feoficial 2))/\ -/datilografei e subscrevi 
1 VM 
R-.2/ 9.682: Feito em 13 de Setembro de 1.995, em virtude do qual, ITtJPAMA TENIS CLUBE - ITC, já descrito 
neste ato, representada por seu presidente, Darke Lenk de Matos, brasileiro, casado, advogado e industrial, 
residente e domiciliado nesta cidade, à av. Alencastro, 184, CPF 010 154 866-49 e seu tesoureiro Jose Sebas 
ti-ao de Assis, brasileiro, casado, contador e industrial, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Ituiu 
taba, 1561, CPF 074 023 846-91, TRANSMITE o imóvel acima descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEJRAMA, CGC --
18.457 242/0001-74, à Av. Campina Verde, 655, representada neste ato, por seu representante legal, o Prefei 
to Municipal, Sr. AELTON JOSE DE FREITAS, brasileiro, casado, agropecuarista, resdiente e domiciliado nesta 
cidade, à Av. Juscelino Kubitschek, 1.188, CPF 171 094 936-87, nos termos da Lei Municipal nQ 2.840 de 08/-
09/94; no preço de R$.30.000,00, sem condições e valor fiscal de R$.30.000,00; Consta do titulo, documentos 
exigidos no Decreto 93.240/86; emitida DOI; Apresentou CND do INSS, série F 187637 de 18/7 / 9 5; Tudo confor￾1te Escritura Pb1ica de Compra e Venda, lavrada às fls. 129 a 130v9, tQ 35-N do Serviço Notarial do Distri￾to de xidria, deste Município e Comarca de Iturama, MC., de 03 de Julho de 1.995. Dou Fé, oficial, -x-- 
/Virma Morimotta Assis dos Santos 
MATRICULA 
FICHA 
i 1 VERSO 
CERTIDÃOj'' 
CERTIFICO, e do 
fé que a Presentecópia é reprodu autêj da(s) 
ro ficha(s) a que se fere, e:çrr nos termos do ar o 19 § 1.° da lei 6015 de 31 de Dezembro de í973 Dou fé. 
-çl Virmaíjmott 
Ana Carjd As' is dos Santos. Oficial 
A, s,Ï 
ESCREVE TE rj 
PODER JUDICIARIO - TJMG 
- CORREGEDORIA 
DE JUSTIÇA 
"ODER . Jb,Cj10 - TJ 
CCRREOErOj 4 mG 
GEA DE O? .j d Regis0 JUTIÇ4 de 
Núme,, ordflal do ofi 1e 
cio 0 
3440 1 
1- 11121 
27 
Seio EIetr,, co N 
ód Seg: 
At os Prtjc 01 
Em. R$1809 Uã~ a, 
T 
a validade dee Selo no alte: Izc R5 O2 Totap R$23 o? , 
Consult. O VOS de0 seio ric 5,11 - 
SERVIÇO REGISTRA1 DE IMÓVEIS 
Rua Ribejr0 São Domingos 653 
Virma Morj,ro,t3 Assis dos Santos 
Wicial 
CEP 382800 . ITUR,1 - Minas Gerais 
ItUTarna(f,4G)3d lA 
de.Qj 
FICHA 
01 
tsL\-.+.. -y 
P0 
LIVRO N.o 2 REGISTRO GERAL 
MATkCULA 
9.682 
CARTÓRIO DE R 
COMARCA 
30 de Nove 
Óv[1S 
G 
87 
M Ó V E L:- Urna propriedade Urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG., formada de parte do lote 04 - 
27,45m2) e ~te do lote 05 (292,80m2), da quadra II, com a área total de 320,25m2., dentro do roteiro se￾uinte: INICIA-SE no cruzamento da AV. Rio GRande com a Rua Santa Vitoria e segue confrontando com esta Rua 
or 18,30 metros; dai, vira a direita e segue confrontando com parte do lote 05, por 16 metros e com parte' 
o lote 04, por 1,50 metros; torna a virar e direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30me 
ros; vira novamente a direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 1750 metros ate o ponto - 
nicial. REGISTRO ANTERIOR;- MATRICULAS SOB N29.641 e 9.642, L2RC..2 deste C.R.I.; PROPRIETARIO:-IJ1JRA￾A TkNIS CLUBE - ITC entidade Social, com sede nesta cidade, a Rua Santa Vitoria, 410. Dou F 1 oficial 
11 datilografei e subscrevi 
V. 1 /9.682 Feito em 30 de Novembro de 1.987, certificando que conforme documentos apresentados em Cartorio 
mitido pelo proprietário já descrito e Prefeitura Municipal Local, doa quais, consta que foi edificado no 
mveI supra descrito, um prdio comercial, i Rua Santa Vitoria, 410, contendo; Cl secretaria, CI diretoria, 
1 banheiro feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, 01 cozinha, 01 salao - 
e festas, cosa cobertura de telhas francesas, forro de madeira, paredes de alvenaria, esquadrias de madeira 
ferro, piso de pista de dança de tpcoe os demais de ceramica, acabamento bom concluído anterior ao exer￾cio de 1.966, Dou Fqof ic ia1 /dati lografei e subscrevi .. .. .. 
/ VM 
R-.2/9.682 Feito em 13 de Setembro de 1.995, em virtude do qual, ITURAf4A TENIS CLUBE IPC, j descrito 
neste ato, representada por seu presidente, Darke Lenk de Natos, brasileiro, casado, advogado e industrial, 
residente e domiciliado nesta cidade, à av. Alencastro, 184, CPF 010 154 866-49 e seu tesoureiro Jose Sebas 
tião de Assis, brasileiro, casado, contador e industrial, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Ituiu 
taba, 1561, CPF 074 023 846-91, TRANSMITE o imõvel acima descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIJRAMA, CGC - 
18.457 242/0001-74, á Av. Campina Verde, 655, representada neste ato, por seu representante legal, o Prefei 
to Municipal, Sr. AELTON JOSE DE FREITAS, brasileiro, casado, agropecuarista, resdiente e domiciliado nesta 
cidade, à Av. Juscelino Kubitschek, 1.188, CPF' 171 094 936-87, nos termos da Lei Municipal nO 2.840 de 08/- 
09/94; no preço de R$.30.000,00, sem condições e valor fiscal de R$.30.000,00; Consta do titulo, documentos 
exigidos no Decreto 93.240/86; emitida 1)01; Apresentou CND do INSS, série F 187637 de 18/7/95; Tudo confor￾me Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 129 a 130v9, LO 35-N do Serviço Notarial do Distri￾to de x drija, deste Município e Comarca de Iturama, MG., de 03 de Julho de 1.995. Dou Fé, oficial, -x- 
/Virma Mori.motta Assis dos Santos 
41!Ç,3 
 v m - 
FICHA 
VERSO_j 
MATRICULA 
CERTIDÃO.4))0i.roiZ£ 
CERTIFICO, e dou fIS que a presente cópia é 
reprodução autôntic.a da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraida nos termos do alugo 19 § 1.0 
da lei €015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MI3),L.do 1 . do O4 
ÇCL4flLL 17 
-ç Virma MojiottaAssjs 'os Santos - oficial 
Ana Caí -ia juiar Silva 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JíWIÇAÃW 
PODER J%JOIGIARIO -TJIlO 
COREOEDORJA3ERAL DE JUSTIÇA 
OV(Io de ReçØstro de Imóveis de Itui- nim 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
-leio EIst6nIco N BJRI8399 
1:Ód. SeR.: 298467974P4881327. 
Quantidade de Atoa PraIcads,, 
Ema!: 1t11114527 Reo.: R$2,58 Ex Ric: R$ 16.08 Total., R$89,21 
onaulte a vahdade daMe Selo 110 lIte: httpa:llsalo..tjmg.Jua.br 
ConuIlo a validado deste selo no silo: hIIps//5eIosijmgju5Dr, 
SERVIÇO RECISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Moffinotta Assis dos Santos 
Oficial 
/ 
14im. 
ria 
F-11úIn1.ensy; í$ 17,05 
Tx. de Ficc. Jud. G.i12 
CEP 38280-000 - ITU RAMA Minas Gerais TOTAL 
Prefeitura Àunopalcfe Iturama, NUi 
Estado de Minas Gerais 1t01 0Nn, , -*"" 
Folha N 0 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de Parte dos lotes 04 e 05 da Quadra 11, Centro, 
nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 9.682 do 
SRI local. 
Quadra 11 
Parte do lote 04 1,50 x 18,30 = 27,45 m2 
Parte do lote 05 16,00x 18,30 =292,80 m2 
Área total 18,30x 17,50 =320,25 m2 
Localização: Centro, Iturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no cruzamento da 
Av, Rio Grande com a Rua Santa Vitória, medindo 18,30 metros de frente para dita Rua, 
igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 04; De um lado medindo 
17,50 metros confrontando com parte dos mesmos lotes 04 e 05, igual medida do outro 
lado confrontando com a Av. Rio Grande, perfazendo um total de 320,25 m2. Existindo 
sobre o referido imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial, situado à Rua 
Santa Vitória n.'410, com área atual construída de 312,51 m2. 
Iturama-MG, 17 de aio de 2.017 
iirrlr 
R. s Firmino Ferreira 
CREA: 5060 71340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
)v. )Uearuírita, n' 1.314 - '13. Jardim EIdi,raÍO - (34) 3411-9500 - Fax('34)3411-96OO- (JE'P38280-OOU - J'VNfl4V1-MÇ 
AV. CA MPINA VERDE 
]OflA VNIdNVJ A 
RUA SANTA VITÓRIA 
1' 
a) 
1-.. 
P104 
Ln - P/04 
8.30x17.50392.50 m 
21,70 
06 
RUA SÃO PAULO 
/ 
AV. RIO GRANDE 
-J 
RUA SANTA VITÓRIA 
R 11 
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27,10 15.20 1000 05.00 
08 
p/04 21.45 06 07 08 
P/04 
22,30 
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25.00 
50,00 
03 11 10 
50,00 
25.00 
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25.20 
13 
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12 
10,00 0,00 
11 
38.00 
R€SP. TÉCNICO 
Croqui da Quadra 11 do Loteamento de lturama-MG. para fins de demonstração de 
Parte dos lotes 06 e 05. 
DESENHE DATA 
Fausto Maio/2011 
ESCALA. FOUIk 
1 1 1000 Única 
F.. FERREIRA FERREIRA 
CREA: 5060211 0/TD-P5 / VISTO: 13845-MO 
090 900 9,90 D.75 
CALCADA 
RUA SANTA VITÓRIA 
I000 
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LE0000 2 
.6O 
00 690 
- 
(OPA / 0Z IlHA 
SALA -05 ELEVADO-1 
000P. 
1 
SALA47 
I5KI. 1, 
/35 030 
00Â1t1510 O 
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SALA-OS RESERVADO 
i 09, 
Is - - SALA-Si 
SAGOÀO 
1.10 0.05 1.00 0,25 
05 020 3.05 
SALA-03 
3.R0 
ali 
HALL DE ENTRADA 02,00 035 2.40 1,00 
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CALCADA 
PLANTA BAIXA DO ANTIGO PRÉDIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE iTURAMA-MG. 312,51 m2 
DESENHO: DATA: 
Marcos Maio/2017 
ESCALA- FOLHA￾1 1 100 Única 
A VENIDA RIO GRANDE 
TiTULO 
Planta Baixa de um Prédio Comercial de propriedade do N1unicoio de lturama-MG, edificado 
sobre Parte dos lotes 04 e 05 da Quadra 11. Centro, nesta Cidade de Iturama-MG. 
RESP. TÉCNICO 
IIANAF. GEIROZ lUZTA CML 
CREA SpO8224133'0 
VISTO M 232?TID 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 44/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 1 1 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARRECER:2/ tO/2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 1 
ENTREGUE AO RELATOR EM /_-121)17 t2 
C(Á7 C4, cx.-Y 
/1 , çQ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT4 EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENT : 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM /-0&-/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 2/ £2Ç17 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: Z7 (2yyCz., cJ 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1//O/2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO RELATOR: 
AR PARECER: 21 1O5 12017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 40/2017 
O Projeto de Lei n° 40/2015, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Gera], pretende outorgar, direito real de uso de imóvel cio município à Faculdade 
Aldete Maria Alves - FAMA. 
É de competência exclusiva do Poder Executivo propor projeto desta natureza. 
Existe interesse público devidamente justificado. O projeto de lei foi elaborado 
dentro dos princípios da legalidade, em conformidade com o artigo 109, inciso 1 e alugo 110, 
§ 30, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a existência 
de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida 
de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
autorização legislativa e concorrência pública. 
1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se 
destinar à concessionário de serviço público, à entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado. (g.n.) 
O projeto de lei vem fundamentado na "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 54 do ali. 
17 da Lei TV 8.666/93, como consta da Consulta n° 498790, seção cio dia 24 de fevereiro de 
1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Transcrevemos: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada 
à existência de interesse público, devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
O alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permiss o 
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivam e: 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse so 
por órgãos ou entidades da Administração Pública, especificam 
criados para este fim. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturarna - MG, 17 de agosto ' 2.017. 
Dr. Da iol.li Corrêa 
Adv digado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1 ° Existência de interesse público justificado (art. 17, capul, do 
aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a 
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de concessão de 
direito real de uso de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Finalizando, com parecer favorável, com ressalva ao artigo 6° que entendo 
deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento desviar da finalidade não haverá 
indenização, salienta-se, que o projeto deve ser submetido à apreciação das seguintes 
comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I) e 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69, do R.l). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (dois terços), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/ 
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Aprovado em dlscuss 
Por.. 
Saia das Sessões e 
O retnte 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFiCATIVA N°. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 44/2017, 
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° Altera o Art. 6>, do Projeto de Lei n° 44/2017, que passa a vigorar, 
com a seguinte redação: 
'Art. 60 Do instrumento que formalizar a presente Concessão de 
Direito Real de Uso constará, obrigatoriamente, que as 
benfeitorias realizadas pela Concessionária, durante a vigência 
da Presente Concessão de uso, Serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
independentemente de qualquer indenização, se a 
Concessionária, voluntariamente, desviar a finalidade descrita 
no Artigo 20 desta Lei." 
Câmara Municipal de lturama-MG, 17 de agosto de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
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Sérgio Aparecido ft ves Bento Ana lúcia Menezes Santos 
Pres iente ice-Presidente 
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Fabrício Adão Dias Amaral 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 44/2017 PARECER PARA Ia D1SCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE I'I'URAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DAI-., 
PROVIDÊNCIAS". 
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COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGI1 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 44/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento - 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral à o L, C;~~ 6i 
Av. Prefeito Juca Páciva, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Por.. 
Sair r: 'ões •m 1 1 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 44/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado em ccissO 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n°44/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• •a;.\ 
- l-\". '• A' CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°44/2017 PARECER PAR..A ja DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado em ..
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1 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 44/201.7, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2.017. 
Presidente: Fabrício Adão Dias Amaral 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca PácJua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000