materia nº 46/2017

P R E F E 1 T U R A fl E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
«ta M0,, 
Folha N.. L 
*04 ma - 
MENSAGEM N° 46/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 46, de 01 de agosto de 
2017, que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de 
licitação, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo P' em favor da empresa EVANDRO MITSUTADA YOSHIDA EIRELI-ME, 
inscrita do CNPJ sob o n° 19.457.838/0001-37. 
Referida empresa já se encontra na posse do imóvel há alguns anos e nele 
exerce suas atividades, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora 
donatária cumprirá com todos os encargos, motivo pelo qual a doação em apreço reside tão 
somente no lote 03, descrito no memorial descritivo que faz parte integrante deste projeto. 
Frise-se que todos os encargos até então exigidos foram fielmente 
cumpridos pela donatária, estando o Município apenas regularizando a posse existente. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel, com ampliações ou até mesmo captar 
recursos por meio deste. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2017. 
ANDERSO)4 BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitd do Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R [ F E 1 T U fi A O E kllip ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 46, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 40.844 do 
Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de 
Iturama-MG, no Bairro Universitário, formado pelo Lote 03 da Quadra 06, com a área de 
960,00m2, em favor de EVANDRO MITSUTADA YOSHIDA EIRELI-ME, inscrita do 
CNPJ sob o n° 19.457.838/0001-37, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de 
fundo, confrontando com Área Verde; do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com 
o lote 04; e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o lote 02". 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1 desta lei, destina-se exclusivamente a 
atividade de oxicorte e serralheria, serviço de corte e dobra de metais. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março 
de 2017, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capuZ deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação • senfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo lO desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG, 01 de agosto de 2017. 
ANDERSON B 
Prefeito d 
RNARDE DE OLIVEIRA 
Município de Iturama/MG 
•
\ Comissão de Orçamento e tomach, 
de contas para oferecer parecer. 
aia das 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
SI-¥ à das Sessões, / 
Presjdonta da Câmara 
Aprovado em dIsCuss 
Por 
Saia das Seszâes em 
O Presidente 
presidente da Câmara 
A oiissaO do t iulturü, Indústria 
ConrCi0 para okOI parecer. 
Sala das SSeS,..?......I~ .../± i￾Prefeitura Municipal d 
À Sanção 
--- I .-.-- 
Saia das Sessões em ...L!. 1 
itura eSjdflt0 
Avenida Atexandrita, 1 314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 411 -9500 - CEP: 38.280QD.J.ma- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Mar cLTe Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Dlvi 
Secretário Mu 
Robso c:o?ereira de Souza 
Avaliador lm,ibJkrio 
CNAI/MG 0420 
rges ) 
e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
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Folha N.°U'l 
RE8P4$Aj 
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Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 03 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
da Matrícula n.° 40.844 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITU RAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações; Medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de 
Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros 
confrontando com o lote 04, e igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote 02, perfazendo 
um total de 960,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
960,00 m2 
Valor Total 
R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 11 de agosto de 2017. 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
PTURAMP CNPJ 18.457.242/0001-74 
M 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 03 da Quadra 06, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante da Matrícula 40.844 do SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 960,00 m2 
Medidas e Confrontações: Medindo 16,00 metros de 
frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando 
com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros confrontando com o lote 04, 
e igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote 02, perfazendo um total de 
960,00 m2. Lote este sem benfeitorias. 
Iturama-MG, 07 de julho de 2.017 
R.T.: S' -4Á no Ferreira 
CREA: 5060271 '40/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
o,, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG 
Av. Alexandrita, 1314 - Centro - lturama-MG., CEP: 38.280-000, 
CNPJ N2 18.457.24210001-74 
ITU RAMA 
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 
MARCO TÚLIO DE SOUZA, Encarregado de Tributos e Fiscalização, da 
Divisão de Receitas desta Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, na 
forma da Lei, etc. 
Certifica, atendendo ao requerimento protocolizado sob n27.951/2017, em 
nome da Empresa EVANDRO MITSUTADA VOSHIDA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob n 
19.457.838/0001-37, não consta no Cadastro imobiliário do município, imóvel 
cadastrado em nome da referida empresa. 
Para que produza efeitos legáis fi mo / presente, Prefeitura Municipal de 
Iturama,27 de julho de 2017. Eu, 1 Marco Túlio de Souza, 
certifico e assino. LIO DE SOUZA 
Enc. Cad. Tributário 
Matrícula-00160 
"CERTIDÃO VÁLIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME LEI 3.181 DE 10/04/2001". 
27' 
orea verde 
11 .528,84 m2 
3 
3 
3 
5- 
54T4 
Jul. / 2.011 
FALHA 
Única 
Córrego Santa Rosa 
103.95 
117,16 PíoS 894,62m' 
128,69 
P105 
6.361.68m2 
95.82 m 
Luiz Antônio de Freitas 
oreo verde 
119,95 
16,00 
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o o 'o 
01 
6000 
- 
o 
O60,0Orn 
o 
Matricula 40.843 o 
\60'00 
TTcu 
- 
96000m3 
la40.8 
16,00 
11,53 
tn 
P104 
Área total = 
16,00 7.44 85- 
Rua Maria do Carmo de Lima 
166,35 m 
Área de Preservação Permanente 
4.93839 m2 
1.326,98m2 
atrCUIO 29.916 
4E TECNCO 
SEBASTIÁ%'IRMINO FERREIRA 
CREA. 5060271340/TD-SP 
VISTO 13865-MO 
Croqui da Quadra 06 do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-M15, para fins de demonstração do Lote 03, constante da 
Matrícula 40.844 do SRI Local. 
IffflO 
Fausto 
ESCALA 
1 1 1000 
Virma Mo taA 11,0 -. ! ciaI 
ernando H. Mori'not 
OFICIAL sv8StITUTO 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
40.844 
SERVIÇ ) REGISTRAL DE MVEnR I'ÇORESTRAL 
D IM0vi 
de 
ITU 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
01 15 de setembro 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 12 de setembro de 2016, protocolada sob n. 134.334. Um 
terreno Urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO UNIVERSITÁRIO, formado pelo Lote 03, da 
Quadra 06, com a área de 960,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 
16,00 metros de frente para a rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, confrontando com Área Verde; 
do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 04; e igual medida do lado esquerdo, confrontando 
com o lote 02". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 23.285, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 28 de 
outubro de 2008. PROPRIETÁRIA:- REIL RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, com sede nesta .idade, na 
Rua Cidad- do Prata, n. 767, sala 01, Apartamento 92, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MFn. ii 38. /0001-52. 
Dou Fé . /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F. ML /virma 
Morimott.I Assis dos Santos, oficial registradora, subscrevi. Emol: R$17,03 Recompe: $ 02 9' R5,68 Total.: 
R$23,73 
R.1/40.844:- Feito em 15 de setembro de 2016, em cumprimento à prenotação datada de 12 de setembro de 2016, 
protocolada sob n. 134.334, em virtude do qual, REIL RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já descrita, 
representada por seu sócio administrador, José Delfino de Freitas, inscrito no CPF/MF sob n. 183.217.806-44, 
TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matrícula ao MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF 
n. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardim Eldorado, Iturania-MG, 
representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício do seu mandato, Exm° Sr. Dr. Cláudio 
Freitas, inscrito no CPF/MF sob n. 532.963.386-91, e devidamente autorizado pela Lei Municipal n. 
de junho de 2016, devidamente transcrita no título, no preço de R$.151.625,95 (real e 
Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada às fls. 163/164, do Livro 103-N, do 
Iturama-MG, em 21 de julho de 2016, da qual constam emissão de DO
legislação em vigor. Apresentou IPTtJ/exercício no 
Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F 
registradora, subscrevi. Emol: R$1.287,62 Recompe: 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
rre, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
da lei GG15 do 31 do Dezembro de 1973. Dou fé. 
'MÁ Larga,2 de ' 
sob 
no ato 
Tomaz de 
4.577 de 28 
I 
-l. R e.'. .560,00. 
- -. - 
' •7,P5 J: 
VirmaMorimottar sis dos 
$624,55 Total. :R$1.98 ,42 . 
fiscal) . Tudo conforme 
20 Serviço Notarial de 
demais documentos e declarações exigidos na 
Dou Fé 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODERJUDICIARIO - TJMG 
COREGE PORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de R.JIstro de Imóvo!s de Iturnia 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
alo Eletrônico N' BJR2I 112 
t4d. Seg. 874034848Z3761159 
Quai.tidade de Atos Pr1ticadOE 
Emol.- 111348,27 l R52,E8 lx Fsc: R$ 1,06 Tota R569,21 
ons,Ite a validade deste Seio no .ite: httpstl/selos.tjmg.Jus.br 
Consulte o validade deste selo no site: hlIps:/íselostjmg Jus.br. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimot(?Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
/Jane Bárbara 
Santos, oficial,/ 
EtdtJ ré°1 E .42itfl4 e 
írtrrI'(CGJi2U11) 
i:QiIiflCtG E 1»5 
Fc. .Jud. R5— G.1J2 
TOTAL R_23,07 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 4612017. 
O Projeto de Lei rV 46/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, doar imóvel do município em favor da empresa 
EVANDRC) MITSUTADA YOSI-IIDA EIRELI-ME. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do terna vejamos o artigo 109. inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos cia 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidam ente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão real 
de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 50 do art. 17 cia Lei n° 8.666/93, 
trata cio tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas.- 
I￾ormas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para iodos, inclusive as entidades \ 
paraestatctis, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguin5V 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
fl alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiário de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art. 17, 1). 
4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
50 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 20 grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecei imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hIpoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, \ 
Administração deve substituí-la pela concessão de direito rel \ 
de isso, instituto pelo qual não há perda patrimonial i 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determina 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos e 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Finalizando, com parecer favorável, com ressalva ao artigo 70 que 
entendo deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento desviar da 
finalidade não haverá indenização. salienta-se, que o projeto deve ser submetido à 
apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Agricultura, Indústria e 
Comércio. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados rias Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de agosto 4e 2.017. 
Dr. David WW., li Corrêa 
Aivogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 46/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE 
MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: -- 2--' 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /( 0 17 
ASSINATURA DO RELATOR: A - 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN , ER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
• QLu orao EM 1/ çj /2017 - 
EM / /2017 
/ /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI IN° 46/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 46/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos_____________ 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aproydo em dlseus,a 
Por ... ............ 
em .L. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 1 5-8500 e 3415-854T- CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
k Aprova do em ........II•. dIscusa 
1 
O nte 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefa 34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 46/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 46/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Aprovado em dlscussa 
s 3ss4e'crn 1 / 
-11 
Presidente: Nivaldo Alves Ferreira 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
Relator: Ana Lúcia Menezes Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 46/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 46/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235- tele ..x (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000