materia nº 49/2017

o 
FoffiaN.• 
P R E E E 1 1 U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°49/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 49, de 25 de agosto de 
2017, que, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em Dação em Pagamento 
imóveis que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 03 (três) imóvel sem 
benfeitorias, formados Lotes 11, 12 e 13, todos da Quadra 21, do Residencial Cidade 
Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, dando em contrapartida quitação de débitos tributários em nome da mesma até o 
limite de R$152.813,95 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e 
cinco centavos). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em 
R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será abaixo do valor da avaliação dos imóveis a 
serem recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
- Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis Laudos de Avaliação e r 
Memoriais Descritivos dos imóveis. 
Iturama-MG, 25 de ago de 2017. 
: ) • 
ANDERSON RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do 'Íunicipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov,br 
P E E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE 11-El N° 49, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes Ii 
(matrícula 32.270), 12 (matrícula 32.271) e 13 (matrícula 32.272), todos da Quadra 21, 
localizados no "Residencial Cidade Nova", de propriedade de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
15.797.839/0001-70, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de R$152.813,95 
(cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos). 
Parágrafo 1° Os imóveis de que trata o capuz foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, em R$52.000,00 
(cinquenta e dois mil reais) cada, totalizando R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil 
reais), conforme Laudos de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta 
lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capuz deste Artigo, em nome de CIDADE 
NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor atualizado de 
R$152.813,95 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco 
centavos). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexancirita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T ti R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 20 As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 30 Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 25 de agosto de 2017. 
ANDERSON BE' ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Iturama/MG 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S!a das Sessões, L O Z..ot. 
Presidente 
Comissão de Orçamento e tomada 
do contas para oferecer parecer. 
Saladas Ses 
Preside 'T". a Câmara 
AprovadO em .. 
Por 
Sala das SeeCS em 
o presidente ( 
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À Sanção 
Saia das Sessõos em O,oc 
O Presij, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Iturama/MO, 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
N~, )P 
ITURAMA 
M 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelos Lotes 11, 12 e 13 da Quadra 21, Bairro Residencial 
Cidade Nova, nesta Cidade de lturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 
(CNPJ: 15.797.839/0001-70) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
Os imóveis objetos desta avaliação está situado na Avenida Pedro Gonzaga, no 
Bairro Residencial Cidade Nova, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes, 
passando pelo Bairro Baiano Cirino e Conjunto Habitacional Newton Cardoso. 
2) DOS TERRENOS: 
Os terrenos possuem frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Lote 11 (Matrícula 32.270) 264,45 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 52,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 23; pelo lado direito medindo 26,45 metros 
confrontando com o lote 12 e do lado esquerdo medindo 26,44 metros confrontando com 
o lote 10. 
Lote 12 (Matrícula 32.271) 264,55 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 42,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 22; pelo lado direito medindo 26,46 metros 
confrontando com o lote 13 e do lado esquerdo medindo 26,45 metros confrontando com 
o lote 11. 
Pre~eitura Municipal de Iturama - Av. Alexan. rita, 1314— Jar. im E 'orado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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Marcú1io d.Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
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Avaliador 7obiliári 
CNÀ fG04620 
PREFEITURA DE ITURAM 9MU 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
N' '~TUMMA 
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Lote 13 (Matrícula 32.272) 264,60 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 32,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 21; pelo lado direito medindo 26,46 metros 
confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo medindo 26,46 metros confrontando com 
o lote 12. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Lote Área do Terreno Valor Total 
11 264,45 m2 R$ 52.000,00 
12 264,55 m2 R$ 52.000,00 
13 264,60 m2 R$ 52.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$156.000,00 (cento cinquenta e seis 
mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 22 de agosto de 2.017. 
Divina Filho t, í rges 
Secretário M. nici tal de Obras PúbIicas Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelos Lotes 11, 12 e 13 da Quadra 21, Bairro Residencial 
Cidade Nova, nesta Cidade de Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 
(CNPJ: 15.797.839/0001-70) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
Os imóveis objetos desta avaliação está situado na Avenida Pedro Gonzaga, no 
Bairro Residencial Cidade Nova, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes, 
passando pelo Bairro Baiano Cirino e Conjunto Habitacional Newton Cardoso. 
2) DOS TERRENOS: 
Os terrenos possuem frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Lote 11 (Matrícula 32.270) 264,45 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 52,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 23; pelo lado direito medindo 26,45 metros 
confrontando com o lote 12 e do lado esquerdo medindo 26,44 metros confrontando com 
o lote 10. 
Lote 12 (Matrícula 32.271) 264,55 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 42,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 22; pelo lado direito medindo 26,46 metros 
confrontando com o lote 13 e do lado esquerdo medindo 26,45 metros confrontando com 
o lote 11, 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - JardimEldorad 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITUR 
CNPJ 18.457.242/0001-74 2' Folha W.
0 
- 
ITURAMA 
Lote 13 (Matrícula 32.272) 264,60 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 32,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, medidos nesta 
última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros 
pelo fundo confrontando com o lote 21; pelo lado direito medindo 26,46 metros 
confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo medindo 26,46 metros confrontando com 
o lote 12. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Lote Área do Terreno Valor Total 
11 264,45 m2 R$ 52.000,00 
12 264,55 m2 R$ 52.000,00 
13 264,60 m2 R$ 52.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$156.000,00 (cento cinquenta e seis 
mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 22 de agosto de 2.017. 
Marc45t1eAgustini Rob •n M eira Tde Souza 
Engenheiro Civil Avaliadà/mobiliár 
CREA/MG 5063673922 CN 6 04620 
Divino Filho .ôrges 
Secretário Munic sal de Obras Públicas e'Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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VISTO 138i,5-MG 
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Fausto Agosto/2 017 
ESCALA 
1 / 750 
F01 (A 
única 
Croqui da Quadra 21 do Bairro Residencial Cidade Nova, nesta Cidade 
de Iturama-MG, para fins de demonstração dos Lotes 10, 11, 12 e 13. 
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Croqui da Quadra 21 do Bairro Residenciat Cidade Nova, nesta Cidade 
de Iturama-MG, para fins de demonstração dos Lotes 10, 11, 12 e 13. 
III .i' 1 ítNl( 1 
FERREIRA 
CREA 060271340/T0-SP 
VISTO: 13845-MG 
Prefeitura Jvtunícpa(c(e Iturama - i4Ç 
NJ: 18.457.242.0001.74 Folha N.° 
,- 
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01 
0 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo dos Lotes 11, 12 e 13 da Quadra 21, Bairro 
Residencial cidade Nova, nesta Cidade de lturarna-MG.. 
Lote 11 (Matrícula 32.270) 264,45 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 52.00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 
10.00 metros pelo fundo confrontando com o lote 23; pelo lado direito medindo 26.45 
metros confrontando com o lote 12 e do lado esquerdo medindo 26,44 metros confrontando 
com o lote 10. 
Lote 12 (Matrícula 32.271) 264,55 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 42,00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga. 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga. por 
10,00 metros pelo fundo confrontando com o lote 22; pelo lado direito medindo 26.46 
metros confrontando com o lote 13 e do lado esquerdo medindo 26,45 metros confrontando 
como lote li. 
Lote 13 (Matrícula 32.272) 264,60 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 32,00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga. 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga. por 
10,00 metros pelo fundo confrontando com o lote 21; pelo lado direito medindo 26.46 
metros confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo medindo 26,46 metros confrontando 
com o lote 12. 
Iturama-MG. 15 de agosto de 2.017. 
R. T.: S..r.ti1'1erreira 
CR-EA: 271)/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
/ 
11 
r z.v 
Trefeítura Jt1unícpciCdè Iturama - M. 
C.NTJ: 18.457.242.0001.74 Ci 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo dos Lotes 11, 12 e 13 da Quadra 21, Bairro 
Residencial cidade Nova, nesta Cidade de lturama-MG.. 
Lote 11 (Matrícula 32.270) 264,45 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 52,00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga. 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga. por 
10,00 metros pelo fundo confrontando com o lote 23 pelo lado direito medindo 26,45 
metros confrontando com o lote 12 e do lado esquerdo medindo 26,44 metros confrontando 
como lote 10. 
Lote 12 (Matrícula 32.271) 264,55 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 42,00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga, 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga. por 
10.00 metros pelo fundo confrontando com o lote 22; pelo lado direito medindo 26.46 
metros confrontando com o lote 13 e do lado esquerdo medindo 26.45 metros confrontando 
com o lote 11. 
Lote 13 (Matrícula 32.272) 264,60 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 32.00 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua José Carneiro com a Avenida Pedro Gonzaga. 
medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga. por 
10.00 metros pelo fundo confrontando com o lote 21, pelo lado direito medindo 26,46 -
metros confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo medindo 26,46 metros confrontando 
com o lote 12. 
lturama-MG, 15 de agosto de 2.017. 
R.T.: Seb i1eira 
Cpr.. 
Visto: 13845-MG 
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07 
LIVRO ft° 2- REGISTRO GERAL 
FICHA 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVE 
IN 
MATRICULA 
32.270 01 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
de janeiro de 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 02 de dezembro de 2.013, protocolada sob número de ordem 
114.802. Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL CIDADE NOVA, 
formado pelo Lote 11 da Quadra 21, com a área de 264,45m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros pelo fundo, 
confrontando com o lote 23, pelo lado direito medindo 26,45 metros confrontando com o lote 12 e o lado esquerdo 
medindo 26,44 metros, confrontando com o lote 10". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 30.950, por ficha no Livro 
R.G2, deste SRI (20 de agosto de 2013). PROPRIETÁRIA:- CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 15.797.839/0001-70, com sede nesta Cid>-.-, turarria-MG, na Avenida Prefeito Juca 
Pádua, 218, sala "A", bairro Jardim Eldorado. Dou Fé / f /Virma Morimotta Assis dos Santos, 
oficial registradora. Emol: R$15,81 TFJ: R$4,97 Total. :R$20'-. .1 j 
CERTIDÃO 
tuILO que a Presente copia e reprodução autêntica 
IChdSI a que se refere extraida nos termos dc 
irqo 19 § da Ler 601573 CERTIFICO MAIS que 
s(nrE o iniovel em referência NAO CONSTA registro de 
ONUS REAIS t,em como que NÃO CONSTA registro de 
citação de AÇOES REAIS ou PESSOAIS 
REPERSECUTORIAS ate a presente data Todo o 
retendo e Verdade e Dou Fe 
cc 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORRE GEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
turama MD 
PODER -JUDICIÁRIO . TJMG 
CORREGEDORJA GERAL DE JUSTIÇA 
Dfdo de. Registro de imóveis de Ituairia 
Númerc, ordinai do ofício 03440401-27 
Saio Eletrõnlco Il BNIJ2618 
6d. Seg.: 41025799604211423 
4 
0 
QuaitIdae de Ates Praticado.: 12 
Emol: RS289,4 Rec.: R$17,31i Tx FIzc R$ 12,24 To*. ai! R5379 
ConuIte a validade deste Selo no cite: https:llseio.tJmg.JUs.br 
consulte o validade deste seio ao si1e hiIp$- //ueioriIrng jus.br. 
rr «d i(i' santo-, ()íriul 
Afia Carta /\çi iar Silva 
ES C R E V) :N TE SERVIÇO DE IMÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURA.'A . Minas Gerais 
O ai 1 42i?04 
l,rtri ir 1i.!CGJJ2011 
EmLnwnos R$_76 
Tx. de Fisc. Juu. R$_18,05 
TOTAL R$475 
-. 
J'L} 
-01 
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MATRÍCULA FICHA 
VERSO 
PODER JUDICIÁRIO- TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODE R JUDICIÁRIO - TJMO 
CORREOEtOR1A GERAL DE JUSTIÇA 
3fIiIo d Registro da Imóveis de Iturria 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N BNII2576 
6d. Seu.: 470281996042t1423 
Quaitlda'e de Atos PrwtiCados! 12 
Emol R5289,4 Pec.: R317,3tT Flsc R$ lZ24Totai: R$379 
Consulte a v1ldade deste Selo no alce: IittpaI/seloa.t)mg.Jus.br 
Consulte o validade deste Selo (iri ite h11ps/1seios.iIm9.1us.br. 
SÊ 
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o 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL" SERVIÇO REG ISTRALEtMÓVEIS 
MATRICULA FICHA 
de 
COMARCA DE IT'RAM - - 
32.271 01 1 
07 janeiro J L3 1 
2014 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 02 de 
114.802. Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no DADE NOVA, 
formado pelo Lote 12 da Quadra 21, com a área de 264,55m1, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros pelo fundo, 
confrontando com o lote 22, pelo lado direito medindo 26,46 metros confrontando com o lote 13 e o lado esquerdo 
medindo 26,45 metros, confrontando com o lote li". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícul- n. 30.950, por ficha no Livro 
R.G.2, deste SRI (20 de agosto de 2013). PROPRIETÁRIA:- CIDADE NOVA -"4.:- 1 ENDINENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 15.797.839/0001-70, com sede nesta Cidn- Iturarna-MG, na Avenida Prefeito Juca 
Pádua, 218, sala "A", bairro Jardim Eldorado. Dou Fé / /Virma Morimotta Assis dos Santos, 
oficial reg radoa.0Eo R$15,81 TFJ: R$4,97 Total. :R$2Ç j 
dezembro de 2.013, 
ITURAMA-? G 
protocolada sob númer 
BAIRRO RESIDENCIAL C 
de ordem 
-jjtiqo 
• erttco que a presente copia e reprodução autêntica 
1) chatsl a que se refere extraida nos termos dc 
 19 § 11 da Lei 601573 CERTIFICO MAIS que 
snbr o movei em referênr.ta NÃO CONSTA reoistro de 
ONUS REAIS bem como que NÂO CONSTA reciIsLrc de 
c.itacao de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS 
REIPERSECUTORIAS ate a presente data Todo o 
efer'do e Verdade e Dou Fe 
It,irarll2 tvlG oc .g3TXÕ/ c2Q 
-çJ li -ria f1.t,p1 ii,lt'I As lç Santus Oficial 
Ana Carta A. 'ar Silva 
ESCR ENTE SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAA - Minas Gerais 
(1 Estsd:la1'.° 1•.'2i't)4 
or-aria a0 1. 3iCGJ!2')i) 
Ec,tunOSReS 715 c-3 
Tx. de Fisc. Jud. 
TOTAL 
em 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
MATRICULA FICHA 
32.272 01 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEF$.TÁ 
COMARCA DE ITIJRAMA - MG 
07 de janeiro de 21fli 
ITORép G 
1 M á V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 02 de dezembro de 2.013, protocolada sob número de ordem 
114.802. Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL CIDADE: NOVA, 
formado pelo Lote 13 da Quadra 21, com a área de 264, 60M2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Pedro Gonzaga, por 10,00 metros pelo fundo, 
confrontando com o lote 21, pelo lado direito medindo 26,46 metros confrontando com o lote 14 e o lado esquerdo 
medindo 26,46 metros, confrontando com o lote 12". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n. 30.950, por ficha no Livro 
R.G.2, deste SRI (20 de agosto de 2013). PROPRIETÁRIA:- CIDADE NOVA J4PEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
Iturama-MG, na Avenida Prefeito Juca 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, 
i 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 15.797.839/0001-70, com sede nesta Cid 
Pádua, 218, sala "T', bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
oficial registradora. Emol: R$15,81 TFJ: R$4,97 Total. :R$2 CERTIDÃO 
Ir 
 1 
erif,co que a presente copia e repruduço autPfltui 
da( s) fft flcitS i a que se refere extraida nos termos d 
o 1J § V da LeI 6 015,73 CERTIFICO MAIS que 
S(M)ie ti rno'deI em reverência NÃO CONSTA reqslro de 
ONk.)S REAIS 0cm corno que NAO CONSTA rer istro (I(,-
citação 
e
ctaço de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS 
R[IPERSECUTORIAS ate a presente data Todo o 
,eferidoe Veidadeo Dou Fe 
'ilirama MC O /&.. • vT. / 
Á 
PODER JUDICIÁRIO - tJMG - CORREQEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
r'ODERJUDICIÁRJO -TJMO 
CORREOErOR1A GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício d Registro da 1m6v19 *10 Itura 
Número ordinal do ofício 034410401.27 
Selo Eletrônico N UNU25576 
6d. Seg. 470281996'J420423 
Qua,tldae de Atos Pralcadoss 12 
Emol: R5289,4 Rec.., 1151 7,36 Tx Fine: R$ 72,24 Toai' R5379 
ConiuIte a validade deste Selo no site: https:flseios.tjmg.Jus.br 
'J'1d Mnrrn tthl A-' (t,-i•; Sutu, . (Dfr,' Consulte a validade deste selo no site htlps:/fseIos.tjmus.br. 
A- na Cana Ag iar Silva 
ESCRE .N TE SERVCU AL DE IMÓVES' 
(itj Ect;;tt: 1.42404 e 
Frt3a ii 1.ti6!CGJi2t11) 
E:sok;rir.OS R$_7€t 
Tx. de F:sc. Jud. R$1.QG 
CEP 38280-000 . ITURAMA. Minas Gerais 
R$_94.75 
Rua Ribeirc São Domingos, 653 
Virma Morimot:a Assis dos Santos 
Oficial 
em 21 
MATRICULA ACHA 
VERSO 
A 
Prefeitura Municipal 
IturamafMG. 
CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa com sede na Avenida Prefeito Juca 
Pádua, n°.218, Sala A, no bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de 
lturarna/MG, inscrita no CNPJ sob o n°. 15.797.839/0001-70, neste ato 
representada por sua procuradora a Sra. ALCINEIA DE FREITAS 
MEDEIROS, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob o n°. 
012.298.076-08, e portadora da cédula de identidade RG MG-11.027.587 
SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Santa Vitória, n°. 160, no bairro 
Centro, nesta cidade de IturamalMG, vêm mui respeitosarnente à presença 
de Vossa Senhoria, requerer a compensação de todas as parcelas em aberto 
junto a esta repartição referente à ITPU.'201 7 em seu nome totalizando o 
valor de R$.152.813,95 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e treze 
reais e quinze centavos) através de Escritura Pública de Dação em 
Pagamento representada pelos seguintes imóveis: Lotes 11, 12 e 13 da 
Quadra 21 conforme matrículas: 32.270, 32.271 e 32.272 localizados no 
Residencial Cidade Nova. Diante do exposto e em virtude da atual situação 
econômica do país, tornou-se a única alternativa para se quitar os débitos 
acima informados. Tudo conforme documentação anexa. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
lturama—MG, 22 de agosto de 2017. 
( 
CIDADE NOVA!ËMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA 
Alcinéia de Freitas Medeiros 
Procuradora 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 47/2017. 
O Projeto de Lei n° 49/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa autorizar o recebimento de imóveis a título de 
dação em pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxas até do 
exercício de 2017, até o valor de R$ 152.813,95 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos 
e treze reais e noventa e cinco centavos). 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos cio art. 50, inciso V cia Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecei; é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 04 de setembro 2.017. 
Dr. David ío1li Corrêa 
Aqogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 49/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 0i2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 1 E 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM / /2017 
PRAZO PARA.A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
LR PARECER: / /2017 
71 
:/2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
- ÇQjjy O çEM i /O /20.17 
EM / /2017 
Av. Prefeito JIJCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em discussãa 
Por LI, 
Saa da S3 e :m 
Orebi..cte 
-a--. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 49/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 49/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
2. 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento <~~5 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral - 'C1 'r,~ j~'7U4C~ _ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 49/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 49/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Rei 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túiio do Lanche) 
Aprovado em ...Liu. dscuS 
Por 'T 
•••. 1 1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000