materia nº 52/2017

P R E E E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive. àqui 
Iturama-MG, 15 de setembro de 2017. 
MENSAGEM N° 52/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 52, de 15 de setembro 
de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de 
Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder o imóvel em comento 
em favor da empresa RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.920.934/0001-04. 
A presente concessão visa dar subsídio ao Rodoviário Crismara, cuja 
instalação servirá de escritório para a execução da parte fiscal e financeira, bem como para 
manutenção e alojamento dos veículos. 
Ressalte-se que referida empresa já vem prestando serviços no município, 
sendo assim, a concessão do imóvel em questão melhorará a prestação do serviço e gerará 
empregos de forma direta e indireta, fortalecendo o comércio e aumentando a distribuição 
de renda no município. 
As benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no imóvel serão 
revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Cas 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgencia. 
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1..' 
ANDERSON ERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefèi/o o Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 1 8.457.242/0001-74 wwwitu rama. mg. gov.br 
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Aprovado em dO 
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À Sanção 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ofício n° 401/2017-GP 
lturarna-MG, 15 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor. 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei n 52, de 15 de setembro de 2017. que "Autoriza o Poder 
Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do 
Município de hurama, Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras providências", requerendo. desde já. a sua 
aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prejeito ) Ikíunicípio de/Jiurama-MG 
A 
I'SC3 (L? 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
S'ala das Ses, / / '-1 
Presi a Câmara 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 vive aqui 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem 
PROJETO DE LEI N° 52, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, situada no perímetro urbano, desta cidade e 
comarca de Iturama-MG, constante na Matrícula n°. 21.855 do Serviço Registra! de 
Imóveis local, em favor de RODOVIARIO CRISMARA LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ. sob o n°. 01.920.934/0001-04, com a área de 26.00.20ha ou 
260.020,6 1m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Iniciando-se a faixa de 
domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, segue confrontando com o 
mesmo por 739,25m2, daí vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda com 
Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área 
do próprio aeroporto, dai segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu 
Muniz de Queiroz ou a quem de direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros 
confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita por 354,61 metros confrontando 
ainda com terras do mesmo proprietário, daí vira a direita por 100,00 metros confrontando 
ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já 
citados anteriormente, daí segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com 
terras de Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando 
com terras do mesmo proprietário por 100,00 metros, daí vira a direita por 1.191,39 
metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 385,39 
metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 
100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, daí vira esquerda por 
2.000,00 metros, sendo 890,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 
1.110,00 metros confrontando com terras de Adelino Muniz de Queiroz, daí vira a 
esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, até o ponto 
de início deste roteiro". 
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Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Art. 2° A área descrita no Artigo 10 desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento da empresa Rodoviário Crismara LTDA, servindo como 
escritório para execução da parte fiscal e financeira, bem como para manutenção e 
alojamento dos veículos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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ITURAMA 
Feliz de queiil vive aqui 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 10 fora valiado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capui deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município, se o donatário não 
mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos diretos. 
Art. 40 A destinação do imóvel mencionado no artigo 2° desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser 
imediatamente revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 60 Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária, 
durante a vigência da presente Concessão de Uso, serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, desviar a finalidade descrita no artigo 2° desta lei. 
Art. 7° São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
E E E E E 1 T U R A D E 
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Feliz de quem vive aqui 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria e Comércio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão os 
órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações definidas 
nesta Lei. 
Art, 10 A empresa ora Concessionária estará obrigada a devolver ao 
município a área recebida em doação pela Lei 4.548, de 30 de dezembro de 2015, 
localizada na quadra 07, lote 01, no Distrito Industrial e Comercia! - Pedro Dilson de 
Oliveira II, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a 20,00 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Avenida 13 com a Rua 02, medidos nesta última; 
medindo 44,85 metros de frente para a Rua 02; medindo 42,57 metros aos fundos 
confrontando com parte do lote 03; de um lado medindo 33,69 metros confrontando com o 
lote 02; do outro lado medindo 33,23 metros confrontando com área rural de propriedade 
de Otávia Severino de Queiroz e Cecilia Severino de Queiroz, perfazendo um total de 
1.461,49 rn2. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MO. 15 de setembro de 2017. 
ANDERSO BERNA' ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (31) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por uma gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, 
situada no Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Iturama-MG, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ: 18.457,242/0001-74 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no Perímetro Urbano da Cidade e 
Comarca de Iturama-MG, contígua ao Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça. 
A região apresenta acesso facilitado através da MGC-497 e BR-340, vias de 
acesso ao referido aeroporto.. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível da BR-340, desenvolvendo topografia alinhada 
ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes medidas e confrontações: Tem início o referido roteiro no marco 1 cravado sob uma 
cerca de arame, na divisa com a BR-340, que liga lturama-MG a União de Minas-MG e 
propriedade de Heli José de Freitas, de onde segue confrontando com o referido proprietário 
com um rumo de 8538'53"SW na extensão de 100,00 metros até o marco 2, cravado sob 
uma outra cerca de arame na divisa de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de 
lturama-MG, onde se encontra o Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça; daí 
vira a direita e segue confrontando com o referido aeroporto com um rumo de 7211'12"NE na 
extensão de 104,00 metros até o marco 3; daí vira a direita e segue confrontando com terras 
de propriedade de Algemiro Muniz de Queiroz, atualmente o proprietário Emerso Eurípedes 
de Souza, com um rumo de 8538'53"SE na extensão de 100,00 metros até o marco 4 cravado 
na divisa da BR-340; daí vira a direita e segue confrontando com a referida BR-340 com um 
rumo de 711'12"SW na extensão de 100,00 metros, até o marco 1 de origem deste roteiro, 
perfazendo um total de 10.200,00 m2ou 1 02 00 ha. 
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Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
3) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$280.000,00 (Duzentos e oi 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 27 de julho de 2.017. 
Marc6'4&fi6de Agustini Robn 
Engenheiro Civil Avalia 
CREA/MG 5063673922 1 CNAI 
Pereira de Souza 
Imobiliário 
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Div 
Secretário Municipa 
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úblicas e Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
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01h8 N. 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por uma gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, 
situada no Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de lturama-MG, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ: 18.457,242/0001-74 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no Perímetro Urbano da Cidade e 
Comarca de Iturama-MG, contígua ao Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça. 
A região apresenta acesso facilitado através da MGC-497 e BR-340, vias de 
acesso ao referido aeroporto.. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível da BR-340, desenvolvendo topografia alinhada 
ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes medidas e confrontações: Tem início o referido roteiro no marco 1 cravado sob uma 
cerca de arame, na divisa com a BR-340, que liga lturama-MG a União de Minas-MG e 
propriedade de Heli José de Freitas, de onde segue confrontando com o referido proprietário 
com um rumo de 8538'53"SW na extensão de 100,00 metros até o marco 2, cravado sob 
uma outra cerca de arame na divisa de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de 
lturama-MG, onde se encontra o Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça; daí 
vira a direita e segue confrontando com o referido aeroporto com um rumo de 711'12"NE na 
extensão de 104,00 metros até o marco 3; daí vira a direita e segue confrontando com terras 
de propriedade de Algemiro Muniz de Queiroz, atualmente o proprietário Emerso Eurípedes 
de Souza, com um rumo de 8538'53"SE na extensão de 100,00 metros até o marco 4 cravado 
na divisa da BR-340; daí vira a direita e segue confrontando com a referida BR-340 com um 
rumo de 711'12"SW na extensão de 100,00 metros, até o marco 1 de origem deste roteiro, 
perfazendo um total de 10.200,00 m2 ou 1,02,00 ha. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
ra M, 
Folha N.°Q.! 
3) APURAÇÃO FINAL - 
Os imóveis foram avaliados num total de 11$280.00000 (Duzentos e ou cri • mil 
reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 27 de julho de 2.017. 
/ 
MaØ4de Agustini Robso 'a elo Péreira de Souza 
Engenheiro Civil Av- iador Imosiliário 
CREA/MG 5063673922 CNAI/M& 04620 
Borges 
Secretário Secretário Municip. \,e Obras 'ublicas e Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma gleba de terras sem, benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, 
município e comarca de Iturama-MG, para fins de demonstação, constante de um to 
maior descrito na matricula-21.855 do SRI local. 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do município de Iturama-MG 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Tem início o referido roteiro no marco 1 cravado sob 
uma cerca de arame, na divisa com a BR 340, que liga lturama-MG a União de Minas￾MG por terra, e propriedade de Hélio José de Freitas, de onde segue confrontando 
com o referido proprietário com um rumo de 85138'53'NW, na extensão de 100,00 
metros até o marco 2, cravado sob urna outra cerca de arame, na divisa de terras de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama-MG, onde se encontra o Aeroporto 
Governador Antônio Aureliano Chaves de Mendonça; daí, vira á direita e segue 
confrontando com o referido aeroporto com um rumo de 711112'NE na extensão de 
104,00 metros até o marco 3; daí, vira à direita e segue confrontando com terras de 
propriedade de Argerniro Muniz de Queiroz, atualmento com o proprietário Emeson 
Erípedes de Sousa, com um rumo de 85138'53"SE na extensão 'de 100,00 metros até 
o marco 4, cravado na divisa da B 340; daí, vira à direita e segue confrontando com 
a referida ER com um rumo de 7110'20'S\)V na extensão de 100,00 metros até o marco 
1, de origem, perfazendo uma área de' 10.200,00m2 ou 1.02.00ha. 
ITU RAMA-1 6-03-2017 
RT. 
TÓCiIG0 Agrirhensor 
CREA- 271 .34WTD-SP 
Visto- 13.845 -MG 
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stur ama icipal de itop 
j.O 
ç0$ Uxbafl° 
MAT. 1.02.00 1-LA 
MAT. 6.058 22.00.00 HA 
MAT. 7.822 1.50.00 1-IA 
MAT. 14.481 1.48.20 NA 
TOTAL UNIFICADO- 26.00.20 1-IA 
Ni 
MATRICULA - 3.247 
PORTO ALENCASTRO 13R-427 ITURAMA 
E 
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N 
Lu 
C3 
NN 
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ÁREA DO AEROPORTO GOVERNADOR AURELIANO CHAVES DE 
MENDONÇA 
UNIFICAÇÃO DAS MATRICULAS 6.058, 14.481 . 7.822 E AMBAS REI-J-ENTES A GLEBAS 
ENCRAVADAS NA FAZENDA SANTA ROSA, LOCALIZADASNO MUNICIPIO E COMARCADE nUpMA-MG 
1:10.000 flUM-21 -10-04 2&0020 HA 
ARSTIDES MUNZ DE QUEIROZ 
100,00 m 
MATRICULA - 17.41 
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ESCALA: FOLHA: DATA SERVIÇO: 
AEROPORTO GOV. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA 
02 SW'/"I1'12'NE 104,00m 
oI SW70 1O'20"NE 100,00 m 
PROPRIETÁRIO:- HÉLIO JOSÉ DE FREITAS 
ÁREA: -- 03.53.29ha 
PROPRIETÁRIO:- PREFEITURA M. DE ITURAMA SE 85°3
8'53" NW 100,
00 i
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ÁREA: 10.200,00 m2 o o 
OU --- 1.02.00 ha 
SE 85
03 8!531 NW 
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04 
N 
BR 340 ITURAMA - UNIÃO DE MINAS 
TITULO:- 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRJCO DE UMA GLEBA DE TERRAS 
ENCRAVADA NA FAZENDA SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE ITURAMA- MG 
PROP.:- 
ALGEMERO MUNIZ DE QUEIROZ 
J LJ 
E 
o 
o 
PROPRIETÁRIO:- HÉLIO JOSÉ DE FREITAS 
ÁREA: 0153.29ha 
PROPRIETÁRIO:- PREFEITURA M. DE ITURAMA 
E 
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SE 
8
5
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8'53 NW 
ÁREA: 
OU￾10.200,00 in2 
1.02.00 ha 
04 SW7°10'20"NE 100,00 m 
DATA: SERVIÇO: 
AEROPORTO GOV. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA 
021 SW7011112"NE 104,00 m 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA GLEBA DE TERRAS 
ENCRAVADA NA FAZENDA SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE ITURAMA- MU 
13K 340 ITURAMA - UNIÃO DE MINAS 
TÍflJW:- 
ALGEMIRO MUNIZ DE QUEIROZ 
FOLHA: 
(1 
PROP. :- 
ESCALA: 
03 
RT 
AGRIMENSURA 
ITD-SP 
VISTO-1 :5-MG 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS EMOLUar r ENÏJS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMA . Minas Gerais 
(Lei Etc;I 15.424!14 j 
Efl)O9IflOS íZS_17.5 
T. de F13c. Jud. P 
TOTAL 
MATRICULA 
— 21.855 - 
LIVRO N.°2 — 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 do 31 de Dezembro da 1973. Du fé. 
Iturama(MG)p. de . de 020 13, 
1 M Ó V E L:- (Protocolo n° 83.860) Uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no perímetro 
urbano, desta cidade e comarca de Iturama-MG., com a área de ou 26.00.20ha ou 260.020,61m2, dentro dos 
seguintes limites e confrontações: 'Iniciando-se na faixa de domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de 
Queiroz, segue confrontando com o mesmo por 739,25m2, dai vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda 
com Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio 
aeroporto, daí segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de 
direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita 
por 354,61 metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, daí vira a direita por 100,00 metros 
confrontando ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados 
anteriormente, daí segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de Algemiro Muniz de 
Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00 
metros, daí vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo 
proprietário e 385,39 metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, dai vira a esquerda por 
100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, daí vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 
890,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com terras de 
Adelino Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, 
até o ponto de início deste roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n.°s 6.058 (área de 220 .000,00M2 ou 
22.00.00ha de 13 de outubro de 1983); 7.822 (área de 15.000, 00M2 ou 1.50.00ha de 22 de novembro de 1985); 
14.481 (área de 14.820,61m2 ou 1.48.20ha de 17 de outubro de 1995) e 21.854 (área de 10.200,00m2 ou 1.02.00ha 
de 21 de setembro de 2007), todas por ficha no livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA (MUNICÍPIO DE ITURAMA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
18.45242/Ç01-74, com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, n° 1.314, Bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora r7 
Av.1Il.855:- Aos 21 de setembro de 2007, conforme R.1/6.058; 7.822; 14.481 e Av.2/21.854, L° R.G.2, deste 
S.R.I., todas objeto de registro anterior da presente matricula, averba-se que o imóvel da presente matricula 
destina-se em sua totalidade a área do AEROPORTO GOVERNADOR AtJRELIANO CHAVES D .rN)ONÇA e abertura da RODOVIA 
BR 340 para melhor acesso ao citado aeroporto. Dou Fé, oficial registradora - -. Morimotta 
Assis dos Santos.. 
CERTIDAO 
Virma Morimotta Assis 'os Santos - Oficial 
Ana Cana A • ulan Silva 
ESCREVENTE 
REGISTRO GERAL 
FICHA 
— 01 - 
1 
i 
Selo Eletrônico P4 5N1123133 
Côd. 5e9.: 230108643M8O969 
QuintldtdC do-z Atos Proticados: 2 
Emol: i1532.18 Rec.: R$1,92 rx nec: RS 12,04 Tote! RS46,14 
Coneuite a validade deste Seio no cite: tp//ielo..timiI.br 
PODER JUDICIÁRIO - IJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Consulte o vt,doCie cIescs;i:r. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CCRREOEDORJA GERAL DE JUSTIÇA 
OIiIO de Re9lStrO de ImÔVOIS de Itura na 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
21 de setembro de 2007 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
r/ 
SER VIÇO Ri-GISTRAL 
DE INOVEI - 
li￾1 TU RAM A - O 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 52/2017 
O Projeto de Lei n° 52/2015, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, pretende outorgar direito real de uso de imóvel do município à empresa 
Rodoviário Crismara Ltda. 
É de competência exclusiva do Poder Executivo propor projeto desta natureza. 
Existe interesse público devidamente justificado. O projeto de lei foi elaborado 
dentro dos princípios da legalidade, em conformidade com o artigo 110 e 113 todos da Lei 
Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Ari 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se 
destinar à concessionária de serviço público, à entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado. (g.n.) 
Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir, mediante Lei. 
1° A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante 
contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do 
parágrafo l°do artigo 110, desta Lei Orgânica. 
O projeto de lei vem fundamentado na "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, como consta da Consulta n° 498790, seção do dia 24 de fevereiro de 
1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada 
à existência de interesse público, devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
(...) 
fi alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissã 
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
por órgãos ou entidades da Administração Pública, especificamente 
criados para este fim. 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1
0 Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do 
aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a 
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de concessão de 
direito real de uso de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Finalizando, com parecer favorável, com ressalva, pois entendo que deveria 
conter disposição estipulando prazo para inicio das atividades, salienta-se, que o projeto deve 
ser submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.l) e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69, 
do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (dois terços), 
conforme preleciona o art. 263. XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de outubro de 2.017. 
Dr. Davi!' biolli Corrêa 
Adv ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•y' , 
 k4'- j 
'x Trefeitura .MunicpaCcLe Iturama 
(2NTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI Y. 4.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Dá denominação, Altera Destinação e 
Autoriza a Doação dos imóveis urbanos 
que menciona com dispensa de licitação 
face o interesse econômico e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10. Fica denominado de "Distrito Industrial Pedro Dilson de 
Oliveira 11" a ser implantado na área de expansão urbana situada na gleba 
de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da 
matrícula n°.28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do 
Município de Iturama, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferrar de Oliveira e área desmembrada da mesma matrícula-28.476, de 
onde seque confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e 
Edilson Ferrar de Oliveira, com um rumo de 26908'11"NW na extensão de 366,48 metros até 
outro marco; daí, viro à direita e segue confrontando com Otávio Severino de Queiroz e Cecilia 
Severino de Queiroz com um rumo de 6601 '08"NE na extensão de 381,24 metros até outro 
marca; dai, vira à direito e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferrar de Oliveira com um ruma de 2020440"5E no extensão de 390,56 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área desmembrada do 
mesma matricula-28476 com um rumo de 595'11"SW na extensão de 346,25 metros até o 
marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 hos. Área este 
com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias 
Art. 2°. Fica alterada a destinação do imóvel urbano situado na área de 
expansão urbana formado pela gleba de terras com área de 13.73.99,77 
hectares, constante do remanescente da matricula n°.28.476 do Serviço 
Registral de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama, 
conforme medidas e confrontações descritas no Artigo 1° desta, o qual passa a 
ter como destinação a implantação de um Distrito industrial denominado "Distrito 
Industrial Pedro Dilson de Oliveira II". 
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico, aos donatários mencionados no anexo 1, que é 
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem ..- feitori. ,--especificados no 
1 
fiu xjindht,, ,s 1.314- . jum EL6n46- P~(34)3411-9S00- - . (34)3411-9600 - (JE'038.2S0.00O - 
Prefeitura lslunícipaCde Iturama - 
.JVJ: 78.457,242/0001-74 
mesmo. todos localizados no "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II", 
nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
§ 1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à 
prática de atividades industriais e comerciais. 
§ 2°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pb1ica, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 30, Transcorrido o prazo do §30 deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em 
vigor que trate de doação de bens imóveis públicos. 
§ 4° Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores 
constantes do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 40 Quanto à infraestrutura ficam os donatários responsáveis pela 
implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama fica 
responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação 
asfáltica. 
Art 5° Os imóveis de que tratam o artigo 1° desta Lei retornarão à 
propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no 
mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os 
imóveis de que trata o artigo 10 desta Lei retornarão á propriedade do 
Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a 
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. W. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel 
subordina-se á autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as 
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro 
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17, 
Parágrafo 50 da Lei n°.8.666/93. 
2 
A1u*ínta, n 1,314- . ja Eío,d,- .* 'BX (34) 3411-95 00- Fa(34»4Í1-9t0O - C 3.2SO-000 - 
'Prefeitura. Jviunícya(c(e Iturama - M 
C7V'Pj: 18.457.242/o 001-74 
Art. 7°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 8°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 9°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva 
responsabilidade do donatário. 
Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO T' 1'. E FREITAS 
Prefeito do ir cípio de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
.,!t&an4tA &' 1.314 - Jardim 9(dOIa4Q - PftX(34)34I1-9S 00- Fa((34)3411-9600 . CP3&28O-000 - PlVW(fi-MÇ 
pa 
L-r000/ IS 
V'ULVAflJ a7jV 
d ) - 0096-iTt'í (c) 
-00 Ç6 11fl (Y - aywj uIpJ -u - t rç 7 
ANEXO 1 
lEI N 4.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 201 
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL -PEDRO DIISON DE 01 l\ I- I kx II 
QUADRA LOTE Valor Venal 111H (R$) 1 i ',I'J EMPRESA IuIVIDUAL - CP 
01 01 90.735.00 CRISTIANO MAR11NS DE FREITAS ME 15212.10O/000159 
DI 02 92375.00 RZ PUBLICIDADE IlDA 13.955.216i0001-52 
01 03 l%ft865.00 FLAVIO CI.EIT(N DE MEDEIROS 23.846.214/0001-95 041.060.946-30 
01 04 75.000(10 JOICEC. DE FREITAS PFDROZA &CIÃ I.TDA ME !0.669.078/0001-5 
ai os 75.000.00 PATRICIA MARA I)EARAUJO 17 932.387/000I-17 072.676.636-48 
DI 06 75000,00 JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS 23.864.116/0001-74 132.774.051-68 
01 07 75.000,00 SIMONE DE ARAIJJOS!I.VA 23.887.386/000I-09 039.307,86-30 
01 OS 75.000 Ou REIS TRANSPOR1ESE EQUIPAMENTOS LTDA Ml: 03.728.644/000I.9 
oi 09 75.000.00 JERYCESAR FERREIRA ME 19.567.389/0001-80 
01 lO 75.000,00 FADUA BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA & CIA I..TDA 10.959.1 18/0001-03 
01 II 222.827,50 RICARDO REIS AQUINO 20.612.59010001-10 082.226.046-86 
DI 12 72.827.50 JANILIX) FI7RREIPAMF 09.139.613/0001-89 
01 13 75.000,00 RAFHAEL FREITAS MARTINS ME 23.459.5251000I-9 
01 14 75 000.00 JOÃO PEDRO DE FREITAS 07.004.15910001-89 
01 IS 75.000,00 MAGNA SEVERJNA SILVA TOLEDO I1.077.441/000l-0& 052.519.340-45 
III 16 75000.00 DANILLO ALMEIDA GARCIA 23.874 371/0001-06 
01 17 75.000,00 VIDA TRANSPORTES E SERVIÇOS UDA ME 14.601 50.S/0001-60 
DI IS 75000.00 VIDA TRANSPOR1ES E SERVIÇOS LTD.\ ME I4.601.506i000I-60' 
01 19 75.000,00 DAFNF MARTINS AMORIM 23.870491/0001-21 110.636.836-37 
02 01 222.827,50 EMPRESA DE AUTOONIBUS SAN! A RI IA 111) A LEI' 47.836.879/0002-50 
02 02 75000,00 GELMA TOLEDO DE SDUL\ I}RZEDO E CIA 1-']'DA MI￾02 03 75.0000) 
E
LAI.ARO JOSÉ SILVA OLIVEIRA ME- 10.690 47910001-99 
02 04 75000,00 ARNALDO ANDRE ULI:ARIA ML 21 412.929/0001-06 
02 05 75000.00 JUI.IOCE.SAR RIBEIRO FRUTAS 23.845 713/0001-51 050.998.646-35 
02 00 75.000,00 JOSE ANTONIO I.)A SI[ VA UR1E1)() 23.600220/0001-47 434.223.906-00 
02 07 192 281.25 ROTAS I)E ViAÇÃO DO TRIÂNGULO 1-11)A 18.449 504/000) -59 
lO 711.201/0001-50 
02 08 172.110.00 Jf.OVA MARQI ES I )L QUE iRO/. ME 
02 09 1 50.0(i0.00 (jODOY & URLED() LTDA ME 02.102.0111000 1 -09 
02 lo 75000.00 RONE PEREIRA MIRANDA ME 20.287.8691000I-76 
02 11 150.000.00 OSMAR 1)1: OLIVEIRA RODRIGUES 23.478.887/0001-2.3 500 323,
566-68 
02 12 72827,50 INDUSTRIA E RFPRESEN'IAÇÀO PAlADAR 1.1'1)A 86.41898i0001-07 
03 01 87.922.50 LINDAL.VA AI»ARECIDA MAIA SOUZA ME 05.236.339i000 -OS 14+** 4* 
03 02 89.562.50 GRAFICA ARAUJO L11)A ME i4.416.803/000i-36 
03 03 88.975.00 AGROMAQUINAS r)O PONTAL LIMITADA I8.150.391/0003-SR 
03 01 86.265.00 AGROMAQUINAS DO PONTAL 1.IMFfADA I8-150.391/000I-96 
03 05 75.000,00 JOÃO APARECIDO GONÇAI VES 23.806 524i0001-t5 651.472.386-72 
03 06 75.000.00 IR.AUANE FERREIRA DIAS 23.&6.7I0/000I-02 123.732.510-12 
03 07 75.000.00 OTAIR ALVES DA SILVA 23.843.9I610001-09 003.695.1364,S 
03 08 75.000.00 [ABJO BARROSA DE OLIVEIRA 23.541850/0001-95 
03 09 75.000.00 PRAÇA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME 04.830.40910001-96 
03 10 75.000100 ENTRE RIOS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM 1 TUA ME 04204 950/18)01-99 
03 11 75.000.00 ASSEMMA -ASSESSORIA EM SEGURANÇA. ENGENHARIA. MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME 07.523305/0001-27 
03 12 147.827.50 SIMEAO & OLIVEIRA LTDA ME 02.637.648/000I-07 
03 13 147.827,50 [ROMA ROSA DEQUIiIROZ BORGES 23.853.946/0W1 -04 564.200.976-91 
03 14 75.000.00 BRUNA FERREIRA DE. SOUZA 23.870.687/0001-11 093. EU 760-30 
03 15 75.000.01) VAI L)EN1CF RJIWIRO RODRIGUES DE FRHI'AS 5.41435810001-38 840.597.oio-72 
03 lO 75.000.00 REPRESENTAÇÃO COMERCIAI. I.TI)A ME 22.790.593/0001-71) 
03 17 75.000.00 VALDECI PEDRO DA SILVA 23.863.51-4/000I .53 475.671.126-04 
03 18 75.000,00 HELENA MARIA DE QUI3IR07 19.760.117A001-00 583.407.181-34 
03 19 75.000.00 QUEIROZ TAVELA MATERIAIS HOSPITALARES I,IDA Mli I9.442.8I0/000I-26 
03 20 75000.00 /.iNILDA APARECIDA RODRIGUES MAIA FERREIRA ROSA 18.355.203/000I-22 089.091.556-39 
04 01 147.827.50 (jENALDO SABiNO ARAUJO ME 18.328.67710001-19 
04 02 75.000.00 LIJIiRSON ARAUJO DE VASCONCELOS ME 12.107.805/OíJOl-18 
04 03 75.000,00 MILI:NAR ASSESSORIA CONTABIL L.TDA ME 22.662.560/0001-41 
04 04 75.000.00 BARBARA SOUSA BORGES 23.850.57010001-76 
03 04 75.000,00 DR(XiARIA REAL 1I1JRAMA LIDA Mli 08,844.752í000I-40 
04 06 75.000.00 JEDER JOSE [Mi FREITAS 23.865.85210001-47 080.816.3)8-80 
j 3-tunw V2fll d4 dÁj vutvnr dp 'jv 
- OOO-O PZWdJ ) -0 ç6-tU'Ç (í)* - wyuy, - -
04 07 75.000.00 IRANI DE QUEIROZ ALMLII)A 23 369.11 0f0001 -20 
94 OS 167 753,75 GUSTAVO FRUTAS BARBOSA ME 19.748.749/0001-40 
04 09 147.582,50 ALINE TRANSPORTE TURISMO LTDAME 07.324035/0001-25 
04 10 75.000.00 CAVALCANTE &CflVALCAjrfljLT[)A EPP 23.502.84710001-70 
04 II 75000.00 LAURENCE SEVERINO VII ELA ME 06.1 56.783100(1 1-83 
04 12 75.000,00 I3ERNARDES 1 DINIL 1iNSPOR1 E l.[IM MI-. 11.964.346/0001-26 
(14 13 75.000.00 EVANDRO MrrSUTADAYOSIIJDA EIRELI ME 19.457.8381000137 
94 14 75.000.00 SANDRA MAPA MOREIRA 23 863.227/0001-66 678.902.886-20 
94 i5 75.000,00 SEI3ASTIÃOPEDRODASILVA 23.863.739i0001-2 736.909.538-04 
04 ló 147.827,50 ROSANcjEI.A ANDRFIZA DA SILVA ME 20 069 008/0001-1I 
05 01 85.110.00 IRANSMLL) PRE-MOLUADOS E I'ERI-II.ADOS LTDA. ME 25 736604/0001-21 
05 02 86.750.00 rRANSMED I.TDA EPP 19.I06.749!000I-46 
05 03 86.162,50 ELABORA CONSTRI.TFDRA LIDA EPI' 19.529.711/0001-86 
05 04 83.453,75 CONSTRUTORA. VIATERRA EIRELI Lp 38 507.398/0001-20 
05 05 75 000,00 JANEELY DA SILVA ARAUJO 23.866.295/0001-89 131.020.176-57 
05 06 75.000.00 MA1AR.A (IONÇAL VIS DA SILVA 19 314 28010001-11 129 721236-45 
05 07 75.000,00 MARCELO SANTOS DA SILVA 22,588.524/0001-88 044.842.4264 
05 08 75.000,00 JOSÉ LUIZ. DA SII.VA ME 09472.496/0001-70 
05 09 75.000,00 ARLEI JOSE RIBEIRO 18.821.891/000I-02 
05 ](h - 75.000,00 HRUN() LI JSmDIO FFRRF IRA 090 440 806-01 
05 II 75.000.00 APARECIDO CAI---[ANO DOS SANTOS ME 1.3.644,01910001-12 
05 12 72.827.50 MARIA JOSE DA SILVA 23.863.847/0001-03 953.404.166-15 
05 13 222.827.50 AN()RLIÃ MARQUES BARRIrOQULIRO/. 23.853.543/0001-57 053.068.426-82 
05 14 75 000.00 RENAN DE PAULA Q(JE[ROZ 13190 592/0001-01 063.023 216-46 
05 IS 75.000.00 SINOMAR BESSA NUNES BARBOSA 23.856.277/000I-1 098.085.218.86 
05 6 75.000.110 AI)IJUNI() DIVINO DI: 54.)1J/.A 23.854.02710001-4? 
05 17 75.000,00 RAPI-IAEL AI.VES COSTA ME 20,949.91210(K)1
-11 
05 18 75 0(10.00 MISAII. MIRANDA MARQ( ES CARVALHO ML 19,3 10 049/0001-7') 
185 11) 75.000,00 Q R. EN,F3N1IARIA VIDA ME 01.118.015/0001-11 
05 75.000.00 1 \NI)RA CRISTINA PIRES ME 01 583 039/000340 
0(1 01 72 827.50 (LEFI'ON CAMILO [)IAS Mli 06.1181.10710001-03 
06 02 75 000.00 WANDFRO\j ANSII W) S11 \'A 23.877.8231000I-03 075 7I8.06.2 
06 (IS 75.000,00 JLJLIANU DUARTE S1L A MERCLARIAS ML 10.742.02210001 -80 
06 04 75.000.00 MILTON JOSE DA SILVEIRA 19 5l0.80110001 -25 fi 087.690 178-08 
06 05 75.000,00 WALLACE DE OLIVEIRA 23.854638/00(11.95 112 725 696-32 
06 06 75000.00 rrl:CUR ADMINISIRAIX*A E CORRETORA DE SEGUROS 017 VIDA I.11).A-ME (II ,547&40/UWJI-98 
06 07 75000.00 FERNANDO MEDEIROS DINIL 23.860.805/000I-00 068.801 546-89 
06 08 75.000.1)0 RODRIGO RIBEIRO MESQUITA 23.859.229100(11-81 070.939.226-914 
06 09 143.226.25 ANTONIO JARRAS MESQUITA ML 26.159.481/0001-48 
06 10 65025.00 C0E1I1O& RODRIGUES LIMITADA ME 17.976.333/0001.53 
06 11 58.026.25 CEZAR AUGUSTO PT7REIRA VIEIRA & CIA LIDA ML 20629 994/0001-17 
06 12 75 000.00 OTAVI() JOSE FAVUROME 12.728 23610001-28 
06 13 75.000JJO ANA CLARA BARROSA DE QUEIROZ L CIA I:II)A ()Q. 189.950/0001-80 
06 14 75.000.00 JOSE HEI,IO PEREIRA 9.932 145/0001.59 000 53" 3It.-09 
06 
1 5 75.000,00 JOÃO CARL.OS DA COSTA 22.097.256/0001.01) 137 6
1)k,, 541-20 
06 16 75.000.0(1 RODOLFO ALVES SANTOS 23.852 746/0001-29 071 200 11,6.40 
06 17 75000.00 1I-RSON FERREIRA FREI IAS FIREI 1 ME 23.858.61710001-48 
06 18 15.000.00 MAYI3A COMERCIO DE AR FIGOS LX) VESTUARIO LTD.-\ ML 07 586.504,0001.4 
06 19 222.827.50 PEDRO I3ORUI7S DI. LIMA 856.508'ÍIOOI-9i 
.4 
07 O! 182.686,25 R000VIARIO CRISMARA LTDA 01.920.934/0001-04 
07 02 82,298.75 Il. ISSAR,A DE JESUS SANTOS BARCELOS ME 04 189.565/0011 - 
01 03 116.352.50 1 KL(FAS EF-REI
-I As
-I'RANspoRrEs IlDA ME 1 I.393.73I/000l-0l 
07 04 114.421,25 FABRICIOC3ONÇALVES MARFINS ME; I3.l5ó.007/0001-61 
07 05 112 490,00 FRANKLJN SILVA BARBOSA ME 17.909.67810001-94 
01 06 110.558.75 LEI!) SERVIÇOS E TRANSPORTES [.IDA ME 08.201.159/11001.86 
07 07 108.627,50 NAUtA FRANCISCA ALVES FERREIRA ME 37.876.182/0001-79 
07 
, 
08 106 696.25 E1X3AR MENIWS DE ARAIJJO 21.714.877/000l-14 310 825.721-87 
07 09 104.765.00 JANUARIO MUSTAI-E JUNIOR 14.382.224í0001-I0 474.948.756-20 
17 lo 132.827.50 ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÔE.S DENTISTAS DE ffURANti. 23.877.67410001-74 
07 Ii 68.737,50 ADAI.BER'I'O ANÍ)RAD1 VILELA JIJNFOR 23.863.497/0001-77 106.323.086-13 
08 01 57.168,75 
a￾MARCO ANTONIO DE URZEL)() 23.875.077/0(1014)0 
08 02 132.827.50 RR VI 1I.CANIZALX)RA LIDA ME 14.135.694U0 1 -89 
1 
4-'. 
)v $Arndrüa. , 1,314 - jar&m EWorulo - GGiX(34)3411-9500- f a(34)3411-9600 -(]E)P38.280-000 - 
08 O 93.196,25 COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PONTAL DO TRIA(LH.O MINEIRO 01.298.51W0001-71 
OS 04 91.265,00 EL.ISANOELA 1)05 SANTOS SILVA OLIVEIRA EM' 21.596.491/0001-55' 
08 05 89.333.75 KEUSANNY MAKEY BARROS DE OLIVEIRA ME 14.584.I84/000I-99 
08 06 87.402.50 TEREZA \4ARClAQUEIROZ FONTES 23.858.972/000I-17 348.074.1 14-20 
08 07 85.471.25 ANDRLC1UIMARA1,S BARROSA ME 14.568.221/000I-75 
as 08 82,290,00 MATEUS DEFAVARI SARTO ME 10.893 059/0001-00 
Os 09 81.608,75 JEDER AI'ARF;cIDo FREITAS CRUZ EM' 20.298.20310001-13 
OH 10 181.572.50 JEDER APARECIDO FREITAS CRUZ EM' 20.298.203/000I-I3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°52/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM üa / /2017 
PRAZO PARA A COMiSSÃO APRE NT-, ,' 9, RECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DÓ PRESIDENTE 
\E &WvC EM kC,, /2017 
EM / /2017 
/2017 
o c~~ ci 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 52/2017, QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃb DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 10 Altera o Art. 3°, do Projeto de Lei n° 52/2017 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retomará à 
posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas 
seguintes hipóteses: 
a) não instalação e/ou início do funcionamento no prazo de 06 
(seis) meses; 
b) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior 
a 06 (seis) meses, sem motivo que a justifique, segundo o 
interesse público; 
c) com a extinção da empresa concessionária; 
d) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão 
de Direito Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou 
outro ônus real imobiliário, sem expressa autorização do Poder 
Executivo Municipal. 
P rágrafo único. Além das hipóteses descritas rio caput deste 
ai go, o imóvel que trata o artigo 1° desta Lei retornará à 
priedade do Município, se o donatário não mantiver no 
Mi imo 05 (cinco) empregos diretos" 
Aprovado em ..J;....diSCUSS G 
Por 
O Fresflt3 
4' 
.' 
Câmara unicipal de Iturama-MG, 09 de outubro de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Aparecia ves Bento Ana Lúcia Menezes Santos 
Pre dent /) Vice-Presidente 
Fabricio Adão Dias Amara 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
o prct8 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 52/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 52/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa 0 01/2017. 
Câmara Municipal, em 
I
U de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sanços 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral r: CMJ￾Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 52/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DE IYLJRAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 52/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/2017. 
Câmara Municipal, em /0de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanch 
AprO id cr 
Pcr 
o Prc&;t1O 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017