materia nº 53/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 53/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 53, de 15 de setembro 
de 2017. que "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de 
representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais e dá outras providências." 
A Associação Mineira de Municípios (AMM) é uma entidade privada, sem 
fins lucrativos, de utilidade pública, que desde 1952 congrega e representa, legitimamente, 
os 853 municípios mineiros. Suas atividades são voltadas para articulação política, 
institucional e técnica, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do 
fortalecimento da causa municipalista, junto às esferas estadual e federal. 
Atuante e sintonizada com os tempos atuais, a AMM fomenta movimentos 
relacionados à promoção de polos de desenvolvimento econômico no Estado e a 
valorização das ações e das políticas públicas regionais, divulgando e fortalecendo cada 
um dos municípios mineiros e sua região. 
Os Municípios afiliados e adimplentes com a AMM terão acesso a diversos 
serviços e benefícios, disponibilizados pela Associação, que irão auxiliar o 
desenvolvimento dos municípios. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 15 de setembro de 2017. 
ANDERSON/BERNAR,flES DE OLIVEIRA 
Prefèito /io Municjio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
MG 
AY 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Itu rama - 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PRF ITURA $ ITURANIÀ 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo a contribuir 
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE 
MUNICIPIOS - AMM, entidade estadual de 
representação dos Municípios do Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, entidade estadual de representação 
dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Iturama junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas 
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, 
para tanto, dentre outras, as seguintes ações: 
1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, 
regional ou microrregional ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal. 
V - outras previstas em convênio. 
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
o Município contribuirá financeiraute com a entidade em-valeres mensaiÇeidb que 
em 2017 o valor será de R$ 4.464,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). 
§1°- As despesas com a afiliação AMM serão suportadas pela dotação 
Prefeitura Municipal de Iturama 
AvenidaA(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov,br 
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P R E F E 1 T U P A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
orçamentária n° 02.03.01.04.122.2.0013.0011.3.3.50.41.00 Contribuições. 
§2° — A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma 
estabelecida pelo seu Estatuto. 
Art. 4° — Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 15 de setembro de 2017. 
/ 
ANDERSON BRNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Á'íunicípio de Iturama-MG 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S!aJaJSeSS$\ .0j 
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Pr&s!den.''dO Câmara 
Comissão de Orçamento e tornada 
de contas para Oferecer parecer. 
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Sala da .......................... 
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Aprovado em. t...da.., 
A Sanção 
Sala das Sc em. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
22/09/2017 Aflue-se a AMM Portal AMM 
Vantagens de ser afilhado a AMM 
• Acesso irrestrito ao Espaço AMM na Cidade Administrativa, com direito ao uso de toda sua estrutura de 
atendimento (computadores, internet, impressoras, impressora de projetos, assessoria dos técnicos, apoio em todas 
as áreas do Governo, etc..) 
• Carteira Oficial de Prefeito e Vice-prefeito 
• Crachá Oficial de Prefeito para acesso irrestrito a todas as dependências da Cidade Administrativa 
• Direito de contratação do Diário Online/Diário Oficial dos Municípios com a garantia de todos seus benefícios 
• Acesso ao Portal das Transferências, pnorizanclo informações privilegiadas 
• Descontos nos cursos do Centro de Qualificação para Gestão Pública, fóruns, seminários, congressos e demais 
eventos da AMM 
• Atendimento personalizado dos 11 departamentos técnicos da AMM para consultas, pareceres e notas técnicas 
• Recebimento de SMS e email-marketing com dados estatísticos, transferências, cursos, seminários, eventos, 
congressos e demais informações de interesse dos municípios 
• Apoio e assessoria na interlocução entre os Prefeitos e os governos Estadual e Federal, Tribunal de Contas, 
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e demais órgãos da Administração Pública. 
http://portalamm.org.br/filie-se-a-amm/ 111 
Prezado(a) Prefeito(a)! 
Não se esqueça de incluir no Orçamento Anual de 2016 - LOA, 
o valor de Afihíação junto a Associação Mineira de Municípios - 
AMM, conforme tabela abaixo: 
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL E ANUAL - CONVNLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AFILIAÇÃO 
AMM 
FAIXA POPULACIONAL FPry VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Até 10.188 0,6 RS 620,00 8$ 7.44000 
De 10 189 a 13.584 0,8 8$ 144,00 85 8.92800 
De 13,585 a 16.980 1 85 868,00 8510.416.00 
De 16.981 a 23//2 1,2 85 990,00 R$ 11.8.80,00 
0e23.773a30.564 1.4 R$ 1.116,00 8$ 13.392.00 
De 30.565 a 3735€. 1.6 8$ 1.240,00 RS 14.%0,00 
De'37.357a44,148 1,8 R. 1.364,00 R5 16.368,00 
De 44l49 a 50,940 2 85 1.488,00 8$ 17.8S6,00 
De 50941 a 61 128 2,2 85 1.610,00 8$ 19.320,00 
De 61129 d /1.316 2.4 85 1.734,00 RS 20.808,00 
De 71317a81.504 2,6 85 1.858,00 R$ 22.296.00 
De81.505a91.692 2.8 8$ 1.982,00 8523.784.00 
De 93..93 a 101.880 3 8$ 2.106,00 R5 25.272,00 
De 101.581 a 115.464 3,2 8$ 2.230,00 RS 26.760,00 
De 115 465 a 129 048 3,4 8$ 2.35400 RS 28.248.00 
De 129049 a 142.632 3,6 8$ 2.478,00 85 29,736,00 
De 147.633 a 156.216 3,8 8$ 2.602,00 8$ 31.224,00 
ina de 156.216 4 85 2./26,00 85 32.712,00 
BELO HORIZONTE , Capital 85 2.850,00 8$ 34.200.00 
Somos 853. Somos Minas. Mineira d 
E, juntos, somos muito mais. " P4trnicç.ns 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 53/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - 
AMM, ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / c9 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /20 17 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM____ 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM /q / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES NTAR PARECER: / /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VIS i 10 PRESIDENTE 
flr YEM / 0 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL J2-, \ I
NÀ 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 53/2017. 
O Projeto de Lei n° 53/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende autorização para contribuir com a AMM - Associação Mineira de 
Municípios. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Ainda o TCEMG entende cabível a contribuição ainda que reserve 
percentual do FPM, reproduzo: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Tribunal Pleno - Sessão: 05/05/2010 
Processo no 809502 - Consulta 
( ... ) portanto, respondo o primeiro questionarnento do 
consulente, no sentido de que nada impede que o Município 
vincule percentual do FPM para custear despesa com 
contribuição devida a Associação de Municípios. 
Ressalto ainda que a referida contribuição dependerá de 
autorização legislativa para o compromisso de associação e 
para a execução da despesa de contribuição. (grifo nosso) 
Finalizando, com parecer favorável, ressalvado o artigo 40 do projeto em 
comento que entendo deva ser suprimido, salienta-se, que o projeto deve ser subme Ido 
à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I) e Comi 
de Orçamento e Tornada de Contas (art. 69do R.I). . 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. Da iolli Corrêa 
Advogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de setembro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
O jre 
ari l'Oj O, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 53/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - 
AMM, ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 53/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão DiasArnaral YricálIt 
Aprovado wn discussãQ 
LWO) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382 00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 53/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 
AMM, ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado em ....... .. c!scussa. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 53/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido, 
Câmara Municipal, em A(N de 
A ~ r~x 
de 2017