materia nº 54/2017

(f 
Folha N' 
P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive riqul 
MENSAGEM N° 54/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 54, de 18 de 
setembro de 2017, que "Altera a redação da Lei W'4.481, de 23 de junho de 2015 que dispõe 
sobre o Plano Decenal Municipal de Educação de Iturama/MG, aprovando a inclusão das 
notas técnicas no Plano Decenal Municipal de Educação de IturamalMG, alterando 
parcialmente a redação das metas e estratégias e dá outras providências" 
Considerando que a Lei Municipal n° 4.481, de 23 de junho de 2015 que 
dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação de IturamalMG e dá outras 
providências, estabeleceu prazos exíguos para a execução das metas e estratégias 
consignadas no Plano Decenal, e as quais não foram cumpridas no ano de 2016, 
prejudicando a política educacional do município. 
Considerando que neste ano de 2017, fora expedido o DECRETO N° 6.797, 
DE 12 DE ABRIL DE 2017, que dispôs sobre a nomeação da Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME, e que 
a mesma fez apontamentos, alterações e considerações relevantes sobre as metas e 
estratégias, consignando a importância da aprovação das notas técnicas. 
Por todo o exposto, é de grande relevância a alteração legislativa, 
submetendo-se as metas e estratégias à prazo exequível, mantendo parametrização efetiva 
com a política nacional e estadual de educação. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturarna-MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON IERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito dg Município de Iturama-MG 
Protoco!y!G sb n° 
Em / 2o￾ç41 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P [ F E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 54, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Altera a redação da Lei n° 4.481, de 23 de junho 
de 2015 que dispõe sobre o Plano Decenal 
Municipal de Educação de Iturama/MG, 
aprovando a inclusão das notas técnicas no Plano 
Decenal Municipal de Educação de Iturama/MG, 
alterando parcialmente a redação das metas e 
estratégias e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica aprovada a inclusão das notas técnicas no Plano Decenal 
Municipal de Educação de Iturama/MG, alterando parcialmente a redação das metas e 
estratégias. 
Art. 2° - Fica alterada a meta 2, estratégias 2.22,2.22.1 e 2.22.2 passando a 
vigorar com a seguinte redação; 
"2.22- Assegurar até o final da vigência deste PDME, sistema em rede de 
segurança nas escolas públicas da rede municipal: 2.22.1- Implantar sistema de 
filmagem e alarme nas dependências das Escolas públicas 2.22.2- Buscar parceria 
com Ministério Público, Conselho Tutelar, organizações não governamentais 
(ONGs) e outras instituições, para garantir segurança." 
Art. 30 Fica alterada a redação da estratégia 4.2 passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
"4.2- Promover, no prazo de vigência deste PDME,em parcerias junto às 
instituições filantrópicas e especializadas para esse tipo de atendimento (AME), a 
universalização do atendimento escolar á demanda manifesta pelas famílias de 
crianças de 0(zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a 
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional." 
Art. 4° - Fica alterada a redação da meta 4, estratégia 4.21, passando a 
vigorar com a seguinte redação; 
"4.21-Criar um centro de atendimento com equipe técnica: Fonoaudióloga, 
Psicóloga, Psicopedagogo e Assistente Social até o final da vigência deste PDME 
de forma a assegurar o direito de todas as crianças, jovens e adolescentes, com 
deficiência(s), transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, educação bilingue para crianças surdas, cegas, e outras, oferecendo 
condições de acessibilidade, materiais, equipamentos especializados e 
acompanhamento diferenciado de acordo com a necessidade da criança, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T IJ R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
implementando os princípios da inclusão escolar, incluindo a população da área 
rural." 
Art. 50 
- Fica alterada a redação das estratégias 7.29.1 .e 7.29.1.1, passando 
a vigorar com a seguinte redação; 
"7.29.1- Reabilitar, estruturar espaços de aprendizagem como: bibliotecas, 
laboratórios de ciências tecnológicas; 7.29.1.1- Até o final da vigência deste 
PDME, os Laboratórios de informática e as bibliotecas." 
Art. 6° - Fica alterada a redação da estratégia 18.1.4, passando a vigorar 
com a seguinte redação; 
"18.1.4- Criar cargo de Orientador Educacional na estrutura escolar, sendo um por 
escola com 40 horas, enquanto não houver criação de cargo em concurso público 
para orientação educacional, que seja designado professor efetivo da própria 
escola devidamente habilitado para a Orientação Escolar, sem perdas em sua 
remuneração, até o final da vigência deste PDME." 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
À Comissão de Finanças, Justiça ej 
Legislação para • erecorParocer. 
S!ada3 &S 
 ~Noá,` 
RNARDES D/E OLIVEIRA 
unicípio de lt'urama-MG 
A Cn :i32 da Edu.2 o, Cultura 
3cer 
.ala tv' 
Câmara 
Vrf 1:'a Câmara 
Aprovado em .i&s;. dicussãG 
O rj8 ' 
.0—se 81 
Sanção 
z- 2_ Salaala drz Sc3es em ...L...i L... 
O Pesidert 
Prefeitura Municipal de Iturama 
11111011 
Avenida Alexandrita, 1311 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.212/0001-71 www.iturarna.rng.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 54/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.481, DE 23 DE JUNHO 
DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE ITURAMA/MG, APROVANDO A INCLUSÃO DAS NOTAS 
TÉCNICAS NO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ITI.JRAMAIMG, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DAS METAS E 
ESTRATÉGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTABPARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / -12017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q1LkY\ EM ' / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 54/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.481, DE 23 DE 
JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITURAMAIMG, APROVANDO A 
INCLUSÃO DAS NOTAS TÉCNICAS NO PLANO DECENAL 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITURAMA/MG, ALTERANDO 
PARCIALMENTE A REDAÇÃO DAS METAS E ESTRATÉGIA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado em .J..iu• d1cu 
Por ........... o 
AUTOR PODER EXECUTIVO 15P;181 v- 
(S ¶:c: 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LE ( ' 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 54/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes SaRt9S 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral Jq4 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 54/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.481, DE 23 DE 
JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITURAMAIMG, APROVANDO A 
INCLUSÃO DAS NOTAS TÉCNICAS NO PLANO DECENAL 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITURAMAIMG, ALTERANDO 
PARCIALMENTE A REDAÇÃO DAS METAS E ESTRATÉGIAS E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Aprova-1-0 eÍfl ..' 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no 54/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 201 7 
Presidente: Fabrício Adão Dias Amara! 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos jX33z 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000