materia nº 55/2017

P R E E E 1 T iJ R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 55/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadore 
Protoco!ado sob O -O 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 55, de 18 de setembro 
de 2017, que, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em Dação em Pagamento 
imóveis que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 02 (dois) imóvel sem 
benfeitorias, formados pelos Lotes 01 da Quadra 16 e Lote 01 da Quadra 06, matrícula 
23.285, ambos localizados no Bairro Universitário, de propriedade de REIL - 
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, dando em contrapartida 
quitação de débitos tributários em nome da mesma até o limite de R$209.943,38 (duzentos 
e novel mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em 
R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 
Destarte, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será abaixo do valor da avaliação dos imóveis a 
serem recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis Laudos de Avaliação e 
Memoriais Descritivos dos imóveis. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON B' RNARDFS DE OLIVEIRA 
Prefeito d. Município e Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
$ 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E U E 1 T U Fi A D 1 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 55, DE 18 DE SETEMBRO 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento. 02 (dois) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 01 da 
Quadra 16, e Lote 01 da Quadra 06, matrícula 23.285, ambos localizados no Bairro 
Universitário", de propriedade de REIL - RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.338.242/0001-52, para fins de 
quitação de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos à IPTU e Taxas 
do exercício de 2017. até o limite de R$209.943.38 (duzentos e novel mil, novecentos e 
quarenta e três reais e trinta e oito centavos). 
Parágrafo 1° Os imóveis de que trata o capul foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14. de 28 de março de 2017, sendo um no valor de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e outro no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais), totalizando R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), conforme Laudos 
de Avaliação em anexo. que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de REIL - 
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de 
R209.943,38 (duzentos e novel mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito 
centavos). 4 
ri Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
PRrFEtTURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da REIL 
- RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município. autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°. do artigo lO desta Lei, em nome de REIL - RESPLENDOR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 18 de setembro de 2017. 
ANDERSONI13ERNARES DE OLIVEIRA 
Prefi!ilo /Io Município de Iturama/MG 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para ofereC0rPat0 
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& Comissão de Orçamento e tomada 
ds contaz para oferecer parecer. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n. 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 16, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: REIL — Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Rua José Tomaz Filho 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 9,62 metros + 14,14 
metros em curva de frente para a Rua José Tomaz Filho, aos fundos medindo 18,62 metros 
confrontando com área remanescente; do lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 
e do lado esquerdo medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
448,11 m2 R$75.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 13 de setembro de 2017. 
Mar(1 gustini Rob .' Pereira de Souza 
Engenheiro Civil A i a 'ImpbiIiário 
CREA/MG 5063673922 CNAI Ç,8'4620 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 16, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: REIL - Resplendor Empreendimentos imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Rua José Tomaz Filho 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 9,62 metros + 14,14 
metros em curva de frente para a Rua José Tomaz Filho, aos fundos medindo 18,62 metros 
confrontando com área remanescente; do lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 
e do lado esquerdo medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
448,11 m2 R$75.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 13 de setembro de 2017. 
Ma"ú e .eAgustini Robsoi-'tç:. (ereiradeSouza 
Engenheiro Civil Avliad' moliário 
CREA/MG 5063673922 CNAIh,G 046243 
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Secretário Mu Obras Púb as e Serviços Urbanos 
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Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
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Secretário Muni p.de 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 16, Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: RElI - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Rua José Tomaz Filho 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 9,62 metros + 14,14 
metros em curva de frente para a Rua José Tomaz Filho, aos fundos medindo 18,62 metros 
confrontando com área remanescente; do lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 
e do lado esquerdo medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
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448,11 m2 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
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Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 16, Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: RElI - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de tu rama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Rua José Tomaz Filho 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 9,62 metros + 14,14 
metros em curva de frente para a Rua José Tomaz Filho, aos fundos medindo 18,62 metros 
confrontando com área remanescente; do lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 
e do lado esquerdo medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
448,11 m2 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
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Croqui da Quadra 16 do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
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Fausto 
DATA 
Set. / 2.011 
1/1250 
FOLHA 
Única 
12.00 fl 
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CREA 5060'71340/TD-SP 
VISTO 134S-MG 
SW 50"19'46 NE => 469,47m 
12.00 o' 1200 m 2.00 m 
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Rua Jose Tomaz Filho 
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12.00 m 
12 
12 
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-
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Rua José Tomaz Filho 
lTU) A Croqui da Quadra 16 do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local. 
CE ENFC 
[2)411 
Fausto 
DOTA 
Set. / 2.017 
- 
1/1250 
FOLHO 
Única 
,O 
o 
FOa N.° _______ 
vy 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Quadra 16, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MC, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 448,11 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 9,62 metros + 14,14 metros em curva de frente para a Rua José Tomaz 
Filho, aos fundos medindo 18,62 metros confrontando com área remanescente; do 
lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 e do lado esquerdo 
medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seba ar'V erreira 
CREA: $60271 $/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SR-1 local. 
Área 448,11 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 9,62 metros + 14,14 metros em curva de frente para a Rua José Tomaz 
Filho, aos fundos medindo 18,62 metros confrontando com área remanescente; do 
lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 e do lado esquerdo 
medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m. 
Iturarna-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Sebastr' 4 Ferreira 
CREA: 1602 0/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
41 MEMORIAL DESCRITIVO am e 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Quas• 6, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MG, 
constante de um todo maior da Matricula 23.285. do 
SRI local. 
Área 448,11 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 9,62 metros + 14,14 metros em curva de frente para a Rua José Tomaz 
Filho, aos fundos medindo 18,62 metros confrontando com área remanescente; do 
lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 e do lado esquerdo 
medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
Iturama-MG, 13 de sete bro de 2.017 
R.T.: Seb ino Ferreira 
CREA: 50602 0ITD-SP 
Visto: 13.845-MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 448,11 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 9,62 metros + 14,14 metros em curva de frente para a Rua José Tomaz 
Filho, aos fundos medindo 18,62 metros confrontando com área remanescente; do 
lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 02 e do lado esquerdo 
medindo 16,00 metros confrontando com a Rua José Humberto de Almeida 
Sampaio, perfazendo um total de 448,11 m2. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seb 1' o Ferreira 
CREA: 5060 340/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
l.. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (Cxx) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
SERViÇO REcSTR.L 
DE ImóvuE 
4 Folha N -- 
o 
'e rn a 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de Outubro de 2008, por 
ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I. REIL—RESPLENDOR MREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.338.24210001-52, entre outros lotes e quadras, a mesma é PROPRIETÁRIA do 
Lote 01, da Quadra 15, com a área de 4Mim2, sem benfeitorias, com destinação residencial e comercial, 
situado no "BARRO UNIVERSITÁRC", nesta cidade e Comarca de Iturama - MG, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "medindo 9.62 14.14 curva de frente para a Rua José Tomaz Filho; aos fundos 
medindo 18.62 metros, confrontando 9m Área Remanescente; do lado direito, por 25.00 metros, confrontando 
com o Lote 02, e do lado medindo 16.00 metros, confrontando com a Rua José Humberto da A. 
com referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade 
iVrma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. iturama - MG, 17 de 
- 
PODERJUDICIARIO TJMG CORREGEDORIA SERALDJUSTIÇA 
rCDER JUDICIÁRIO .TJMG 
CORREGEDORIA GERAl.. DE JUSTIÇA 
)fv..io de Registro de Imóveis de Itur3flIa 
Númorc ordinal do ofício O3410401-27 
.._ .............. 
IOd. Seg.: 41 868528O'53294 
ru 
es 2 33 
Yri MorC' c!os 
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flJRAI1A * Mines Gerais 
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• ,-.:' 5'-"t , 
quErTtid2e de Atos Pra.licadoz: 2 
Emol, knSMEi i.eC.: R53,38 Tx Fric R5 12,04 TotO': R571,68 
E: ConuIte a validade deste Selo no iic httPz!Jizeios-tirr g, j -br rZ 
CttS $2,f2 
-r :e !SC. J. R.$_ 32 
R$ 54 
 o tIi4Q ds'e sc,:o nosim: htp'lseC53 
Sampaio". NADA MAIS 
e Dou Fé 11 
agosto de 2017. 
0, ele 
Robso eira de Souza 
Avalia. [ mobil: rio 
CNAI G04fr20 
Ma(rifo'fltiçY'de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
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Secretário Munid 
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ras Púbi • s e Serviços Urbanos 
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Folha 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
01 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: REIL - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito 
medindo 60,00 metros confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2 , 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
960,00 m2 R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturania-MG, 13 de setembro de 2017 
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FoihaN 
LAUDO DE AVALIAÇÃO ma * 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: RElI - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito 
medindo 60,00 metros confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
960,00 m2 
Valor Total 
R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cad. 'ecto. 
lturama-MG, 13 de setembro de 2017. 
R .; on .. 
- o Pereira de Souza 
Avar .imobiliário 
CN 1 /MG 0. .20 
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Marc, ~ú115~7Agu" stini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
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Secretário Muni 
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Mar6'Y'úTI'de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Robson 
Avali 
CNAI/M 0462 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: REIL - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito 
medindo 60,00 metros confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
960,00 m2 R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 13 de setembro de 2017. 
1=9 
Di T1I1 Borges 
Secretário Muni. 'ai de Obras Pú as e Serviços Urbanos 
lturama-MG, 13 de setembro de 2017. 
Robson 
Avaliado 
CNAI/ 04629' 
refra de Souza 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: REIL - Resplendor Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(CNPJ: 01.338.242/0001-52) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito 
medindo 60,00 metros confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
960,00 m2 R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Marc vTúfide"Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
ui rn • Borges 
Secretário Munici •: de Obras Rúbíícas e Serviços Urbanos 
Área de Preservação Permanente 
4938.39 m2 
areo verde 
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Lu izAntôn iode Freitos 
Córrego Santa Rosa 
166,35 m 
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P/05 894.62m' 
117.16 
5.82 m selO J 
Área total = 1.326.98m' 
Matriculo 29.916 
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103.95 
128.69 
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P/05 
6.361.68m' 
16,00 
16.00 16,00 
16,00 16,00 
16,00 7.44 
11,53 
P104 
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E 
co 
Rua Maria do Carmo de Lima 
ÍJTLP 1EOUC.0- 
Croqui da Quadra 06 do Bairro Universitário, nesta [idade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
todo maior da Matrícula 23.285 do SRI tocai. 
11 TULÍJ 
rEr.Fcolo 
Fausto 
1 1 1000 
Set. / 2.012 
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SEBASFIMiN0 FEEIRA 
CREÂ: 50671340/TD-SP 
VISTO 38C5-MG 
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Área de Preservação Permanente 
4.938,39 m2 
A 
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Luiz Antônio de Freito5 
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0130*10 DATA 
Fausto Set. / 2.011 
ESCALA. FOL*A 
1 1 1000 Única 
Córrego Santa Rosa 
166,35 m 
119.95 
iO3.95 
fiuea total = 1.326,98m' P/05 894,62m2 
Matrícula 29.916 117,16 
128.69 
06 
Pj05 
6.361,68m' 
95.82 'O 
7.44 
area verde 
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11.52884 m2 
2.00 
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Rua Maria do Carmo de Lima 
P/04 
16,00 
11,53 
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1600 
1 b.UU Matricula40.844 
16.00 
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ID 
RESP. TÉC*CO. 
Croqui da Quadra 06 do Bairro Universitário, nesta [idade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
todo maior da Matrícula 23.285 do SRI Local. 
-- 
SEBA lI FIRMINO FERREIRA 
[REÁ: 160211340/TO-SP 
VISTO: 1381.5-tIO 
Área de Preservação Permanente 
4.938,39 m2 
area verde 
E 
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4.0 
Luz Antônio de 
48'31'00" NW=) 
Córrego Santa Rosa 
166,35 m 
103.95 
P/05 894,62m' 
117,16 
128,69 
06 
P105 
6.361,68M1 
C7, 
areo verde 
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154- 2.00 1 
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FohaNe 
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Rua Maria do Carmo de Lima 
Área total = 1.326,98M2 
MotrlcL4IO 29.916 
5.82 m 
Matrícula40.844 
16,00 
16,00 
Matrícula 23.285 
01 
16.00 
16,00 
11.53 
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16.00 
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Fausto 
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Set. / 2.017 
ESCALA 
1 1 1000 
FOLHA 
Única 
i1uLo Croqui da Guadra 06 do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
todo maior da Matrcuta 23.285 do SRI local. 
RESP IECHICO 
Ç RNINLP RREIRA 
CREA: 5' , 0271340/TO-SP 
VlST0 13845-MG 
LuizAntôniode Freitas 
4831'00" NW => 136,72rr 
w (/) 
16,00 
E 
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16,00 
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16,00 
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Matr'Ículo 40.844 
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11 .528,84 m2 
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Fausto 
ESCALA 
1 f 1000 
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Sei / 2011 
Única 
A 
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SE: O FIRMI'I FERREIRA 
CREA: 0602713401T0-5P 
VISTO. 13845-MO 
Córrego Santa Rosa 
166,35 m 
Área de Preservação Permanente 
4.938.39 m2 
area verde 
Rua Maria do Carmo de Lima 
16,00 16,00 
'o 
'O 
P/04 '-4 
In 
8.56 
P104 
119.95 103.95 
p5 894.62m' 
117,16 
126.69 
06 
P/05 
6.361 ,68m' 
95.82 m 
Áreo total = 1.326,98m 
Matrícula 29.916 
RESP TÉCNICO 
Croqui da Quadra 06 do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01, constante de um 
todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local. 
F IhaN °.-__ 
MEMORIAL DESCRITIVO "a m 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Quadra 06, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de ltruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 960,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida 
aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros 
confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2.. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seb '11 o Ferreira 
CREA: 506027 3401TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
a 
s MUO 
FolhaN° 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Qua s 16, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de ttruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 960,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida 
aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros 
confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2.. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seb erreira 
CREA: 50602 0/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
t. m s 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Qu rJ6, 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 90,0() 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida 
aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros 
confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2.. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seba;. 'iFerreira laim— 
CREA: 5060271 1O/TD...SP 
Visto: 13.845-MG 
(1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Qu 
Bairro Universitário, nesta Cidade de Itruama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285. do 
SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 960,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida 
aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito medindo 60,00 metros 
confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2.. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2.017 
R.T.: Seb; nferreira 
CREA: 506027 l34ITD-SP 
Visto: 13.845-MG 
r, C7 14AM 
SE.ÇG S33TRL DE MOVES 
Rua Ribeirão São Domingos, 633 
Wrnna Morirnotta Assis dos Sifos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
REPÚBL!CA FEDERA—P VA DO BRASIL 
COMARCA DE ÍTIJRAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL I I2.ÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (0XX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.25/0001-48 
CERflDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atencendc- ao pedido verbal de parte 
interessada, aue vendo e revendo nesta se-vertia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de Outubro de 2008, por 
ficha no Livro R.G.2, deste S.R.L, RE1L-RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS MOBIUÁRIOS S!C LTDA., 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.338.242/0001-52, entre outros ctes e :e::as. a mesma é PROPRIETARlA do 
Lote 01, da Quadra 06, com a área de 960,00m2, sem benfeitorias, com estinaço residencial e coTaciaÜ, 
situado no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e Comarca de iturama — MG, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "medindo 16.00 metros de frente para a Rua Maria do O. de Lima; igual medida de 
fundo, confrontando com Área Verde; do lado direito, por 60.00 metros, confrontando com o Lote 02, e igual 
medida do lado esquerdo, confrontando com Luiz Antonio de Freitas". NADA A1S COÇom referência ao 
pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou Fé ..; Nirma Morimotts 
Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 17 de agosto de 2017. 
— 
PODER JUDICIÁRIO - UMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA : 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofkjjo de Registro de Imóveis de Iturania 
Númwc ordinal do oficio 034401•27 
01 
-' 15.424/04 
Porcc:: r 
1iento P_22.'2 
. de Fic. Jud. R$ — 2 
TOTAL. R 35,54 
Seio Eletrârico N SNU27409 
6d. Seg.: 418&8528Of532945 
Quntidide de Atos Preticados!?. 
Ernol: P5M26 Rec.: R33,38 1x Fgsc: R$ 12,04 Totai: R571,68 
Coneulte a validade deste Selo no aKe.- 
Consui.le a vcIIae es selo no sue: hps://selas. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 55/2017. 
O Projeto de Lei n° 55/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa autorizar o recebimento de imóveis a título de 
dação em pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxas até do 
exercício de 2017, até o valor de R$ 209.943,38 (duzentos e nove mil novecentos e 
quarenta e três reais e trinta e oito centavos). 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 20 de setembro de 2.017. 
Dr. DavÍdTrIbiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°55/2017 
At.JTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À C OMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
/2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTASM Li 01/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT/' PARECER: //2017 
ASSINATURA 
ENTREGUE AO RELATOR EM \ 20 
ASSINATURA DO RELATOR: 1 
\i 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM /2017 
EM / /2017 
 DO PRESIDENTE: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em d%S$ 
Por 
Sz das eeS crn± / 9,l 
O Prebide 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 55/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 55/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 20 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral a.ct,---9 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Feres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em 
Szzi das 
o);__ \ 1k>- 
O FeJcrtte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°55/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 55/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, emJC de Si"lx,16r1s_~ de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000