materia nº 56/2017

ÇC P R E F E 1 T U R A O E IR ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Oficio n° 423/2017-GP 
lturamaJMG, 22 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Cãmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Senhor Presidente. 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei n° 56. de 22 de setembro de 2017, que "Altera a redação do parágrafo 20, do artigo 1°, 
da Lei Municipal n° 4.595, de 06 de dezembro de 2016". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B 
Prejeilo do 
NARDES DE 
lunicípio de Itur 
LIVEIRA 
ma/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
P R E F E 1 T li P A í) [ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 56/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 56, de 22 de setembro de 
2017. que "Altera a redação do parágrafo 2°, do artigo 10, da Lei Municipal no 4.595, 
de 06 de dezembro de 20161' . 
Como se sabe, fora encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n°. 28, de 
05 de setembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento 
imóveis urbanos de propriedade de Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda. 
Entretanto, o parágrafo 2°, do art. 1", ficou apresentando a seguinte redação: 
'Parágrafo 20. Fica o Município autorizado a quitar com a dação 
em pagamento, os débitos tributários citados no capul deste artigo, 
em nome de EJ/X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA até o valor atualizado de R$112.500,00 ('cento e doze mil e 
quinhentos reais) ". (grifo nosso) 
Assim, considerando que houve erro material na elaboração da presente 
Lei, pois, recebeu os imóveis em dação em pagamento da Empresa CIDADE NOVA 
EMPREEMDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e permitiu a quitação dos débitos 
tributários em nome de devedor diverso, qual seja FENIX EMPREEMDIMENTOS E. 
PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Considerando, oportunamente, que a dação em pagamento é uma figura 
jurídica autônoma, de cunho transiativo oneroso que tem por escopo extinguir a dívida, em 
que há de se liberar o devedor, e que da forma corno está redigida a norma em vigência nâo 
permite a quitação dos débitos que lhes recaem, impossibilitando a transferência dos 
imóveis para a titularidade municipal. 
1
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Necessário, portanto, se faz que se preceda de autorização legislativa para 
alteração da norma de regência. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
1 curamalMG. - ne eternbr de 2017. 
ANDERSO BERNARD DE OLIVEIRA 
Prefeit' do Município, de liurama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
d iz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 56, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
Altera a redação do parágrafo 2°, do artigo 1°, da 
Lei Municipal n° 4.595, de 06 de dezembro de 
2016. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° O parágrafo 2°, do art. 10, da Lei Municipal n' 4.595, de 06 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo 20. Fica o Município autorizado a quitar com a dação 
em pagamento os débitos tributários citados no caput deste artigo. 
em nome de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor atualizado de R$112.500,00 
(cento e doze mil e quinhentos reais). 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de setembro de 2017. 
ANDERSON BE 
Prefeito do 
 00- 
ARDES D OLIVEIRA 
unicípio de It rama/MG 
À Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferecer parecer. 
S!a da. Sessões,_ / O 
Comissão de Orçamento e tomarn, 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sossões,3/fO/ 
Presidente da Câmara da Câmara 
Aprovado em 
ios 
( 
em 
O, 30 
O rec(te 
A Sanção 
Safa d SS3 em /J 
.................................. 
ura Municipal de Iturama 
Presidente 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 56/2017. 
O Projeto de Lei n° 56/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa alterar autorização para o recebimento de 
imóveis a título de dação em pagamento para quitação de débitos tributários 
considerando que houve erro material no projeto necessitando autorização legislativa 
para correção. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro de 2.017. 
Dr. Davi u' biolli Corrêa 
Advgado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 56/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 20, DO 
ARTIGO 10
, DA LEI MUNICIPAL N° 4.595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2016". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 03 /1,0 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM _—/2017 
ASSINATURA DO RELATOR: Gt) 2'7 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON AS EM / / Ç /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO 
- OkÇ EM O 10 /2017 
EM / /2017 
RESIDENTE 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral () -Y'a4cz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 56/2017 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 20, DO 
ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2016". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 56/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de JIN J~(~r de 2017 
Aprcwe.do em dIscus.3 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em .J.a.s. d1scuS rxÀCÉ 
.rfltl 
Por 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 56/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 20, DO 
ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N° 4.595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2016". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 56/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em 62 de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
li' N7 19 
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Sata d 
t ...--.. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000