materia nº 57/2017

P R F F E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 57/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
de n° 57, de 22 de setembro de 2017, que "Autoriza o Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais a receber em doação bens imóveis que menciona". 
Pretende o Município receber em doação sem encargos o Lote 01-A da 
Quadra B-1 (matricula 41.255) e Lote 01-A da Quadra C-1 (matrícula 41.268), ambos 
localizados no Bairro São Miguel, nesta cidade de Iturama/MG, de propriedade de Falcão 
Fagundes Faria Freitas Ferreira e Montanaro Maquiolly Martins Mendes Medeiros. 
Cumpre esclarecer que os imóveis objetos da doação a este Município serão 
afetados para logradouros públicos e passarão a compor as Rua 07 de Setembro e 25 de 
Março, ambas do Bairro São Miguel, tudo conforme croquis, memoriais descritivos e 
certidões de propriedades anexos. 
Assim, estar-se-á, portanto. diante de indiscutível interesse público, sendo 
necessária a devida autorização legislativa que ora roga-se pela aprovação, a fim de que 
possa a municipalidade receber em doação os imóveis em apreço, fomentando a 
mobilidade urbana em nossa comuna. 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres 
vereadores, aguarda-se a aprovação. 
ai 1idIU *i Ii'di 
Atenciosamente, 
ANDERSO BERN ) ES DE OLIVEIRA 
Pref to Municipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
P R E E E 1 1 U R A e E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ofício n° 424/2017 - GP 
Iturama/MG, 22 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama - MG. 
Senhor Presidente. 
Encaminhamos a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação e aprovação 
de Vossa Excelência e demais vereadores, o incluso Projeto de Lei n° 57, de 22 de 
setembro de 2017, que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a 
receber em doação bens imóveis que menciona". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito $'Íunicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T iJ R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais a receber em doação bens imóveis que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art. 1° Fica o Município de Iturama, Estado de Minas Geras, autorizado a aceitar 
de Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira, inscrito no CPF sob n. 012.966.346-80 e 
Montanaro Maquiolly Martins Mendes Medeiros inscrito no CPF sob n. 012.966.356-51, a 
doação sem encargos o Lote 01-A da Quadra B-1 (matricula 41.255) e Lote 01-A da 
Quadra C-1 (matrícula 41.268), ambos localizados no Bairro São Miguel, nesta cidade de 
Iturama/MG, dentro das medidas e confrontações dispostas nos respectivos Memoriais 
Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados 
pela Comissão nomeada pela Portaria no 14, de 28 de março de 2017, sendo o Lote 01-A da 
Quadra B- 1 avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e o Lote 01-A da Quadra C￾1 avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Os imóveis de que trata o Artigo 10 desta Lei, destinar-se-ão a integrar 
logradouros públicos e passarão a compor as Rua 07 de Setembro e 25 de Março, ambas do 
Bairro São Miguel. 
Art. 3° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação 
do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao 
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD serão de exclusiva 
responsabilidade do Donatário.. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
2' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
• comissão de Orçamento e tomada 
contas para oferecer parecer. 
da t:es, s /JÇ/ 
te da Câmara 
À Sanção 
Sala das Szaõe em ..—.—. / ..LQ.... / 
O Prçe 
Aprovado em dtscusstja 
P X-k O-í C- -0.
~~X, , * 
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Saia das 
Art. 40 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturarna. Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG, 22 de setembro de 2017. 
ANDERSON BERNA '1 DES DE b LIVEIRA 
Pre/Lito Municij 1 dc Iiurwna/MG 
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À Comjs0 de Finanças Justi Legislação e para oferecer pa'cer 
S' da., 
Presidente a, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38280-000-Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a solicitação do 
Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, formado pelos Lote 
01-A da Quadra B-1 e Lote 01-A da Quadra C-1, Bairro São Miguel, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante das Matrículas n.° 41.255 e 41.268 do SRI local, respectivamente, conforme descrição abaixo: 
Proprietários: FALCÃO FAGUNDES FARIA FREITAS FERREIRA (CPF: 012.966.346-80) e 
MONTANARO MAQUIOLY MARTINS MENDES MEDEIROS (CPF: 012.966.356-51) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
Os imóveis objetos desta avaliação estão situados na Avenida D. Pedro 1, Bairro São Miguel, nesta 
Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Rio Grande, Rua 1. de Janeiro e Avenida 
D. Pedro 1. 
2) DOS TERRENOS: 
Os terrenos possuem frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia 
alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, dotados 
de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
Lote 01-A da Quadra 13-1 (Matrícula 41.255) 275,00 m2 
Terreno localizado a 98,34 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua 1. de Janeiro 
com a Avenida D. Pedro 1, medindo 13,75 metros de frente para a Avenida D. Pedro 1, igual medida aos 
fundos confrontando com Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira e Outro; De um lado medindo 20,00 
metros confrontando com o lote 01, igual medida do outro lado confrontando com Falcão Fagundes Faria 
Freitas Ferreira e Outro, perfazendo um total de 275,00 m2. 
Lote 01-A da Quadra C-1 (Matrícula 41.268) 267,00 m2 
Terreno localizado a 198,09 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua 1. de Janeiro 
com a Avenida D. Pedro 1, medidos nesta última, medindo 13,35 metros de frente para a Avenida D. Pedro 
1, igual medida aos fundos confrontando com Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira e Outro; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 01, igual medida do outro lado confrontando com o lote 
12 da quadra B-1, perfazendo um total de 267,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
LOTE 01-A DA QUADRA B-1 
Área do Terreno Valor Total 
275,00 m2 R$32.000,00 
LOTE 01-A DA QUADRA C-1 
Área do Terreno Valor Total 
267,00 m2 R$30.000,00 
VALOR TOTAL 11$62.000,00 
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Ma o à fle Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Robs. /Ç9' I. Pereira de Souza 
Ava a.' obil .rio 
CNAI/M 
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Folha N.0 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2017. 
Secretário nici.; e Obras Pú e icas e Serviços Urbanos 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL J SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
 ITURAMA - MG 
1
MATRICULA -COMARCA DE FICHA 
41.255 01 24 de janeiro de 2017 
ITURA,tA)M 1 
SERVIÇO RG1F. 
D 
1 M á V E L:- Em cumprimento á Prenotação datada de 13 de janeiro de 2017, protocolada sob n. 136.422. Uma 
propriedade urbana localizada neste distrito, município e comarca de ITURAMA - MG, que passou a integrar o 
BAIRRO SÃO MIGUEL, formada pelo Lote 1-A, da Quadra B-1, com área de 25,00m2 , sem benfeitorias, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Medindo 13,75 metros de frente para a Avenida O. Pedro 1, igual medida de 
fundo, confrontando com Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira e outro; do lado direito, por 20,00 metros, 
confrontando com o lote 01, igual medida do lado esquerdo, confrontando com Falcão Fagundes Faria Freitas 
Ferreira e outro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 25.811, por ficha rio Livro R.G.2, deste S.R.I., datada 
de 23 de novembro de 2010. PROPRIETÁRIOS:- FALCÃO FAGUNDES FARIA FREITAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, maior 
e capaz, inscrito no CPF/MF sob n. 012.966.346-80, titular da CIRG MG-11.914.238-SSP/MG, residente e 
domiciliado na Rua 10 de Janeiro, n. 128, Bairro São Miguel, nesta cidade de Iturama - MG e MONTANARO MAQUIOLLY 
MARTINS MENDES MEDEIROS, padeiro, inscrito no CPF/MF n. 012.966.356-51, titular da CIRG MG-11.914.262-SSP/MG, 
casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, com SUSIÉLE FERREIRA BOTELHO MAQOIOLLY MEDEIROS, comerciária, 
inscri no F/MF sob n. 087.379.936-40, titular da CIRG MG-15.678.686-PC/MG, residentes e domiciliados na Rua 
Oito, s 2. Bairro Jardim Califórnia, nesta cidade de Iturama - MG (OBS: imóvel auri,oL5olteiros). Dou 
Fé /Jessé Floriano Gonçalves, escrevente autorizado, digitei. Dou Fé rLJ7J/Virma Nlorimotta 
Assis Sntos, ocia1 registrer thçrr Emõ1 R$18,39 Recompe: R$1,1 TF R 6, Total:R$25,62 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
rc4er, extratda nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lai 6015 de 31 de Dezembro de 173. Dou fé. 
!turam(MG) d YflÇ.Á de 
5UlJi 
Ç Virma Moriotta Assis dos Santos - Oficial 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão Sio Domingos, 653 
Virma Morirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
Ana Cana /ular Silva 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
!ODERJUDIiIÁRIO - TJMG 
COREGEP0RIA GERAL DE JUSTIÇA 
C)fíIo de ReIstro do lm6ves de Iturania 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
lEelo Eletrônico N BJP19I308 
Çôd. a51946B19834'56 
Quatidajle de Atas PrMicadoZt Z 
Cmoi: R32,16 Rtc.: R51,62 Tx Fine: R$ 12,04 Totai! R546,14 
onsuite a validade deste Selo no eltes httpstftseloa.tJm.jus.br 
Consulte O validade deste SeIO nosite tIl ps/ÍseIas.timg.jus.br . 
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Tx de r. Jud. 6C2 
TOTAL R_2.(i7 j 
( 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA ~
1 
Prefeitura JviunícpaCcíe Iturama - MG 
C'JVTJ: 18.457.242.0001.74 
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Ç
1h8No3 4\ 
o 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do Lote 01-A da Quadra "B-1", Bairro São 
Migues, nesta Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula 
41.255 do SRi local. 
Área 13,75 x 20,00 = 275,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno medindo 13,75 metros de 
frente para a Avenida D. Pedro 1, igual medida aos fundos confrontando com Falcão 
Fagundes Faria Freitas Ferreira e Outro; De um lado medindo 20,00 metros 
confrontando com o lote 01, igual medida do outro lado confrontando com Falcão 
Fagundes Faria Freitas Ferreira e Outro, perfazendo um total de 275,00 m2. 
Iturama-MG, 26 de maio de 2.017 
R..T.: ino Ferreira 
CREA: 5060271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Av. 4kandrita, n 1.314 -KB. 2ar&míoraio -4(BX(34)341195OO - 4) 3411-9600 - C'EQ!32B0-000 - 
FALCÃO FAGUNDES FARIA 
FREITAS FERREIRA E OUTRO 
EISPÓLIO DE JO ÃO M
ARTINS FA RIA 
E 
uJ 14,12m 
450 20'48"NE 
14,12 
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0.0 010 
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13,90 8,83 8.00 7.95 13,35 150 
MATRICULA 35.134 
03.81.64 ha 
1.00 3.00 
E 
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1.00 
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450 24'06" NE 
13,88 m 
1,00 
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7,00 
o 
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7,00 
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1,00 1,00 
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1,50 
E 
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li 
('4 
8,00 
FALCÃO FAGUNDES 
FARIA FREITAS 
FERREIRA E OUTRO 
NE470231
15.. 
39,52 m 
AVENIDA O. PEDRO 1 
BAIRRO SÃO MIGUEL 
rjluio 
Croqui da Quadra 'B-l" do Bairro São Miguel, nesta Cidade de Iturama-MG, 
para fins de demonstração do Lote 01-A (MatrícuLa 41.255 - SRI Local). 
DESENHE DATA 
Fausto Maio/2011 
ESCALA FOLHA 
1 1 750 Única 
RESP. TÉCNICO: 
SEB 'S IO FIRMIWO FERREIRA 
CREA 5060211340/T0-SP 
VISTO 13845-MO 
) 
24 2017 de janeiro de 
Tx. de FisC. Jd. f 
TOTAL 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribciro São Domingos, 653 
Virma torio!ta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 3281-039 - ITURAMA Minas Geraisl 
a) 
RÍ 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEl 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
SERVIÇO REGS TRAI 
DE IM0VEI — 
ITURAM1* 
de janeiro de 2017, protocolada sob n. 136.422. Uma 
e comarca de ITURM@. - MG, que passou a integrar o 
com área de 267,00m2 , sem benfeitorias, dentro das 
MATRICULA FICHA 
41.268 01 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 13 
propriedade urbana localizada neste distrito, município 
BAIRRO SÃO MIGUEL, formada pelo Lote 1-A, da Quadra C-1, 
seguintes medidas e confrontações: "Medindo 13,35 metros de frente para a Avenida D. Pedro 1, igual medida de 
fundo, confrontando com Falcão Fagundes Faria Freitas Ferreira e outro; do lado direito, por 20,00 metros, 
confrontando com o lote 01, igual medida do lado esquerdo, confrontando com o lote 12 da Quadra B-l". REGISTRO 
ANTERIOR:- Matricula sob n. 25.811, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de 23 de novembro de 2010. 
PROPRIETÁRIOS:- FALCÃO FAGUNDES FARIA FREITAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, inscrito no CPF/MF 
sob n. 012.966.346-80, titular da CIRG MG-11.914.238-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua 1° de Janeiro, n. 
128, Bairro São Miguel, nesta cidade de Iturama - MG e MONTANARO MAQUIOLLY MARTINS MENDES MEDEIROS, padeiro, 
inscrito no CPFJMF n. 012.966.356-51, titular da CIRG MG-11.914.262-SSP/MG, casado sob o regime da Comunhão 
Parcial de Bens, com SUSIÉLE FERREIRA BOTELHO MAQUIOLLY MEDEIROS, comerciária, inscrita no PF/ sob n. 
087.379.936-40, titular da CIRG MG-15.678.686-PC/MG, residentes e domiciliados na Rua Oito, l', Bairro 
Floriano Gonçalves, escrevente autorizado, digitei. Dou Fé .j /Virma Morimotta Assis dias Santos, 
oficial registradora, subscrevi. Emol: R$18,39 Recompe: R$l,l TF: Total:R$25,62 
Jardim Califórnia, nesta cidade de Iturama - MG (QBS: imóvel ad.ii indo á solteiros) . Dou Fé 4- /Jessé 
PODER JUDICIARIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
rcproduço autêntica da(s) ficha(s) a que se 
rcre, eximida nos termos do aiiigo 19 
d, ei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturrna(MO)f) do O de(JJ, 
/ Virma Mriotta Assis do Santos - Oficial 
1na Gari. Aguja, Silva 
ESCREVENTE 
r-0DER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
OflCIo de Rojlstro do ImÓves de Iturznia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
,Selo Eletrenlco N BJP19306 
Cód. Seg.: B51546819Z834'55 
Quaitldae de Atos Pr,dcados: Z 
Emol: R32,18 Rec., R51,2 Tx Fsc: RS 12,04 Tota: P.S48,14 
onsulte a vaildade deste Selo no elte: https:1/1elos.tjmus.br 
Consulte a validade deste selo no site htlps:J/selosIjmgjus.bi. 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
1 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
Prefeitura Muníc4,a(e Iturama - MG 
C.?PPJ: 18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do Lote 01-A da Quadra "C-1", Bairro São 
Miguel, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 
41.268 do SRI local. 
Área 13,35 x 20,00 = 267,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno medindo 13,35 metros de 
frente para a Avenida D. Pedro 1, igual medida aos fundos confrontando com Falcão 
Fagundes Faria Freitas Ferreira e Outro; De um lado medindo 20,00 metros 
confrontando com o lote 01, igual medida do outro lado confrontando com o lote 12 da 
quadra B- 1, perfazendo um total de 267,00 m2. 
Iturama-MG, 26 de maio de 2.017 
R.T.: Se' Ferreira 
CREA: 5060271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
v. A1amírita. n°. 1.314- B. _jardim qürad - BX(34)3411-9500 - Pa3 4) 3411-9600 - QEO'38280-000 - 
Lfl 
7,00 
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8,83 
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LU 14,12m ti) 
450 20'48"NE 
1L,12 E 
l,95 13,357,50 13,75 
NE4I°23'15 
39,52 r 
FALCÃO FAGUNDES 
FARIA FREITAS 
FERREIRA E OUTRO 
7,00 7,00 8,00 
CW 
CD 
8,00 
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13,90 
FALCÃO FAGUNDES FARIA 
FREITAS FERREIRA E OUTRO 
MATRICULA 35.734 
03.81,64 ha 
450 24'06" NE 
13788 m 
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7,00 
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7,50 
AVENIDA O. PEDRO 1 
BAIRRO SÃO MIGUEL 
DESENHO- DATA: 
Fausto Maio/2011 
ESCALA FOLF$A. 
1 / 750 Única 
Rt3P. TÉCNICO 
SEB -'11O FIRMINO FERREIRA 
CREA 't06O2113L.0/TD-SP 
VISTO: 13845-MG 
Croqui da auadra "C-l' do Bairro São Miguel., nesta Cidade de Iturama-M6, 
para fins de demonstração do Lote 01-A (Matrícula 41.268 - SRI Local). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 57/2017. 
O Projeto de Lei n° 57/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa receber imóvel em doação em favor do município. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(...) 
fl alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
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regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
E regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
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pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Finalizando, com parecer favorável, com ressalva ao artigo 7° que 
entendo deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento desviar da 
finalidade não haverá indenização, salienta-se, que o projeto deve ser submetido à 
apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Agricultura, Indústria e 
Comércio. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro "de 2.017. 
A 
Dr. Davi 4Iiolli Corrêa 
Ad/ogado 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°57/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM OLI /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 17 
ASSINATURA DO RELATOR: oL1aQ 1)v9C1:~J 
ASEMU/ LJ /2017 
TAR PARECER: / /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
201 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
w- EM Q /4 /2017 
EM / /2017 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 57/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 57/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de dc 2 017 
- 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Na 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
nL~ 7-, ~,. 1
Aprovado em. 
Por r.j%J\ 
Saia das- -Sess4 
O fre:a 
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Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 57/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 57/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Aprovado em d!.CUI8 CÉ 
Saia do,55G53 õGS 
O 
Av Prefeito JLIC8 Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000