materia nº 58/2017

k~P PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 58/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
de n° 58, de 29 de setembro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens 
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá outras providências" 
Pretende o Município adquirir Lotes 01 ao 09,13,18 ao 30 da Quadra 19 (23 
lotes), loteamento denominado "Residencial Fênix II", e Lotes 03 ao 06, 13 ao 29 da Quadra 08 
(21 lotes), loteamento denominado "Residencial Fênix 11, e Lotes 13 ao 28 da Quadra 14 (16 
lotes), loteamento denominado "Residencial Fênix 11", de propriedade de Pérola 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Inscrita no CNPJIMF n°21.345.273/0001-48. 
Cumpre esclarecer que os imóveis objetos desta aquisição serão futuramente 
transmitidos a COHAB (Companhia de Habitação de Minas Gerais) em que os convenentes 
desdobrarão esforços para a construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, no âmbito do 
Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit 
habitacional no município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Assim, estar-se-á, portanto, diante de indiscutível interesse público, 
sendo necessária a devida autorização legislativa que ora roga-se pela aprovação, a fim 
de que possa a municipalidade adquirir os imóveis em apreço, fomentando a o déficit 
habitacional de nossa comuna. 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres 
vereadores, aguarda-se a aprovação. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito nicipal de Jturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Oficio n° 425/2017 - GP 
ar , a 
NO/A ( ÇL. 
•7/ 
P R E í E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Iturama/MG,29 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama - MG. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação e aprovação 
de Vossa Excelência e demais vereadores, o incluso Projeto de Lei n° 58, de 29 de 
setembro de 2017, que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais 
a receber em doação bens imóveis que menciona". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexancirita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A DE 
ITURAMA 
Fe Wffiffiá LEI N° 58, DE 29 DE SETEMBRO D 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
bens imóveis sem benfeitorias que 
menciona e dá outras providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos sem 
benfeitorias, formados pelos Lotes 01 ao 09 13, 18 ao 30 da Quadra 19 (23 lotes), Lotes 
03 ao 06, 13 ao 29 da Quadra 08 (21 lotes), e Lotes 13 ao 28 da Quadra 14 (16 lotes), 
todos do loteamento denominado "Residencial Fênix II", de propriedade de Pérola 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF n°21.345.273/0001-48, com 
sede nesta cidade, na Avenida Ayrton Senna do Brasil n° 399. Sala A, constantes de um 
todo maior descrito na matrícula n° 37.132 do SRI LOCAL, devidamente regularizados, 
tudo conforme Memoriais Descritivos, Certidão, Laudos de Avaliação e Croquis que 
ficam fazendo parte integrante desta lei como anexos. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa 
mil reais) referente aos lotes da Quadra 19 compostos de 23 lotes, com área do terreno 
de 4.830,00 m2, R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) referente aos lotes da 
Quadra 08 compostos de 21 lotes, com área do terreno de 4.120,00 m2e R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais) referente aos lotes da Quadra 14 compostos de 16 
lotes, com área do terreno de 3.020,00 m2, conforme Laudos de Avaliações que ficam 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 2°. O imóveis de que trata o Artigo 1° desta Lei, destinar-se-ão à construção de 
casas populares em parceria com a COHAB (Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais), tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1311 - Jardim Eldorado - Fone: (31) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Preside,, Amara 
S;/a da S. Sesc5t' 
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G.11 c 2r 
À sanção 
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PREFEITURA D[ 
W"OV ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 01 Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhec 4çomQ. 
interesse social. 
Art. 4°. O valor a ser pago pelo Município de Iturama aos vendedores será de R$ 
1.800,000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais). 
Art. 50 As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica. 
Art. W. Uma vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no Artigo 10 desta lei, os 
vendedores obrigar-se-ão a outorgar ao Município de Iturama, a consequente Escritura 
Pública, sendo que neste ato será pago o valor previsto no Art. 4 desta Lei, que também 
poderá ser parcelado mediante acordo firmado entre as partes na própria escritura. 
Art. 7°. As despesas oriundas da transferência e registro dos imóveis a que aludem o 
Artigo 10 desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de setembro de 2017. 
ANDERSON B r' ARDES1 E OLIVEIRA 
Prefeito d' unicípio de Iturama/IvíG 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sess,'--/JQj 
t'reide da Cámar 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelos Lotes 03 ao 06, 13 ao 29 da Quadra 08 (21 lotes), Loteamento denominado 
"Residencial Fênix II", nesta Cidade de Iturama-MG, constante de uni todo maior descrito na 
Matrícula n.° 37.132 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: PÉROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
(CNPJ: 21.345.273/0001-48) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado rio Loteamento denominado 
"Residencial Fênix II", nesta Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José Nunes de Freitas, Avenida 
José Baiano, Avenida Washington e Avenida Califórnia. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: vide planilhas anexas. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
4.120,00 m2 R$630.000,00 
(Seiscentos e trinta mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de setembro de 2017. 
MaJ ~Ii a~— Agu'stini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 ti à 
Ir Di no F o Borges 
Secretário 1 nicipá . abras PúbRc'as e Serviços Urbanos 
Robson ' arcel • Pereira de Souza 
Avali. 'ar lmob ária 
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ESMERALDA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDP 
DATA 
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Croqui da Quadra 08 do Residencial Fenix II, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração dos Lotes 03 ao 06 e 13 ao 29. 
RESP TÉCNICO 
L. 
SEBAS tA. FIRMINO FERREIRA 
CREA' 5064271340/TD-SP 
VISTO: 13865-FIO 
' 1 RESIDENCIAL FENIX II - ITURAMA-MG / Memorial Descritivo dos Lotes 03 ao 06 e 13 ao 29 da Quadra 08. 
/tot￾1 Medidas Confrontações 
Q7— Area em m 
Frente Fundo L. Dir. L. Esq. Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo 
(1 1000 1000 2000 20.00 Rua Havai Lote 29 Lote 02 Lote 04 20000 
04 10,00 10.00 2000 2000 Rua Havai Lote 28 Lote 03 Lote 05 200.00 
05 10.00 10,00 20.00 20.00 Rua Havai Lote 27 Lote 04 Lote 06 200,00 
06 10,00 10,00 20,00 2000 Rija Havai Lote 26 Lote 05 Lote 07 200.00 
13 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Havai Parte dos lotes 19 e 20 Lote 12 Lote 14 200,00 
14 10.00 10,00 20,00 20.00 Rua Havai Parte dos lotes 18 e 19 Lote 13 Lotes 15 e 16 200,00 
15 10,00 10,00 16,00 16.00 
Rua Carolina do 
Norte 
Parte do lote 14 RLI8 Havai Lote 16 160,00 
16 10,00 10,00 16,00 16.00 
Rua Carolina do 
Norte 
Part do lote 14 Lotte 15 Lote 17 e Parte do loto 18 160.00 
17 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Nova Jérsei Parte do lote 16 Rua Carolina do Norte Lote 18 200,00 
CO 18 10,00 10,00 20.00 2000 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 14 e 16 Lote 17 Lote 19 200,00 
O 19 10.00 10,00 20,00 20,00 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 13 e 14 Lote 18 Lote 20 200.00 
20 10.00 1000 20,00 20,00 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 12 e 13 Lote 19 Lote 21 200,00 
21 10.00 10,00 20,00 20.00 Rua Nova Jérsei Part dos lotes 11 e 12 Lote 20 Lote 22 200.00 
22 10,00 10,00 20.00 20,00 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 10 11 Lote 21 Lote 23 200,00 
23 10.00 10.00 20.00, 20,00 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 09 e 10 Lote 22 Lote 24 200,00 
24 10.00 10.00 20,00 20,00 Rua Nova Jérsei Parte dos lotes 08 e 09 Lote 23 Lote 25 200.00 
25 10,00 10.00 20,00 20.00 Rua Nova Jérsei Lote 07 e parte do lote 08 Lote 24 Lote 26 200,00 
26 10.00 10.00 20,00 20.00 Rua Nova Jérsei Lote 06 Lote 25 Lote 27 200,00 
27 10,00 10.00 20.00, 20.00 Rua Nova Jérsei Lote 05 Lote 26 Lote 28 200,00 
28 10.00 10.00 2000 20.00 Rua Nova Jérsei Lote 04 Lote 27 Lote 29 200.00 
29 10.00 10.00 20.00 2000 Rua Nova Jérsei Lote 03 Lote 28 Lote 30 200,00 
lturarna-MG, 28 de setembro de 2.017 Total , 4.120,00 / 
Seb-. - e . ereira 
CREA. 5060 1341 li- .p 1/Visto: 13845-MG Folha 01/01 
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Avador)ili' Øio
CNAI/M&26 
Mar'o Tuluo de Agustunu 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Divin 
Secretário MÚni'ipal •e 
rges 
as Públicas e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 're eito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelos Lotes 13 ao 28 da Quadra 14 (16 lotes), Loteamento denominado "Residencial Fênix 
II", nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 37.132 do 
SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: PÉROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 
21.345.273/0001-48) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado no Loteamento denominado 
"Residencial Fênix II", nesta Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José Nunes de Freitas, Avenida 
José Baiano, Avenida Washington e Avenida Califórnia. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: vide planilhas anexas. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
3.020,00 m2 R$480.000,00 
(Quatrocentos e oitenta mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de setembro de 2017, 
RUA JERÔNIMA VILELA DE SOUZA 
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Iturama-MG, para fins de demonstração dos Lotes 13 ao 28. 
Fausto Set. / 2.011 
FOLHA 
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RESP. TÉCNICO 
SEBS 1.0 FV"INO FERREIRA 
CREA: 5060211340/TOSP 
VISTO: 13865-MG 
RESIDENCIAL FENIX II - ITURAMA-MG / Memorial Descritivo dos Lotes 13 ao 28 da Quadra 14. 
Medidas Confrontaçôes Área em m 
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4. Frente Fundo L. Dir. L. Esq. Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo 
3 900 900 20,00 20,00 Rua Jerônima Vilela de Souza Parte dos lotes 25 e 26 Lote 12 Lote 14 180,00 
14 900 9,00 20,00 20.00 Rua Jerõnima Vilela de Souza Parte dos lotes 24 e 25 Lote 13 Lote 15 180.00 
15 9,00 9,00 20.00 20,00 Rua Jerônima Vilela de Souza Parte dos lotes 23 e 24 Lote 14 Lote 16 180.00 
16 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Jerônima Vilela de Souza Parte dos lotes 22 e 23 Lote 15 Lote 17 200,00 
17 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Jerônima Vilela de Souza Parte dos lotes 20 e 22 Lote 16 Lote 18 e 19 200,00 
18 10,00 10.00 16.00 16,00 Rua Geórgia Parte do lote 17 
Rua Jerônima Vilela de 
Souza Lote 19 160,00 
19 10,00 10,00 16,00 16,00 Rua Geórgia Parte do lote 17 Lote 18 Parte do lote 20 160.00 
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20 10,00 10,00 18,00 18,00 Rua Geórgia Parte do lote 22 
Parte do lote 17 e Lote 
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Lote 21 180,00 
21 10,00 10,00 18,00 18,00 Rua Geórgia Parte do lote 22 Lote 20 Rua Virgínia 180,00 
22 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 16 e 17 Lotes 20 e 21 Lote 23 200.00 
23 10.00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 15 e 16 Lote 22 Lote 24 200,00 
24 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Farte dos lotes 14 e 15 Lote 23 Lote 25 200,00 
25 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 13 e 14 Lote 24 Lote 26 200,00 
26 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 12e 13 Lote 25 Lote 27 200,00 
27 10,00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 11 e 12 Lote 26 Lote 28 200,00 
28 10.00 10,00 20,00 20,00 Rua Virgínia Parte dos lotes 10e 11 Lote 27 Lote 29 200.00 
lturama-MG, 28 de setembro de 2.017 Total 3.020,00 / 
S-. 
CREA: 5060271340/TD- - //Visto' 13845-MG Folha 01/01 
Área do Terreno 
4.830,00 m2 
(Seiscentos e noventa mil reais) 
Valor Total 
R$690,000,00 
M.r .Jio,deAgustini 
Enge n hei Ô'Civi 1 
CREA/MG 5063673922 
DW 
Secretário Mu 
• ' ar lo Pereira de Souza 
Avali. 'ar Imob iário 
CNAI/MG 04 
orges 
d • 'ras Públiç.a-j'e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo ?e1H o 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelos Lotes 01 ao 09, 13, 18 ao 30 da Quadra 19 (23 lotes), Loteamento denominado 
"Residencial Fênix II", nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo maior descrito na 
Matrícula n.° 37.132 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: PÉROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
(CNPJ: 21.345.273/0001-48) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado no Loteamento denominado 
"Residencial Fênix II", nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José Nunes de Freitas, Avenida 
José Baiano, Avenida Washington e Avenida Califórnia. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: vide planilhas anexas. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de setembro de 2017. 
14,00 
Ln 4- 
10,00 
13 
10,00 
12 
10,00 
11 
10,00 
10 
10.00 
09 
: 
10,00 
08 
10,00 
07 
10,00 
06 
10,00 
05 
10,00 
04 
10,00 
03 
10.00 
02 
10,00 
01 
30 
10.00 
19 
10,00 
20 
10,00 
21 
10,00 
22 
10,00 
- 
LA.I 
P. WOO OLZ 
o 
25 
10,00 
26 
10,00 
27 
10,00 
28 
10,00 
29 
9 10,00 14,00 
18 
10.00 
11 
]UI
ON 00 VNI1O
8V3 VÍ1H 
RUA PENSILVÂNIA 
RUA DAKOTA 
ESP. 1L(N0 
Tinjia 
Croqui da Quadra 19 do Residencial Fenix II, nesta Cidade de Iturama-MG, 
para fins de demonstração dos Lotes 01 ao 09;13 e 18 ao 30. 
ÚESENI 
Fausto 
DATA 
Set. / 2.011 SECAS AO IRMINO FERREIRA 
CREA: 5050271340/TD-SP 
VISTO: 13865-MG SC ALA 
1 / 750 
FOLHA 
Única 
c,y 
RESIDENCIAL FENIX II ITURAMA-MG / Memorial Descritivo dos Lotes 01 ao 09; 13 e 18 ao 30 da Quadra 19. 
d 
JnO 
Medidas Confrontações Área em m 
Frente Fundo L. Dir. L. Esq. Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo 
1000 1000 21.00 21,00 Rua Dakota Lote 30 Rua Carolina do Norte Lote 02 210.00 
02 10,00 10,00 21,00 21,00 Rua Dakota Lote 29 Lote 01 Lote 03 210,00 
03 10,00 10,00 21,00 21,00 Rua Dakota Lote 28 Lote 02 Lote 04 21000 
04 10.00 10.00 21.00 21,00 Rua Dakota Lote 27 Lote 03 Lote 05 210,00 
05 10,00 10.00 21.00 21.00 Rua Dakota Lote 26 Lote 04 Lote 06 210.00 
06 1000 10,00 21.00 21.00 Rua Dakota Lote 25 Lote 05 Lote 07 210.00 
07 10,00 10.00 21.00 21,00 Rua Dakota Lote 24 Lote 06 Lote 08 210,00 
08 10.00 10,00 21,00 21,00 Rua Dakota Lote 23 Lote 07 Lote 09 210,00 
09 10.00 10,00 21,00 21.00 Rua Dakota Lote 22 Lote 08 Lote 10 210.00 
13 10,00 10,00 21.00 21,00 Rua Dakota Lote 18 Lote 12 Lotes 14 e 15 210.00 
18 10,00 10,00 21,00 21.00 Rua Pensilvánia Lote 13 Lotes 16 e 17 Lote 19 210.00 
19 10.00 10.00 21.00 21.00 Rua Pensilvânia Lote 12 Lote 18 Lote 20 210,00 
20 10,00 1000 21.00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 11 Lote 19 Lote 21 210.00 
21 10,00 10,00 21,00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 10 Lote 20 Lote 22 210,00 
22 10.00 10,00 21.00 21.00 Rua Pensilvânia Lote 09 Lote 21 Lote 23 210.00 
23 10,00 10,00 21,00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 08 Lote 22 Lote 24 210.00 
24 10.00 10,00 21,00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 07 Lote 23 Lote 25 210.00 
25 10,00 10,00 21,00 21.00 Rua Pensilvânia Lote 06 Lote 24 Lote 26 210,00 
26 10,00 10,00 21,00 21,00' Rua Pensilvânia Lote 05 Lote 25 Lote 27 210.00 
27 1000 10,00 21.00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 04 Lote 26 Lote 28 210,00 
28 10.00 10.00 21.00 21.00 Rua Pensilvãnia Lote 03 Lote 27 Lote 29 210.00 
29 10,00 10.00 21.00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 02 Lote 28 Lote 30 210,00 
30 10.00 10.00 21,00 21,00 Rua Pensilvânia Lote 01 Lote 29 Rua Carolina do Norte 210,00 
lturarna-MG, 28 de setembro de 2 017 
Sebe ereira 
CREA: 5060271 340íTp-SP'i/ Visto: 13845-MG 
Total 4.830,00 
Folha 01/01 
refi'do e Verdade e Dou F 
Ittirarna á.G / 
V una 1nr:moti Asis dos S-' os Oficial 
Nunes Eadu: 
e StJOslI(c':. -- 
SRV1ÇO REGSTRAL DE IMOVEIS 
. r) 
ai Rua Ribeirão São Domingos, 653 
BCtI 9588 
ÇRe. EI EIJ, 
BCII 9588 
•ct1 9587 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
EP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
E , 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Sletrõnico 14' AK199146 
Cód. SOU.: 3417675918016366 
Quantidade dc, Atos Praticados: 3 
Emol: 6560,59 Rec.: 653,63 Tx Age: 65 18,12 Total: 6579,33 
Consulte a validade deste Selo no gite https:llgclos.tjmgjuz.br 
REGISTRO GERAL - SERVIÇO flEGSTRAL DE VIOV 
- 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
MATRÍCULA F!ChA 
L 
de 
37.132 01 d abril 20;Tu(Aa 
1 M 6 V E L:- (protocolo n. 124.516) Orna propriedade urbana, localizada no Perímetro 
Urbano/Zona de Eafl3àO LW￾Urbana, deste distrito, município e comarca de IT -MG, com a área de 24.1O.82,8333ha, sendo 02.90.00ha de 
culturas e 21.20.82,8333ha de campos, COM BENFEITORIAS de cercas de arame (M/29.833) e cercas de arame 
divisórias e internas (M/35.531), dentro dos seguintes limites econfrontações: "Inicia esta descrição junto à 
divisa de Luiza de tal e outros, deste segue com rumo e distância de 33000'00" - 16,97 metros, dai segue pela 
grota abaixo confrontando ainda com Luiza de Tal, daí segue confrontando agora com Maria Vilela de Souza, com 
azimutes de 97°56'30" - 393,44 metros, 118°28154" - 82,93 metros, dai segue confrontando agora com Hilário 
52°15'OO" por 280,00 metros até a divisa de Felipe Palhares Barbosa, dai segue 
Rodrigues Viçoso com rumo de 59°30'00"NE - 65,00 metros, sw 59°30'OO"NE - 190,36 metros e 3W 
virando a direita com rumos e distâncias de SW 
590 301
00" NE - 28,47 metros, daí segue confrontando agora com a gleba 02 com azimutes e distâncias de 
109053132 - 260,35 metros atravessando a estrada, 19°53'32"-20,00 metros, 109
°53'32"-72,00 metros, 19°53'32" - 
51,00 metros, 1090531 32"- 129,00 metros, 19°53132"- 51,00 metros, 109053132"- 120,00 metros, 19°531 32"-51,00 
metros, 1090531
32"-149,72 metros, até o ponto de início desta descrição". Trabalhos técnicos elaborados pelo 
Técnico Agrimensor Luigi Franco Barcelos, CREA: 5061759539. REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n.s 29.833 
(11.49.97ha), de 03 de outubro de 2012 e 35.531 (12.60.85,8333ha), de 23 de setembro de 2014, ambas por ficha 
no Livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIA:- 
 PÉROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob 
n. 21.345.273/0001-48, com sede naa 
dade, na Avenida Ayrton Senna do Brasil, n. 399, sala A, no bairro 
R;siaenia1 Flamboyant. Dou Fé 
/Jessé Floriano GonçalveS, escrevente autorizado, digitei. Dou Fé 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora, subscreVi.Em01 R$70,09 TFJ: R$19,23 
l 
89,32 
C E R 
rtfico que a presente cópia e reprodução autêntica 
da(s) ficha(s) a que se refere extraida nos termos dc 
34;qO 1q § 1' da Lei 6 01573 CERTIFICO MAIS que 
sobre o imóvel em referência NÃO CONSTA reg;stro de 
ONUS REAIS bern como que NÃO CONSTA registro de 
(.11»lÇO de AC0ES REAIS ai PESSOAIS 
RLIPERSLCUTÓRIAS ate a presente data Todo o 
1 
1 
SERVÍÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE ITURAMA 
IbaaMariøItaÃssis ias Santas JIIÚÁ*jVAIIiS ias Santos 
CAGSmA 
FONE: (34) 341 1-2046 - CEP 382~~ - 1 T li R A M A - Minas Gerais 
í= ': 
i. eQQi 
Apesar~ ou káe,euedo 
Data de C~ do ffIi4o 
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Fwiunnu: 
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.1 
________- W(34) 34114W 1 g967-1g4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 58/2017. 
Analisando o Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Poder Executivo, 
verifico que o mesmo tem por finalidade autorizar que o município de Iturama adquirir bens 
imóveis. 
Verificamos ainda que o Projeto preenche as exigências formais de seu 
procedimento, e sua iniciativa esta prevista no art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Tem-se que a matéria objeto do presente projeto não foi reservada à edição 
de Lei Complementar, estando correta a elaboração sob a forma de Lei Ordinária. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, nos trás a respeito do tema dois institutos 
a serem obedecidos constantes no artigo 111, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Constatamos que, ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida 
para o procedimento formal e legal. 
Como verificamos do projeto acima, o mesmo visa ao interesse público, e, 
ainda mais que, no seu aspecto jurídico, não vejo nada que fira os termos constitucionais e 
regimentais. 
Enfim, como o projeto de lei vem amparado pelo inciso 1 do artigo 69 e 
artigo 111 todos da Lei Orgânica Municipal nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação por 2/3 (DOIS TERÇOS) dos Senhores Edis dessa Casa de Leis (art. 
263, XI do R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 27 dq fevereiro de 2015. 
Dr. DatI 1ibiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°58/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM CI/0/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: juf , f4z/ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE C0N7 S EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES AR PARECER: / /2017 
111, 
lá 
/2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕE VISTO DO PRESIDENTE 
G EM - /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDEN
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 58/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
ALTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 58/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
CO 
'o￾Aprovado em dLScusA,) 
tJP\t\\ Çr3 rOf •...•1 
Sala Us Sern~53s em 
O ' 
PARECER DA(S) COM ISSÃ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de de 2017 
n 
o 
S
ílI, em. ... 1 ......, .. 
AprOWdO em dtsguS 
Poror ...fl.Incse••ss* 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 58/2017 PARECER PARA ja DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 58/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000