materia nº 59/2017

P R E E E 1 T U R A E) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Oficio n° 427/2017-GP 
Iturama-MO, 29 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
ITtJRAMA-MG 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei n° 59. de 29 de setembro de 2017, que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em 
regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
ANDERSON :ERN 4 JES DE OLIVEIRA 
Prefèito 'o Município de Jturama-MG 
riU iidI3NW tè.itt: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Atenciosamente, 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
. PREFEITURA Dl 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Mensagem n° 5912017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 59, de 29 de setembro de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá 
outras providências". 
Diante da necessidade de reforço nas dotações orçamentárias do transporte 
escolar do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, se faz necessária o empenhamento 
da referida despesa com a Educação para o Exercício de 2017. 
Expostas minhas razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de 
Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
IturamalMG, 29 de setembro de 2017. 
i4: m Iirwtt 
ANDERSON B 'RNARD S DE OLIVEIRA 
 d' Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Prefeito 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3111-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vivo aqui 
PROJETO DE LEI N° 59, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2017 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais), destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Ficha: 776 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 08— Fundo Municipal de Educação - FME 25% 
Subunidade: 01 - FME 25% 
Função: 12— Educação 
Sub Função: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0111 - Manutenção da Creche 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiro Pessoa Jurídica 
101 Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos 
Vinculados a Educação 
29.000,00 
SUBTOTAL R$ 29.000,00 
Ficha: 787 
Unidade: 09— FUNDEB 
Subunidade: 01 - FUNDEB 
Função: 12—Educação 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
k:; PRE~:EITURA DF 
Feliz de quem vive aqui 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
119 Transferências do FIJNDEB 
para aplicação em outras despesas 
- da educação básica. 
46.000,00 
SUBTOTAL R$ 46.000,00 
TOTAL RS 7S.000,0() 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 
1 desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.12.01.10.122.0051.2.0154 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
326 3.3.90.36.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MÍNIMO 15% 
10.000,00 
327 3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MÍNIMO 15% 
9.000,00 
SUBTOTAL RS 19.000,00 
02.12.01.10.302.0053.2.0171 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
352 3.1.90.11.00 -Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MINIMO 15% 
20.000,00 
SUBTOTAL R$ 20.000,00 
02.12.01.10.302.0053.2.0172 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
366 3.3.90.36.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MÍNIMO 15% 
15.000,00 
SUBTOTAL RS 15.000,00 
02.12.01.10.304.0055.2.0191 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
395 3.1.90.04.00 - Contratação 
por Tempo Determinado 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MINIMO 15% 
11.000,00 
401 3.3.90.36.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MÍNIMO 15% 
5.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturarna-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. rnggov.br 
Aprovado em 
.. dIscu 
p k..X íc'ccç. 
sa cas .•:em 
ÀSançâo 
Saia das Sessões em ... / ....... / 
O Presid 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
- Feliz de quem vive aqui 
Pessoa Física 
402 3.3. 90.3 9. 00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 - 0002-0500-0500 - FMS 
MfNIMO 15% 
5.000.00 
SUBTOTAL R$ 21.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
7 
/ 
Iturarna/MG. 29 de Setembro de 2017.
IL 
ANDERSON1ERNARDES(DE OLIVEIRA 
Prefèiio d, Município de Jturama/MG 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
SIa da.. Sessões, - 1 
4 Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer. 
.'ala das Ses-s, C,/•_(/ 
Prci: da Câmara Presldent ria mera 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 59/2017. 
O Projeto de Lei n.° 59/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 10 do art. 43 da Lei n.°4.32/64, 
transcrevemos: 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1' Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 02 de outubro de 2.017. 
Dr. David 'ibiolli Corrêa 
Adv. gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 59/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (t1 2 //4) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM - / ,/ /201 
ASSINATURA DO RELATOR: ;i 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT, EM R/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES JTAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: / 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES V""-TODO PRESIDENTE 
EM °-/ ' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 59/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 59/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em deGU -r jÀ~ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprovado em ..J.I..e dIscuSSG 
Pot—
U N ' '' 
rem.EI \) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-843 - CEP 38280-000 
SaLa L1S 
O r(G 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 59/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 59/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em a de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis — f 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
An 
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....... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000