materia nº 60/2017

ANDERSON B 
Prcfèito do 
NARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Jiuraina/MG 
P E E E E 1 T Li E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 60/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
ç8 MU, 
o Foffipq O..L !.. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 60, de 02 de outubro 
de 2017, que "Altera a redação do inciso 1 e II do artigo 40, da Lei n° 4.647, de 11 de 
Agosto de 2017, que Instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras 
de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares". 
Considerando que os valores referentes às penalidades estabelecidas nos 
incisos 1 e II do artigo 4°, da Lei n° 4.647/2017 ficaram altos, podendo configurar confisco, 
o que é vedado pelo Código Tributário Brasileiro, o presente projeto visa à diminuição 
desses valores, evitando a caracterização futura de prática confiscatória. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
IturarnalMG, 02 de outubro de 2017. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
1~, o M a:-~O~ 
6-1 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim ELdorado-Fone: (34) 3411 -500-CEP: 38.280-000-turama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ho Q01 
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PREFEITURA DE 
NCOW ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ofício n° 43012017-CP 
lturama/MG, 02 de outubro de 201 7. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei n°60. de 02 de outubro de 2017, que "Altera a redação do inciso 1 e Ii do 
artigo 40, da Lei n° 4.647, de 11 de Agosto de 2017, que instituiu a Declaração 
Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - 
DESPCREI) - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B1'NARDES O 1 OLIVEIRA 
Prefèito do lunicipio de Ii ,rama/MG 
IT 
L
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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FoIhallo 3 9- 
, 
Preside aCU1ara 
P R E F E 1 T U A A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 60, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. 
Altera a redação do inciso 1 e 11 do artigo 40, da Lei 
n° 4647, de 11 de agosto de 2017, que Instituiu a 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - 
DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de 
Crédito ou Débito ou Similares. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Os incisos 1 e II do artigo 4°, da Lei Municipal n° 4.647, de 11 de 
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Ari. 4°(..) 
1— 30 (Trinta ) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração 
não entregue. 
II - 25 (Vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada 
declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações 
ou entrega extemporânea. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2017. 
AN DERSON 
Pretèito 
A Comi8° de 
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re ofereC'r pcC8 
.. gisIaçãO para 
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ERNARD DE OLIVEIRA 
o Município de Iturama/lvíG 
e Comissão de Orçamento e tomada 
d contas para ofereCer parecer. 
SaIa das ess;t...Â.QI...... 
À Sanção 1. 
Saia em 
O Prcsident3 
CNPJ 18.457.24210001 
Is 1k e: (34) 3411 -9OO—•€"3 . 
WWW.' uram.mg.gov.br 
AprovdO em dscuSS ãO 
Por .... L￾o, 3 , 
1 i.%...... Sala c: ::eS 
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Prefeitura Muucipal de Itura 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
tio 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 60/2017. 
O Projeto de Lei n° 60/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende alterar valores de multas na lei que instituiu a Declaração 
Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED 
- pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito similares. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 
69do R.l) e Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de outubro de 2.017. 
Á0%
Dr. David §Meiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Jeclaração não ue. 
LI 
cada declaração 
extemporânea. 
Mil duzentas e cinquenta) - Unidade Fiscal do Municipio, por 
ou uncompka ou contendo omissões de informações ou entrega 
$ ITURAMA 
ocorréncia do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. com 
identilicação dos estabelecimentos credenciados usuários de seus serviços e respectivos 
valores. 
Art. 40 Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito ou similares - 1)ESPCRFI) -- nos termos que dispuser o Regulamento, ou sua 
apresentação de forma inexata ou incompleta ou informaçcs omitidas ou. ainda, entrega 
extemporânea. sujeitará às administradoras de cartões de débito ou crédito ou similares. às 
seguintes penalidades: 
—p 
- 2.500 Duas mil e quinhentas) - Unidade Fiscal do Município, por cada 
Parágrafo único - As multas de que trata este artigo, serão majoradas em 
100% (Cem por cento). na hipótese de lavratura do respectivo Auto de Infração. 
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta 1 -ei. 
Art. 60 Esta Lei entra ciii vigor na data da sua publicação. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
ltuiama-MG. 11 de agosto de 2017. 
1 / 
ANDERSON BRNARDE DE OLIVEIRA 
I'rc'feiio do ,&Íunk:pio de Iiurwna'MG 
Ai4tor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avriida A+>rdriti. 13 1 4 - Jardim Eldorado - íorw: H'i 411-900 - CP 38.280-000 Iturrn, MG 
cipi 18 4s1.242!0001 -74 vwvi.iturrna,rnq,qov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°60/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1 E II DO 
ARTIGO 40, DA LEI N° 4.647, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE 
INSTITUIU A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 
PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU 
DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE 
CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / ('3 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAARECER: 0 //.) /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM - 
ASSINATURA DO RELATOR: 
7 /2017 
LC*.) UYV-ic'4 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON1AS EM Ol /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES /1TAR P EC ': / i2) /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
IO EM L i D /2017 
EM_ -/—/2017- //2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Av. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 60/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1 E II DO 
ARTIGO 40, DA LEI N° 4.6471) DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE 
INSTITUIU A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 
PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU 
DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE 
CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 60/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em ) O de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral _~
1 0\)ÀkC~ ~-1A(~^À 
Aprovado em 
•....... dlscu 
............... 
1A1
e-e- -. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax T341 - T8543 - CE 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprov'do em dlscussâa 
Por U. 
Sala das es em J.Pi )0, b 
O prc .• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 60/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1 E II DO 
ARTIGO 4°, DA LEI N° 4.647, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE 
INSTITUIU A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 
PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU 
DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE 
CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 60/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, ciii de de 2017 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000