materia nº 61/2017

MENSAGEM N.° 61/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
P R E E E 1 T U P A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n.° 61, de 06 de outubro 
ck 2017. que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado presta relevante serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o 
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama/MG, 06 de outubro de 2017. 
ANDERSON BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município (de Jturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E1 T U E A £3 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N.° 61, DE 06 DE OUTUBRO D 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2017, à entidade adiante discriminada, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria 
e José - Casa da Criança 
62.103.619/0024-75 R$ 15.000,00 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão 
concedidas nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 de 31 de julho de 2014, com 
alteração dada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata do marco 
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto 
municipal que a regulamenta, desde que as entidades preencham os requisitos, bem como 
seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular 
tramitação de processo administrativo. 
Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de outubro de 2017. 
ANDERSON B RNARD' S DE OLIVEIRA 
Prefeito d unicípi i de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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sala das ScsS em ......L2 ,' 
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Aprovado em 
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Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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Comissão de Orçamento e tomada 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°61/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / (O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P , CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM [) j / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: gY?Z 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON AS EM / (/2o17 
PRAZO PARARA A COMISSÃO APRE j' TAR P '. CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN : 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM k0 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 61/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 61/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara!"i, 
Aprovado em ..i...e di5CU9S 
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Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 61/2017 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 61/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de CkTi de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em - discuss 
Por cLJ 
Qala , c S3es em .P 11 o / 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000