materia nº 62/2017

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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 62/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 62, de 06 de outubro 
de 2017, que, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em Dação em Pagamento 
imóveis que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 01 (um) imóvel urbano 
sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no 
Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, de propriedade de Maria Nilda de 
Souza, dando em contrapartida quitação de débitos tributários em nome da mesma até o 
limite de R$279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e cinco centavos). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seu art. 156. inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Insta destacar que o imóvel em questão foi avaliado pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em 
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será abaixo do valor da avaliação do imóvel a ser 
recebido pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar-se do 
imóvel para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui, Laudo de Avaliação e 
Memorial Descritivo do imóvel. 
Iturama-MG, 06 de outubro de 2017. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Itur ma/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Iturama-MG, 06 de outubro de 
P R E F E 1 T U R ;. D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Oficio 435/2017-GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa 
Projeto de Lei n° 62, de 06 de outubro de 2017, que "Autoriza o Poder 
receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona." 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Excelência o 
Executivo a 
para reiterar 
Atenciosamente, 
ANDERSON B1IRNARDES DE LIVEIRA 
Prefeito do 4'íunicípio de Itu4ma/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive iqiti 
I'ROJETO DE LEI N° 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 201 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula 
16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida 
Coronel José Felisberto: igual medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de 
um lado, com o lote 03: e igual medida do outro lado, com parte do lote 05", de 
propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 578.471.856-87, 
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da proprietária, relativos à 
IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de R$279.866,65 (duzentos e setenta e 
nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Parágrafo V - O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, em R$280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Parágrafo 2° - Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo, em nome de MARIA 
NILDA DE SOUZA até o valor atualizado de R$279.866,65 (duzentos e setenta e nove 
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da ora 
devedora. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 21, do artigo 1° desta Lei, em nome de MARIA NILDA DE SOUZA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de outubro de 2017. 
ANDERSON BERNARDES ])E OLIVEIRA 
Prefeito do tvfunicípio de iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em disCuS$ 
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lturama-MG, 18 de setembro de 2017. 
Marc t?1irgustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Divi 
Secretário Muni 
Robson 
Avalia 
CNA 
reira de Souza 
de Ob as búblicas e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 04 da Quadra 03, Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
da Matrícula n.° 16.645 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MARIA NILDA DE SOUZA (CPF: 578.471.856-87) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto), Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Prefeito Juca Pádua e Avenida 
Alexandrita. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de 
Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do 
lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 05, perfazendo um total de 375,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
375,00 m2 R$280.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente I. ta aspecto. 
' Trefeitura Jvlunícípa(de Iturama - MG 
- CTT: 18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Folha NOS 
- —' 
e 
- Para fins de demonstração. 
Lote 04 
Quadra 03 
Área 375,00 m2 
Localização: Bairro Jardim América, nesta Cidade de 
Itu rama- M G 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 37,50 
metros do alinhamento predial da Rua Pirajuba com a Avenida José Otoni de 
Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto), medidos nesta última; 
Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com 
parte do lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 
03, e igual medida do outro lado confrontando com o lote 05, perfazendo um 
total de 375,00 m2. 
lturama-MG, 13 de setembro de 2.017. 
ãõ T mino Ferreira 
CREA: 506 1271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
. !4 •i fardr J,i,'uuI '4i&V34) 44,1 1 9Ç00 TeLX,(4 41 3411 9000 L' 828(L00í) 
50.00 6.,00 
50,00 64 00 
11,00 1200 12,00 2.00 2,00 6,00 
© © 104 
16.00 17,00 
05 
RUA CANÁPOLIS 
AVENIDA J
AIME L
A CERDA 
.7 
12,00 
17-8 
12,0, 12.00 
+4W t1i4I' 
MINO FERREIRA 
[REA. 5060211360/TD-SP 
VISTO. 1345-MO 
30,00 12,00 60,00 
P/17-í3 
6000 17-F 
12,00 12, 
17-O 
7 
17-A 
12,00 
.7 
RUA PIRAJUBA 
Croqui da Quadra 03 do Bairro Jardim América, nesta Cidade de 
iturama-MG para fins de demonstração do Lote 01+. 
P/6 
k. 
Faijsto Set / 2,017 
1 '.Í/tA 
1 1 1000 nica 
2,00 
P/6 
12.00 
12.00 
17-C 
12.00 
004 
12.00 10,50 
12.00 
17-E 
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1 ?I O V E L: Uma - ...riedade Urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG., no bairro Jardim Amír 
ca, formada pelo lote 04, da quadra 03, com área de 375,00m2., sem benfeitorias, dentro das seguintes medi 
das e confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de — 
fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com — 
parte do lote 05.." REGISTRO ANTERIOR: MATRICULA sob nQ 7.880, por ficha no Livro de Registro Geral nO 02,' 
deste S.R.I., datada de 10/01/1.986. PROPRIETÁRIO: pÃo ELIAS DE QUEIROZ, brasileiro, viúvo, aposentado, — 
RG M 2.667,605-ssp/MG e CPF 009.149.326-91, residen$4 domiciliado nesta cidade de Iturama-MG., na Rua Ci￾dade do Prata, nQ 367. Dou Fé of. registradora, /Vlrma Morimotta Assis dos Santos 
R.1/16.645:- Feito em 22 de novembro de 1.999, em'&irtude do qual, JOÃO ELIAS DE QUEIROZ, ja qualificado,' 
no ato representado por seu procurador Olegário Elias de Queiroz, brasileiro, casado, pecuarista, RG M 774 
666-SSP/GO e CPF 123.650.846-72, residente e domiciliado nesta cidade de Iturarna-MG., na Avenida Alencas-' 
tro, nO 1.638, por procuração do 10 Oficio, desta cidade de Iturama-MG., Livro 43-P, fls. 64, de 05 de fe 
vereiro de 1.996, TRANSMITE o imóvel objeto da presente matricula a MARIA NILDA DE SOUZA, brasileira, sepa 
rada judicialmente, professora, RG 1.009.354-SSP/MG e CPF 578.471.856-87, residente e domiciliada nesta ci 
dade de Iturama-MG.,, na Rua Ituiutaba, 633, no valor de R$.900,00 , sem condições e avaliação fiscal de 
R$..3.750,00 . Consta do titulo certidões e declarações do que trata a Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86 e 
Emissão de 301. Tudo conforme Certidão de Escritura Pública de comp e Venda, lavrada as fls. 185, do Li￾vro 95-N, do Serviço Notarial do 10 Oficio, desta cidade de Itur. iG.,-datada de 12 de novembro de 1.999 
e extraida em 18 de novembro de 1.999. Dou fé of. registradora, e /Virma Morimotta Assis 
Santos 
CERTIDÃO 
CERTÍ9CO, e dou fé que a presente cópia é 
repodç-o autentica da(s) ha(s) a qe se 
rekre, extraa cs TflCsS do artigo 13 § 1.° 
da Ilei C015 de 31 dS Deztrnbrc de 1973. Cw fé. 
Iturama(MG), (122 de YJ9 de 4 
LIVRO N° RO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMõ 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
22 de novembro de 1. 
M4 TRICUL A 
—16.645— 
ACHA 
-01- 
dos 
f 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
rooERJuoIiÁRuo - TJMO 
CORE0EDORIA 3ERAi. DE JUSTIÇA 
0V kb de Rejistro d' ImÓvos de Itui,yia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
3elo Eletr6nlco P4' UPU0811 
Cód. Seg.- 9168685782875 94 
'i Virma Mi2Ãss¼ Santos - Oficial 
ia 
Ana Cana Agur Silva 
Quantidade di. Atos P tIcado 
Emol: K516,09 R,c: R1O,96 Tx 51sc R$ 0,02 Total*. R523101 
oi4te e validade daMa Selo no fiteI http./Isal.tJm.Jir 
Consulte o validade deste selo no site: htlps:Jfselos.tjmg ju .br. 
SERVIÇO RECISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua R1beião São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Ofiçal 
CEP 38280-000 - ITURAA - Minas Gerais 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 62/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM f) 
/( /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 4/&2 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS / 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN/ PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: 191 wpr v 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
K Q)jJr)..d AXtEM / 10 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 62/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
62/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em / U1 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado, em 
Por .... 
Saia daSoces m...Pi V) 
o presdcct 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 62/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 62/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em / 0 de ÃJYL de 2017 
Ç\C •• 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-5500 e 3415-8543 - CEP 38280-000