materia nº 63/2017

E' E E E E 1 T u E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quero vive aqui 
o 
Folha N.- C 1 - 
Mensagem n.° 63/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei n.° 63, de 11 de outubro de 2017, que "Altera a redação do 
inciso II, do art. 40, da Lei n.° 4.591/2016, que "estima a receita e fixa a despesa do 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017 e 
dá outras providências". 
Diante da necessidade de reforço nas dotações orçamentárias, 
principalmente em relação às despesas com pessoal, se faz necessária o aumento de limite 
de suplementação. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em 
caráter de urgência. 
Iturama - MG, 11 de outubro de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do 4!unicípio de Itzrama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
01 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itur ama. mq.qov.br 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N.° 63, DE 11 DE OUTUBRO DE 2 
/ 
e 
Aprovado em i~.. dlscussãa AP 
Por ç&_) 
Sala das ese 
O pres.in. 
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)ERSON BËRNARDE 
Prefeito do Município de 
DE OJV111A 
Sala das Se. .ões em ._YL 
O Preinte 
Prefeitura Municipal de Iturama— 
Altera a redação do inciso II, do art. 4°, da 
Lei n.° 4.591/2016, que "estima a receita e 
fixa a despesa do município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2017 e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Altera o inciso II, do art. 40, da Lei n.° 4.591/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 (..) 
II - Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do valor global do orçamento do município, em conformidade com a 
Lei n.° 4.320/64 e demais legislações pertinentes." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de public 
A Comissão de Orçamento e tomada 
i. de contas para oferecer parecer 
am-se as disposições em contrário: das S 061 r 
LJ_ft '1 
Iturama - MG, 11 de outubro de 2017. 
A Comissão de Finançà tJiSll 
Legislação para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, 1) zfcÇ te da Câmara 
Presidente '- ara 
Ção 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Pre eítura .?4unhcí 'aí o,e Iturama - LM 
L':NJJ: 18.457.242/ 00174 
Poder Legislativo R$ 6.925.000,00 
Poder Executivo [(5 128.075.000.00 
Procuradoria Jurídica R$ 1.293.700.00 
Controladoria R$ 1 75.500,00 
Secretaria Municipal de Governo [(5 3.733.910.00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1 19.400,0() 
Secretaria Municipal de Finanças R$ 10.115.515,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.905.760,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 7.712.264,00 
Fundo Municipal de Educação R$ 10.824.780,00 
FUNDEB - Fundo da Educação Básica R$13.535.000.00 
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 19.915.499,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.040.200.00 
FMS - Fundo Municipal de Saúde R$ 31.929.236,00 
Secretaria Municipal de Esportes R$ 1.912,358,00 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos R$ 3.956.950,00 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 4.01 5.005,00 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turis rio R$ 1 .903.280,00 
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.404.190,00 
Fundo Mun. Preservação Patrimônio Histórico R$ 246.400,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 918.700,00 
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 5.883.842,00 
Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente 1(5 183.111,00 
Secretaria Munici oril de Meio Ambiente R$ 305.400,00 
TOTAL - RS 135.000.000,00 
- Realizar Operações de Crédito at 
icípio de Iturama. autorizado a: 
o limite estabelecido na legislação 
Ari. 40 Fica o Poder Executivo do Mt 
vigente: 
11- Abrir Créditos adicionais suplem 
cinco por cento) do valor global do orçamento do 
lei 4.320/64 e demais legislação pertinente; 
111- Anular, total ou pare ialmente, d 
como, utilizar o excesso de arrecadação como 
adicionais. 
atares até o limite de 25%cc 
lunicípio, em conformidade com á 
rações do presente orçamento, bem 
íecurso para abertura de créditos 
IV- Realizar remanejamento de 
orçamentária. 
andüa, v 1.314' . ja J(onz4b . 7!fr.X(34)3411-95 
lores dentro da mesma dotação 
2 
'34)3411-P600. EçP3828QOOO - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 63/2017 
O Projeto de Lei n.°63/2017, de autoria do Poder Executivo, que tramita 
por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Geral, verifico que é de 
exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta natureza como estabelece 
o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de 
investimento observadas as normas gerais da União; 
Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária 
aprovada em 2016 para 2017. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
(...) 
III - os orçamentos anuais. 
§ 80 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não 
se incluindo na proibição à autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operação de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos 
da lei". 
Lei Federal 4.320/64 
Art. 2° A Lei de Orçamento conterá a discriminação da 
receita e despesa, de forma a evidenciar a política 
econômica-financeira e o programa de trabalho do 
governo, obedecidos os princípios de unidade, 
universalidade e anualidade. 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 135. A elaboração e a execução da 
Orçamentária Anual e Plurianual de Investimentos e 
Subvenções, obedecerá as regras estabelecidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei 
Orgânica". 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 
69do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 31 de 79,fi, bro se 2.017. 
David Corrêa 
A '7. 'o 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°63/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4°, 
DA LEI N° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM G (/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA: M / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN)rAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM OG /11 /2017 
EM / /2017 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 63/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 40, 
DA LEI N° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 63/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 6 de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San-os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral O 
Aprovado em dlaCussO 
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Sala das sess# em' .., 
Opresic 1, N 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 63/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4°, 
DA LEI N° 4.591/22016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 63/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de /~P Vé~~ de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
1 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do L 
11 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000