materia nº 65/2017

tuo PREFEITURA DE 
14"P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Folhallo Qi 
MENSAGEM N.° 6512017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n.° 65, de 11 de outubro 
de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado presta relevante serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o 
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
IturamalMG, 'e outubro 1 e 017. 
ANDERSON BERNARDES DF/OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Jiuframa/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.itu rama. mg. govbr 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N°. 65, DE 11 DE OUTUBRO DE 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0115 - Atenção à Criança e ao Adolescente 
Projeto/Atividade: 2.0423 - Assist. à Criança e ao Adolescente 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 01 000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.20.01.08.241.0112.2.0421 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
603 3.3.50.43.00 - Subvenções 
Sociais 
01 000 0500 0500 — Recursos 
Ordinários 
15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
Prefeitura Municipal de Uturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas pa - ferecer parecer 
Sala dasS 
11 
te da Câmara 
PREFEITURA D 
LÁ v qqk jp ITURAMA 
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Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça e?a 
Iturama - MCi. 1 UIeovtubro de 21 
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ANDERSON BJRNARDES DE OLIVEIRA 
Pre/'i10 do Aíunicípio de Itura,na/J'IG. 
A ComI$$° d. na" Jusfk e 
- g&øÇã0PW8O .P r pareCK￾SJa das SesSõesA 
preside Cmare 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 1845724210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 68/2017. 
O Projeto de Lei n° 68/2017, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para manutenção do 
CREAS no programa 0115 - Atenção à criança e ao Adolescente, da unidade 20 - Fundo 
Municipal de Assistência Social -, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e de 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorr 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcr 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
erá 
o 
s 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Subvenções Sociais do 
Programa Assistência ao Idoso, da Unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de novembro de 2.017. 
Davif' 'fli Corréa 
ado 
OAB/PM 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 65/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2Z- / / / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE C $ NTAS EM0 iii /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE1. NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
1-1 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES V STO DO PRESIDENTE 
EM 1 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 65/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 65/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em Z5 de 1/ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovadoem 
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Saladas Seses em, T j ;- I 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - tetefax (034) 1 -8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 65/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 65/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em rA de de 2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000