materia nº 66/2017

Pa E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
a 
MENSAGEM N.° 66/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n.° 66, de 26 de outubro 
de 2017, que "Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n.° 4.671, de 11 outubro de 
2017 e dá outras providências." 
Em razão da descrição errônea dos anos de débitos tributários a serem 
deduzidos na lei municipal vergastada, inviabilizou a operacionalização e a dedução dos 
valores no sistema SIAT municipal, exigindo-se, portanto, a alteração do artigo l da 
norma em apreço. 
Insta consignar, ainda, que a finalidade do projeto anteriormente enviado, 
tinha como meta a recepção de imóvel sem benfeitorias, e a baixa dos débitos tributários 
devidos pela proprietária referente aos anos de 2001 à 2017, porém, em razão de erro 
material ficou constando que os débitos a serem abatidos seriam apenas do ano de 2017, 
causando prejuízo ao contribuinte e inviabilizando a atuação finalística proposta. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com o beneplácito de V.sas Excelências da matéria em pauta, em caráter 
de urgência. 
Iturama-MG, 26 de outubro de 2017. 
ANDERSON B r RNARDES DE 1 LIVEIRA 
Prefeito do' unicípió de Itu ama-MG. 
1 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o _ S A P R E F E 1 T U R A Ei E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N.° 66, DE 26 DE OUTUBRO DE 20 
"Altera a redação do Art. 10 da Lei Municipal 
n.° 4.671, de 11 de outubro de 2017 e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 100 artigo 10 da Lei Municipal n.° 4.671, de 11 outubro de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados pelo Lote 
04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, 
nesta cidade de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto: igual 
medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o 
lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 05" de propriedade 
de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n°578.471.856-87, 
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da 
proprietária, relativos à IPTU e Taxas dos exercícios de 2001 à 2016, até o 
limite de R$279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta 
e seis reais e sessenta e cinco centavos)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 outubro de 2017. 
ANDERSON : ERNARDE 1 E OLIVEIRA 
Prefeita do Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
C4mar 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
LOgISI8ÇãO para oferecer parecer. 
S 2. !a da Sessõe 
151 
Preside 
A Sanção 
Sala das Sessões em 
O Preside 
A Comissão de Orça,0 e tomada 
de contas para ferecer parecer 
das 
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Aprovado em dlsCuss*a 
S das 2 est5 
O eJrit 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 66/2017. 
O Projeto de Lei n° 66/2.017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa alterar lei, por contar erroneamente os anos 
dos tributos devidos, que autoriza o recebimento de imóveis a título de dação em 
pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxas até do exercício de 
2001 à 2016, até o valor de R$ 279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e 
sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de F 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Dr. Davi olIi Corrêa 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 66/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.671, DE li DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (li, / ///201 7 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: F51 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 77 
ASSINATURA DO RELATOR: j2CYI24C4,(2 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM 30 / 1 J /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE 
ASSINATURA DO PRESIDENJE￾ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P ENTE 
LL EM h 1,4)/2017 
1 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/20 17 
NTAR PARECER: . / /2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 66/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 66/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
-. 
Aprovado em ..J.... dlacuua 
Por ívQv\Â r 
Saia das Se~em 
O predínt 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 66/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 66/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em___ de Ai 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
AprOydo em 
Por 
Sala das Sessões m 
O Pus dent -. 
e......... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017 
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