materia nº 68/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 68/ 2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei n.°68, de 30 de outubro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras 
providências". 
Diante da necessidade de criação de dotação orçamentária para o atendimento da 
proposta n.° 68.556/2017, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, com objetivo da 
estruturação da rede de serviços de proteção social especial, reforma e ampliação do CREAS 
para o Exercício de 2017. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei 
a apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de 
urgência. 
Iturama - MG, 30 de outubro de 2017. 
à AI 
ANDERSON 
Prefeito 
RNARDES D OLIVEIRA 
Município de It rama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N. O 68, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08— Assistência Social 
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0113 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0294 - Manutenção do CREAS 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.51.00— Obras e Instalações 01 000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 3.000,00 
TOTAL 3.000,00 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de qué trata õ Art. 1 desta 
Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.16.482.0071.1.0021 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
750 4.5.90.61.00 - 
Imóveis 
Aquisiçãô de 01 000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos 3.000,00 
TOTAL 3.000,00 
Iturama— MG. 30 de outubro de 2017. 
ANDERSON: RNARDE DE OLIVEIRA 
PreJè fio dç Município d Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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LegiSI80 para oferecer parecer. 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
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Aprovado em dfCus$1ø 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 68/2017. 
O Projeto de Lei n° 68/2017, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para manutenção do 
CREAS no programa 0113 - Proteção Social Especial de Média Complexidade, da unidade 
20 - Fundo Municipal de Assistência Social -, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Ari. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura do 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e des comprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso III, do § l' do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcrevo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Aquisições de 
imóveis, da Unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de \utubro de 2.017. 
Da 
o!B 9:3k 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 68/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
/2017 
 (1 CJ 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: .JC 
SEM N i\\ /2017 
CER: / /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
0Ï7 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
\B EM 26/ /2017 
LM /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em .-L. discusslo 
Por U'Xy'r ç'r¼Ç& 
Saldas - em 
O f're& 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 68/2017 PARECER PARA I' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 68/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em O de de 2017 
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Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovedo em .1.... dlscus$AG 
• . em.ÇliLlãQ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 68/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 68/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em 06 de - de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000