materia nº 69/2017

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P R E F E 1 T U RA 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 69/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei n.° 69, de 30 de outubro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras 
providências". 
Diante da necessidade de reforço na dotação orçamentária 792 para o atendimento 
da proposta n.° 68.623/2017, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, com objetivo da 
estruturação da rede de serviços de proteção social especial/ampliação de unidade de 
acolhimento "Casa Dr. Paulo Delicoli" para o Exercício de 2017. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei 
a apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de 
urgência. 
Iturama-MG, 30 de outubro de 2017. 
à... 
ANDERSON BE 
Prefrilo do 
ARDES DE 
nicípio de Itur 
IVEIRA 
a/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandri ta, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 1 U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N.° 69, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.017, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.122,52 (cinco mil, cento e 
vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) destinados a cobrir despesas com a seguinte 
classificação orçamentária. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0114 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0423 - Assist. a Criança e ao Adolescente 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações 01 000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 5.122,52 
TOTAL R$ 5.122,52 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.16.482.0071.1.0021 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
750 4.5.90.61.00 - 
Imóveis 
Aquisição de 01 000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos 5.122,52 
TOTAL 5.122,52 
Iturama-MG, 30 de outubro de 2017. 
ANDERSON: RNARDES 0 E OLIVEIRA 
Prefeito ds, Município d Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.itu rama. mg.qov.br 
CAMara 
A co~ de Finanças, Justiça e 
LegísIaÇãO para oferecer parecer. 
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Aprovado em d1scuss 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
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À Sanção 
Safa d3s Soas5; em / ...U._..i 
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Art l 
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saúde, observadas as normas da 
LEI N° 3.922, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 
e dá outras providencias. - 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou 
contra/os de direito público com instituições privadas para a prestação 
de serviços de saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo 
Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo 
órgão competente da direção nacional do Sistema único de Saúde - 
Tabela SUS e dá outras providências. 
*Redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.439, de 09 de outubro 
de 2014. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Tabela SUS 
Parágr afo único. Independentemente de imeie e ate*dimcntos através do 
Sistema único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a oomplcmcntação de que 
trata o capui deste artigo não poderá ser superior a R$ 10.00000 (quarenta mil reais) 
mcnai3. - 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios ou contra/os de direito público com ins/iluições privadas para 
a prestação de serviços de saúde, observadas as normas da Lei n° 
8.666 93, e, ainda, complementar em até 70% (setenta por cento) os 
valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços mínimos 
estabelecidos pelo órgão da direção nacional do Sistema único de Saúde 
- Tabela SUS, até 31 de dezembro de 2014, sendo que após tal data os 
valores da compiemenlação serão de até 100% (cem por cento). 
Parágra/b único. Independentemente do número de atendimentos 
através do Sistema único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a 
complemenlação de que trata o capui deste artigo não poderá, até 31 de 
dezembro de 2014, ser superior a RS 53.000,00 ('cinquenta e três mil 
reais) mensais, sendo que a par/ir de 01 de janeiro de 2015 este valor 
não poderá ser superior a R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e 
quinhentos reais) mensais 
*Redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 4.439, de 09 de outubro 
de 2014. 
Art 2° O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, deverá, para efeito da 
complementação financeira de que trata a presente Lei, empregar recursos próprios, 
sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. 
Ar!. 2°-A O Município de liurama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a 
celebrar lermos de cooperação técnica com 0V Municípios Rftrenciados da sua 
microrregiâo (Carneirinho, União de Minas, Limeira do Oeste e São Francisco de 
Sales) objetivando complementar os valores pagos pelo Ministério da Saúde 
através dos preços mínimos estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de 
saúde prestados por instituições privadas aos usuários do Sistema único de 
Saúde. 
§]' O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao 
cumprimento do disposto neste artigo será çlètuado entre os findos 
municipais. 
§20. O repasse dos ,'ecursos financeiros às instituições privadas, 
destinados a compiementação de que trata este artigo, está condicionado 
à efèiiva contribuição de cada um dos Municípios Reftrenciados 
*Artigo 2°-A incluído pelo artigo 3° da Lei n° 4.439, de 09 de 
outubro de 2014. 
Art 3°As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária abaixo discriminada: 
02— Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
01 - Fundo Municipal de Saúde 
10— Saúde 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0075 - Saúde 
2 0990 - Programa da Saúde 
3 - Despesas Correntes 
3 - Outras Despesas Correntes 
90 - Aplicações Diretas 
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 22 (vinte e dois) de dezembro de 2009. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
LEI N° 4.439, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. 
Altera a ementa, o art. 10, inclui o art.20-A, 
na Lei n°. 3.922, de 22 de dezembro de 
2009, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. lO A ementa da Lei n°. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou 
contratos de direito público com instituições privadas para a prestação de 
serviços de saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo 
Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo órgão 
competente da direção nacional do Sistema Único de Saúde - Tabela SUS 
e dá outras providências". 
Art. 20O art 1°, da Lei n°. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios ou contratos de direito público com instituições privadas para a 
prestação de serviços de saúde, observadas as normas da Lei no 8.666/93, 
e, ainda, complementar em até 70% (setenta por cento) os valores pagos 
pelo Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo 
órgão da direção nacional do Sistema único de Saúde - Tabela SUS, até 
31 de dezembro de 2014, sendo que após tal data os valores da 
complementação serão de até 100% (cem por cento). 
Parágrafo único. Independentemente do número de atendimentos 
através do Sistema único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a 
complementação de que trata o captil deste artigo não poderá, até 31 de 
dezembro de 2014, ser superior a R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil 
reais) mensais, sendo que a partir de 01 de janeiro de 2015 este valor não 
poderá ser superior a R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos 
reais) mensais". 
Art 3° Inclui o art.2°-A, na Lei no. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, com a 
seguinte redação: 
"O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado 
a celebrar termos de cooperação técnica com os Municípios 
Referenciados da sua microrregião (Carneirinho, União de Minas, 
Limeira do Oeste e São Francisco de Sales) objetivando complementar os 
valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços minimos 
estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de saúde prestados por 
instituições privadas aos usuários do Sistema único de Saúde. 
§1'. O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao 
cumprimento do disposto neste artigo será efetuado entre os fundos 
municipais. 
§2°. O repasse dos recursos financeiros às instituições privadas, 
destinados a complementação de que trata este artigo, está condicionado à 
efetiva contribuição de cada um dos Municípios Referenciados". 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria constante da Lei Orçamentária Anual. 
Art 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturarna - MG, 09 de outubro de 2014. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama - MG 
Autor: Poder Executivo 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e esp 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 69/2017. 
O Projeto de Lei n.° 69/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Ari. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § lO do art. 43 da Lei n.° 4. 64, 
transcrevemos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei 
em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei 
Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 
69do Ri). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.017. 
Dr. D J1ibiolli Corrêa 
Ad gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 69/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / Ji /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ---~ - 7 
ENTREGUE AO RELATOR EM - 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM Ob / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDEN 
EM / /2017 
NTAR PARE" R: / /2017 
/2017 . II 
EM /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ..L... dIsCuSsc) 
Pcr í'r'&'crk 
Saia das e emQ.. /LL/ 
O fi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 69/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 69/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 4 /?'~le 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant s 
Relator: Fabrício Fabrício Adão Dias Amaral C' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°69/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 69/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em Cí de &J / de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em ........... dscuss 
9r7 
4*r. :s em 
.-- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000