materia nº 70/2017

P R E F E 1 T U R A D 1 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 70/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei Ordinária n°. 70, de 10 de novembro de 2017, que: "Autoriza 
o Município de Iturama/MG a promover a regularização do direito de propriedade 
relativamente ao imóvel que menciona e dá outras providências". 
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização Legislativa, para 
que o Município de Iturama possa regularizar o direito de propriedade do referido imóvel à 
Mitra Diocesana de ItuiutabalMG. 
Cumpre esclarecer que a Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG encontra-se de 
posse do referido imóvel há aproximadamente 40 anos, sendo que inclusive edificou 
benfeitorias, assumindo todas as responsabilidades. 
Sendo assim, em que pese à construção da Capela São Vicente de Paula, 
pela Mitra Diocesana sobre o referido imóvel, não houve, até o presente momento, a 
consumação do ato de doação por parte do Município. 
Dessa forma, tendo em vista que o imóvel encontra-se sob a posse e 
domínio da Mitra, onde, inclusive está situada a mencionada capela, necessário se faz a 
aprovação do presente Projeto de Lei, para regularizar o direito de propriedade. 
Desde já coloco essa administração à disposição desta Casa Legislativa. 
para quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessário. 
Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto' 
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência. 
hurama— MG, lO de novembro de 2017. 
ANDERSO1N BERÇIARDES DE OLIVEIRA 
Prefei,1.6 do Município de Jturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
1 U R A DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqu 
PROJETO DE LEI N° 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 201 
"Autoriza o Município de Iturama/MG a 
promover a regularização do direito de 
propriedade relativamente ao imóvel que 
menciona e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a 
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal do bem imóvel descrito 
no art. 2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ n° 21.238.639/0031-03 (filial), com sede na Paróquia Santa Rita de 
Cássia, à Rua Padre Ésio Rodrigues de Lima, n° 207, no Bairro Conjunto Habitacional 
Newton Cardoso, neste Município e Comarca de IturamalMG. 
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído com área 
total de 303,80 m2 (trezentos e três e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado 
no bairro Bom Sucesso, nesta cidade e Comarca Iturama-MG, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "medindo 9,8 metros de frente para a Av. João Paulo II; igual 
medida de fundo, confrontando com o Lote 17; do lado direito por 31,00 metros, 
confrontando com o Lote 15, e igual medida do lado esquerdo, confrontando com a Rua 
Santa Marta", registrado no S.R.I local, sob a matrícula n° 9.996. 
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei é avaliada em R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder ao processo 
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos do § 4°, do art. 17, da Lei n° 
8666/93, haja vista o evidente interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito 
de propriedade sobre o imóvel descrito nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada 
no artigo 1°, aproximadamente há 40 anos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
Pres . Canora 
Á Comissão de FwiaflÇBS, Justiça e 
Legislação para oferocerPareCer. 
-, 
SJadaS/9Ss 
A Comssáo de Orçamento e tomada 
de contas p. a oferecer parecer 
3ala das sfSi es JI '1 2-1 
Àsançâo 
Sala das Sessões em 
O Presid 
PREFEITURA DE 
"-Y ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. As benfeitorias edificadas sobre o imóvel foram efetuadas 
e são de propriedade da Donatária. 
Art. 40 Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea "b", do inciso 
VI, do art. 150, da Constituição Federal Brasileira, fica ao Município vedado instituir 
impostos de qualquer natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos 
municipais. 
Art. 5° Todas as despesas relativas à transferência de propriedade do imóvel 
constante desta Lei serão de responsabilidade do Doador, considerando que a Donatária 
trata-se de uma entidade filantrópica. 
Art. 60 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama— MG, lO de novembro de 2017. 
ANDERSON B RN 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípis de Jturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama,rng.gov.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
SERVIÇO ItEG;STRAL 
IT LI A M ÂT MG 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão São Dorninos, n. 673. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
CERTIDÃO 
O E R T 1 F 1 C O. atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que. conforme Matricula 9.996, aberta em 04 de Maio de 1.988, por ficha 
no Livro R.G.2, deste SRI., MUNICÍPIO DE lTURAMÃJriscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre 
outros lotes e quadras, o mesmo è PROPRIETÁRIO do Lote 16, da Quadra 09, com área de 303,80m2, sem 
benfeitorias, situado no "BAIRRO BOM SUCESSO", nesta Cidade e Comarca de Iturama—MG. dentro das 
seguintes medidas e confrontações: medindo 9,8 metros de frente para a Av. João Paulo II; igual medida de 
fundo, confrontando com o Lote 17; do lado direito por 31,00 metros. confrontando com o Lote 15, e igual medida 
do lado esquerdo, confrontando com a Rua Santa Marta"NADA MAIS CQNTA com referência ao pedido feito, 
até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou Fé ' j. ',; , .3 IVirma Morimotta Assis dos 
_r Silva Santos oficial registradora. Iturama - MG 09 de outubro de 2017. -- 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.. 
0DER.IUDICIARIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Otkio do Registro de Imóvsis Je ItlraTna 
Númem ordinal de ofício O340401-2 
Selo EtetrÕ,lco N BRJ44I15 
- óa. Seg.: O8313350O730 
- Qu.Ntidflde de Atos PrtIcadoE 
- Emol R528,13 Rec.: RS',69 TX !Isc R$15,02 Total R535~
Cop%uIte a validade debte Selo ,'a aI'te: http:I/selos.t,m9.$U*.br 
SERVIÇO 3iSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimo(fa Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 3828-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
o o;ocd C65! r 

Prefeitura Ji4unícpaCde Iturama - 
C2'JPJ: 18.457.242.0001.74 
SECRETARIAM. OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
0FoaN 
Murii 
MEMORANDO INTERNO N.2 411/2017 
lturama-MG, 25 de outubro de 2017. 
Da: Secretaria M. Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Para: Procuradoria Geral 
Assunto: Doação de Terreno. 
Sr. Procurador Geral, 
Encaminhamos por meio deste, documentação referente ao imóvel urbano de 
propriedade do Município de Iturama, formado pelo Lote 16 da Quadra 09, Bairro Bom 
Sucesso, nesta Cidade de lturama-MG, para fins de edição de projeto de lei para doção à 
Mitra Diocesana de ltuiutaba, Paróquia Santa Rita de Cássia, imóvel onde está localizada a 
Capela São Vicente de Paula. 
Sem mais, colocamo-nos à inteira disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários, antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente, 
1 // 
Dlvi n -filtio8.Orges 
Secretário da -SMOPSU 
)v. 1an4nta, n' 1.324 - 5ardm E(dorad - MBX(34) 3421-95 00- 9ax.(34) 3421-9600 - OECP 58280-000 - 
MIMERO COMPLEMENTO 
207 
LOGRADOURO 
R PADRE EZO RODRIGUES DE UMA 
CE? 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CONJ HAB N CARDOSO 
MUNICIPIO 
ITU RAMA 
TELEFONE 
(34) 3411-5813 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 
29/09/2003 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
COOIGO E -DESCRIÇÃO ATIVACE ECONMICAPRINCIPP4. 
- Aivaes .s oranizaçs religiosas ou filosóficas 
CODiGC E 3ESCICAO DASA V JADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Nã rzcz 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURICA 
399-9 - ASSOCiACAO PRiVADA 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL )EPR) 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
UF 
MG 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
nflra os dacos :s .daf!caçãc ca Pessoa xfdica a, se icuver quaiquer divergência, providencie junto à 
a sua atazacãc :adast-aI. 
FEDERATIVA DO BRASIL 
AASTW NAC=NAL DA PESSOA JURÍDICA 
• NUMERO DE INSCRAO 
21.238.53C3i-O3 
F!LAL 
CCiP3VANTE DE !NSCR!ÇÂO E DE 
SJAÇAO CAASRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/09/2003 
........TA3A 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PARCJ.A SANTA :TA DE CASSIA 
Aprovado pela astrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maic de 2016. 
Emitido no da 2I35I2317 às 09:40:1 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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lturama-MG, 10 de outubro de 2017. 
Robson 
Aval .ø&F 
C NÁ1/M G 
'Pereira de Souza 
iliáio 
4620 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados p- • efeito 
Municipal através da Portaria n. 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 16 da Quadra 09, Bairro Bom Sucesso, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior constante da Matrícula n.° 9.996 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida João Paulo II, Bairro Bom 
Sucesso, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Ayrton Senna do Brasil. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia 
alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado no cruzamento do alinhamento 
predial da Rua Santa Marta com a Avenida João Paulo II, medidos na dita avenida, medindo 9,080 
metros de frente para o lado impar da Avenida João Paulo II, igual medida aos fundos confrontando 
com parte do lote 17; De um lado medindo 31,00 metros confrontando com o lote 15, igual medida 
do outro lado confrontando com a Rua Santa Marta, perfazendo um total de 303,80 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
303,80 m2 R$30.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado num total de 30.000,00 (Trinta mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Marco Túflo de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Borges 
Secretário Municip'1de Obras Pública erviços Urbanos 
Prefeitura J4unícpa(c(e Iturama - JvlÇ 
(»N'Tj: 18.457.242.0001.,-4 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração. 
Lote 16 
Quadra 09 
Área 9,80 x 31,00 = 303,80 m2 
Localização: Bairro Bom Sucesso, nesta Cidade de 
Itu ram a- M G 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no 
cruzamento do alinhamento predial da Rua Santa Marta com a Avenida João 
Paulo II, medidos nesta última; Medindo 9,80 metros de frente para a Avenida 
João Paulo II, igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 17; De um 
lado medindo 31,00 metros confrontando com o lote 15, igual medida do lado 
confrontando com a Rua Santa Marta, perfazendo um total de 303,80 m2. 
lturama-MG, 10 de outubro de 2.017. 
/ 
-111 R.T.:ri."' .i ir •ino Ferreira 
CREA: 5060271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
AVENIDA sÂo BENEDITO 
8,00 
33 
8,00 
32 
8.00 
31 
00 
30 
8.00 
29 
8.00 
28 
8.00 
27 
00 
26 
8,00 
25 
8,00 
24 
8.00 
23 
8,00 
22 
8,00 
21 
00 
20 
8.00 
19 
8.00 
18 
12,50 
17 
( / RUA SANTA M
ARTA 
o o 
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16 
9,80 
-J 
AVENIDA JOÃO PAULO II 
RUA S
A
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01 
730 
02 
9,30 
03 
7,80 
04 
7.80 
05 
8,10 
06 
9,00 
07 
11,00 
08 
10,50 
09 
630 
10 
6,60 
11 
10,50 
12 
8,80 
13 
8,50 
14 
8,20 
15 
11.00 
4z 
0E SFNhO 
Fausto Out / 2. 017 
ESUL, 
1 1 750 
ÍI)LHA 
Única 
iTUL( 
Croqui da Quadra 09 do Bairro Bom Sucesso, nesta Cidade de Itijrama-MG, 
para fins de demonstração do Lote 16 (MatrícuLa 9.996 do SRI local). 
- 
SEBASTIAq FIRMINO FERREIRA 
CREA: 5060271340/TO-SP 
VISTO. 13865-MO 
01/12/2017 Cúria diocesana - Wikipédia, a enciclopédia livre 
WIKIPÉDIA 
Cúria diocesana 
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. 
A Cúria Diocesana ou Mitra Diocesana (fazendo uma alusão à mitra, gnia de jurisdição e governo próprio do bispo) é um 
organismo administrativo que cada diocese e eparquia na Igreja Católica possui. É composta pelas principais autoridades da 
diocese. 
Descrição 
Os funcionários cia cúria auxiliam o bispo diocesano no governo da Igreja particular. A cúria inclui o vinário-geral, que, 
normalmente, é também o moderador da cúria; vigários episcopais se eles existem na diocese; o chanceler da cúria; vice-reitores; 
notários; um diretor financeiro; e um conselho financeiro. O bispo pode, também, adicionar outros funcionários de sua escolha.111 
Referências 
1. Can. 469-494 of the 1983 Code of Canon Law (http://www.vatican.va/archive/ENG1104/INDEX.HTM) 
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USO. - 
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https:l/pt.wikipedia.org/wiki/C0/0C3%BAria￾diocesana 111 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 70/2017. 
O Projeto de Lei n° 70/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor da 
Mitra Diocesana de Ituiutaba/mg. 
De pronto já verifico a inconstitucionalidade do projeto de lei em 
apreço, pois existe vedação constitucional a doação de bens às igrejas como 
preceitua o artigo 19, inciso 1, da Constituição Federal, reproduzo: 
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios: 
1 - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse 
público; 
Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais, exame em apreço na consulta n° 707.515, vejamos: 
"De conformidade com o art. 19, 1, da citada Lei Magna, é 
proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios 
"estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse 
público". 
Diante desse comando, tenho que ao Poder Público é 
proibido subvencionar igreja,tampouco dificultar o seu 
funcionamento ou com ela manter relacionamento de 
ajuda financeira, ainda que por simples doação de 
terreno." 
Dessa forma, aponto pela Inconstitucionalidade do projeto de lei 
em análise. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto e 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parece 
1 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Da lii Corrêa 
Adv''!do 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 30 de novembro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLENO - SESSÃO: 08/03/06 
RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO 
CONSULTA NQ 707515 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: 
- RELATÓRIO 
O Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis, Sr. Ivan 
de Oliveira, consulta este Tribunal sobre a legalidade de o município fazer doação 
de área para construção de igreja evangélica. 
Pela Auditoria foi dito que a matéria já foi examinada e decidida por 
esta Corte. 
li—FUNDAMENTOS 
1 - Preliminar 
Manifesto-me pelo conhecimento da consulta, pois a parte é legítima, e 
a matéria, doação de bens públicos, por refletir questão patrimonial, encontra-se 
inserida na atribuição institucional desta Corte. 
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O 
RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
ACOLHERAM, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE 
CONHECIMENTO PROPOSTA PELO CONSELHEIRO RELATOR. 
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: 
2 - Mérito 
De primeiro, convém realçar que é na Carta Fundamental da República 
em que devemos buscar as diretrizes para responder a presente consulta. 
De conformidade com o art. 19, 1, da citada Lei Magna, é proibido à 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios 'estabelecer cultos religiosos ou 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da 
lei, a colaboração de interesse público". 
Diante desse comando, tenho que ao Poder Público é proibido 
subvencionar igreja, tampouco dificultar o seu funcionamento ou com ela manter 
relacionamento de ajuda financeira, ainda que por simples doação de terreno. 
CONSELHEIRO SYLO COSTA: 
Pela ordem. Deveria, inclusive, ser cobrado imposto de todas. 
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: 
Mas acho que ela está imune a imposto. 
CONSELHEIRO SYLO COSTA: 
Sim, mas para poder dar palpite político, em lei, em assunto 
econômico do país, etc. e tal, deveria pagar imposto, para ter direito e ser igual a 
todo mundo. O Tratado de Latrão acabou com esse negócio de mistura de Estado 
com igreja há muito tempo. O Estado é independente. 
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: 
A Constituição Federal é explícita a respeito da adoção da doutrina do 
Estado laico e da igreja livre qualquer que seja a crença cultuada. 
A esse respeito, extrai-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça 
do Estado o entendimento segundo o qual "a Magna Carta, em seu art. 19, inciso 1, 
vedou expressamente à União. Estados, Distrito Federal e Municípios subvencionar; 
estabelecer cultos religiosos; ou com eles manter relações de dependência. Assim 
sendo, o legislador constitucional quis dar aos entes federados que compõem a 
República Federativa do Brasil a condição de Estado laico". (Proc. 1.0000.00.251043-6/000. 
Des. Brandão Teixeira Acórdão pubL no MG de 20/12/02. 
E mais, na Súmula TC n° 25, temos que "a despesa realizada pelo 
Poder Público corri a subvenção de culto religioso é ilegal e de responsabilidade 
pessoal do ordenador". 
cunsuRaJ7fl75 1 5/G .-.ic 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Assim, o Estado deve proteger e garantir o exercício livre das religiões 
(art. 5, VI/CF), com elas colaborando, sempre no interesse público, não significando 
isso, evidentemente, auxílio nas despesas com a construção de templo, sob pena 
de identificação com a igreja beneficiada, contrariando, por conseguinte, o aspecto 
laico das pessoas políticas. 
III - CONCLUSÃO 
Com esses apontamentos, inclusive arrimado na Constituição da 
República, art. 19, 1, e em jurisprudência colacionada, respondo negativamente à 
consulta formulada. 
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O 
RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR 
UNANIMIDADE. 
consulta/7075 1 5/GI .-jc 
SOUSA OLIVEIRA 
OUDeSASSOCUDIS 
PARECER JURIDICO 
Análise da legalidade e constitucionalidade de 
regularização fundiária de posse de imóvel 
público 
- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PARECER 
Foi solicitado desta Assessoria Jurídica especializada a 
emissão de parecer com relação aos aspectos de legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei que trata de matéria de 
regularização fundiária da detenção de imóvel urbano de titularidade do 
Município de Iturama. 
Nesse sentido, em diligências realizadas pela municipalidade. 1 
verificou-se que as pessoas já realizaram edificação e criaram a justa 
expectativa com relação ao imóvel, já que exercem detenção em total 
boa-fé, e que a doação, ainda que precária realizada à Paróquia. 
efetuou-se há mais de 40 (quarenta) anos. 
Sabe-se que os atos nulos não produzem efeitos. Porém, no 
campo da posse/detenção de imóveis urbanos, a grande maioria dos 
Municípios brasileiros encontra problemas fundiários, seja em razão de 
ocupações de áreas públicas, seja em razão de concessões de direito 
real de uso, doações verbais, ou como no presente caso, doação eivada 
de nulidade em razão do vicio da origem, porém que aparentam a 
situação de regularidade perante os donatários, ou seja. a posse do 
imóvel público, em todos estes casos, é vista como legitima em razão da 
boa-fé do terceiro donatário. 
Belo horizonte 
31 2511-8981 
Av. do Contorno. 8.000 1 Sala 211 
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ube.r1pdia 1 MG 
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SOUSA OLIVEIRA 
Assim é que. conforme ocorre com a União. também cabe ao 
Município a adoção de medidas para regularização fundiária da posse 
legitima, através da adoção de medidas, de preferência as menos 
gravosas, já que o direito individual do terceiro de boa fé não pode ser 
extirpado, solução que pode ser pior que o próprio negócio jurídico em si. 
por ferir-se inclusive a dignidade da pessoa humana. 
No âmbito do Município, cabe a menção de que a alienação 
entre elas a doação de imóveis públicos, depende de três requisitos 
cumulativos, dentre eles a avaliação prévia do valor, a autorização 
legislativa, e a realização de licitação pública, nos termos da Lei 
8666/93, a qual determina a adoção da modalidade Concorrência 
Pública 
Porém, a própria Lei de Licitações dispensa a realização da 
mesma, nos seguintes termos: 
17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a 
existência de interesse público devidamente justificado. será precedida de 
avaliação e obedecerá ás seguintes normas 
/ - quando imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e para lodos. 
inclusive as entidades paraestatais. dependerá de avaliação prévia e de 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(..) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito 
real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis 
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no 
âmbito de programas habitacionais ou de reçjularização fundiária de 
interesse social desenvolvidos por órqâos ou entidades da 
administração pública. 
g) procedimentos de legitimação de posso de que trata o art. 29 da Lei no 
6 383. de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos 
órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal 
atribuição. (Incluído pela Lei n° 11196. de 2005) 
hi alienação gratuita ou orie,osa, aforamento, concessão de direito real (10 
uso locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de 
âmbito local corri área de até 250 m2(duzentos e cinqüenta melros 
('c";I ç141'\l, iiii, 3.71) •UJi) 4( ' Ri'I , 1,trLd;1'1i, .\1 
FUfl; I'a. 
2 
SOUSA OLIVEIRA 
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regtilarizaçâo fundiária 
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública: (Incluido pela Lei n° 11.481. de 2007)" 
Portanto. não obstante a origem das doações/ocupações terem 
sido viciadas, a iniciativa do Poder Executivo, qual seja, a criação de um 
mecanismo municipal de regularização fundiária, preserva tanto o 
interesse público como o interesse individual dos donatários de boa fé 
Neste sentido, adoção de medidas de reintegração de posse, 
além dos conflitos constitucionais, não traria solução imediata, haja vista 
que se trata de "posse velha, sendo que não seria cabível a liminar de 
reintegração de posse, e o processo se arrastaria por longos anos, o que 
tornaria a medida ainda mais irreversível diante do transcurso do tempo. 
Recentemente foi publicada a Lei Federal n° 1 3.465/201 7, a 
qual estabelece alguns paradigmas a serem atendidos pelos Entes 
públicos na regularização fundiária. 
A proposta de Lei Municipal nada mais faz do que 
regulamentar a matéria em âmbito local, com as especificidades que o 
caso requer. 
A matéria é regida no âmbito local na Lei Orgânica do 
Município: 
"Ati 109 A alienação de bens mnnu.ipais, subordinada á existência de 
iniciasse público, devidamente justificada, Será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas. 
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa o concorrência 
püblica, dispensada esta nos casos de doação e permuta: 
Ii - quando móveis, dependerá apenas de concorrência Phlica. 
dispensada esta nos casos de doação. que será permitida exclusivamente 
para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
justificado pelo Executivo através de lei. 
3 
r 
, 
.ario Alvizu, 3.708 3400-66 Bairro Brasil Uberlândia MG 
Fone 1 Fax 134) 325'7-4334 www.souauLiveira.t.nsn.br 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização 
/egislabvn e concorrência pública 
§ 1 A concorrência poderá ser dispensada por ler, quando o uso se 
destinar à concessionária de serviço publico, à entidades assistenciais. ou 
quando houver relevante interesse público devidamente justificado. 
Portanto, o projeto de lei do Executivo tem condições jurídicas a 
torna-lo apto a ser votado 
II - DO PARECER JURÍDICO 
Diante do exposto, opina esta assessoria jurídica especializada 
pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei que estabelece a 
regularização fundiária com a convalidação de doação para a Paróquia. 
ocorrida há mais de 40 (quarenta) anos. 
Este é o parecer, s. m. j. 
De Uberlândia/MG para Iturama/MG, 12 de dezembro de 2017. 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 94.229 OABIMG 98.420 
- 
Roberta atarina Giacomo 
OAB/MG 120.513 
4 
ks'. Cesário Alvim, 3.708 38400696 Bairro Brasil Uberlàndia MG 
Fone/ Fax (34) 32374334 v%.sousao1ivv,ra.onLbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE 1W TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 70/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE 
RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /~/ /;- /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
-2017 
Xr 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE. 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
- EM iS /IZ, /2017 
EM 2017 
SEM (' ii! /2017 
AR PARECER: / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 70/2017 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE 
RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 70/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em / 
de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em 
dlSCU° 
por 
, ............ 
Saia das Se es em Yi ....! ..... 
O )'robi 
Av. Prefeito Juca Pádu - teIefa 834) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER 1)A(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 70/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE 
RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 70/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em I! de e 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado 
Por . .... 
SaL. das SSõeSem .W. / / 
O Probident 
J 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax '034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017