materia nº 71/2017

P R E F E 1 í u R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 71/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n.° 71, de 10 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a 
desafetação do imóvel público que descreve e autoriza sua permuta por outro imóvel 
de propriedade particular para os fins que menciona e dá outras providências". 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a permuta do imóvel público que menciona, pelo imóvel de 
propriedade particular que também identifica e descreve. 
Ademais, é de conhecimento público e notório que na situação em questão 
ocorre uma inversão de posse em relação a real propriedade dos imóveis a serem 
permutados, de forma que uma vez efetivada a permuta essa situação será resolvida, 
tornando de direito uma situação que já é de fato. 
Deve-se observar ainda que precedendo a permuta, necessário se faz a 
desafetação do imóvel de domínio do município, sendo que essa mesma afetação passará 
a recair sobre o imóvel que em decorrência da permuta passar a integrar o patrimônio 
municipal, como se vê no texto do projeto. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que 
observados alguns requisitos, tais como: interesse público devidamente justificado, 
autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objetos da permuta. 
Segundo Hely Lopes Meireiles "qualquer bem público, desde que 
desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser 
permutado com outro bem público particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial 
é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a 
avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a efetivação da troca sem 
lesão ao patrimônio público". 
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação 
prévia dos imóveis pela Secretaria Municipal de Obras, conforme laudos anexos, 
demonstrando a equivalência de valores. 
Deve-se ressaltar que a presente propositura não apresenta ônus ao 
Município, haja vista que conforme dispõe o Projeto de Lei, a transação se processará de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (31) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.157.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
folha 4 - 
igual para igual. a 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar uma 
situação que é real de fato e que perdura há vários anos, tomando-a de direito no sentido 
de destinar a cada parte permutante o imóvel que realmente é de sua propriedade, para 
que tenham a destinação própria e legal. 
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face da impossibilidade 
de realização, pois a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou 
competição licitatória, segundo dispõe o artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, 
inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em 
caráter de urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, 10 de novembro de 2017. 
ANDERSON B ARD r S DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.govbr 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 
"Dispõe sobre a desafetação do imóvel público 
que descreve e autoriza sua permuta por outro 
imóvel de propriedade particular para os fins 
que menciona e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano, 
situado neste município e comarca de Iturama - MG, no BAIRRO RESIDENCIAL 
RECANTO DOS LAGOS, formado pelos Lotes 06; 08; 10; 12 (11,00 x 30,00 = 
330,00m2 - cada um) e 14 (irregular - 23 l,885m2m2), da Quadra "F", com área total de 
1.551,885m2, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Localizado a 30,00 metros 
do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Dr. Paulo Emílio Fontoura com a Rua 
Filogônio Severino Muniz, medidos no lado ímpar da dita rua, medindo 54,255 metros de 
frente para a Rua Filogônio Severino Muniz, aos fundos medindo 49,204 metros 
confrontando com os lotes 07, 09, 11 e 13; de um lado medindo 30,00 metros 
confrontando com os lotes 01, 02 e parte do lote 03, do outro lado medindo 30,422 
metros confrontando com área rural", objeto da matricula imobiliária n° 40.564, do S.R.1, 
da Comarca de Iturama; 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel 
especificado no artigo anterior ante a existência de relevante interesse público, que 
decorre da necessidade de regularizar o direito de posse e propriedade dos imóveis que 
serão objetos da permuta, com o imóvel transcrito no art. 3° desta Lei. 
Parágrafo único. O imóvel que será recebido em permuta pelo município 
de Iturama deverá ser destinado para área institucional, ficando autorizada sua afetação 
como bem de uso especial. 
Art. 30 O imóvel particular, de propriedade da empresa SANTA ROSA 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-8500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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Feliz de quem vive aqui 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 1 7/0001-50, 
situada a Av. Seis Irmãos, no 1.707, sala: 1, Bairro Centro, CEP: 38.280-000, no 
município de Iturama/MG, que será objeto da permuta consiste nos lotes 26, 27, 28, 29 e 
30, da Quadra B, do Bairro Residencial Veneza, nessa cidade de Iturama/MG, 
matriculados no S.R.I da Comarca de Iturama/MG, sob os números 36,049, 36.050, 
36.051, 36.052 e 36.053, com as seguintes medidas e confrontações: 
a) 36.049 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de 
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado 
pelo Lote 26, da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos, confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 27". 
b) 36.050 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de 
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado 
pelo Lote 27, da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos, confrontando com o lote 09; 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 28". 
c) 36.051 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de 
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado 
pelo Lote 28, da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos, confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 29". 
d) 36.052 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de 
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA. formado 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 311 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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pelo Lote 29, da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos, confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 30". 
e) 36.053 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de 
ITURAMA-MG. no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado 
pelo Lote 30, da Quadra "B", com a área de 36000m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos, confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com o lote 29; e 30,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 31". 
Art. 4° A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens 
permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. 
§1° O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela 
Secretaria Municipal de Obras. 
§2° O valor da avaliação da área particular corresponde a R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela 
Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 5° Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a 
presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão a 
expensas dos respectivos adquirentes. 
§1° Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens 
imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores. 
§2° Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites 
necessários à escrituração cartorária. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
49 RE~VEL 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para o recer parecer 
SaladasSes 
Pres a Câmara 
A Sanção 
Sala das Sessôes em 
O Presld 
Aprovado 
Por 
íH , Sala das Sessõe ... 1 u.i... E 
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Feliz de quem vive aqui 
Art. 6° Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse 
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 
24, inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 10 de novembro de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito 
ES DE OLIVEIRA 
municíp o de Iturama/MG. 
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A Cw~ do F~9^ À~ e Lepço pare orerpareos 
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Pr8sIde '1! C4inri 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
SEB'AS ''AO FIR' O FERREIRA 
[REA 50602713401TD-SP 
VISTO: 13845-MO 
RUA MARLEI MARTINS TEIXEIRA 
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RUA MAYLA MARTINS TEIXEIRA 
QUADRA "B" - RESIDENCIAL VENEZA 
RUA FABR CIO A MARAL 
TÍTULO 
Croqui da Quadra "B" do Residencial Venenza, nesta Cidade de Iturarna-MO, para fins de 
demonstração dos Lot es 26, 27, 28, 29 e 30. 
0600 TÉCNICO 
DESENHO DATA 
Fausto Setembro/2.017 
ESCALA FOLHA 
1 1 1000 Única 
Prefeitura .Munícipa[6e Itur~
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Estado de 9llinas Qerais 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo dos Lotes 26, 27, 28, 28, 29 e 30 da Quadra 
"B", Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Lote 26 - Matrícula 36.049 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado direito confrontando com 
o lote 25 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 27. 
Lote 27 - Matrícula 36.050 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira: 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 09; 30,00 metros do lado direito confrontando com 
o lote 26 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 28. 
Lote 28 - Matrícula 36.051 - 12,00 x 30,00 = 360,00 iii 
- Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado direito confrontando com 
o lote 27 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 29. 
Lote 29 - Matrícula 36.052 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira: 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado direito confrontando com 
o lote 28 e 30,00 metros do lado, esquerdo confrontando com o lote 30. 
Lote 30 - Matrícula 36.053 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 06; 30.00 metros do lado direito confrontando com 
o lote 29 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 31. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2.017. 
R.T.: Seba 'iTerreira 
CREA: 5060271 0/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
)4v. ft(exzn€fnta, n° 1,314 - (B. Janfim Efioraio - a'j48X(34) 3411-9500 Fa(34) 3411-9600- QEq'38280-000 - flVRfisMfl-MÇ - 
LIVRO N.° 2 REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
MATRÍCIII A 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
FICHA 
36.049 0]. 15 de dezembro de 20 
i0 [GISTRAL 
1 MC.VEft 
FLS 
1 M á V E L:-- 
 Em cumprimento à prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob fl. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMAMG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 26, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m', sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 10; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 27"-' REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PRÓPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0 O 1 501 N1' 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou Ç.4A ài /Virtna Mori.mOtta Assis dos Santos, oficial reg istradora.Emol:R$15,81 
TFJ:R$4,97 Tota1:R$20,78Ç 
aos i n d (-h 7p mhro de 2014 , nos termos do processo de loteamento, devicamn
4 
ar ivado 
O / 
CERTIFICO1 e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha() a que se 
refere, extraida nos rrnos do artigo 19 § t8 
da lei 6015 de 31 de DezembrO de 1973. Dou fé. 
liurarna(MG),_de de 
PODER JUDICIÁRIO - TJM - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
rODER JUDICIÁRIO -TJMO 
CORREGEDORIA 3ERAL DE JUSTIÇA 
ofício de Re'jlstro d, ImóveIs de Ituina 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
tela Eletrônico N' BPU1055 
Cód. 5e9.: 804825448 7354103 
kV.j/O.W. £Q Feita -
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDAO 
vi Virma or notia AsIs • os Santos- oficial 
'i)i Gurk !ji. taIr 
FS(í'F i-:N1l 
QuaitIdae de Atos Prgcicados: 
Emol: RS80,45 tc.: RS4,3 T FPsc: R$ 3t),1 Total: t51135 
lonsite a validade deste Selo no olte: Mtps:i/4e4.t1m94U9.bP 
consuile u vofldade desle seio no sIte tsiip//seios.iJmgjus.bi . 
) 
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E';t(i:iJ n 1s.424j 
Ptiri ei' 
1iQiO;,tOj i:S J 7,0 
T. de Fc. ,jtd. R$ 6,02 
TOTAL R$23,01 
SERVIÇO RGISTR,4L DE IMÓVEIS 
Rua Ribro são Domingos, 653 
Virina Moriniotta Assis dos Santos 
Cicia i 
CEP 38730-0'rn - ITUR,'.MA . Minas Gerais 
-- MAJFICULA 
FICHA 
VERSO 
..,-., 
CLi Etaiti iI1 
P.>ttari ri .8/CG.ii21 ;) 
Ti.i fl$ 23J7 
(ç8t8M 
°Folha N, iÇj... 
,01 
em a - 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS Ec sT RAL 
COMARCA DE ITURAMA - MC 
1 
DE IMOVEIC 
15 de dezembro de 
w 41 1 r, A i,1 M. 
de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro 
'\imóvol urbano situado nesta Cidade e comarca de ITURAM1MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 27, 
da Quadra 'B", com a área de 360,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua r4ayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 09; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 28". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- 
 SANTA ROSA EMPRE iflNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.71710$0 -SI NíRE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, fl. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou FJ /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol:R$15,81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 . 
AV.1/36.050: Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devi4a 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou Fé 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
1 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autentica da(s) ficha(s) a que se 
rere, extraída nos rinos do aiigo 19 § 1.0 
da tei 6015 de 31 de Dezcmbio de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG),I_ie4) ' ) de _____ '12,
Qualtldwe de Atos PricadoI: 8 
Emoh 9$110,45 kac. R54I 3 T:K F1 *c: R$ 30,1 Total lt$115,35 
ConsIte a validade deste Selo no ite: httpE/Js elos .tJmR.JUS.br 
Consulte o o lidodo lo le 5010;10 IO iltpS//50I0 IJI119 JiiSt3 l 
ri Virma Mo imotta Asis i os Santos - Oficial 
•;l , SjIvr￾PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
ODERJUDlGIÁKIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
C)1k10 de Rejistro do Imóveis de IturatTO 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
eto Eletrônico N° BPUII1555 
Cód. e9.: 8045284487384103 
/2 
C, E. 13, VIÇO &J3TRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribe!ro So Dornnçjos, 653 
Virrna Morimotta A ssis dos Santos 
Ciicial 
CEP 38280-000 - TURPMA - Minas Gerais 
- 
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL 
FICHA 
01 
- MATRÍCULA 
36.050 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
4 Virma Morn tta Assis do. Santos - Oficial 
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVSRFEGISTRAL 
-- MAIRICULA UIGHA — COMARCA DE ITURAMA - MG 
) 
FL 
15 de dezembro de 2 1 fTURAMA￾L
36.051 01 
1 M ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMAMG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 28, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 00; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 29". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPRE NDIMENTOS IMOBILIÍRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, 
CNPJ/t1F sob n. 18.335.717/ 00 -5? RE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol: R$15, 81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 . .. - 
inscrita no 
AV.1/36.051:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de lotearoento, devia 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matricula. Dou Fé 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CFRT1DAO 
ivado 
/ 
J 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
repoduçio sutêntica da(s) ficha(s) a que se 
rre, extiída nos 'Jr-nos do a!igo 19 § 1.0 
d i C015 do 31 do Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturams(MS);LLL—de • ) de ., 
/'n:) (;a,-/i ,4yLiii S:n1: 
ESCREVENTE 
PODER JUDCIARiO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJiG 
CORREGEDZRIA 3ERAL DE JUSTIÇA 
Ofk.Io de ReçIstrodø Imóv&s de Ituia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
UeIo Etetrónlo 11 BPU1O5 
C4d. %eg 80452344813541103 
Quatldw4a de Atos Predcadoa: . 
Emo R$B0,45 kc,: R84,3 T: FJaC! R$ 3I,1 Total: tS115,35 
a validade deate Selo no iilte httpaIiaelOU.tJmU.JUZ.br 
CO,1S vaiçcde ktc- soI no ,tIps/ser,1.lU,.Lfl 
,.- 
ft'-J 
Eit- RS_17,j 
T,t do Fic. JtHJ. R$ 6,02 
TOTAL fl$ 23.07 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Rib&r0 São Domingos, 653 
Virma Morimottr Assis dos Santos 
C,cial 
CEP 38280-000 - ITtJRPMA . Minas Gerais 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVIEGsTnA 
COMARCA DE ITURAMA . MG 
15 de dezembro de 20AS￾Li.' A t 
LIVRO N° 2— REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA - FICHA 
L
36.052 01 
1 
1 M Ó VEL:_ Em cumprimento à PrenotaçO datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURP.F4AMG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 29, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira. 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 07; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 30". REGISTRO ANTERIOR:- 
Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MI? sob n. 18.335.717I0I -0, RE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou 
/Virma Moriinotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol:R$15,81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,7.-. 
aos 15 de 
dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devia nt ar' vado 
AV. D-1 F- 1 'idh.. / 1 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula 
Virma Morimotta Asis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDAO 
CERTF 11 CO, e dou fÓ que a presente 41a é 
repodUÇ0 utnca da(s) ficha(s) a que se 
xr.ída nos rm03 do artiGO 19 
a ki O15 de 1 do DezeflbrO d 1973. Dou fé. 
trama(MG)1 - 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODERJUDIIIÁIO .TJflO 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Cflfrio de Registro de Imóve49 de Ituinia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
itelo Eletrônico N øPU1O55 
Cád. seg.: 8042448T34II03 
TTVirmu Mori otia Assis s Santos - Oficial Que,tidajle de Atos Pr&J cedaS: 
Emol: pS80,45 Rec.: 111$4,3T: flc: RS 30,1 Total !S115,35 
bons:dte a validade deste Selo rio Fite: htts:llseIos.tJm9.JU5.br 
/4rw C~Mia !yuii u Silva 
1LTF 
- 
ConsUuc ci vcWdflde d.Il_ieI9._ 
- 
SERVIÇO RLGISTRAL DE IMOVEIS 
Rua RibcIri3 SZo Domingos, 653 
Virma MOnIHO tta Assis dos Santos 
C Úcial 
CEP 3820-000 - TUR.MA . Minas Gerais 
-•I' - 
rC;tO5 I_17,O5 
ix de F:sc. JLId. 
T)TAL R 2O7 
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— MATR!C1J1 A 
uivado 
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3 
SERVIÇO RGSTRAL DE IMÓVEIS 
Ra Ribeiro São Dcmincjos, 653 
Virm Moi;;:ottTi tsis dols Santos 
C.;icial 
CEP 3280-00 ITURAMA - Minas Gerais 
itiart er 1.;!iJ;2-11) 
I.-L)$ RS 17U 
i. Fisc. Juii. i$ I3,2 
IOTAL F_23,C7 
LIVRO N00 2 REGISTRO GERAL' 
MATRICULA FICHA 
36.053 
SERVIÇO REGISTRAL D '' ' 
COMARCA DE IT$JRAMA - MG 
Çl_s 
de 
°1V&'RÂMA. G 01 15 de dezembro 
- 1 M Ó Em cumprimento à PrenotaçãO datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano siIuado nesta cidade e comarca de ITURANAMG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 30, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 06; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 29; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 31". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREE 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/00 
centro, Iturama-MG. Dou F 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 
IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
E 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol:R$15,81 
....................................................i 
V 1 J Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, deviarrnt 
£ V . .L / '' . - 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matricula. Dou F 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDÃO 
-J 
CERTHÇO, e dou fé que a presente cópia é 
repo110) auintici da(s) ficha(s) a que se 
rrfere., oxtrd. nos rnio do arto 
da Ici 6Ü1 de 31 dç, Dezembro de 1973. Dou fé. 
i do ~J1 
Viuia Marimoila AÍS dos santos - Oficial 
/\n' Carta \ui( ivr 
- 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER J'JDUIAPIO -TJlO 
CORREGEDORiA '3ERA!. DE JUSTIÇA 
C)fk-lo de Registro da Imóveis de Iturnia 
Número oi*InaI do ofício 03440401.27 
Ilelo Eletrônico N' BPU1058 
C4d. Seg. 80452544873541103 
Quantidade de Atos Proticados, 5 
Emol: 0580,45 Rec.: R$48 T:tt Flc: R$ 30,1 Total, 45115,35 
Consulte a valIdade deste Selo no elte: https:flselos.tJmg.jusbr 
ConsulIL u vuIiduc10 dest, sco no ?e- hItps//seIo. q jo.b,. 
FECHA 
VERSO 
MATRICULA 
/ 1 
.- - 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelos Lotes 26 a 30 da Quadra "B", Residencial Veneza, 
nesta Cidade de Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
(CNPJ: 18.335.717/0001-50) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Mayla Martins Teixeira, no 
Residencial Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida João Secundino de 
Queiroz e Avenida Dona Francisca Gouveia Franco Teixeira. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Lote 26 - Matrícula 36.049 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado direito confrontando 
com o lote 25 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 27. 
Lote 27 - Matrícula 36.050 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 09; 30,00 metros do lado direito confrontando 
com o lote 26 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 28. 
Lote 28 - Matrícula 36.051 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado direito confrontando 
com o lote 27 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 29. 
Lote 29 - Matrícula 36.052 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 - Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Secretário Munic 
orges 
'blica Serviços Urbanos 
PREFEITURA DE ITURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 URAMA 
metros de fundos confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado direito confrontando 
com o lote 28 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 30. 
Lote 30 - Matrícula 36.053 - 12,00 x 30,00 = 360,00 m2- Imóvel sem 
benfeitorias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 
metros de fundos confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado direito confrontando 
com o lote 29 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 31. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Lotes Área total Valor Total 
26 a 30 1.800,00 m2 R$ 250.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta 
mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de outubro de 2017. 
-7 
Marco Túlio de Agustini .són. eira de Souza 
Engenheiro Civil A. .r lm.biliário 
CREA/MG 5063673922 .-. CN MG Q4-20 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
1311112017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, Mu,) 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE NSCRIÇÃO 
18.335.71710001-50 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE AGERTUPA 
1910612013 
NOME EMPRESARIAL 
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
(;ODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
CÕDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios 
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV SEIS IRMAOS 
NÚMERO 
1707 
COMPLEMENTO 
SALA: 1; 
CEP 
38.280-000 
BAIRRODISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
LIE 
MG 
ENDEREÇO ELETRONICO 
EMILIO@ECB.CNT.BR 
TELEFONE 
(34) 3661-4091 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
19/06/2013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB ri01.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 13/11/2017 às 10:42:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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para Impressão 
A RFB agradece a sua visita. Para infoniações sobre política de privacidade e uso. dique aqui. 
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http :ilwww.receita.f azenda.gov. br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 111 
MU 
1 
O 
FOIhaN' ' 
Prefeitura Municpaíde Iturama - MÇ 
C:NTJ: 1 8.457.242.0001.74 
SECRETARIA M. OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
MEMORANDO INTERNO N.2 342/2017 
lturama-MG, 25 de outubro de 2017. 
Da: Secretaria M. Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Para: Procuradoria Geral 
Assunto: Desafetação, Permuta e Afetação de Áreas. 
Sr. Procurador, 
Encaminhamos por meio deste, documentação dos imóveis abaixo relacionados, 
para fins de edição de decreto para fins de desafetação, autorização de permuta e afetação, 
como segue: 
•lmóvel urbano de Propriedade do Município de Iturama, formado pelos Lotes 06, 
08, 10, 12 e 14 da Quadra "F", Bairro Residencial Recanto dos Lagos, nesta Cidade de 
Iturama-MG, com área total de 1.551,885 m2, atualmente afetada para Área Institucional, a 
ser objeto de desafetação e permuta com os imóveis abaixo citados; 
'Imóvel urbano de propriedade da Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários 
Ltda, formado pelos Lotes 26, 27, 28,29 e 30 da Quadra "B", Bairro Residencial Veneza, 
com área total de 1.800,00 m2, a ser objeto de permuta e afetação para área institucional a 
servir o Bairro Residencial Recanto dos Lagos; 
O objetivo da desafetação, permuta e afetação, é que o imóvel de propriedade do 
Município de Iturama é contíguo ao imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de ltuiutaba, 
onde está situada a Capela Nossa Senhora Aparecida, e servirão para ampliação das 
edificações da referida capela. 
Com a permuta, a Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários efetuara a doação da 
área à Mitra Diocesana de ltuiutaba. 
Sem mais, colocamo-nos à inteira disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários, antecipadamente agradecemos. 
endosa mente, 
Divip' Filho ges 
Secreár1oda S ÕPSJ 
Av. kandta, n'. 1.314 - <. Jardim E(dradi - .l'ft.'BX (3 4) 3411-95 00- 'Fa(34)3411-9600 - CE'P38280-000 - fl'L»flV4-7.1Ç 
5 
Foi 
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aNe 
A VENIDA DP, PAULO EMILIO FONTOURA 
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'33000 m2 33000 m 
NSTITUCIC 
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RUA FILOGÔNIO SEVERINO MUNIZ 
RUA ALBERTO MARQUES DE QUEIROZ 
- 
Í 
QUADRA 'F" - RESÍD. RECANTOS DOS LAGOS 
E fI1ULO Croqui da Quadra "F' do Bairro Residencial Recanto dos Lagos. nesta Cidade de Iturama-.MG, 
com demonstração dos Lotes 06, 08, 10, 12 e 14, constantes da Matricula 60.564, destinados 
à Área Institucional, para fins de desafetação. 
DESENHO 
Fausto 
DATA 
Set./2,O17 
ESCALA FOLHA 
1 1 750 Única 
RESP TÉCNICO 
SEB' . 1 FIRM O FERREIRA 
[REÁ: 0602113407T0-SP 
VISTO: 13865-ME 
Prefeitura Municipa[de It 
Estado de 7vIinas Gerais 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo dos Lotes 06, 08, 10, 12 e 14 da Quadra 
"F", Bairro Residencial Recantos dos Lagos, nesta Cidade de Iturama-MG, destinados a 
Área Institucional, todos constantes da Matrícula 40.564 do SRI local. 
Lote 06 11,00 x 30,00 = 330,00 m2 
Lote 08 11,00 x 30,00 = 330,00 m2 
Lote 10 11,00 x 30,00 = 330,00 m2 
Lote 12 11,00x30,00 = 330,00 rn2 
Lote 14 (irregular) 231,885 m2 
Total (irregular) 1.551,885 m2 
MEDIDAS E CONFRONTACÃOES: Que os lotes acima 
formam um só terreno, sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Avenida Dr. Paulo Emílio Fontoura com a Rua Filogônio Severino 
Muniz, medidos no lado ímpar da dita rua, medindo 54,255 metros de frente para a Rua 
Filogônio Severino Muniz, aos fundos medindo 49,204 metros fundos confrontando com 
os lotes 07, 09, li e 13; De um lado medindo 30,00 metros confrontando com os lotes 01, 
02 e parte do lote 03, do outro lado medindo 30,422 metros confrontando com área rural, 
perfazendo um total de 1.551,885 m2. 
Iturama—MG, 21 de setembro de 2.017. 
R.T.: Sebas no' erreira 
CREA: 50602713 0/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
)lv. 41andrita, n 1.314 - (B. aninz q&(orad, - (Pfl(BX (3 4) 3411-9500 Fa.*(34) 3411-9600- C!EP38280-000 - I flM)4-1Ç - 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados 
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação 
de um imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelos Lotes 06, 08, 10, 12 e 14 da 
Quadra "F", Residencial Recanto dos Lagos, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
da Matrícula 40.564 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Filoigônio Severino 
Muniz, no Residencial Recanto dos Lagos, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Rua Monte Alegre (Centro 
da cidade) e Avenida Dr. Paulo Emílio Fontoura (Residencial Recanto dos Lagos). 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária 
para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
sendo o Lote 06 = 11,00 x 30,00 = 330,00 m2; Lote 08 = 11,00 x 30,00 = 330,00 m2; Lote 
10 = 11,00 x 30,00 = 330,00 m2; Lote 12 = 11,00 x 30,00 = 330,00 m2e Lote 14 
(irregular) = 231,885 m2, perfazendo um total de 1.551,885 m2 . Que os lotes acima 
formam um só terreno, sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Avenida Dr. Paulo Emílio Fontoura com a Rua Filogônio 
Severino Muniz, medidos no lado ímpar da dita rua, medindo 54,255 metros de frente 
para a Rua Filogônio Severino Muniz, aos fundos medindo 49,204 metros fundos 
confrontando com os lotes 07, 09, 11 e 13; De um lado medindo 30,00 metros 
confrontando com os lotes 01, 02 e parte do lote 03, do outro lado medindo 30,422 
metros confrontando com área rural, perfazendo um total de 1.551,885 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Lotes Área total Valor Total 
06, 08, 10, 12 e 14 1.551,885 m2 R$ 250.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
y~oims. . 'ITURAMA 
Rob!~ 
Avalia 
CNAI/ 
é Pereira de Souza 
1 m ab'i li á rio 
G.04620 
PREFEITURA DE ITURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
cinquenta mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do 
mercado de imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando 
individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de outubro de 2017. 
(7t:7 
Marco ulio eAgustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Di 
Secretário Municipal 
orges 
rcas e Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
2 - REGISTRO GERAL 
FICHA 
ERVIÇO REGISTRA1RD1MOVEIS 
COMARCA DE IYURMW 
2016 
- 
.• flURAM 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotaçãO datada de 21 de julho de. 
 2:..0.1.6, protocolada sob n. iii.335. 7m imóvel 
urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, no BAIRRO. 
 RESIDENCIAL RECANTO DOS e5, formado 
pelos Lotes 06; 08; 10; 12 
(ll,00X30,00330,m2 -- cada um) e 14 (irregular - 231,885U12&), da Quadra "F", com 
medidas e onfrOfltaÇõe5: "Localizado a 30,00 metros do 
área total de 1.551,885m2, dentro das seguintes 
cruzamento do alinhamento predial da Avenida Dr. Paulo Emilio FontQUra com a Rua FilogôfliO Severino Muniz, 
medidos no lado ímpar da dita rua, medindo 54,255 metros de frente para a Rua 
FilogôfliO Severino Muniz, aos 
fundos medindo 49,204 metros confrontando com os lotes 07, 09, 11 e 13; de um lado medindo 30,00 metros 
confrgntando com os lotes 01, 02 e parte do lote 03, do outro lado medindo 30,422 metros confrontando com área 
rural REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 16. —-, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 10 de julho de 
2000._OPRIETARIO:- MUNICÍPIO DE 1 
, pessoa jurídica de Direito Público Interno, estabelecido nesta 
cidade de ituramaMG, na Avenida A - .ita n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, inscrito no CNPJ/MF sob n. 
18.457.242/00014. Dou Fé 
_4/Virma MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradOra.Em0l R$83,16 
-75 
Recompe: R$4,98 TFJ: R$24,G 
a 
SRI objeto de REGISTRO 
AV.1/40.564 Feita aos 27 
julho de 2016, conforme R.1/16.995, Livro R.G.2, deste , 
constantes do processo de LoteafllefltO, devidamente 
ANTERIOR da presente matricu a, nos termos dos documentos em pasta própria, nos termos do artigo 22 da Lei 6.766/79 e em cumprimento ao artigo 
arquivados nesta Serven 
904, § 10
, do Pro ej1,O 260/CGJ/2013, consta que o imóvel da presente matrícula trata-se de 
área AFETADA em 
razão da inst LOTE2\1%IENTO é destina-Se à ÁREA INSTITUCIONAL do BAIRRO RESIDENCIAL RECANTO DOS LAGOS. 
Dou Fé / 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
a / 
Í i w rz, à o 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autõntica da(c) cha(s) a que se 
rfore, extraída nos trrnos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 do Dzernbro do 1973. Duu fé. Selo ElotrõnicO N BPUO'dSS 
I6d. Seg.: 54539548358R1 743 
ltumrna(MG),J - de/..J.• , de ZV4 
vima M' rkiottaAssIs dçm Santos -Oficial 
4•S .'-.\ J 
iJJuil''\ 
CIi AqUif iIva 
E C HE V N ERVLÇO REGISTAL DE IMÓVEIS 
sduj p° 
'tíiarla r. 1.&Sb/CGJI2O11) 
Virma Morim otta Assis dos Santos Eino:urncnic'3 ft.,,17O5 
Oficial 1 x. de Fis. Jud. R$ c.,02 
CEP 38280-000 . ITURAMA - Minas G 23.07 Gerai TOTAL R$ 
Pua Ribeirão 
o 
MATRICULA 
40.564 
LIVRO N. 
01 27 :.d . julho 
wA 
QuntIdede de Ato. Prrlcado*! 
Smok S40,27 Rec.! H8 rx Ç~. RS 1.06 Total' R5 8 0,21 
Connulte a validade deate Selo no Cite! http5!fiSelO5.tJfl1R.IUS.bt 
Consulte o validade dedo seio no site https://seios.IImg.IUS.bf. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMO - GEDORIA-GERAL DE JUSTIÇÃ 
PODER JUDICIARIOTJMØ 
GORREOELORIA GERAL DE JUSTIÇA 
i3k.tO de ReIstro de Imóveis lo ltuat1I8 
• NUmerE, ordinal do oficio 03440401-27 
 São Domingos, 653 
L 
FICHA 
VERSO 
MATRICULA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA '\ 
'H. PROCURADORIA JURIDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 71/2017. 
O Projeto de Lei n° 71/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa desafetar e permutar bens imóveis 
municipal. 
Pleiteia-se a sua desafetação, possibilitando a permuta com 
terceiros. 
Constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação 
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui 
de levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, 
assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público 
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3' edição no volume, às fis. 196 e 262, 
bem como na 4' edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos 
conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o titulo de aquisição civil nem a 
inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, possibilitando o 
uso comum de todos, que afeta o bem de dominialidade 
pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de 
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual o 
municipal; 
III os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o 
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens 
dominicais, de acordo com o art.99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são 
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos 
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso li, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua 
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os 
imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de 
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não 
possuem uma destinação ao público em geral e também não são utilizados para o 
desempenho de uma atividade administrativa. 
Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, 
mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso 
Antônio Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum 
tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre 
com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei 
ou por ato administrativo que determine a aplicação de 
um bem dominical ou de uso especial ao uso público. Já, 
a desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu 
trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens 
meramente dominicais, depende de lei ou de ato do 
Executivo praticado na conformidade dela. É que, 
possuindo originariamente destinação natural para o us 
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir 
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PROCURADORIA JURIDICA 
uma destinação natural para tal fim. Só um ato de 
hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, 
Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito 
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei, pois, não está ela maculada por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso 
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe 
confere em caráter pessoal. 
Quanto a permuta, vejamos o artigo 109, inciso 1 da Lei Orgânica 
Municipal: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a 
seguinte norma: 
1- quando imóveis dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação e permuta; 
Ainda o inciso 1, do art. 17 da Lei n° 8.666/93, trata do tema, 
transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
(...) 
O projeto atende as disposições legais e deve ser submetido à apreciaçã 
da Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de dezembro de 2017. 
Davi 1 b000l 
O~
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e, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 71/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 12/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE N"ECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM/ /20 17 
ASSINATURA DO RELATOR: c&t( c 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / 2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRE 
-LL'0vw- EM c-i / - /2017 
EM / /2017 
ENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 71/2017 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 71/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em r de õ cTu_ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! C) 
- em_daiss$ 
ria ..Sas*snnrfln,.,.b..a I4)flSflflfl,.. 
Sala das Se , .. I.IL'T 
O Freken 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AprovadO em 
dscUS$ 
Po 
Saia das ses 
o pree 
AUTOR: PODER EXECUTIVO M C91sã-Mp- I. 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 71/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 71/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000