materia nº 72/2017

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 72/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei Ordinária no. 72, de 10 de novembro de 2017, que: "Dispõe 
sobre a desafetação do imóvel público que descreve para os fins que menciona e dá 
outras providências". 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a desafetação de parte do imóvel público que menciona no artigo l, 
alterando sua categoria como bem publico de uso comum do povo para bem dominical, 
afim de que posteriormente, mediante permuta, que deverá ser autorizada por lei própria, 
possa então regularizar uma situação de fato, tomando-a de direito. 
É de conhecimento público e notório que na situação em questão ocorre 
uma inversão de posse em relação à real propriedade dos imóveis a serem permutados 
entre o Município de Iturama e a Mitra Diocesana de ltuiutaba, uma vez que a Praça 
Padre João Valim encontra-se situada no imóvel da Mitra e o Santuário Diocesano Nossa 
Senhora de Fátima edificado sobre o imóvel do município onde deveria ser a referida 
praça, de forma que uma vez efetivada a futura permuta essa situação será resolvida, 
tornando de direito uma situação que já é de fato. 
Ademais, cumpre observar que também é necessária a alteração de 
destinação de outra parte do mesmo imóvel publico, cuja área é descrita no §1°, do artigo 
2Õ, do projeto de lei, visto que onde de fato existe um prolongamento da Avenida Seis 
Irmãos, entre as Ruas Cidade do Prata e Ituiutaba, no registro imobiliário consta como 
parte da mencionada praça, sendo necessário destiná-la à avenida, sem contudo alterar 
sua classificação que continuará na categoria de bem comum de uso do povo. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar urna 
situação que é real de fato e que perdura há vários anos, tomando-a de direito no sentido 
de destinar corretamente as áreas transcritas e citadas no projeto de lei, para que tenham a 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
destinação própria e legal. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em 
caráter de urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama - MG, 10 de novembro de 2017. 
ANDERSON BE ARDE' DE OLIVEIRA 
PreJèito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Rurama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PR€EITURA DÍ 
ITURAMA 
Feliz do quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 72, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a desafetação do imóvel público 
que descreve para os fins que menciona e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical de parte do imóvel 
urbano de propriedade do Município de Iturama/MG, com as seguintes medidas e 
confrontações: "Área medindo 45,00 metros de frente para o lado par da Rua Cidade do 
Prata, igual medida aos fundos confrontando com o lado impar da Rua Ituiutaba; De um 
lado medindo 105,00 metros confrontando com os lotes 01 ao 07 da quadra 55, igual 
medida do outro lado confrontando com área destinada ao prolongamento da Avenida 
Seis Irmãos, perfazendo um total de 4.725,00m2", objeto da matrícula 2.999 do S.R.I 
local. 
Parágrafo único - O imóvel desafetado nos termos do "caput" deste artigo 
será objeto de permuta, que será precedida de lei própria, entre o Município de Iturama e 
a Mitra Diocesana de ltuiutabalMG, visando à regularização da posse e propriedade do 
imóvel acima identificado e do imóvel da Mitra, que será transferido para a propriedade 
do município. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação 
de parte do imóvel especificado no artigo anterior, que de praça passará a ser destinado 
ao prolongamento da Avenida Seis Irmãos, no trecho entre as Ruas Cidade do Prata e 
Ituiutaba, ante a existência de relevante interesse público, que decorre da necessidade de 
regularizar uma situação real de fato, tornando-a de direito. 
§10. A parte do imóvel mencionada no caput deste artigo encontra-se 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Área medindo 18,00 metros de frente 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-3500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Apmvado em as 
Por 
Saia das Sessejj 
O prebiden 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
para o lado par da Rua Cidade do Prata, igual medida aos fundos confrontando com o 
lado impar da Rua ltuiutaba; De um lado medindo 105,00 metros confrontando com área 
a ser desmembrada da referida praça, igual medida do outro lado confrontando com área 
remanescente da referida praça, perfazendo um total de 1 .890,00m2", objeto da matricula 
2.999 do S.R.l local. 
§2°. A parte do imóvel descrita no §1', deste artigo, permanecerá na 
categoria de bem de uso comum do povo. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama - MG, 10 de novembro de 2017. 
ANDERSON B RI4ARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
A Comiseo d. Fk*flÇS kI6 
Legi&aÇãO Para oferecer parecer. 
SIa das Sess. 4 \ 
Cámr8 
À Sanção 
Sala das Sessões 
O Preside 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Proa 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
1 Prefeitura .Munícpa(c(e Iturama - MÇ 
CNTJ: 1 8-4517- 24-9- 0001-74 
SECRETARIA M. OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
MEMORANDO INTERNO N.2 343/2017 
!turarna-MG, 25 de outubro de 2017. 
Da: Secretaria M. Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Para: Procuradoria Geral 
Assunto: Desafetação Praça Padre João Valim. 
Sr. Procurador, 
Encaminhamos por meio deste, documentação do imóvel urbano denominado 
Praça Padre João Valim, situada nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo maior 
da Matrícula 2.999 do SRI local, para fins de desafetação, como segue: 
'Área de 1.890,00 m2 a ser desafetada e afetada para compor o prolongamento da 
Avenida Seis Irmãos. 
'Área de 4.725,00 m2 a ser desafetada e afetada para compor área ocupada 
atualmente Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima e posteriormente ser permutada 
com área de propriedade do Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima, formada pala 
Quadra 54, Centro, nesta Cidade, atualmente ocupada pela Praça Padre João Valim. 
Sem mais, colocamo-nos à inteira disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários, antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente, 
/ 
Se ráiodaSMQP$Ü 
v. j4[aai[nta, n" 1.314- cB. jardim - PBX (3 4) 3411-95 00- Fax(34)3411-9600 - C'E'P3820-000 - ITV..(,1-MÇ 
PARTE DA PRAÇA PADRE JOÃO 
VALIM A SER DESAFETADA. 
\\\\\ 
4.72 5,00 m2 
\\ 
105,00 
01 
59 
AV. SEIS 
IRMÃOS 
40 
41 
58 
PROLONG, AV. SEIS IRMÃOS 1.890,00 m2 
CD 
00 
10500 
REMANESCENTE DA ÁREA DA PRAÇA 
PADRE JOÃO VALIM 
4.72 5,00 m2 
105,00 
5,00 
13 
15,00 
08 
15.00 
12 
15,00 
09 
15,00 
10 
15,00 
54 
11 
15,00 
14 
01 
15.00 
06 
1500 
05 
15,00 
04 
55 
15,00 
03 
15,00 
02 
15.00 
01 
IS 00 
Croqui demonstrativo de parte da Praça Padre João Valim, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de desafetação e afetação para compor área ocupada pelo 
Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima (Matrícula 2.999 do SRI local). 
DESENHO 
Fausto 
DATA 
Set / 2.017 
ESCALA 
1 1 1000 
FOLHA 
Única 
1500 
17 
07 
15,00 
01 
ra M \ 
Fôlha L5\ 
SEBAS i" . FIRMI ERREIRA 
CREA: 960271340/TO-SP 
VISTO: 13845-tIO 
00SF TÉCNICO 
15,00 
11 
00 
40 
AV. SEIS 
IRMÃOS 
41 
DATA 
Ser. / 2.011 
ASP. TÉCNICO 
-o' 
SEBASTIÀO FIR NO FTR IRA 
CREA 5060211340/TI-SP 
VISTO: 13845-MG 
AV. SEIS 
IRMÃOS 
RUA CIDADE 
14 
500 
Fausto 
1 / 1000 u1 
/ 
FOLHA. 
Única 
15,00 15.00 15.00 15.00 15,00 15.00 15,00 
10500 
\\\ 
PARTE DA PRAÇA PADRE JOÃO 
VALIM A SER DESAFETADA. 
\\\\\\ 
4.725 00 m2 
01 06 05 04 03 02 01 
55 
CD 
—J 
58 
59. 
Ti TM. Croqui demonstrativo de parte da Praça Padre João Vatim, nesta Cidade de 
Iturama-Ml, para fins de desafetação e afetação para compor área ocupada pelo 
Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima (Matrícula 2.999 do SRI Local). 
15.00 
08 
15.00 
09 
15.00 
10 
15.00 
54 
11 
15.00 
12 
1500 
13 
01 
15.00 
CD 
PROLONG, AV. SEIS IRMÃOS 1.89000 m2 
105,00 
REMANESCENTE DA ÁREA DA PRAÇA 
PADRE JOÃO VALIM 
4.72500 m2 
105,00 
CD 
CD 
Lfl 
07 
15110 
500 
11 
15.00 
17 
Tec. Agri 
CREA: 506027134 
Visto: 13845-MG 
tião irmino Ferreira 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de parte da Praça Pe. João Valim, 
nesta Cidade de Iturama-MG, para fins de desafetação e afetação para compor 
área ocupada pelo Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima, constante 
de um todo maior da Matrícula 2.999 do SRI local. 
Área 45,00 x 105,00 = 4.725,00 m2 
Medidas e Confrontações: Área medindo 45,00 
metros de frente para o lado par da Rua Cidade do Prata, igual medida aos 
fundos confrontando com o lado impar da Rua Ituiutaba; De um lado medindo 
105,00 metros confrontando com os lotes 01 ao 07 da quadra 55, igual medida 
do outro lado confrontando com área destinada ao prolongamento da Avenida 
Seis Irmãos, perfazendo um total de 4.725,00 m2. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2.017. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
kIP 
1TURÀMA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de parte da Praça Pe. João Valim, 
nesta Cidade de Iturama-MG, para fins de desafetação e afetação para compor 
o prolongamento da Avenida Seis Irmãos, constante de um todo maior cia 
Matrícula 2.999 do SRI local. 
Área 18,00 x 105,00 = 1.890,00 m2 
Medidas e Confrontações: Área medindo 18,00 
metros de frente para o lado par da Rua Cidade do Prata, igual medida aos 
fundos confrontando com o lado impar da Rua ltuiutaba; De um lado medindo 
105,00 metros confrontando com área a ser desmembrada da referida praça, 
igual medida do outro lado confrontando com área remanescente da referida 
praça, perfazendo um total de 1.890,00 m2. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2.017. 
Tec. Agrim,. 
CREA: 5060271340ff 1 -SP 
Visto: 13845-MG 
ino Ferreira 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEISÇo REGSTRAL 
cOMARA DE ITURAMA - 
DE IMOVEI 
'2Z 
LIVRO N.' 2 - REGISTRO GERAL￾MATRtcILA FiCHA 
2.999 
17 de janairo F13. V de 19 79 ITURAMA￾matricula ri0 29.9., feita em 17 dej. ': 9; 1.979, identificando im6vel seguinte:- " Uma área de terr - 
nos, situada nesta cidade, destinada a ..a de tratamento, representada e descrita no desenho de refaran￾cia A-4-5092, executadQ pela CESP: "parte do vertice 1, situado margem esquerda do Crrego Santa Rosa;.se 
que por uma cerca de arame divisando com a estrada boidadeira e por urna distancia da 281,50 metros; chega￾se ao vertice 2; do vertice 2, deflete à esquerda 77038 1 32" e segue por uma cerca de arame divisando com a 
estrada municipal Iturama-Porto Santa Rosa e distancia de 404,30 metros; chaga-se ao vertice 3; do vertice 
3, deflete a esquerda com 9121513911., e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada Municipal da 
Vila Sao Miguel e distancia de 122,40 metros; chega-se ao vartice 4; do vertice 4 deflete a direita com 
76000'02"., e segue por uma cerca de arame divisando com a estradamuriicipal da Vila Sao Miguel e distn - 
eia de 20,80 metros; chega-se ao vertice 5; do vertice 5, deflete a esquerda com 77Q351 54", e segue por 
uma cerca de arame divisando caii propriedade do Dr. Pedro de Paula e distancia de 250,00 metros; chega-se￾ao verti 6; de vertice 6, segue-se pelo c6rrego Santa Rosa, tendo o mesmo corno divisa, e distancia aproxi 
inada de 490,0 metros; chega-se ao vertice 1, vertice de partida da presente dascriçao". Terreno este, com 
areade 150.026.915 metros quadrados, ou 15.00.26 has., que e destacado da gleba maior, procedente da traria 
criçao 3.278 do livro 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis de CampinaVerde-MG. Cadastrada no INCRA sob￾n9 421 065 017 388. A área ora descrita independe de autorização de desmembramento do INtRA, nos termos do 
artP 22, inciso 1 e do artigo 30 do Decreto Federal 62.504, de 08.04.68. No processo de divisão ,
amigável è 
Património de Santa Rosa, Fazenda do mesmo nome, deste municipi'o, ficaram reservadas e alheias a partilha, 
as areas destinadas as vias e espaços públicas, devidamente especificados e delimitados na planta de lotaa 
mente da área urbana, da cidade, aprovada pela Lei Municipal ri 0 110, de 10/06/54, a saber: RUAS:- CENTRALT 
NA, CAPINÔPOLIS, CAN4POLIS, PIRAJUBA, MONTE ALEGRE, CIDADE DO PRATA, ITUIUTABA, FRUTAL, RIBEIRO SÃO DOHI 
GOS, RIO BONITO, VINTE E SETE DE DEZEMBRO, SANTA VITLIRIA, SÃO PAULO, GOI$S, ARMANDO FRATRI, ITAPACIPE 
a AVENIDA PONTAL, entre as quadras nQs 8, 9, 111 e 112 no trecho entre as ruas Santa Vitória e Gois; AVE￾NIDAS:- ALEXANDRITA, ALENCASTRO, SEIS IRMÃOS, BELO HORIZONTE, CAMPINA VERDE, RIO GRANDE, RIO PARANAI6R, MA 
TO GROSSO, OSÔRIO, CAIAPÔS E SUBURBANA: PRAÇAS:- ANGELO T. BRUNO, entre as quadras n0s 62 e 63 e as RUAS: 
MONTE ALEGRE E CIDADE DO PRATA; PRAÇA DO SANTUÁRIO, ou PADRE JOSÉ ALVES, entre as quadras n0s 40-41-55-58-
e 59; PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERREIRA BARBOSA, entre as quadras 33-34-43-44-51 e 52, compreendendo a área 
ocupada pela ESTAÇÃO RODOVIÁRIA e parte do logradouro, ocupado pelo PORUM; PRAÇA DONA FRANCISCA JUSTINIANA 
DE ANDRADE, entre as QUADRAS NQS 26 e 27 e as RUAS RIBEIRO 5O DOMINGOS E RIO BONITO; PRAÇA SANTA ROSA,- 
entre as AVENIDAS RIO GRANDE E RIO PARANArBA e AS RUAS SÃO PAULO E GOIÁS;, áreas também procedentes da 
transôriao 3.278 do Registro Imobiliário deCampinaVerde-MG." Mais lotes ou fraçes de lotes ocupados por￾edificaçoes diversas construídas pela CESP:-• NA QUADRA NQ 65: Parte a ser destacada do lote n0 7, medindo￾159 87 metros no Lado da Rua Monte Alegre, 15,87 metros no lado que confronta com o lote n0 6 e 15m no lado 
que confronta com o lote nQ 8 e 15 metros no lado que confronta com o remanescente do lote 7; NA QUADRA 79 
parte a ser destacada do lote n0 1, medindo 10 metros no lado d Rua Pirajuba, 10 metros no lado da divisa 
com o lote ri 9 2, por 15 metros na divisa com o remanescente do lote ri0 1 e 15 metros na divisa cern o lote￾n0 18, com a prea de 150 m2; b) parte a ser destacada do lote n0 2, medindo 7,10 metros no lado da Av 
da Rio Grande, contado na divisa do lote n0 3; sempre formando ângulos retos, segue 25 metros e depois 
confrontando com o remanewcente do lote ri 9 2; mais 10 metros na confrontação com o lote n9 1 e 15 metr 
co.nfrontaçao com o lote 18 e 35 metros, ria confrontação cro lote n0 3, com a área de 327,50 mefros2; o 
tes inteiros 3-4-5-6-7 cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento, formando um c 
IIAToff'4I, A r=299 = 
FICHA 
VERSO 
formando 
1 - 
formando um conjunto que mede 75 metros-no lado da Avenida Rio Grande, 75 metros em confrontação com os 1,2. 
tes 8 e 18, por 35 metros na confrontação com a rua Canpo1is e 35 metros na confrontação com olote n0 2;d) 
Lotes inteiros n2s à e 9, medindo cada um 15 metros da Frente e de Fundos, por 52,50 metros de comprimento 
de ambos os lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a Rua Canpo1is, 30 metros nos - 
fundos, confrontando com os lotes n0s 17 e 18, por 52,50 mete, em confrontaçao com os lotes ns 10-11-12- 
13 e 52,50 metros em confrontação com os lotes n0s 4-5-6-7; na Quadra 80; a) lote Inteiro n0 17, medindo - 
17,25 metros de frentepara a rua Pirajuba, 17,25 metros na linha de fundos em confrontação com o lote n2 9 
por 52,50 metros no lado que confronta com os lotes flQ$ 13-14-15-16 e 52,50 metros no lado que confronta - 
com e lote n0 18, com a area de 905,62 metros; b) Lote inteiro n0 18, medindo 19,25 metros de frente para 
a rua Pirajuba, 19,25 metros na linha de fundos em confrontaçao com o lote nP 8, por 52,50 metros do, 
a
lado￾que confronta com os lotes ns 1-2-3-4 e 42,50 metros no lado que confronta com o lote nO 17, com a reacÈ 
1.010,62 metros quadrados; NA QUADRA 81; a) Lotes inteiros nQs 1-2-3-4-5-6-7, cada um medindo 15 metros de 
frente por 30 metros de comprimento, formando um conjunto que mede 105 metros, no lado que confronta com 
os lotes n0s 8 e 18 e 105 metros de comprimento no lado da Avenida Mato Grosso, por 30 metros de frente p 
rã a rua Canpolis e 30 metros no lado da Rua Piràjuba; b) lote inteiro'nQ 8, medindo 17,40 metros de frea 
te para a rua Canapolis, 17,40 metros na linha de fundos em conf'rontaçao com o lote'nQ 18, por 52,50 metro 
no lado que confronta com o lote nQ 9 e 52,50 metros no lado que confrontam com os lotes n0s 4-5-6-7, com 
a area de 913,50 metros quadrados; c) Lote inteiro nQ 9, medindo 17,35 metros de frente para a Rua Canapo￾lis, 17,35 metros na linha de fundos em confrontação com o lote nP17, por 52,50 metrós no lado que corifron 
te com os lotes 10-11-12-13, com a área de 910,87 metros quadrados; NA QUADRA NO 82, Lotes inteiros n0s 10 
11-12-13-14-15- e 16, cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento no lado da Avenida￾Mato Grosso, 105 metros no lado qie confronta com os lotes n0s 17 e 9, por 35 metros no lado da Rua Canapê 
lis e 35 metros, 'no lado da Rua Pirajuba; NA QUADRA 84 - Lote inteiro nQ 10, medindo 15 metros de frente - 
para a Avenida Rio Paranaba, 15 metros na linha de fundos em confrontaço com o lote nQ 9;por 30 metros￾no lado da Rua Capin6polis, e 30 metros no lado que confronta com o lote 11; NA QUADRA 86: a') Lotes intei￾ros n0s 17 a 18, medindo cada uni 15 metros de frente e Punds por 52,50 metros de comprimento de ambos os 
lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a rua Canpolis, 30 metros nos fundos con - 
frontando com os lotes nQs 8 e 9, por 52,50 metros em ceifrontaço com os 1ots 13-14-15- e 16, por 529 50 
metros em con?rontaçao com os lotes n0s 1-2-3-4 ". PR0PRIETRI0S;- FILADELFO RODRIGUES DE LIMA, serventua￾rio de Justiça e sua mulher Ma'ria Silva Lima, •o 1- 'rasileiro's, --identes e domiciliados nesta cidade, 
portadores do CPF 115 955 826 49. Dou F, Eu, - MAIA: iOS0EíUUEiROZ, Oficial Subst, 
datilografei e subscrevi • • :.: • : .: . :.:.:. .................. 
R. 112.999 -' feito em 17 de janeiro de 1.979, em virtude do qual, os proprietários: FILADELFO RODRIGUESIE 
LISA e sua mulher, já qualificados, O O A M todas as Ruas e Praças acima e retro descritas; TRANSMITEM, p,, 
lotvalor de 255.000,00, a área destinada lagoa de tratamento e e 0 O A M , também todos as lotes e 
çoes onde se encontram as edificaçoes da CESP acima e retro descritos, MUNICIPÍO DE ITURMA, neste ato, 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Dr. Alípio Soares Barbosa, brasileiro, casado, funcionario,..publ! 
co, residente e domiciliado nesta cidab, portador do CPF 115,934.076-53. Consta do titulo, as quiteçoes de 
vidas, ficando arquivada em Cart6rio, uma xeroc6pia da presente Escritura, qual foi lavrada as fls. 137 
do livro 15-O., em 19.12.78, com o titulo de Escritura Publica de Doação e Compra e Venda, do Cartorio, 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓV5R.flCREGISTRQ 
DE IMÕV 
COMACRA D ~M 
1 F13, 
A 
Oficial Subst., datilografei e 
: • : • 
17 de janeiro de 19 ? ITURAM 
 - MG 
LIVRO N.' 2 - REGISTRO GERAL￾MATRÍCULA FICHA 2Z, L i r • 2.999 _2_] 
do 20Oficio-Local. Dou F, Eu, 14 1aria José de Queiroz, 
subscrevi:.::.:,:... ...... . 
ENG 
AV. 2 - 2.999 -, cLta em 2.5 de. 4e.te.mbko de. 1.980, Cextí6ícando que cono'rne kequeníme.n.top'iotoe.oLado nQ4-
te. Cantío, 6ob o n9 15.052, na pagí.na 390 do Uu'to 1-13, e.pe.ddo pela P'eeUtL/La MunÁ.cipat de. Ltu/Lania-MG 
pelo quaede.4membnct-4e o L5v., conó te desta matiZc.uta, cono&me. ma Zutaó 4.326-4;327-4328 e. 4.331,de2 
te Caft4Lo. Vou F, Eu './Eduai.do NogueL'ta GonçaLve.4, e.cite.ve.nte., datUog'tae.L. Vou F, Eu, 
/V't. VL6g e.6 d' ouza, 0cLcteL, 
AV. 32.999 -, feita e. 1.5 de junho da 1.981, Certificando que om o fl- 4.7439 a proprietária, DOA parte - 
do isovel descrito na ficha 011 ou seja a area de 01.22.39ha. J__12.23j85u12., a CAPRIL - Cooperativa Agro￾pecuária doe Produtores Rurais de Iturama Lt.a. 'ou e. u, .'r-' duerdo N. Gonçalves,, Oficial - 
SubutO. que datilografei e eub.crevL-. 
AV. 4/2.999 -, feita em 14 de setembro de 1.9819 Certificando que com 
O Municipio de Iturama MC., já qualificado, TRANSMITE parte do imovel 
ou seja, a área de 00.52.50ha., ou 5.250m2.1 a FINOTTI - Industria e 
Eduardo N. Gonçalves, Esc. Habilitado que datilografei. Dou f. Eu, 
ficial a Subscred.- 
o R.1/ .9229 de hoje, o proprietjo, 
desc. o no Ficha Dl, destaA7Matrula 
Co io Ltda. Dou fé. Eu 
.' 1 D. Di6genes/de Sza, O 
SI 
EM 
AV.5/2.999:-Feit. em 27 de abril de 1.982, Certificando que cem o R.1/5.302, nu livre 2,e,Vrspriet 
MUniiipi. de Iturama, MC.,, já qualificado, DOA a área de 5.2Om2 do jrnevcl constante da fi1 ho no O 
matricula, a firma CALIMERIO ALVES COSTA, Cimeráis • Industria 5/A, CACISA. Deu Fe, Eu 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, e oficial datilografei e subscrevi, . 
do, 
AL %i 
subs 
Au. /2.999:- Feita em 27- abril de di 1 
O Municrpi. de Iturama MC., já qualific 
ia, a arca de 15.750,00 m2, a CALIMER 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, • •ficial 
Certificando que confirme R.1/5.303, no livre 2, e pre 
DOA parte de imsvel descrito na ficha O1 desta matricu o 
5 COSTA, COMERCIO E INDUSTRIA 5/A, CrtCISA. Deu F, Eu 
datilografei e subscrevi .............. 
.Av.7J2.999, feita em 1 •e raiD de l. 
t'r5UflTCipi de Itr-ama, Dc prte 
Estado de Min Gi'. D'Dt, ErJ 
etificado je' com o 2.1/7.2R de hoje, a prop»ietie Pefei 
objeto de te ntc'1a, O •e.ja a 'ea de 6.5O,45m7 o 
• w di1og'afei e 4 raM 
AV.8/2.999: Feito em 09 de Abril de 1.9-1, certificando que conforme R.1/11.804,L9 2, 
DE ITURANA-MG, DOA a área de 3.048,75m2 a Oliveira e Provazzi Ltda. Dou F, oficial 
Vjrma Mor1w)ta Assis dos Santos.x.x.x.x.x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X X.X.X_x_x_x 
vide verso.. 
FICHA 
1_-0 2- r VERSO 
MATRÍCULA 
2.999 
AV.9/2.999:- Feito em 21 de Outubro de 1.993, certificando que conforme M./4.329, L02, de 25/9/80, foram 
matriculados na referida matri u aos lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra "82", com a área total 
3.765,00m2. Dou Fé, oficial - - /Virma Morimotta Assis dos santos 
-" 
de 
- 
- 
da 
AV.10/2.999:- Feito em 09 de Fevereiro de 1.994, certificando que nos termos da Lei Municipal, nQ2.811 
02/02/1.994, sancionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Aelton Jose de Freitas, a área de 962,80m2., medindo 
33,20 metros de frente e de fundos, por 29,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Avenida Rio 
Grande; aos fundos com a Travessa nQ 02, de um lado com a Rua Frutal e de outro lado com a área da mesma 
quadra 44, onde encontrava instalado o antigo terminal rodoviário, terreno este localizado no cruzamento 
AV. Rio Grande com a Rua Frutal, localizada na Praça Pçefeito Antonio Ferreira Barbosa e constante de parte 
da quadra 44, foi desafetada de uso comum do povo para são -e ecial do Município de Ituraina, com a finali￾dade de dação em pagamento ao INSS. Dou Fé, oficial 1 /Virma morimotta Assis dos Santos 
Av.11/2.999: Feito em 10 de Maio de 1.996, certificando que conforme R.1/14.818, no LQ2, PREFEITU MUNICI￾PAL DE ITURAMA-MG., TRANSMITE em DAÇÃO EM PAGAMENTO a área de 962,80m2., de PARTE DA QUADRA 44, se ,'enf. 
torias e descrita na Av.10 ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dou Fé, oficial regi stradora,...r— 
Virma Morimotta Assis dos santos - 
Av.12/2.999: Feito em 16 de Outubro de 1.996, certificando que conforme R.1/15.016, no LQ2, Muni rpirT:. 
DE 
turama (Prefeitura Municipal de Iturama)MG., já descrita autorizadppela Lei 2.955 de 26/6/96, DOA do im 
vel objeto desta matricula, a área de 1.263,83m3., sem .- í-ito as \"a CLARA BELA INDUSTRIA E COMERCIO 
LEITE E DERIVADOS LTDA.; Dou Fé, oficial regitradora ./rmaMorimotta A. dos santos 
Av.13/2.999:- Feita em 24 de setembro de 2.001, certifi ando conforme Av.1/1747, L2 R.G.2, deste S.R.I , 
a área de 1.212,20m2 , localizada na Quadra 44, sem benfeitorias, Foi Desafetada, nos .errnos da Lei sob nQ 
3.208, de 09 de agosto de 2.001 sancionada pelo Prefeito Miinicipa1, Exmo. Sr. Valde ic loni, passando 
de bem de domínio público para bem de uso especial. Dou Fe, oficial registradora - /Virma Mo 
rimotta Assis dos Santos 
Av.14/2.999:- Feita aos 09 de setembro de 2009 (protocolo n. 92.376), nos termos do memorial descritivo e 
croqui, aprcvados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, 
consta que-parte do inôvel objeto da presente matricula, ou seja, parte do Lote 07, da Quadra 65, com a áLea d 
238,05m2, sem benfeitorias, foi devidamente matriculada sob n. 24.054,, ro R.G.2, deste S.RI., em nome da 
proprietária, já citada e des'rita. Dou Fé, oficial registradora /Viina Morimotta Assis dos 
Santos 
vide ficha 003... 
. FICHA 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
-
1 
- MATRICULA 
1 
de outubro 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
de 
200 
•ÇO 
DE iuv 
Av.15/2.999:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo ri. 92.671), nos 
Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta 
da presente matrícula, ou seja, a Praça Santa 
sob n. 24.143, livro R.G.2, deste S.R.I., 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
ITWJ 
termos do memorial descritivo e croqui, 
Serventia, devidamente arquivados, consta 
Rosa, com a área de 7.200,00m2 , foi 
em nome da proprietária, já citada e 
registradora / 
aprovados pela Prefeitura 
que parte do imóvel objeto 
devidamente matriGi 
descrita. Dou Fé 
Av.1612.999:- Feita aos 28 
ou seja, 
Serventia, 
da proprietária, 
de outubro de 2009 (protocolo n. 93.024), nos termos do memorial descritivo e 
devidamente arquivados, consta o desme'ram.entO de parte do imóvel objeto 
parte da Rua Itapagipe, com a área de 4,4m2 S conforme M/24.270, Livro R.G.2, 
já citada e descrita. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos/ 
croqui, apresentados nesta 
da presente matrícula, 
deste S.R.I., em nome 
Santos, oficial registradora 
AV.17/2.999:- Feita aos 11 de 
da 
Fé 
Municipal 
junho de 2010 (protocolo n. 95.948), nos 
de Iturama-MG, apresentados nesta 
presente matrícula, ou seja, o Lote 10, 
tri ado sob n. 25.258, Livro R.G.2, 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, 
termos do memorial descritivo e croqui, 
Serventia, devidamente arquivados, consta 
da Quadra 84, com a área de 450,00m2 , sem 
deste S.R.I., em nome da proprietária, já 
oficial registradora 
aprovados pela Prefeitura 
que parte do imóvel objeto 
benfeitorias, foi devidamenÇ\ 
citada e descrita. Dou 
Av.18/2.999:- Feita em 11 
e nos 
seja, 
do 
de junho de 2010 (protocolo z. 95.949), certificando conforme requerimento e 
(11,00x100,00m, passou a fazer parte inteqrante de via de documentos apresentados, 
Praça Santa Rosa, ou 
circulação e de uso comum 
a área de 1.100,00in2 
povo, recebendo a denominação de "TRAVE ROSA" cuja área, encontra-se 
/Virma Morimotta Assis dos devidamente matriculada sob n. 25.259, Livro RG2, deste SRI. Dou Fé 
Santos, oficial registradora 
AV.19/2.999:- Feita aos 25 
Dação em 
o MUNICÍPIO 
escrevente 
de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), 
Pagamento, lavrada às fls. 021/022 do 
de Inscrição e de Situação Cadastral, 
DE ITURAMA inscrito no cNPJ/MF sb 
autorizada, digitei. Dou Féw 
ter mos da Lei Municipal n. 3917 de 08 de Dezembro de 2.009, consta que parte da 
livro 
nos 
apresentado 
1.í'8.P5A.242/0001-74. 
termos da autorização constante da 
86-N, em 06/12/2010, do 2° Serviço 
nesta Serventia, devidamente 
Dou Fé '• ./ 
/Virma Morimotta Assis dos 
Escritura Pública de 
Notarial Local e Comprovante 
arquivado, consta que 
Jane Bárbara Silva Avelar, 
Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$11,10 TFJ: :,$l4,59 
AV.20/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo . 105.605), nos 
Dação em Pagamento descrita na AV.19, e Certidão expedida 
Iturania-MG, em 09 de abril de 2012, apresentada e devidamente arquivada nesta Serventia, consta que parte dof 
imóvel objeto da presente matrícula, com área de 86.259,00m2, constante de um todo maior, destinado à LAGOA DEI 
 FO 
termos da autorização constante da 
pela Prefeitura Municipal de Escritura Pública de 
tv1e ¶rcr5r\j 
A 
FICHA 
03 
VERSO 
TRATAMENTO, está localizada na área de EXPANSÃO URBANA deste MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, tudo confo de 20/03/2002. Dou Fé . /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé 
T irma Morimotta Assis aos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$11,10 TFJ: R$3,49 To .1 
AV.21/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), conforme R.1/29.082, Livro R.G.2, deste 
S.R.I., MUNICÍPIO DE ITURAMA, já descrita, TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO parte do imóvel objeto da presente matrícula, ou seja, a área de 86.259,00m2 (DESTINADA À LAGOA DE TRATAMENTO), sem benfeitorias, à COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DE M-- ' ' - IS - COPASA/MG. Dou Fé 1 /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Féd. /Virma Morimotta ÉIssis dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$1l,10 TFJ: R$3,49 .t.. . 4,59 ....................................................................................../ CER 's 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos mios do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturarna(MG), de .É.áa& de , 
P1 Virma Mo -- .ttaAssis dos .antos - Oficial 
Ana Cada Agi .rSi/va 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA 
'ODER.'UDICIÁmo -TJMG 
CORREGEr'ORJA GERAL DE JUSTIÇA 
I)fkIo de Registro de 1 móveis de Ituana 
Númerc ordinal do ofício 03440401-27 
QuntIdde de Atos Pr,llcado3 
Emol: 'S48,27 Re R52,8 'x Fic: RS 1,06 Tot RS6,21 
onuIte a validade deite Selo no ilce: httpseIos.tJn-iB.Jusbr 
Co--,suite o l4a w'•# tagas.L 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virnia MorflQtf3 Assis dos Santos 
Oi,cial 
rt 1'-* a ;i
- r-r' lu- 
(Lei EstaJual !f 15.424/04 
Por!rria,111 1.5/CGJ/211) 
Elnoiumfltos R$_17.05 
K. 'lc Fisc. Jud. R$ 6,02 
Minas Gerais 1TLL 
Selo Eletrôfflco N BPUG656 
Cód. Seg.: 38884807227040 
MATRICULA 
2.999 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 72/2017. 
O Projeto de Lei o° 72/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa desafetar bem imóvel municipal possibilitando a 
permuta com terceiros. 
Constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida 
para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de 
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por 
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3' edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como 
na 4' edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem a 
inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, possibilitando 
o uso comum de todos, que afeta o bem de dominialidade 
pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativo de organização, 
de formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se des na Ia\ bem./ 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens domiri . ,se 
acordo com o art.99 do Código Civil. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com 
uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial 
ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da 
Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão 
instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas 
entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma destinação ao 
público em geral e também não são utilizados para o desempenho de uma atividade 
administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, mas 
para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: RJ Órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. E que, possuindo originariamente 
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido 
em consequência de ato administrativo que os tenha preposto 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei, pois, não está ela macul.a por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando .o 'ia 
e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial i de 
uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pes NI) - oa 
O projeto atende as disposições legais e deve ser submetido à aprecdção 
do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de dezembro de 2017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°72/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE DESCREVE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / £ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P.' CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 117 7? 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O\ÁEM 01/ /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dIsCuS$ 
Por 
Sata das Se - t: 
O Pre&defl:j[1I 
Ii1LW 
4, 
p ..: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 72/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE DESCREVE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 72/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de ãe~r,1%ã- 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! lr(TüCc-) 
de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000