materia nº 73/2017

Mj 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Folha N.° i;Â 
MENSAGEM N.° 73/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei Ordinária n°. 73, de 27 de novembro de 2017, que: "Fixa a 
pauta de valores venais de imóveis para efeito de cálculo do Imposto Sobre 
Transmissão De Bens Imóveis - ITBI - no Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais". 
Em cumprimento às normas legais e Constitucionais, visa o presente Projeto 
de Lei, adequar a Pauta de Valores, para fins de lançamento do Imposto Sobre Transmissão 
de Bens Imóveis ITBI - a partir de 2018. 
Para fixação dos valores venais de imóveis da área urbana e de expansão 
urbana e zona rural, foi nomeada uma comissão especial para realizar os trabalhos de 
estudos e avaliação na Pauta atual. 
Vale salientar, que os valores foram reajustados por metro quadrado das 
edificações e terrenos, no percentual de 2,32% (dois inteiros e trinta e dois por cento), ou 
seja. o INPC acumulado no período de outubro de 2016 a setembro de 2017. 
Incluímos no Setor 06 da Planta Genérica de Valores os novos Bairros: 
Residencial Faria, Residencial Alfa Vilie 1, Residencial Fênix 1 e II, Bairro Silvio 
Vasconcelos e Residencial Cidade Jardim. 
Incluímos também os Distritos Industriais Pedro Dilson 1 e II e Anadir da 
Cunha Garcia e também os Bairros Localizados em Áreas Urbanas isoladas: Residencial 
Divino Pai Eterno, Recanto Ville e Cidade Jardim, ficaram localizados no Setor 08. 
Nos Bairros Bom Sucesso, Antônio Bráulio, e outras regiões. onde 
concentram maiores números de pessoas carentes da cidade, foram mantidos no Setor 08. 
Nos imóveis situados em área de Preservação Permanente (APP), de menor 
valor comercial, não serão tributados. 
Nos lotes cuja situação é encravada, e sem comunicação com via pública é 
por servidão de passagem através de outro imóvel, aplica-se uma redução de 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor total do cálculo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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k~P 
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Ficou mantido um redutor no valor dos lotes considerados de fundos (em 
forma de L), cujo acesso seja por corredor, aplica-se uma redução de 20% (vinte por 
cento), sobre o valor total do cálculo, por considerar que tais imóveis são desvalorizados se 
comparados com lotes regulares. 
Ficou mantido a depreciação para imóveis usados no percentual de 0,75% 
(setenta e cinco centésimos por cento), ao ano, podendo chegar a 37,50% (trinta e sete 
vírgula cinquenta por cento) de depreciação se o imóvel possuir 50 anos de existência. 
A necessidade de aprovação do presente Projeto é de grande interesse 
público, visto que proporcionará a legalidade para a cobrança de ITBI para o próximo 
exercício, bem como evitando a desvalorizações dos valores de imóveis. 
Segundo dispõe as normas de direito tributário, o presente Projeto de Lei, 
deverá ser analisado e votado, com a consequente aprovação, no presente exercício, para 
vigorar a partir de 2018, e tratando-se de matéria de grande interesse público e relevância 
social, solicitamos que o mesmo seja votado em regime de urgência. 
Iturama - MG, 27 de novembro de 2017. 
ANDERSON BE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio d liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38,280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
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ITURAMA 
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PROJETO LEI N° 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
"Fixa a pauta de valores venais de imóveis para 
efeito de cálculo do Imposto Sobre Transmissão 
De Bens Imóveis - ITBI - no Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. l A pauta de valores venais por m2(metro quadrado) dos imóveis 
urbanos e rurais situados no Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para efeito 
de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 
2018 será a constante da presente Lei. 
Art. 2° Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta 
de valores a que se refere o artigo anterior: 
1- ITURAMA - SEDE 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande; 
segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a 
Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na 
mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até 
o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. 
Alexandrita, segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retomando pela Av. 
Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento 
com a Rua Tupí, segue pela mencionado rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca 
Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil, 
retomando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento com a 
Ituiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos imóveis lindeiros ao 
Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto de início no 
cruzamento com a Avenida Rio Grande. 
Fazem parte do Setor 01 todos os logradouros citados, incluídos no 
perímetro supram descritos. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Fazem parte do Setor 02 os logradouros descritos a seguir: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz 
A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina 
Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Frutal, Ituiutaba e Rua Odilon 
Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, e Av. João 
Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Fruta! e Rua Odilon Antônio de Freitas; 
as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e 
a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. 
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca 
Pádua, e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca 
Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Avenida Alexandrita e a Rua B; a Rua B 
entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. 
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 02: 
A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a 
Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre; as 
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio 
Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e 
Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; ainda na Avenida Seis 
Irmãos e Av. Alencastro no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis; segue 
ainda na Av. Seis Irmãos no trecho entre a Rua Capinópolis e Centralina; a Avenida 
Alexandrita, no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino 
Kubitschek, nos trechos entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e também a 
mencionada avenida entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz, seguindo pelo lado esquerdo nos imóveis pertencentes ao 
Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa Vitória até a Rua Rio Bonito; seguindo 
ainda pela Rua Coronel José Felisberto de Queiróz, no lado direito lotes lindeiros ao Bairro 
Vila Madalena e Nossa Senhora de Fátima, entre a Rua Ribeirão São Domingos e Rua 
ltuiutaba; a Rua Padre Valim e Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre, a 
Rua Frutal e a Rua Odilon Antônio de Freitas; toda a extensão da Avenida Nossa Senhora 
de Fátima; as Avenidas José Otoni de Miranda, Jaime Lacerda, no trecho entre o 
cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio 
e Rua B, no trecho entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da 
Av. Marginal, toda extensão da Av. Rui Pereira. 
Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial 
Flamboyant 1 e II. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 
Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEIT URA DE 
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A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. i erde e Av. 
Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a 
Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e 
Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do 
Prata e Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas 
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e 
Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus 
Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua 
Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrita e ainda na Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre a Rua Rui Pereira e a Avenida Prefeito Juca Pádua; Rua Papa Paulo VI, 
entre a Av. Tiradentes e Av. Alexandritas; as Ruas Padre Valim; Rua Augusto França e 
José Pádua Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral 
esquerda da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, 
e também a lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a 
Ribeirão São Domingos. 
Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas: 
A Av. Rio Paranaíba, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de 
Dezembro e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e 
Sete de Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e 
Pirajuba; as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua Ituiutaba, e travessa acima do Hospital 
do Povo, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte Alegre; as Avenidas Campina 
Verde e Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa Vitória, e ainda no trecho entre as 
Ruas Canápolis e Capinópolis; a Avenida Seis irmãos entre a Rua São Paulo e Santa 
Vitória; as Avenidas Alencastro, Alexandrita e Juscelino Kubitschek no trecho entre a Rua 
São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e Boa Esperança no trecho entre as Rua 
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona Francisca Justiniana de Andrade no 
trecho entre a Rua Rio Bonito e Rua Frutal; a Av. João Matheus Sampaio na lateral 
esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila Madalena e Bairro Nossa Senhora de Fátima), 
no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Avenida Prefeito Juca Pádua. 
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes, e a Av. 
Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e Rua Santa 
Lúcia, somente na Lateral direita, de frente para os imóveis pertencentes ao Bairro Baiano 
Cirino. 
Fazem parte também do Setor 03, todos os logradouros do Bairro 
Residencial Miranda. 
Pertencem também ao Setor 03 todos os logradouros do Bairro Recanto dos 
Lagos o Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino 
Superior - FAMA. 
Pertence a este setor a Av. Alexandrita na extensão entre as Ruas Armando 
Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3 411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PF1 FEITURA DF 
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Pertencem a este Setor todos os logradouros contido--ondomínio 
Imperador. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: 
A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Grande e a Avenida do Canal; Rua São 
Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no trecho 
entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek, e Rua Cel. José Felisberto de Queiróz; a 
Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua Vinte e Sete 
de Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a Rua Vinte e Sete de 
Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de acesso ao Conjunto 
Habitacional Iturama 1; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba. 
Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba; a Rua 
Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas Canápolis e Capinópolis 
entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Centralina entre as Avenidas 
Campina Verde e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre as Avenidas Belo 
Horizonte e Av. Seis Irmãos; Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Seis Irmãos e 
Tiradentes; as Ruas A, Rua B e Rua C, todas do Conjunto Habitacional Tiradentes, no 
trecho compreendido entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Rua P; toda a extensão das 
Ruas M, Rua N, Rua O e Rua P; também as Ruas D, Rua E e Rua F, do Conjunto 
Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Av. Ayrton 
Senna do Brasil. 
A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua 
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
A Rua Santa Lúcia no trecho entre a Avenida Ayrton Senna do Brasil e a 
Rua Oito do Bairro Jardim Califórnia. 
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: 
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Pirajuba; a Av. 
Rio Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo ainda na 
Av. Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Pirajuba; a Av. Rio Grande, entre 
a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas Pirajuba e 
Canápolis; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos e Alencastro, entre 
as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas 
Centralina Gustavo Maia de Menezes; toda extensão da Av. Independência; a extensão da 
Av. Tiradentes, entre o cruzamento da Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. 
Independência entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; as Avenidas da Paz, 
Dona Francisca Justiniana de Andrade e Boa Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de 
Dezembro e Rio Bonito; a Avenida João Matheus Sampaio, seguindo pela lateral direita no 
trecho entre a Rua Ribeirão São Domingos e a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida 
Ayrton Senna do Brasil no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a 
Rua H; Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes e a Av. Alexandrita. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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A Avenida Alexandrita, compreendendo o trecho entre a Rua São Paulo, até 
ao final da mesma no Residencial Amazonas, na divisa com a Zona Rural. 
A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva, Travessa da 
Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes Bairros: 
O Bairro Residencial Floresta, o Residencial Joaquim Deodato e áreas 
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão 
urbana. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Cirino: 
As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes, Manoel Português, 
Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião de Queiroz, Joaquim Delfino, 
Eulíria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a 
Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 5 
Nos Bairros Alto da Boa Vista e Sumaré os seguintes logradouros: 
Toda extensão das Ruas Sebastião Soares de Queiroz, Francisco Assis 
Fratari, Rua Maria Francisca de Queiroz, Rua Dona Josefina Rossini, Rua Pedro Ferreira 
Rosa, Rua Vicente Alves de Lima, Rua Dr. Diógenes de Souza; a Rua Armando Fratari, na 
extensão entre a Av. Rio Grande no Centro até ao final na divisa com o Bairro Iturama II e 
a toda a extensão da Rua Leal e Rua Pamplona; a Av. Alexandrita no trecho entre a Rua 
Goiás e Rua Armando Fratari. 
Toda extensão da Avenida Damião Alves Leal, no trecho entre as Av. dos 
Imigrantes e Rua Armando Fratari, toda extensão das Avenidas Franklin Piauí de Oliveira 
e Av. Luá, as Avenidas Oliveira Azevedo no trecho entre a Av. dos Imigrantes e até à 
divisa com área de Propriedade de Antônio de Freitas, a e Av. Maria Cândida de Oliveira, 
compreendendo o trecho entre Av. dos Imigrantes e Ruas Pamplona. 
A Avenida dos imigrantes, toda extensão desta, toda extensão da Rua Dona 
Fiúca e toda extensão da Av. Filadelfo Rodrigues de lima; toda extensão da Rua Helio 
Silva Lima; toda extensão da Avenida Soldado Tio Pedro e da Travessa Um. 
A Rua 1° de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 1° e a Avenida 
José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Av. Belo 
Horizonte; Rua Goiás, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Rio Grande; a Rua São Paulo entre 
o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaíba; Rua Santa Vitória entre a Av. Coronel José 
Felisberto de Queiroz e a Rua Vinte Sete de Dezembro; as Ruas Vinte e Sete de Dezembro, 
Rio bonito, Rib. São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte Alegre e 
Pirajuba, entre as Avenidas Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas Canápolis e 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rua Centralina entre as 
Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Gustavo Maia de Menezes entre as 
Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Campina 
Verde e Tiradentes; a Rua Odilon Antonio de Freitas entre as Rua F e Av. Ayrton Senna do 
Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz seguindo no trecho entre a 
Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória. 
As Ruas A e Rua B no trecho entre a Rua 1 e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; as Ruas C, Rua D, Rua E e F, no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; toda a extensão das Ruas G, Rua H, Rua J e Rua L. 
Avenidas pertencentes ao Setor 05: 
A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e 
Pirajuba; as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba, entre as Ruas Pirajuba e Capinópolis; 
a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e Campina 
Verde entre as Ruas 10 de Janeiro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas 
Canápolis e Gustavo Maia de Menezes; e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina e 
Gustavo Maia de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua 
Armando Fratari; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia 
de Menezes e Papa Paulo VI; toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino 
Kubitschek no trecho entre o Córrego Quati e a Rua São Paulo; a Avenida da Paz entre as 
Ruas Santa Vitória e Vinte e Sete de Dezembro; a Avenida Dona Francisca Justiniana de 
Andrade entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro; a Avenida João 
Matheus Sampaio, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e Sete de Dezembro com 
Rua Quatro, do Bairro Conjunto Habitacional Iturama 1 e a Rua Rio Bonito; a mesma Av. 
João Matheus Sampaio, seguindo pelo lado direito no trecho entre a Rua Rio Bonito e a 
Rua Ribeirão São Domingos; a Av. Ayrton Senna do Brasil, na extensão entre a Rua H, do 
Conjunto Habitacional Tiradentes e a Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional 
Newton Cardoso. 
A Travessa Das Orquídeas, Travessa Samambaia e Travessa Camélia fazem 
parte do Setor 05. 
Pertencem ao Setor 05, todos os logradouros do Bairro Itália, os logradouros 
do Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador 
(este pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Iturama 1 e II; e futuros 
bairros a serem aprovados nas adjacências. 
Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto 
Habitacional Iturama 1 e os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama II. 
Pertencem também ao Setor 05 os Bairros: 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Bairro Distrito Industrial Alceu Correa de 
Queiróz, Residencial Villagio; Residencial Veneza e futuros bairros nas proximidades 
destes; Residencial Beila Vista, Bairro Morada do Sol; Bairro Cidade Nova e o Residencial 
Itarnarati. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardini Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE k.P ITURAMA 
Fe1i7 de quem vive equi 
'na 
Chácaras lindeiras à Av. João Secundino de Queiroz proximõs aos Bairros 
Recanto dos Lagos. 
No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de 
Menezes, Manoel Português, Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião 
de Queiroz, Joaquim Delfino, Euliria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Senna do Brasil no 
trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Santa Lúcia. 
No Bairro Residencial Amazonas pertencem ao Setor 05, os logradouros 
dentro do perímetro descrito abaixo (com exceção da Avenida Alexandrita, esta pertence 
ao Setor 03, até o cruzamento da Rua Campo Grande, no Bairro Amazonas). 
Inicia no cruzamento da Av. Santa Rosa na Divisa com o Residencial 
Diógenes de Souza, segue pela mencionada Avenida até o cruzamento com a Av. 
Itamarati, segue por esta até o cruzamento com a Av. Manaus, segue por esta até o 
cruzamento com a Rua Luá, segue por esta rua até a divisa do Bairro Amazonas com a 
zona rural, segue pela cerca divisória até encontrar o ponto de início, no cruzamento com a 
Av. Santa Rosa. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 06 
Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas: 
Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz (Setor Industrial, próximo 
ao SORI); e Rua José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro 
II, as Rua Lauriston José de Oliveira, Córrego Boiadeiro, 25 de Março e 07 de Setembro 
entre as Avenidas Dom Pedro 1 e Avenida Santa Rosa; a Rua 1° de Janeiro entre a 
Avenida Rio Paranaíba e Avenida Dom Pedro 1, e no trecho entre a Avenida José 
Bonifácio e Avenida Alexandrita. 
Toda a extensão das Ruas: Queiroz (no Bairro Sumaré), Luís Candango, 
Crispin Piauí de Oliveira, Angélica Maria de Jesus e Cachoeira dos índios; toda a extensão 
da Rua Almeida; a Rua Itamarati, na extensão entre Avenida Manaus e até ao final nas 
divisas com área rural. A Rua Itapagipe no trecho entre a Avenida Belo Horizonte e 
Avenida Santa Rosa; toda a extensão da Viela Dos Andreza; a Rua Armando Fratari entre 
a Rua Rio Paranaíba e a Avenida Rio Grande; a Rua São Paulo no trecho entre a Avenida 
Francisca Perez Borsato e as margens do Córrego Santa Rosa. 
No Bairro Jardim Boulanger as Ruas Um, Rua Dois, Rua Três, Rua Quatro, 
Rua Cinco, Rua Seis e Alameda Um, todas do Bairro Jardim Boulanger, compreendidas no 
trecho entre a Avenida Francisca Perez Borsato e a Avenida Dr. Pedro de Paula; inclui 
também no setor 06 toda extensão da citada Avenida. 
Considera também no Setor 06, o Residencial Colibri e futuros loteamentos 
nas proximidades do ITC. 
No Bairro Madalena, toda a extensão das Ruas Santa Izabel e Nossa 
Senhora Aparecida; 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3111-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Feliz de quem vive aqui 
«ara MJ 
1,1 10 
01 
VL 
1» 
As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do 
Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; a 
Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a Rua Centralina 
entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. 
Avenidas pertencentes ao Setor 06: 
Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e 
Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a extensão da 
Avenida Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás; a Av. Mato Grosso, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; Av. Rio Paranaíba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e 
Centralina. Toda a extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho 
entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e a Rua Papa Paulo VI. 
No Bairro São Miguel, toda a extensão das Avenidas Dom Pedro 1, Duque 
de Caxias e José Bonifácio; toda extensão da Avenida Dom Pedro II. 
Seguindo ainda no Setor 06, a Avenida Santa Rosa no trecho entre a 
Avenida Alexandrita até o muro do cemitério Bom Pastor, prosseguindo após o cemitério 
até a Avenida Itamarati; a Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a 
Avenida Alexandrita; toda a extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no 
trecho entre as Ruas Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita, no trecho entre a Rua 
Armando Fratari e Rua Goiás, as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a 
Avenida Da Saudade e a Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho 
entre as Ruas Papa Paulo VI e Avenida Marginal; a Avenida da Paz no trecho entre o 
Córrego Quati e a Rua Santa Vitória; a Avenida Boa Esperança no trecho entre o Córrego e 
a Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
No Bairro Residencial Sumaré, toda a extensão das Avenidas Alves; Av. 
Maria Cândida de Oliveira na extensão entre a Av. dos Imigrantes e Rua Queiróz; a 
Avenida Oliveira de Azevedo no trecho entre a Avenida dos Imigrantes e Rua Olegário 
Pádua de Queiróz; 
No Bairro Residencial Amazonas pertence ao setor 06 a Av. Manaus no 
trecho entre a Rua Luá e a Av. Oliveira de Azevedo; e as Ruas: Imperatriz do Maranhão, 
Curitiba e Campo Grande, no trecho compreendido entre a Rua Luá e Av. Manaus; e 
também as Ruas: Fortaleza, Caxias do Sul, Avelino Cassiano de Urzedo, Olegário Pádua 
de Queiróz, no trecho acima da Rua Luá até e a Av. Oliveira de Azevedo, inclusive a 
mencionada Avenida, rio trecho pertencente ao citado Residencial Amazonas. Inclui 
também as Ruas: Ana Azambuja de Pádua e Aldete Maria Alves, acima da Rua Luá até o 
final do Residencial Amazonas, até a divisa com a Zona Rural. 
Fazem parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, ,Bairro Alvorada, 
Residencial Alfa Vilie 1, Residencial Fênix 1 e II e futuros bairros e Áre as de Expansão 
Urbana nas proximidades. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
li 
Folha N.° l 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive IquI 
Pertencem também ao Setor 06, os Bairros: Silvio 
Anselmo de Freitas, Residencial Faria e Residencial Cidade Jardim. 
010 
ça MU,~ 
- elos, Jose 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 07 
As Ruas 10 de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Santa 
Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego 
Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego 
Ozório; as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, Ituiutaba. Cidade do Prata, 
Monte Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o 
Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; a Rua Capinópolis, entre o Córrego Santo 
Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato 
Grosso; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande; a 
Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde. 
Toda a extensão da Av. Caiapós. A Av. Cônego Ozório; entre as Ruas 
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e 
Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as RuRs Goiás e 1° de Janeiro; 
a Avenida Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa; a 
Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal. 
A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; 
A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom 
Sucesso, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e a Rua Cameirinho. 
Todos imóveis da Quadra 02 A, no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao 
Setor 07. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 07: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Carneirinho, 
inclusive a Rua Limeira Do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08. 
Todos os Logradouros pertencentes aos Bairros: Vera Lúcia, Residencial 
Diógenes de Souza e Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. 
 PERTENCENTES AO SETOR 08 
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom 
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro. 
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08, somente o trecho entre 
a Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho, no Bairro 
Antonio Bráulio. 
Todos os logradouros do Bairro Vila Cruzeiro. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
.01 
LOGRADOUROS 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturarna-MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao e or 08: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Meio, 
inclusive a Rua Carneirinho. 
Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente 
também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal. 
Pertencem também a este setor o Distrito Industrial Pedro Dilson 1 e II e 
Distrito industrial e Comercial Anadir da Cunha Ferreira. 
Incluindo também a este setor os Bairros situados em áreas urbanas 
isoladas: Residencial Divino Pai Eterno; Residencial Recanto Vilie, e outros Bairros que 
vierem a serem aprovados, constantes destas áreas citadas. 
II- DISTRITO DE ALEXANDRITA 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue 
pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e 
Quatro; volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o 
cruzamento com a Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela 
Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito; segue pela Rua 
Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado 
esquerdo, até o ponto de início, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se 
Setor 01 os imóveis lindeiros das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego Osório 
e Joaquim Patrício. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Ruas pertencentes ao Setor 02, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre 
as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av. 
Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a 
Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício. 
Avenidas pertencentes ao Setor 02, Distrito Alexandrita: 
A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua 
Vinte e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A Avenida 
Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho entre 
a Rua Dezesseis e Rua Vinte. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
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PREÍEITURA e￾ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ruas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua 
Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a 
Av. Joaquim Patrício e Av. Um; ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av. 
João Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua 
Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte 
nos trechos entre a Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte 
e Dois no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho 
entre a Av. João Garcia a Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as 
Av. Cônego Ozório e Av. Um. 
Avenidas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida 
João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze; ainda na Avenida João Garcia no 
trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no 
trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a 
Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua 
Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no 
trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis; ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas 
Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e 
Oito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Ruas Pertencentes ao Setor 04, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego 
Monte Alto e a Av. Um; as Ruas Oito, Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e 
a Av. João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e 
Dezesseis no trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho 
entre o Córrego Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av. 
Treze; as Ruas Vinte Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
João Garcia; a Rua Vinte e Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório; 
a Rua Vinte e Oito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório. 
Avenidas pertencentes ao Setor 4, Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas 
Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a 
Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e 
ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho 
entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e, ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte 
e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Dezessete entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito; a Avenida Dezenove no 
Prefeitura Municipal de Iturama 
- 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua 
Vinte Quatro e a Rua Vinte e Oito. 
Parágrafo único - Para os futuros bairros e áreas de expansão urbana a 
serem implantadas ou em fase final de aprovação serão considerados para fins de cálculo 
de ITBI os valores dos bairros lindeiros já existentes. 
Art. 30 Fica determinada a seguinte classificação para base de cálculo por 
m2 (metro quadrado) de edificações no Município de Iturama, para fins de cálculo de ITBI 
a partir do exercício de 2018: 
Categoria 1 - acabamento fino novo; 
Categoria II - acabamento fino usado; 
Categoria III - acabamento mediano novo; 
Categoria IV - acabamento mediano usado; 
Categoria V - acabamento popular novo; 
Categoria VI - acabamento popular usado; 
Categoria VII - acabamento rústico; 
Categoria VIII- galpão com acabamento fino; 
Categoria IX - galpão com acabamento popular; 
Categoria X - galpão com acabamento rústico; 
Categoria XI— edificação precária. 
Art. 40 Ficam assim definidas as descrições das categorias para efeito de 
cálculo de valores para classificação de acabamento e utilização das áreas edificadas: 
1 - acabamento fino - aquele que, a critério da fiscalização, apresente 
esmerado acabamento, dele constando basicamente do corpo principal pintura de boa 
qualidade, piso cerâmico de boa qualidade ou cerâmica especial, granito, tábua corrida ou 
taco, azulejo na cozinha e sanitários, forrado com laje ou forro de madeira trabalhada, 
instalação elétrica e hidráulica embutida, esquadrias de primeira linha. 
II - acabamento mediano - acabamento regular, cuja alvenaria basicamente 
pintada em látex sem preparação, piso revestidos com cerâmica de média qualidade e/ou 
taco, cozinha e sanitários com revestimento em azulejo ou cerâmica, forro de madeira ou 
laje, instalação elétrica e hidráulica embutida. 
III - acabamento popular - acabamento singelo, com pintura protegida por 
chapisco grosso ou reboco, com forro de madeira simples ou sem forro, piso cimentado, 
queimado ou revestido com cerâmica de qualidade inferior, instalação elétrica e hidráulica 
parcialmente embutida. 
IV - acabamento rústico - edificação com material que, embora em 
alvenaria, denota rusticidade, cobertura simples com telhas francesas, comuns ou 
fibrocimento, instalação elétrica e hidráulica externa, piso em cimento rústico ou sem piso. 
Incluem-se nesta categoria, os imóveis construídos com materiais de qualidade inferior e 
que apresentam rusticidade, em regular ou má estado de conservação, mas mesmo assim, 
apresentando condições de moradia. 
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IR ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Mui» 
Il
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ram9 
V - edificação precária - edificação com material precário que, embora de 
alvenaria, não oferece segurança e condições de habitabilidade, condenada à demolição. 
VI - galpão com acabamento mediano - piso de granelite, granito, cerâmica 
de boa qualidade, acabamento esmerado, pintura das paredes em látex, instalações elétricas 
contidas em conduítes, paredes ou pilares tratados com pintura de boa qualidade, ou 
revestidos com material especial, sanitários dotados de revestimento de cerâmica e 
cobertura especial. 
VII - galpão com acabamento popular - piso cimentado sem revestimento, 
eventuais paredes sem pintura ou a cal, instalações elétricas parcialmente embutidas, 
cobertura evidentemente popular, podendo ser metálica, cerâmica ou fibrocimento. 
VIII - galpão com acabamento rústico - piso de cimento rústico ou sem 
piso, eventuais paredes sem revestimento demonstrando rusticidade, eventuais instalações 
sanitárias sem acabamento, instalações hidráulicas e elétricas aparentes, cobertura simples 
com fibrocimento, metálica ou cerâmica. Incluem nesta situação galpões que apresentarem 
má estado de conservação, construídos com materiais de qualidade inferior e que 
apresentam rusticidade. 
IX - edificação nova - construída há menos de 12 (doze) meses, ou que 
neste prazo tenha sofrido reformas consideráveis. 
X - edificação usada - construída há mais de 12 (doze) meses. 
Art. 5° Os valores venais de imóveis urbanos, para efeito de cálculo do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2018, serão os 
seguintes: 
1- TABELA 1: TERRENOS - ITURAMA (SEDE) 
a) Setor 01 R$ 431,53 / m2 
b) Setor 02 R$ 308,18 / m2 
e) Setor 03 R$ 215,76 / m2 
d) Setor 04 R$ 174,10 / m2 
e) Setor 05 R$ 142,04 / m2 
f) Setor 06 R$ 112,42 / m2 
g) Setor 07 R$ 91,74 /m2 
h) Setor 08 R$ 54,16 / rn2 
II - TABELA II: TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS 
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ÁREAS URBANAS ISOLADAS OU NA 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E SÍTIOS DE RECREIO, 
DESTINADO A: 
a) 1° - Indústrias, comércios, prestação de serviços ou residências: R$ 
39,28 m2. 
§ 1° Nas glebas, que comprovadamente sejam destinadas e utilizadas por 
atividades agrícolas, pastagens ou reservas florestais, será calculado, considerando o valor 
de terras rurais por hectares, conforme a sua classificação constante da Tabela VII. 
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§ 2° Deverá ser apresentado croqui das referidas áreas e laudo assinado por 
responsável técnico, demonstrando as respectivas ocupações e atividades. 
§ 3° Nas glebas com área superior a 1.000,00 m2 conceder redução de 50% 
(cinquenta por cento), sobre a área excedente, para fins de cálculo do valor venal, desde 
que não sejam ocupadas com atividades agrícolas, pastagens e reservas florestais. 
§ 4° Nas glebas edificadas destinadas a Indústrias, comércios, prestação de 
serviços ou residências, situados na Zona de Expansão Urbana, ou fora da mesma e áreas 
Urbanas isoladas, será calculado o valor venal do terreno, empregando o valor de R$ 
39,28, no pátio onde estão situadas as construções, nas demais áreas que 
comprovadamente sejam destinadas e utilizadas por atividades agrícolas, pastagens ou 
reservas florestais, será calculado, considerando o valor de terras rurais por hectares, 
conforme a sua classificação constante da Tabela VII. Deverá ser apresentado croqui das 
referidas áreas e laudo assinado por responsável técnico, demonstrando as respectivas 
ocupações e atividades. 
§ 5° Os valores venais das edificações das áreas supram mencionados, serão 
calculadas, conforme valores descritos na Tabela VI. 
b) - Sítio de Recreio ou rancho de lazer: R$: 39,28 m2. 
§ 6° Sítio de recreio ou rancho de lazer edificado ou não, cuja utilização seja 
somente para lazer, com área superior a 1.000 ( mil) metros quadrados conceder-se-á uma 
redução de 30 % (trinta por cento) sobre a área excedente, para fins de cálculo do valor 
venal. 
§ 7° Sítio de recreio ou rancho de lazer, edificado ou não, que 
comprovadamente contenha na mesma gleba, área de lazer e áreas utilizadas com 
pastagens, atividades agrícolas e criação de animais ou reservas florestais, será calculado o 
valor venal separadamente da seguinte forma: 
a) Demonstrar através de croqui assinado por responsável técnico, a área em 
metros quadrados de cada ocupação, com suas respectivas atividades. 
b) Área destinada a lazer será calculado o valor venal, considerando o valor 
informado no parágrafo segundo. 
c) Áreas destinadas e utilizadas por atividades agrícolas, pastagens, 
pecuárias ou reservas florestais, serão calculadas considerando o valor de terras rurais por 
hectares, conforme a sua classificação, constante da Tabela VII. 
lii - TABELA III: TERRENOS DISTRITO DE ALEXANDRITA 
a) Setor 01 R$ 56,82 /n`12 
b) Setor 02 R$ 35,37 / rn2 
c) Setor 03 R$ 11,05 / m2 
d) Setor 04 R$ 3364 / m2 
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a 
o 
Folha N' 
QL1I 1 
E!OMVL 
/m2 
/m2 
/m2 
/m2 
956,14 
877,66 
796,97 
718,49 
636,69 
557,10 
317,90 
317,90 
239,87 
159,17 
0,00 
/m2 
1 PREFEITURA DE 
jp
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
IV - TABELA IV: VALORES DE EDIFICAÇÕES NO SETOR 01,02 
E 03: ITURAMA - SEDE: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 1291,06 / m2 
Categoria II acabamento fino usado R$ 1186,05 / m2 
Categoria 111 acabamento mediano novo... R$ 1076,62 / m2 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 969,40 / m2 
Categoria V acabamento popular novo R$ 862,18 /m2 
Categoria VI acabamento popular usado.... R$ 753,85 / m2 
Categoria VII acabamento rústico R$ 430,00 / m2 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 430,00 / m2 
Categoria IX galpão acabamento popular.. R 323,32 / m2 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 215,11 / m2 
Categoria XI edificação precária R$ 0,00 11111 
a) VALORES DE EDIFICAÇÕES NO SETOR 04 E 05: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 
Categoria II acabamento fino usado R$ 
Categoria III acabamento mediano novo. R$ 
Categoria IV Acabamento mediano usado R$ 
Categoria V acabamento popular novo.. 
Categoria VI acabamento popular usado. 
Categoria Vil acabamento rústico R$ 
Categoria VIII... galpão acabamento mediano R$ 
Categoria IX galpão acabamento popular R$ 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 
Categoria XI edificação precária R$ 
1124,16 
1930,20 
936,79 
843,39 
750,54 
656,59 
374,16 
374,16 
280,77 
187,36 
0,00 
b) VALORES DE EDIFICACÕES NO SETOR 6: 
Categoria 1 acabamento fino novo 
Categoria II acabamento fino usado 
Categoria III acabamento mediano novo... R$ 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 
Categoria V acabamento popular novo R$ 
Categoria VI acabamento popular usado.... R$ 
Categoria VII acabamento rústico R$ 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 
Categoria IX galpão acabamento popular.. R$ 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 
Categoria XI edificação precária R$ 
e) VALORES DE EDIFICACÕES NO SETOR 07 E 08: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 737,28 / m2 
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 vive qLJI 
P R E E E 1 T U R A 13 E 
ITURAMA 
Feliz de quem 
R$ 674,27 
R$ 613,48 
R$ 553,79 
R$ 491,88 
R$ 429,99 
244,84 
R$ 244,84 
R$ 182,94 
R$ 123,24 
R$ 0,00 
/m2 
/ rn2 
723,46 
664,32 
604,63 
542,18 
483,04 
423,35 
242,08 
242,08 
181,28 
122,14 
0,00 
R$ 
R$ 
R$ 
/m2 
/m2 
/ rn2 
723,46 
664,32 
604,63 
542,18 
483,04 
423,35 
242,08 
242,08 
181,28 
122,14 
0,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Categoria II acabamento fino usado 
Categoria III acabamento mediano novo... 
Categoria IV acabamento mediano usado.. 
Categoria V acabamento popular novo 
Categoria VI acabamento popular usado.... 
Categoria VII acabamento rústico 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. 
Categoria IX galpão acabamento popular.. 
Categoria X galpão acabamento rústico.... 
Categoria XI edificação precária 
V - TABELA V: EDIFICAÇÕES DISTRITO DE ALEXANDRITA: 
Categoria 1 acabamento fino novo 
Categoria II acabamento fino usado 
Categoria lii acabamento mediano novo... 
Categoria IV acabamento mediano usado.. 
Categoria V acabamento popular novo 
Categoria VI acabamento popular usado.... 
Categoria VII acabamento rústico 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. 
Categoria IX galpão acabamento popular.. 
Categoria X galpão acabamento rústico.... 
Categoria XI edificação precária 
VI - TABELA VI: EDIFICACÕES SITUADAS NA ZONA DE 
EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, ÁREAS URBANA ISOLADA OU NA 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, DESTINADA A RESIDENCIA COMÉRCIO, 
INDÚSTRIAS, PRESTACÃO DE SERVICOS, OU SÍTIO DE RECREIO: 
Categoria 1 acabamento fino novo 
Categoria II acabamento fino usado 
Categoria III acabamento mediano novo... 
Categoria IV acabamento mediano usado.. 
Categoria V acabamento popular novo 
Categoria VI acabamento popular usado.... 
Categoria VII acabamento rústico 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. 
Categoria IX galpão acabamento popular.. 
Categoria X galpão acabamento rústico.... 
Categoria Xl edificação precária 
§ 
10 Na categoria VII, quando a edificação for inferior ou igual a 70,00 m2. 
(setenta metros quadrados), fica a mesma isenta do pagamento do Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis - ITBI, desde que o adquirente não possua outro imóvel, no município. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- Iturama - MG 
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PREEEITURA DE kP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§ 2° Considera-se reforma da edificação para efeito de c. TBI, a 
melhora significativa do imóvel, como, a troca do telhado, do madeiramento, do piso, a 
troca parcial ou total do reboco, acréscimo, troca do forro, ou substituição do mesmo por 
laje e pintura geral do imóvel. 
§ 3° Considera-se edificação nova aquela cuja obra tenha sido concluída nos 
últimos 12 (doze) meses; a partir de um ano o imóvel é considerado usado, e será 
depreciado em 0,75 ?/o a cada ano de existência. 
§ 4° Fica considerado o limite máximo para depreciação o percentual de 
37,50% (trinta e sete vírgula cinqüenta por cento) para o imóvel que tenha 50 (cinqüenta) 
anos de existência ou mais. 
§ 5° Em caso de reforma do imóvel, nos termos do caput, o imóvel será 
classificado de acordo com o seu acabamento, poderá voltar à condição de acabamento 
novo, porém a depreciação deverá ser considerada de acordo com a idade do imóvel. 
Art. 6° Os terrenos, edificados ou não situados no perímetro urbano do 
município, com área superior a 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados), 
conceder-se á uma redução de 30% (trinta por cento), sobre a área excedente, para fins de 
cálculo do valor venal. 
Parágrafo único. Em caso de venda de dois ou mais lotes, constante de 
uma mesma guia de ITBI, o cálculo deverá ser efetuado sobre a área de cada lote 
individualmente, mesmo que os imóveis estejam unificados, mas que estejam registrados 
individualmente na matrícula do cartório de registro de imóveis. 
Art.7° Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente, cuja 
pedologia for alagada ou sujeita a inundação, calcular o ITBI somente sobre a área firme e 
utilizável; não será tributada a área de abrangência da reserva permanente. 
§1° Para apurar o valor venal em área considerada de abrangência de 
Preservação Permanente, considerar o valor referente ao Setor 08. 
§ 2° Deverá ser fornecido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos, croqui demonstrativo delimitando a área de preservação permanente. 
Art. 8° Nos lotes cuja situação é encravada, e sua comunicação com a via 
pública é por servidão de passagem através de outro imóvel, aplica-se uma redução de 40% 
(quarenta por cento) sobre o total do cálculo do valor venal do imóvel. 
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P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
C1 
Parágrafo único. Deverá apresentar juntamente com a gui. • TBL, croqui 
demonstrativo do lote, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
Art. 9° Nos lotes considerados de fundos (em forma de L), cujo acesso seja 
por corredor, aplica-se uma redução de 20% (vinte por cento), sobre o total do cálculo do 
valor venal do imóvel. 
Parágrafo único. Deverá apresentar juntamente com a guia de ITBI, croqui 
demonstrativo do lote, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
Art. 10 Para efeito de tributação do ITBI sobre imóveis edificados será 
vistoriado e emitindo certidão pelo Fiscal da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos, determinando o acabamento e categoria do imóvel, que deverá ser 
anexada à Guia de Informação do ITBI. 
Art. 11 Os valores venais de imóveis rurais, para efeito de cálculo do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2018, serão os 
seguintes: 
1 - TABELA VII: IMÓVEIS RURAIS, VALORES POR HECTARE 
DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA PARA EFEITO DE 
COBRANCA DE ITBI: 
CLASSIFICAÇÃO TERRA NUA TERRA COM BENFEITORIAS 
Cultura R$ 14.502,00 R$ 15.952,00 
Cerrado R$ 11.241,50 R$ 12.366,00 
Campo R$ 10.032,00 R$ 11.035,00 
§1° - Consideram se benfeitorias para fins de calculo de ITBI de imóveis 
rurais, todas as edificações, tais como: sede, currais, galpões e outras dessa natureza. 
§20 - Deverá ser efetuada a média entre valores de terra nua e terra com 
benfeitorias, quando não constar na matrícula do imóvel e existência ou não de 
benfeitorias. 
§30- Deverá ser efetuada a média de valores de terra, quando não constar as 
classificações na matrícula do imóvel. 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG. 27 de novembro de 2017. 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
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Autor: Poder Executivo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 73/2017 
O Projeto de Lei n.° 73/2017 de autoria do Poder Executivo que 
tramita por essa Casa de Leis, em análise por essa Procuradoria Geral, verifico que é de 
exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta natureza como estabelece 
o inciso V do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 50 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(.*.) 
V - matéria tributária; 
Verifico ainda que o projeto, em epígrafe, vem respeitando todos os 
princípios constitucionais e ainda os aspectos formais e legais do seu procedimento, tal 
como ensina o Professor Edílio Ferreira, ABC do Vereador, 2' Edição, pág. 134 e os 
incisos II do art. 5°, c/c o §1°, do art. 145, incisos 1, II e caput do art. 150, todos da 
Constituição Federal: Transcrevemos: 
Quanto aos princípios pertinentes ao sistema tributário, o 
princípio da justiça tributária, pela qual, "sempre que possível, 
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e 
as atividades econômicas do contribuinte". 
Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirso e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 
nos termos seguintes: 
II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude em de lei; 
Art.145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
(...) 
1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do 
contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da 
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômkQs 
do contribuinte. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios: 
1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos, títulos ou direitos. 
Princípio da Legalidade: O Município não pode exigir ou 
aumentar tributos sem lei que o estabeleça. (inciso 1) 
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude da Lei" (inciso II do caput. do art. 50 
da C.F.); 
Princípio da isonomia tributária: "O Município não pode: 
"instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos, títulos ou direitos". (inciso II); 
Princípio da irretroatividade: "E vedado ao Município 
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes 
do início da vigência da Lei que os houver instituído ou 
aumentado". (alínea "a" do inciso III); 
Princípio da anterioridade: "É vedado ao Município cobrar 
tributos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido 
publicada a Lei que os instituiu os aumentou" (alínea "b" do 
inciso III); 
Princípio do não-confisco: "O Município não pode utilizar 
tributo com efeito de confisco". (inciso 1V). 
Atende ao Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 
121 e inciso II do art. 122 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 121. São tributos municipais os impostos, as taxas e as 
contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, 
instituídas por lei municipal, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de 
Direito Tributário. 
Parágrafo único. O Código Tributário do Município, será 
aprovado no ano da promulgação dessa Lei Orgânica, para 
entrar em vigor no ano seguinte e determinará, entre outros, 
os seguintes:" 
Art. 122. São de competência do Município os impostos sobre: 
(...) 
II- transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de 
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direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição. 
Finalmente, no seu aspecto jurídico também preenche os princípios 
constantes do §§ 1°, 2° e 3° do art. 12 c/c § 1° do art. 14 da Lei Complementar n.° 101 de 
04 de maio de 2000, transcrevo: 
Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas 
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação 
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou 
de qualquer outro valor relevante e serão acompanhadas de 
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da 
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só 
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem 
técnica ou legal. 
§ 2° O montante previsto para as receitas de operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital 
constantes do projeto de lei orçamentária. 
§ 3° O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos 
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo." 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes 
condições: 
1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
vereadores da Câmara Municipal. (art. 261 do R.I.) 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de dezembro de 2.017. 
David Tïibiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE 1)E TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 73/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE 
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM; 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (t / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / r01 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE COTAS EM1 / ('Z- /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
U'O 'EM '/ k.-'/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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P., _. . 
Saia das Sa.ses - 
O prednt3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 73/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE 
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 73/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 0~ de ~À~~ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4 
14 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 73/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÂO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE 
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 73/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em (N de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche 
Aprovado em .-.-.'.• 
Por 
Sa das sasc505 ;rnQ':: 1 ...• 61. 
o Pres;dü 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 34 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000