materia nº 76/2017

PREEEITURA DE 
ITURAN A 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 76/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 76, de 01 de dezembro 
de 2017, que Altera a redação do inciso II, do artigo 40, da Lei Municipal n° 
4.591/2016, que "estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências". 
Diante da necessidade de reforço nas dotações orçamentárias, 
principalmente em relação às despesas com pessoal, se faz necessária o aumento de limite 
de suplementação. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter 
de urgência. 
lturama!MG. 01 de dezembro de 2017. 
ANDERSON ERNA 1 S DE OLIVEIRA 
Prefeito de Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 76, DE 01 DE DEZEMBRO DE 20 
ANDERSON 
P efeito 
ERNAR P ES DE OLIV 
Município de Iturama/MG 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecar 
Saladas :ttS. 15/ 
RA 
Aprovado em dlscussQ 
Por 
Sala das Sessas em 
o presido 
A Sanção 
SaladasS.- • s È, IS , - -- 
O Pes. 
Prekftara Municipal de Iturama 
Altera a redação do inciso II, do artigo 4°, da Lei 
Municipal n° 4.591/2016, que "estima a receita e 
fixa a despesa do município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 
2017 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo lii, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 10 Altera o inciso II, do art. 40, da Lei Municipal n° 4.591/2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 () 
II - Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 35% 
(trinta e cinco por cento) do valor global do orçamento do 
município, em conformidade com a Lei n° 4.320/64 e demais 
legislações pertinentes ". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 01 de dezembro de 2017 
À Comissão de Finanças, Justiça e ~-ar. 
Legislação para 0fereCerP9 
S'.J dE Sassoes,_ 
Presidente d 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Prefeitura MunícpaC 
C:N'Pj: 18.4.7.242/ 
LEI Nt' 4591, DE lO DE NOVE 
e Iturama - LMÇ 
()0174 
IBRO DE 2016. 
-ESTIMA A RECEIfrA E FIXA A DESPESA 1)0 
MUNÍCIPIO DE ITtJRAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2017 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS" 
O povo do municipio dc Iturama. por 
APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguin 
meio de seus representantes legais. 
. Lei: 
Art. 1 Fica aprovado o Orçamento 
exercício financeiro de 2017. que estima a n 
135.000.000.00 (cento e trinta e cinco milhões de r 
do Município de Iturarna. para o 
ceita e fixa a despesa em R$ 
ais). 
Art. 2 A Receita será realizada mdiante a arrecadação dos tributos. 
rendas e outras receitas, na forma da legislação eifr vigor, de acordo com o seguinte 
desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES R$ 142.683.366,32 
Receita Tributária RS 1838.000,001 
Receita de Contribuição R$ 1 .809.745.0() 
Receita Patrimonial R$ 308.682,00 
Receita de Serviços R$ 172.299,00 
Transíerências Correntes R$ 121.617.794.04' 
Outras Receita Correntes R$ 1.936.846,928 1 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 17.268.790,40 
Operações de Crédito R$ 0,00 
Alienação de Bens e RS 307.385.00 
Transferência de Capital R$ 10.096.220.40 
SOMA RS 153.086.971,72 
Deduções de Receitas para o FUNDEB - R$ 18.086.971.72 
TOTAL GERAL RS135.000.90,00 
Art. 3" As despesas do Município de Iturama 
realizadas de acordo com a programação estabelecida 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
para o exercício de 2017, serão 
nos anexos desta lei, distribuído 
/ 
,• .,..-- 
1 
Ai. )t(exvuf,Ua, n. 1.514 -3. Yar4'jsu S Ido raá - Pfl'$X(34)34J1-95 00'. 1F4f'34)3411-9600 - G1' 38.280.000 - flVP.SLM.fl-1Ç 
•£ t J . Prefeitura Jv1unicpa(di Iturama - 
(:,'1 TJ: 1 8-45;7.2421 )001-74 
Poder Legislativo R$ 6.925.000.00 
Poder Executivo R$ 128.075.000,00 
Procuradoria Jurídica R 1.293.700.00 
Controladoria R$ 175.500.00 
Secretaria Municipal de Governo R$ 3.733.910.0() 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 119.400.00 
Secretaria Municipal de Finanças R$ 10,115515.00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.905.760.00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 7.712.264.00 
Fundo Municipal de Educação R$ 10.824.780.00 
FUNDIiB - Fundo da Educação Básica RS1 3.535.000.00 
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 19.915.499,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.040.200,00 
FMS - Fundo Municipal de Saúde R$ 31.929.236,00 
Secretaria Municipal de Esportes R$ 1.912.358.00 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos R$ 3.956.950.00 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 4.015.005,00 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turis no RS 1.903.280.00 
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.404. 190.00 
Fundo M un. Preservac ão Patrimônio 1-1 istórico R$ 246.400.00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 918.700.00 
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 5.883.842.00 
Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente R$ 18^1. 111.00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 305.400.00 
TOTAL R$ 135.000.000,00 
Ari. 4" Fica o Poder Executivo do M riicípio de Iturama. autorizado a: 
Realizar Operações de Crédito at o limite estabelecido na legislação 
vigente: 
11- Abrir Créditos adicionais supIemntares até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor global do orçamento do lunicípio. em conformidade com a 
lei 4.320/64 e demais legislação pertinente: 
111- Anular, total ou parcialmente. dc tações do presente orçamento, bem 
como. utilizar o excesso de arrecadação como recurso para abertura de créditos 
adicionais. 
IV- Realizar remanejamento de .lores dentro da mesma dotação 
orçamentária. 
2 
,A; fi pufru n 1.31-1 - a. Jardim Eldonrdo - r*MX(34)3411-95 -0 'Fxj34) 3411-9600 - CJ38.2S0000 - 
Prefeitura lvi unícpaC 
C:NPT: 18.457.242/ 
Ari. 50 Esta Lei entra em vigor no dia 
e Iturama - MG 
)OU1-74 
1° de janeiro de 2017. 
Art. 6t Revogam-se as disposições en1contrrio. 
IturamaiMG. lO de novembro de 201 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREI AS 
Prefeito do Município de Ituram -MG 
3 
v X&Vnddt44 n L314- (& jardim &í'rad - PjBX (3 4) 3411-95 00- V?a (34) 3411-9600 - ~38.280-000 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 76/2017 
O Projeto de Lei n.°76/2017, de autoria do Poder Executivo, que tramita 
por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei n° 
4.591/2016 que Estima a receita e fixa despesa do município de Iturama-MG, para o 
exercício de 2017, passando o limite da abertura de crédito adicional suplementar para 
35% (trinta e cinco por cento). 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de 
investimento observadas as normas gerais da União; 
Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária 
aprovada em 2016 para 2017. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
(...) 
III - os orçamentos anuais. 
§ 8° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não 
se incluindo na proibição à autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operação de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos 
da lei". 
Lei Federal 4.320/64 
Art. 2° A Lei de Orçamento conterá a discriminação da 
receita e despesa, de forma a evidenciar a políticq 
econômica-financeira e o programa de trabalho do 
governo, obedecidos os princípios de unidade,/ 
universalidade e anualidade. (, 
Lei Orgânica Municipal 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 135. A elaboração e a execução da Lei 
Orçamentária Anual e Plurianual de Investimentos e de 
Subvenções, obedecerá as regras estabelecidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas 
normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei 
Orgânica". 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de dezepo de 2.017. 
David Tribkull'i Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 76/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 40, 
DA LEI N° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CNTASEM / f2- /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP' . NT ÁR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
QU EM /) /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
72017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 76/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 40, DA 
LEI N° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 76/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 12 4C'~) de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral ()C 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 76/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 40, DA 
LEI N° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissáo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 76/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado 
Por.. ...... 
l- - Sala das Sess ; em ..... 1 ....... / 
O reie'ç. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (0343415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
L